Execução Fiscal 0003297-91.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003297-91.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 11:30

Documento (Informações)

26/01/2024, 11:29

Remessa (em diligência)

26/01/2024, 11:26

Documento (Certidão)

26/01/2024, 10:16

Ato ordinatório

20/01/2024, 09:36

Ato ordinatório

20/01/2024, 09:35

Ato ordinatório

20/01/2024, 09:34

Ato ordinatório

20/01/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2024, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2024, 09:32

Confirmada

12/01/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003297-91.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-91.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,17 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HONORIO E SILVA LTDA representado(a) por RENATA HONÓRIO DE SOUZA RENATA HONÓRIO DE SOUZA SENTENÇA 1) Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente, com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. A parte ré pugnou pela extinção do feito, pelo que desnecessária a sua intimação, ante os benefícios presumidos do ato. Fundamento e decido. 2) A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve oposição pela parte requerida. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3) Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC. Custas pela requerente, eis que o lançamento efetuado foi reconhecidamente equivocado e o erro se deu pela própria Exequente, eis que o Executado já havia solicitado a baixa nos cadastros, ante o reconhecimento jurídico do pedido da parte ré. Honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela Exequente, reduzidos pela metade ante o reconhecimento do pedido e a impossibilidade de cumprimento imediato, que ficam arbitrados em definitivo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ante a triangularização do feito cf. mov. 65.1 e na forma do artigo 90 e §§ do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 26 de dezembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 09:44

Documentos

Conclusão

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003297-91.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-91.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,17 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HONORIO E SILVA LTDA representado(a) por RENATA HONÓRIO DE SOUZA RENATA HONÓRIO DE SOUZA SENTENÇA 1) Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente, com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. A parte ré pugnou pela extinção do feito, pelo que desnecessária a sua intimação, ante os benefícios presumidos do ato. Fundamento e decido. 2) A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve oposição pela parte requerida. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3) Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC. Custas pela requerente, eis que o lançamento efetuado foi reconhecidamente equivocado e o erro se deu pela própria Exequente, eis que o Executado já havia solicitado a baixa nos cadastros, ante o reconhecimento jurídico do pedido da parte ré. Honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela Exequente, reduzidos pela metade ante o reconhecimento do pedido e a impossibilidade de cumprimento imediato, que ficam arbitrados em definitivo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ante a triangularização do feito cf. mov. 65.1 e na forma do artigo 90 e §§ do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 26 de dezembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003297-91.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-91.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,17 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): HONORIO E SILVA LTDA DECISÃO 1) É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, em matéria tributária, admite-se o redirecionamento da execução (que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica) contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) agido com excesso de poderes ou praticado ato que viole a legislação tributária, nos termos dos arts. 135, inc. III, do CTN, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar (...) (REsp 1197385/ES, Rel. a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei)” Ainda, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Da jurisprudência extrai-se a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou (Precedentes:REsp 953.956/PR, ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei)“ Por oportuno, anoto que o redirecionamento da execução fiscal, nestas hipóteses de ato praticado em evidente violação da lei tributária ou cometido com excesso de poder, constitui uma consequência lógica e específica da legislação tributária, não se confundindo com o clássico instituto do direito civil chamado de desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão não se pode exigir, na espécie, o incidente de desconsideração instituído pelo art. 133 do CPC para fins de redirecionamento da execução fiscal, conforme estabelece o Enunciado 53 resultante do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil ”, promovido com magistrados de todo o Brasil pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados). Nesse sentido são, igualmente, os fundamentos acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 21 de maio de 2019, por sua Primeira Turma que, por unanimidade, entendeu que, em regra, não cabe a instauração do incidente nas hipóteses de redirecionamento previstas no CTN, ressaltando a especificidade da normativa tributária e a incidência do princípio da especialidade no aparente conflito de normas, que afastaria a aplicação do CPC no regime jurídico de execução fiscal, em sede do REsp 1.786.311, bem como que a instauração do precedente prejudicaria a persecução dos bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial. Vide, ainda, a reiteração de tal posicionamento consolidado, em 21 de fevereiro de 2019, no julgamento do REsp 1.775.269/PR, em sentido de que as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizariam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, eis que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não dependeria do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva e, não sendo determinada judicialmente, mas decorrente de forma direta do texto legal, afastaria a incidência dos arts. 133 a 137 do CPC/15. 2) No caso, a documentação atesta que a parte executada foi liquidada sem cumprimento das obrigações sociais. 3) Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da parte executada, a serem qualificados pela parte Autora em 5 dias, acaso não o tenha feito. a) Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. b) Expeça-se carta com ARMP para fins de citação, penhora e avaliação em desfavor dos sócios-gerentes incluídos. c) Voltando o AR negativo, expeça-se mandado/carta precatórias. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 18 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003297-91.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-91.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,17 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): HONORIO E SILVA LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. Após buscas patrimoniais em nome da empresa executada (mov. 18, 22, 26), o Município exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio administrador (mov. 37.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, revogo a decisão de mov. 39.1, visto que proferida por equívoco, porque não se tratava de pedido de citação da pessoa jurídica em nome de sócio. 3. O pedido de redirecionamento da execução em face do sócio administrador não pode ser acolhido. De saída, deve-se esclarecer que o pedido de redirecionamento aos sócios teve como único fundamento a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa (mov. 37.1). De acordo com os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vê-se, assim, que a lei tributária prevê, de forma taxativa, as hipóteses de responsabilização solidária dos sócios pelo débito tributário da sociedade que integram. E, entre essas hipóteses, não se encontra o simples inadimplemento da obrigação tributária ou, então, a ausência de identificação de bens penhoráveis em sede de execução fiscal. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 430, nos termos da qual “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a reponsabilidade tributária do sócio-gerente”. Isso, por si só, já seria suficiente para o indeferimento da pretensão do exequente. Mas não é só. Neste caso, a empresa foi citada em seu endereço (mov. 11.1), o que descarta a possibilidade de dissolução irregular presumida. Nesse contexto, não havendo sequer alegação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não há outra solução senão o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. 1) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE.2) PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1.º, DO CPC. 3) AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. SÓCIO QUE EXERCIA A GERÊNCIA DA EMPRESA NA DATA DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO E POSTERIORMENTE REGULARMENTE SE RETIROU DA SOCIEDADE SEM DAR CAUSA À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, CONFORME ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 962 DO STJ. REDIRECIONAMENTO INVIÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059888-15.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.10.2022 – grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DE ISS EM FACE DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA MANTER A PRESCRIÇÃO EM FACE DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NOVA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A ANÁLISE DO REDIRECIONAMENTO AFRONTA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO. ANÁLISE PROFUNDA APENAS QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MENÇÃO ACERCA DA DATA QUE O EXEQUENTE TERIA TOMADO CIÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO QUE FOI AMPARADO PELA AUSÊNCIA DE UMA MANIFESTAÇÃO E DE ATIVOS BUSCADOS NO BACENJUD. DECISÃO QUE APENAS DEFERIU O PEDIDO, SEM QUALQUER MENÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM. INEXISTENCIA DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE OU MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SÃO APTOS A ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. º 430, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. RECURSO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA (R$ 1.000,00). IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER DAR EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO EM MAIS 1% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO.SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002129- 70.2006.8.16.0058/1 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.12.2022 – grifou-se). À vista disto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da pessoa jurídica executada. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003297-91.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-91.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,17 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): HONORIO E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 03.900.541/0001-64) RUA ALAMBARI, 1049 - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou pelo redirecionamento da execução em face do sócio administrador, bem como a sua habilitação e citação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese haja autorização legal para a citação da pessoa jurídica em nome do seu sócio, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o exequente não trouxe, sequer, nome do sócio ou comprovação de que a pessoa a receber a citação se trata de quem tenha poderes de gerencia geral ou administração, ou, ainda, seja funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3. Dessa forma, anteriormente à análise do pedido de citação na pessoa do sócio da pessoa jurídica executada, intime-se a parte exequente para que traga aos autos nome e qualificação do sócio gerente, assim como comprovação de que ele tem poderes de gerência geral ou administração, por meio do contrato social ou outro meio idôneo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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