Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002411-94.2019.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002411-94.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002411-94.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-94.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.247,11 Autor(s): COMPENSADOS NOVACKI LTDA Réu(s): GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP MADEIREIRA PARENTEX LTDA - ME 01. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o autor suscitante requer o reconhecimento de grupo econômico, com a integração da empresa GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP (nome fantasia MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇÁ) no polo passivo dos autos de n° 993-59.1998.8.16.0174, no qual figura como executada a empresa MADEIREIRA PARENTEX LTDA. Relata que as empresas MADEIREIRA PARENTEX LTDA e MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇÁ, possuem como atividade principal, perante a Receita Federal, a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Alega que o O Sr. Oficial de Justiça, ao realizar a tentativa de penhora de bens na empresa MADEIREIRA PARENTEX no endereço rua dos Imigrantes, nº 1500, centro de Imbituva/PR, foi informado que ali estava estabelecida MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇÁ. Alega que, o endereço Rua dos Imigrantes, nº 1500, Centro de Imbituva/PR e Rua dos Imigrantes, nº 1480, Centro de Imbituva/PR, se tratam da mesma localização. Aduz que as empresas possuem idêntico número de telefone para contato, e que ao realizar ligação telefônica para o número mencionado e solicitar pelo proprietário das empresas, recebeu a informação de que o Sr. Francisco Glauco Penteado Junior é o proprietário. Complementa ainda que o Sr. FRANCISCO GLAUCO PENTEADO JUNIOR e KAIQUE PENTEADO são residentes no mesmo endereço sendo pai e filho. Afirma que houve tentativa de composição extrajudicial entre as partes, porém infrutíferas. Requer o reconhecimento a formação de grupo econômico com a intenção de fraudar os credores da ora executada MADEIREIRA PARENTEX LTDA, pugnando pela inclusão da empresa GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP (CNPJ 05.973.694/0001-67) “MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇT e assim, a desconsideração da personalidade jurídica das partes. Recebido incidente (mov. 22). MADEIREIRA RINCÃO foi citada no mov. 41. A parte requerente requereu o julgamento antecipado da lide, em virtude da revelia dos suscitados (mov. 46). Esse juízo indeferiu, diante da ausência de citação de todos os requeridos. Ademais, foi determinada a inclusão da MADEIREIRA PARENTEX LTDA no polo passivo (mov. 48). A parte suscitante apresentou Embargos de declaração (mov. 54), informando que não há empresa Madeireira Rincão, esta é tão somente o nome fantasia GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP, que foi devidamente citado no mov. 41. O juízo aceitou a manifestação de mov. 54 como mera petição e deferiu o pedido (mov. 56) e determinou a retirada de Madeireira Rincão ao polo passivo. MADEIREIRA PARENTEX LTDA – ME, apresentou contestação no mov. 59. Em suma, a parte alegou que o fato de existir outra empresa cadastrada junto ao mesmo endereço não basta para caracterizar a fraude contra credores. Alega que enfrentou várias dificuldades financeiras há anos atrás, o que fez com o que as atividades fossem suspensas e outra empresa de mesmo ramo de atividades encontra-se em funcionamento no local, observando-se que as empresas não possuem os mesmos representantes legais. Aduz ainda que entre as empresas não há qualquer indício de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica e que a inexistência de bens não implica que os sócios tenham agido de maneira irregular e com má-fé. Requer a análise da cerca da prescrição do direito da pretensão dos autos principais ou, subsidiariamente, a improcedência do incidente. Apresentada impugnação no mov. 67. Determinada a citação pessoal da empresa GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP (mov. 80), que foi citado no mov. 97. Entretanto, quedou-se inerte (mov. 98). Instadas as partes acerca dos meios de provas que pretendiam produzir, a parte suscitante requereu o julgamento do feito como se encontra e a parte suscitada requereu a produção de provas orais e documentais. O presente feito foi suspenso (mov. 111.1), a fim de aguardar decisão acerca de eventual prescrição intercorrente nos autos principais. No movimento 121.2, sobreveio a referida decisão, a qual afastou a ocorrência da prescrição. O feito foi saneado ao mov. 123. Foi decretada a revelia de GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP. Foi deferida a prova oral. O feito foi suspenso em virtude da pandemia - mov. 132 e 147. Ao mov. 155, foi designada audiência de instrução para 30/03/2021, às 13h30min. Em seguida a audiência foi cancelada (mov. 166). A pedido do autor (mov. 161), foi deferida a expedição de mandado de constatação, junto a empresa demandada, visando verificar: qual é o nome da empresa que funciona no local?; Qual é atividade realizada pela referida empresa?; Quem é o administrador/proprietário da referida empresa?; Qual empresa funcionava no local antes?; Quantos funcionários trabalham no lugar?; Os funcionários já ouviram falar da Madeireira Parentex?; Qual é o vínculo existente entre a Madeireira Parentex e a Madeireira Rincão do Araçá (Gerson Antônio dos Santos - EPP). O ato foi deprecado (mov. 190). Em seguida, sobrevieram sucessivas suspensões, aguardando-se o cumprimento da itinerante. Ao mov. 285, informou o autor que, em cumprimento a intimação retro, informou que foi realizado acordo nos autos sob o n° 0000993-59.1998.8.16.0174. Os autos foram suspensos (mov. 287), aguardando o cumprimento da avença. No mov. 289, o autor peticionou alegando que, no cumprimento do mandado de contestação, o oficial de justiça ao se dirigir até o endereço RUA DOS IMIGRANTES, nº 1500, CENTRO DE IMBITUVA/PR, fora inf0rmado de que estaria estabelecida no local a empresa GERSON ANTONIO DOS SANTOS - EPP, de nome fantasia MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇÁ, tendo como ramo a atividade laminadora de pinus. Ressaltou que a partir das informações obtidas através da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face da empresa MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇÁ (autos nº 0004094-58.2018.8.16.0092) em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Imbituva/PR, denota-se que a referida empresa nada mais é do que a forma “maquiada” pela qual a empresa ora executada, MADEIREIRA PARENTEX, que prosseguiu com suas atividades, uma vez que de tal modo lhe era possível FRAUDAR OS SEUS CREDORES. Requereu fosse reconhecida a formação de GRUPO ECONÔMICO com a intenção de fraudar os credores da ora executada MADEIREIRA PARENTEX LTDA, pugnando pela inclusão da empresa GERSON ANTONIO DOS SANTOS-EPP (CNPJ 05.973.694/0001-67) “MADEIREIRA RINCÃO DO ARAÇT no polo passivo da presente demanda, uma vez que fazem parte do mesmo núcleo empreendedor, caracterizado pelo exercício de atividade idêntica, dentre outros elementos aqui provados. Contudo, ao mov. 293, salientou o autor que todas as provas necessárias para a resolução do feito são eminentemente documentais, e se encontram devidamente colacionadas ao presente incidente, além da própria Certidão do Sr. Oficial de Justiça no mov. 15.9, a qual comprova a identidade de endereços entre as empresas requeridas, as quais se pretende reconhecer a sucessão empresarial e formação do grupo econômico. Alegou que, diante do acervo probatório trazido nesta oportunidade, REQUER seja reconhecida a formação de GRUPO ECONÔMICO com a intenção de fraudar os credores da ora executada MADEIREIRA PARENTEX LTDA, uma vez que fazem parte do mesmo núcleo empreendedor, caracterizado pelo exercício de atividade idêntica, dentre outros elementos aqui provados. Vieram conclusos. 02. Decido. 2.1. Altere-se a classe processual, já que trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e existe classificação processual própria. 2.2. Analisando os autos n. 0000993-59.1998.8.16.0174, constata-se o descumprimento do acordo, sendo que naquele feito, foi dado abertura ao cumprimento da sentença. 2.3. Pende o feito de instrução, deferida na decisão de mov. 123. 2.4.Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (artigos 357, §4º e 451, ambos do Código de Processo Civil). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Ademais, por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil). Atentem as partes: a. o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova. b. deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). c. deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (artigo 450 do Código de Processo Civil). d. tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. e. arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (artigo 453, II, do Código de Processo Civil), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 03. Com a apresentação do rol de testemunhas, venham conclusos para designação da audiência de instrução. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

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