Execução de Título Extrajudicial 0006397-22.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006397-22.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/07/2025, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 09:53

Confirmada

07/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006397-22.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.002,04 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): Transportes de Cargas São Carlense EIRELI Vistos etc. Para evitar tautologia, vide relatório junto ao mov.226. 1. A parte autora postula pela inclusão dos sócios na qualidade de sucessores da empresa executada, haja vista que, a mesma se encontra inapta no comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, vide mov.242.2. 2. Entretanto, a situação cadastral da empresa Transportes de Cargas São Carlense LTDA, é “inapta” em 16/08/2024, o que não caracteriza a equiparação à morte da pessoa natural, porquanto a pessoa jurídica pode reverter a situação cadastral para ativa, se satisfizer as diligências requeridas pela Receita Federal. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL E COMO CANCELADA NO CADASTRO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE RESPECTIVO. Não estando demonstrada a extinção da empresa nos autos, vedada a sucessão processual, na forma do artigo 110, do Código de Processo Civil. Pedido do exequente com natureza de desconsideração da personalidade jurídica que impõe a instauração de incidente respectivo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105696-67.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.12.2024). Destaquei. Ademais, não há indícios da extinção da empresa, o que poderia ser comprovado por meio de certidão da Junta Comercial. Diante do exposto, indefiro o pedido retro. 3. No mais, enviem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de mov.226. Dil Nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 17:21

Indeferimento

27/01/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 12:31

Ato ordinatório

12/10/2024, 00:49

Confirmada

20/09/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 12:05

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006397-22.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.002,04 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): Transportes de Cargas São Carlense EIRELI Vistos etc. Para evitar tautologia, vide relatório junto ao mov.226. 1. A parte autora postula pela inclusão dos sócios na qualidade de sucessores da empresa executada, haja vista que, a mesma se encontra inapta no comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, vide mov.242.2. 2. Entretanto, a situação cadastral da empresa Transportes de Cargas São Carlense LTDA, é “inapta” em 16/08/2024, o que não caracteriza a equiparação à morte da pessoa natural, porquanto a pessoa jurídica pode reverter a situação cadastral para ativa, se satisfizer as diligências requeridas pela Receita Federal. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL E COMO CANCELADA NO CADASTRO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE RESPECTIVO. Não estando demonstrada a extinção da empresa nos autos, vedada a sucessão processual, na forma do artigo 110, do Código de Processo Civil. Pedido do exequente com natureza de desconsideração da personalidade jurídica que impõe a instauração de incidente respectivo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105696-67.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.12.2024). Destaquei. Ademais, não há indícios da extinção da empresa, o que poderia ser comprovado por meio de certidão da Junta Comercial. Diante do exposto, indefiro o pedido retro. 3. No mais, enviem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de mov.226. Dil Nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006397-22.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006397-22.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.002,04 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): Transportes de Cargas São Carlense EIRELI 01. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposta por Auto Posto Ravanello Ltda em face de Transportes de Cargas São Carlense Eireli. Relata a parte autora que é credora do executado na quantia de R$ 14.844,21 (quatorze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), provenientes de relações negociais representada pelo instrumento particular de confissão de dívidas (mov. 1.1). Por este juízo foi recebida a inicial, bem como determinado a citação da parte executada para pagamento do valor indicado pela requerente no prazo de 3 dias. (mov. 16.1). Em mov.41.1 foi expedida carta precatória para citação da parte executada. A executada foi devidamente citada em (mov. 95). A parte exequente em mov. 100.1 pugnou pela penhora de ativos financeiros através de Sisbajud modalidade teimosinha e bloqueio de veículos via Renajud. Pedido deferido em mov. 102.1 Extrato Sibajud acostado em mov. 109.1. Extrato Renajud acostado em mov. 110.1. Extrato Sibajud acostado em mov. 122.1. Em mov. 125.1 a parte exequente requereu a quebra de sigilo fiscal da executa através de Infojud. Pedido deferido em mov. 127.1. Extrato infojud acostado em mov. 132. Sobreveio resposta ao oficio expedido ao Detran/SC prestando informações quanto a existência de restrições do veículo bloqueado via Renajud (mov. 172). Em mov. 176.1 a parte exequente pugnou pela busca de ativos através do Sistema Sniper. Pedido indeferido em mov. 178.1. Em mov. 181.1 a parte exequente pugnou pela quebra de sigilo fiscal. Pedido deferido em mov. 183.1. Extrato infojud acostado em mov. 189. Em mov. 192.1 a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos sob n° 5000862-59.2020.8.24.0059 em que a parte executada figura como autora. Pedido deferido em mov. 194.1. A parte autora apresentou débito atualizado em mov. 204.1. Termo de penhora no rosto dos autos em mov. 207.1. Em mov. 210.1 a parte exequente requereu a inclusão da executada no CNIB. Pedido deferido em mov. 214.1. Extrato CNIB acostado em mov. 220.1. Em mov. 224.1 a parte exequente pugnou pela penhora sobre investimentos da executada. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 02. Indefiro requerimento retro quanto a busca e penhora de valores mobiliários, porquanto, a busca de referidos ativos financeiros está abarcada pelo Sisbajud. 03. Indefiro requerimento retro quanto a expedição de ofício ao Bacen, eis que eventuais transferências de valores financeiros para o exterior pela executada estão abarcadas pelo Infojud. 04. Defiro, no entanto, a expedição de ofício à SUSEP para que informe a existência de eventual previdência privada ou capitalização em nome da executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 05. Infrutífera a diligência, desde já, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Advirta-se o exequente que, em conformidade com o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima estipulado, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, e os autos serão ARQUIVADOS, independente de nova intimação. 06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006397-22.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006397-22.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.002,04 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): Transportes de Cargas São Carlense EIRELI Decisão Vistos e examinados os autos. A quebra do sigilo fiscal da parte executada, em princípio, é medida extraordinária. De modo que, em linha de princípio, apenas situações excepcionais autorizariam sua utilização, como, por exemplo, o esgotamento dos meios ordinários para localização dos bens do devedor. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD (no qual se interesse o DIMOB dentre outros) não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com o Sisbajud e RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal a parte executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver. Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver "(...) no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo (...)", determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

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