Execução de Título Extrajudicial 0009487-43.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009487-43.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009487-43.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009487-43.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.307,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VICTOR RENAN TOPOLSKI Vistos, etc. 1. Considerando que houve a determinação da suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano em decorrência de ausência de bens penhoráveis da parte devedora, à luz dos princípios que regem a execução e que novos pedidos de buscas de bens e valores deverão estar acompanhados da demonstração de indícios de modificação econômica dos devedores, de acordo com a utilidade e razoabilidade (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020 /0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021), indefiro o pedido formulado no mov. 668.1. 2. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). 4. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

08/11/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 18:27

Indeferimento

08/11/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009487-43.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009487-43.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.307,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VICTOR RENAN TOPOLSKI Vistos etc. 1. Considerando que houve a determinação da suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano em decorrência de ausência de bens penhoráveis da parte devedora, à luz dos princípios que regem a execução e que novos pedidos de buscas de bens e valores deverão estar acompanhados da demonstração de indícios de modificação econômica dos devedores, de acordo com a utilidade e razoabilidade (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020 /0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021), indefiro o pedido formulado no mov. 655.1 2. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intimese o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). 4. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Confirmada

31/10/2024, 10:26

Por decisão judicial

31/10/2024, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 10:14

Indeferimento

30/10/2024, 13:25

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009487-43.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009487-43.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.307,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VICTOR RENAN TOPOLSKI Vistos etc. 1. Considerando que houve a determinação da suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano em decorrência de ausência de bens penhoráveis da parte devedora, à luz dos princípios que regem a execução e que novos pedidos de buscas de bens e valores deverão estar acompanhados da demonstração de indícios de modificação econômica dos devedores, de acordo com a utilidade e razoabilidade (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020 /0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021), indefiro o pedido formulado no mov. 655.1 2. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). 4. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009487-43.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009487-43.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.307,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VICTOR RENAN TOPOLSKI Vistos e examinados os autos. 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, em relação ao veículo indicado. 2. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009487-43.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009487-43.2017.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.307,62 Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): VICTOR RENAN TOPOLSKI DECISÃO Vistos etc. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Expedido mandado, a parte demandada não foi encontrada, tampouco o veículo objeto da ação fora encontrado (mov. 21, 105, 224, 356 destes autos e ev. 34 da Carta Precatória nº 5014724-31.2021.8.24.0005). A parte requerente pede a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (mov. 421). É o relatório. DECIDO. A conversão da busca e apreensão em ação executiva, antes de promovida a citação do réu na ação primária, é possível, consoante se infere da nova redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei nº 911/96, dada pela Lei 13.043/2014: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Inobstante, nesta linha é o posicionamento jurisprudencial adotado a respeito da matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de busca e apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor do embargante. 2. Ação ajuizada em 10/11/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/07/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, quando há a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o débito exequendo deve se limitar ao valor de mercado do bem dado em garantia - a saber, na hipótese, o valor do veículo na Tabela FIPE - ou se deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). 4. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. 5. Anteriormente à promulgação da Lei 13.043/2014, que alterou a redação do art. 4º do DL 911/69, isto é, quando se admitia apenas a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, esta Corte Superior entendia que o prosseguimento com a cobrança da dívida dava-se com relação ao menor valor entre o valor de mercado do bem oferecido em garantia e o valor do débito apurado. Precedentes. Contudo, após a alteração legislativa, tem-se que a manutenção deste entendimento não parece se amoldar ao real escopo da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária. 6. Isso porque, não realizada a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito. 7. O próprio art. 5º do DL 911/69 dispõe que, se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. 8. Ademais, a corroborar com tal raciocínio, registra-se que o próprio art. 3º do DL 911/69, prevê que, após cumprida a liminar de busca e apreensão, o bem só poderá ser restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, na hipótese de este pagar a integralidade da dívida pendente. 9. Sob esse aspecto, inviável admitir que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução represente apenas a busca pelo valor do "equivalente em dinheiro" do bem - o que, no caso, representaria o valor do veículo na Tabela FIPE -, impondo ao credor que ajuíze outra ação para o recebimento de saldo remanescente. 10. Ao revés, deve-se reconhecer que o valor executado refere-se, de fato, às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1814200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROCESSO PRESENTES. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo para se alcançar a composição da lide, ou alcançar o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é resistida pela parte contrária. A conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva é uma faculdade do credor, enquanto não houver certeza acerca do perecimento da coisa dada em garantia. Logo, a resistência da instituição financeira em atender o despacho judicial, que oportuniza essa conversão, não pode autorizar a extinção do processo por ausência de interesse processual, por contrariar os princípios que regem o direito das obrigações, dentre os quais, o direito de exigir o cumprimento da prestação ajustada ou a entrega da garantia ofertada (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJDFT, Acórdão 1223482, 00048164520178070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 10/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Não comprovada a probabilidade de provimento do apelo e o risco de dano grave ou difícil reparação, o recebimento do recurso deve se limitar ao efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. Não se admitirá decisão que acolha fundamento de fato ou de direito sem permitir o contraditório antecedente pelas partes, ainda que trate de matéria de ordem pública, buscando, desse modo, a prevalência da colaboração e do diálogo processual. Na hipótese, o autor foi previamente advertido que não seria deferido pedido de suspensão do feito enquanto não cumprida a medida liminar e citada a contraparte, de forma que não há falar-se em decisão surpresa. Na ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária, se não efetivada a liminar e não formalizada a relação processual, o autor tem duas alternativas: requerer a conversão da demanda em ação de depósito, ou promover ação executiva nos próprios autos, para posterior citação do réu, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei nº 911/69. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, VI, do CPC. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo. (TJDFT, Acórdão 1179562, 07019673520178070014, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 28/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso, o mandado de citação e busca e apreensão retornou negativo (mov. 21, 105, 224, 356 destes autos e ev. 34 da Carta Precatória nº 5014724-31.2021.8.24.0005), não havendo impedimento para a conversão do feito. Assim: 1. Promova-se as alterações de estilo na autuação, devendo o feito ser classificado como processo de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 3. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. 4. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em cinco dias, e voltem conclusos. 5. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em R$ 1.000,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Para o caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 7. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em cinco dias. 8. Decorrido o prazo de três dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, I, do CPC, proceda-se a tentativa de bloqueio de ativos depositado em nome da parte executada, via sistema Sisbajud, na modalidade de Repetição Programada da Ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 9. Sendo negativa, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação, assim como o bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud. 10. Não sendo o(s) executado(s) encontrado(s) para citação, proceda-se o arresto. 11. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 07 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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