Execução Fiscal 0004009-77.2011.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0004009-77.2011.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-77.2011.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$643,77 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA Nos termos do artigo 826 do CPC: "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". Desta forma o executado tem o direito de remir a dívida, desde que o faça antes da assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC), pois a arrematação somente se torna perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC). No caso, antes da assinatura do auto de arrematação, o executado efetuou o pagamento do débito, das custas e dos honorários advocatícios (seq. 116.1 e 119.1). Assim, considerando que o executado exerceu, tempestivamente, seu direito de remição, posto que exercido antes da assinatura do auto de arrematação, impõe-se o desfazimento da arrematação realizada na seq. 121.2, e a extinção da execução, ante a quitação do débito. Desta forma, considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, e declaro nula a arrematação realizada por intermédio do leiloeiro (seq. 121.2). Eventuais custas remanescentes a cargo do executado. Considerando que o pagamento da dívida foi realizado depois de designada a arrematação e publicados os editais, condeno o executado ao pagamento da comissão do leiloeiro, que fixo em 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Oficie-se ao leiloeiro para restituição e reembolso dos valores, em 10 dias. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes. Oficie-se, se necessário, para a liberação. P. r. i.. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(158)