Ação Penal - Procedimento Sumário 0017139-25.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017139-25.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:45

Definitivo

24/04/2023, 12:08

Documento (Informações)

22/03/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 16:20

Documento (Certidão)

17/02/2023, 15:01

Ato ordinatório

13/12/2022, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 08:07

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 08:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 07:51

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 07:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 07:44

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 07:43

Confirmada

11/11/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017139-25.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Motim de presos Data da Infração: 22/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ASSIS LEITE Estado do Paraná Réu(s): GENESIO ROCHA JULIANO DE ALMEIDA RUALEM ALVES MACHADO RODRIGUES FERNANDES DECISÃO 1. Trata-se de processo penal no qual houve prolação de sentença condenatória com pena privativa de liberdade em face de Rualem Alves Machado Rodrigues Fernandes, Genésio Rocha e Juliano de Almeida. A Secretaria, em observância ao SEI! 0011836-25.2022.8.16.6000, após o trânsito em julgado, expediu o mandado de prisão em desfavor de Genésio Rocha em razão da fixação do regime semiaberto antes da expedição da guia de execução. Com efeito, diante da edição da Resolução nº 474/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça[1], a expedição do mandado de prisão será expedido somente após a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, medidas que serão tomadas no Juízo da Execução Penal, e não no âmbito da ação penal. Assim sendo, em observância à Res. 474/2022 do CNJ, EXPEÇA-SE a guia de execução penal e, na sequência, PROCEDA-SE a remessa da guia de execução para o sistema SEEU à Vara de Execução Penal competente, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. Diante disso, determino a revogação do mandado de prisão anteriormente expedido. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ato ordinatório

04/11/2022, 17:37

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017139-25.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Motim de presos Data da Infração: 22/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ASSIS LEITE Estado do Paraná Réu(s): GENESIO ROCHA JULIANO DE ALMEIDA RUALEM ALVES MACHADO RODRIGUES FERNANDES DECISÃO 1. Trata-se de processo penal no qual houve prolação de sentença condenatória com pena privativa de liberdade em face de Rualem Alves Machado Rodrigues Fernandes, Genésio Rocha e Juliano de Almeida. A Secretaria, em observância ao SEI! 0011836-25.2022.8.16.6000, após o trânsito em julgado, expediu o mandado de prisão em desfavor de Genésio Rocha em razão da fixação do regime semiaberto antes da expedição da guia de execução. Com efeito, diante da edição da Resolução nº 474/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça[1], a expedição do mandado de prisão será expedido somente após a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, medidas que serão tomadas no Juízo da Execução Penal, e não no âmbito da ação penal. Assim sendo, em observância à Res. 474/2022 do CNJ, EXPEÇA-SE a guia de execução penal e, na sequência, PROCEDA-SE a remessa da guia de execução para o sistema SEEU à Vara de Execução Penal competente, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. Diante disso, determino a revogação do mandado de prisão anteriormente expedido. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

07/11/2022, 00:00

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