Procedimento Comum Cível 0014358-30.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014358-30.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014358-30.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº 0014358-30.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Adriana Terezinha de Avila Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se pretensão ajuizada sob a epígrafe “ação de danos morais/erro médico” proposta por Adriana Terezinha de Avila em face de Município de Francisco Beltrão/PR, ambos qualificados. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) teria descoberto sua gravidez no dia 05/09/2018, iniciando o acompanhamento pré-natal; b) na data de 01/03/2019, em consulta com o médico Dr. Juan Navarro Canales, mesmo tendo apresentado quadro de dores abdominais decorrentes de hérnia de umbigo, a parte autora não havia sido encaminhada para o serviço de alto risco, sendo então liberada; c) no dia 01/04/2019, a criança nasceu sem vida (natimorto). Sustenta, a esse respeito, ter havido o cometimento de ato ilícito pela administração pública, visto que o médico (que prestava serviço público), mesmo ciente das alterações diagnosticadas durante o seu pré-natal, optou por não transferir a autora ao setor de alto risco, o que, segundo sua narrativa, teria ocasionado a morte da criança. Recebida a petição inicial, houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, bem como a determinação da citação da parte requerida (movimento 10.1). Devidamente comunicada, a parte ré apresentou resposta à presente ação, na modalidade de contestação (mov. 17.1). Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que não houve falha ou má prestação do serviço público, inexistindo nexo de casualidade entre os danos alegados e alguma conduta levada a efeito pela administração pública. Além disso, também impugnou o valor pretendido a título de indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela parte adversa (mov. 20.1). Houve especificação de provas. Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial (mov. 57.1). Considerando a impossibilidade de localização de profissional credenciado para a realização da perícia, o processo foi incluído no Programa Justiça no Bairro (mov. 309.1). O laudo pericial foi encartado no mov. 373.1. As partes tiveram o ensejo de apresentar novas manifestações. Na sequência, foi declarado o encerramento da instrução e facultou-se às partes a apresentação de alegações finais (mov. 382.1). Colhidas as razões finais, contados e revistos os autos, vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Inexistem questões preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. Sigo para a análise do mérito em si. 2.2. Mérito Consoante relatório desta sentença, a presente ação visa a indenização por danos morais relativos a uma suposta falha no atendimento público médico-hospitalar. Pois bem. O artigo 186 do Código Civil assim dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ademais, o art. 927 do mesmo diploma legal prevê: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para surgir o dever de indenizar, é necessária a ocorrência das seguintes premissas: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A propósito, com relação à pretensão indenizatória deduzida contra a Fazenda Pública, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que retrata a chamada teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado), expressamente estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É importante esclarecer que nem todos os fatos lesivos que envolvam a Administração Pública devem ser de responsabilidade desta, visto que, se assim fosse, estar-se-ia adotando a teoria do risco integral, que há muitos anos deixou de ser recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio. Do contrário, a teoria do risco administrativo admite que a pessoa jurídica de direito público possa abrandar e, até mesmo, afastar o dever indenizatório mediante a prova de que houve concorrência ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como também a ocorrência de caso fortuito ou força maior, rompendo o nexo causal necessário ao reconhecimento do dever indenizatório. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa do agente ou na prestação do serviço pelo ente de direito público. Bastará, nesta hipótese, a comprovação da ocorrência do prejuízo e do nexo causal entre a conduta e o dano, para assistir ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Assentadas estas premissas, passo a apreciar os fatos do processo. De acordo com suporte fático, denoto a ausência de elementos suficientes para concluir a existência de ato omissivo praticado pela parte requerida. Isso porque, conforme prontuários médicos anexos à inicial, embora o médico responsável tenha optado pela desnecessidade de acompanhamento de alto risco, não há como se atestar que esta seja a causa determinante do óbito, o qual foi atribuído, em verdade, a múltiplas más formações congênitas, hipotireoidismo e idade materna avançada. É cediço que a obrigação do profissional médico é de meio (e não de resultado), ou seja, a responsabilização somente pode surgir se ficar decididamente comprovada a imperícia, negligência ou imprudência. No entanto, como dito anteriormente, não há indicativos suficientes nos autos de que a conduta do médico tenha sido terminante para produzir o resultado óbito, ou então, que não tenha observado os protocolos médicos legais. Esta imprecisão a respeito da conduta do médico e do efeito (óbito) é corroborada também pela prova pericial (mov. 373.1, página 5): “Existe plausibilidade em se indicar que havia risco aumentado de mortalidade fetal em razão das alterações diagnosticadas, mas não se pode afirmar que isso tenha ocorrido por tais riscos, já que foi dada a informação da presença de más-formações como a causa do óbito.” (sublinhei) Com efeito, para a existência de fato lesivo cujo resultado seja imputado à conduta omissiva do agente público, é imprescindível um juízo de certeza acerca da ação imprudente, negligente ou imperita, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.1. CIRURGIA PARA RETIRADA DE CISTO EM OVÁRIO DA APELANTE. ALEGADA PERFURAÇÃO DA BEXIGA E DO INTESTINO, DESNECESSIDADE DA CIRURGIA E FALHA NO PÓS-OPERATÓRIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA BASEADA NOS ARTIGOS 186 DO CC E 14 § 4º DO CDC. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL CONCLUSIVAS. COMPLICAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À CONDUTA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O MÉDICO APELADO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 3. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004664-40.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 12.07.2020) Assim, certifico a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do médico que atendeu a parte autora e os danos alegados, reconhecendo a inexistência de dever de indenizar por parte da requerida, posto que não foram cumpridos os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a favor dos procuradores da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência ficam suspensas (art. 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestarem. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 06 de junho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014358-30.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0014358-30.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Adriana Terezinha de Avila Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Da análise dos autos, verifico que foram nomeados inúmeros peritos, contudo, a grande maioria declinou a nomeação ou sequer exarou a sua manifestação nos autos. Pois bem. De início, pontuo que a atividade pericial, nos termos dispostos no art. 277 e 278 do Código de Processo Penal[1] (por analogia), antes de tudo, é dever cívico a que todos devem atender. Daí decorre a obrigatoriedade ao chamamento da autoridade judiciária, sendo a recusa injustificada, crime de desobediência à ordem judicial. A lei Processual Civil, por seu turno, determina no art. 466 que: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Adiante, o art. 467 prescreve: O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Diante desse arcabouço normativo, o próprio Conselho Regional de Medicina do Paraná, pelos pareceres n. 23/90 e n. 1214/2000, reconheceu a obrigatoriedade do médico em aceitar a incumbência de perito judicial, entendimento também defendido no parecer do Conselho Federal de Medicina n. 08/90. Desta forma, nomeado médico perito, oficial ou não, deverá, na hipótese de impossibilidade de assumir o encargo, apresentar justificativa relevante, sob pena de ser rejeitada a escusa, bem como aplicação de multa por descumprimento à ordem judicial. Assim, expeça-se novo ofício de intimação à perita ROSANGELA PIOVESAN FARIAS, nos termos das decisões anteriores, para se manifestar em até 05 (cinco) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 277 - O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. § único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir a intimação ou ao chamamento da autoridade. b) não comparecer dia e local designados. c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Art. 278 - No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Francisco Beltrão, 03 de dezembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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