Execução de Título Extrajudicial 0008281-57.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008281-57.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MONALISA KLINGENFUSS (mov. 281) e pelo ESPÓLIO DE TERTULIANO RICARDO LOPES (mov. 282) em face da decisão de mov. 272.1, que acolheu parcialmente as impugnações das partes ao cálculo de liquidação e determinou a elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial, com observância das diretrizes fixadas, especialmente aquelas decorrentes do Tema 677 do STJ. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos da parte executada (mov. 287). É o breve relatório. 1. Embargos Exequente (mov. 281) A exequente sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão embargada, especificamente quanto à expressão “data de disponibilidade para levantamento”, utilizada nos itens “c” e “i” do dispositivo da decisão de mov. 272. Argumenta que tal redação diverge do entendimento consolidado no Tema 677/STJ, que fixa como marco de abatimento a efetiva entrega do dinheiro ao credor, e não a mera disponibilidade formal em conta judicial. Requer, assim, que seja sanado o vício, com a substituição do termo para refletir a data da efetiva entrega do numerário (03/11/2022). Razão lhe assiste parcialmente. De fato, a decisão de mov. 272 deixou clara a obrigatoriedade de observância do Tema 677/STJ, o qual dispõe: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” A decisão embargada reafirmou essa premissa (item 1), mas, na parte dispositiva, utilizou a expressão “data de disponibilidade para levantamento”, o que pode, de fato, gerar dúvida interpretativa quanto ao marco temporal para a cessação dos encargos moratórios. No caso concreto, a exequente demonstrou que o levantamento efetivo dos valores penhorados (R$ 154.140,41 e R$ 55.651,86) ocorreu apenas em 03/11/2022, data em que cessou a mora do devedor sobre tais quantias. Antes disso, houve diversas manifestações e requerimentos de expedição de alvará que não se consumaram por entraves processuais e resistência da própria executada. Dessa forma, a redação do dispositivo deve ser ajustada para afastar qualquer ambiguidade, sem alteração de mérito, apenas com o intuito de explicitar que o abatimento ocorrerá na data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, em consonância com o Tema 677/STJ e com as decisões anteriores deste Juízo (movs. 218 e 252). 2. Embargos Executada (mov. 282) A executada alega, em síntese: (i) omissão quanto ao pedido de baixa da averbação premonitória; (ii) obscuridade sobre a forma de abatimento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 2.035,17) e do suposto saldo remanescente em conta judicial (R$ 6.901,01); (iii) omissão quanto à correção da data-base dos juros moratórios; (iv) omissão quanto à cobrança de custas processuais por impugnação ao cálculo; e (v) omissão sobre o pedido de inclusão da advogada Aline Fernanda Pereira Kfouri no cadastro do processo no sistema Projudi. Os embargos não merecem acolhimento. 2.1. Ausência de omissão relevante ou erro material A decisão de mov. 272 analisou detidamente todas as impugnações apresentadas por ambas as partes (movs. 264 e 265), fixando diretrizes claras à contadoria judicial. O julgado foi claro ao determinar: - que os encargos da mora incidem até o efetivo pagamento ao credor, inclusive sobre valores penhorados ou depositados (item “a”); - que os abatimentos ocorrerão conforme o Tema 677/STJ (itens “b”, “c” e “i”); - que eventual saldo remanescente será considerado mediante comprovação nos autos (item “i”); - e que a multa contratual, honorários e despesas processuais sejam adequados aos parâmetros fixados anteriormente. Logo, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Os questionamentos da executada buscam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 2.2. Baixa da averbação premonitória O pleito de baixa da averbação premonitória, formulado desde o mov. 264, foi corretamente não acolhido, pois a execução ainda não se extinguiu e subsiste débito em aberto, conforme os cálculos do contador judicial (mov. 260). A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, deve permanecer enquanto existir crédito pendente, por ter caráter apenas publicitário, não gerando constrição sobre o bem, mas conferindo publicidade à execução e prevenindo fraude contra credores. Assim, a inexistência de manifestação específica na decisão embargada não configura omissão relevante, pois o pedido é manifestamente improcedente e incompatível com o estado atual do processo. 2.3. Data-base e dos abatimentos SISBAJUD No tocante à alegada necessidade de correção da data-base dos juros e abatimento dos valores bloqueados via SISBAJUD, a decisão de mov. 272 foi expressa ao determinar que a contadoria observasse o marco temporal de efetivo pagamento ao credor, conforme o Tema 677/STJ, e que verificasse eventual saldo remanescente mediante comprovação nos autos. O que pretende o embargante é substituir o marco de “efetiva entrega” por “mera disponibilidade formal”, o que contraria as decisões já transitadas em julgado no processo (movs. 218 e 252). Tal insurgência configura inovação recursal e violação à preclusão consumativa (art. 507 do CPC), já que a própria executada havia concordado com o critério adotado nos cálculos de mov. 207. 2.4. Custas e da inclusão de advogada Quanto à alegação de omissão sobre a cobrança de custas processuais e inclusão de procuradora no sistema, não há vício a ser sanado. O recolhimento de custas é matéria de expediente interno e, em nada, interfere no conteúdo decisório da liquidação. Da mesma forma, o pedido de inclusão de advogada possui natureza meramente administrativa, devendo ser encaminhado pela serventia sem necessidade de pronunciamento judicial formal. Ausente, portanto, qualquer omissão ou contradição relevante a justificar o manejo dos aclaratórios. 3. Deliberações 3.1. Os embargos da exequente (mov. 281) devem ser acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer a redação do item “c” e “i” da decisão embargada, fixando que o abatimento dos valores ocorrerá na data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, em observância ao Tema 677/STJ. 3.2. Os embargos da executada (mov. 282) devem ser rejeitados integralmente, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por evidente tentativa de rediscutir matérias já decididas e preclusas. 4. Determinações Diante do exposto: 4.1. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 281), sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que: Nos termos do Tema 677 do STJ, os valores depositados em juízo deverão ser abatidos na data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, e não na data do depósito ou mera disponibilidade formal, sendo este o marco para a cessação dos encargos moratórios. 4.2. Rejeito integralmente os embargos de declaração opostos pela executada (mov. 282), por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4.3. Mantenho inalteradas as demais disposições da decisão de mov. 272, inclusive quanto à manutenção da averbação premonitória até a quitação integral da obrigação. Intimem-se as partes. Após o trânsito, prossiga-se com o encaminhamento à Contadoria Judicial para atualização do cálculo, conforme os parâmetros ora ratificados. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAÚJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008281-57.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008281-57.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$98.593,35 Exequente(s): MONALISA KLINGENFUSS Executado(s): ESPÓLIO DE TERTULIANO RICARDO LOPES I. A parte Exequente requer a aplicação do REsp n.º 1.820.963/SP, que definiu que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (mov. 203.1). Sobre o tema, era entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, depois de feito o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros era da instituição bancária, não da parte. Contudo, no julgamento do REsp n.º 1.820.963/SP, o STJ revisou o enunciado do Tema n.º 677, no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. (...) 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. (...) 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). (...) 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. (...) 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.). Grifos nossos. Logo, considerando o julgamento definitivo do Tema n.º 677/STJ, tem-se que o depósito para garantia do Juízo ou penhora de ativos financeiros não tem o condão de isentar a parte devedora, quanto aos consectários de sua mora, ou seja, deverá incidir os consectários da mora até o efetivo pagamento, subtraindo-se, desse valor, o montante do depósito judicial. II. Diante da insurgência da parte Executada quanto ao saldo remanescente (mov. 207.1), remetam-se os autos ao contador para que promova atualização das contas, observando-se os comandos sentenciais. III. Ato contínuo, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a elaboração dos cálculos apresentados pelo contador, se caso for. IV. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. V. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008281-57.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008281-57.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$98.593,35 Exequente(s): MONALISA KLINGENFUSS Executado(s): ESPÓLIO DE TERTULIANO RICARDO LOPES DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MONALISA KLINGENFUSS contra ESPÓLIO DE TERTULIANO RICARDO LOPES, na qual busca receber o valor de R$ 98.593,35, decorrente do descumprimento contratual pela parte executada (inadimplência). A inicial foi recebida (mov. 16). O executado foi citado (mov. 33). Em seguida, a parte executada ajuizada a ação de embargos à execução. Ato contínuo, foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o n° 64.212 no 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Após, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 58), alegando a ausência de citação válida, a nulidade da penhora e a inexistência de título extrajudicial líquido, certo e exigível. Portanto, requereu que: (a) a presente execução fosse declarada nula, por ausência de título; (b) seja declarada nula tanto a citação quanto a penhora realizada. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 62). O Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 75). A ação de embargos à execução foi extinta sem resolução do mérito (mov. 92). Realizada consulta via Sisbajud (mov. 95), esta restou parcialmente frutífera (R$ 2.035,17). Logo depois a exequente informou a existência de crédito da parte executada junto aos autos n° 0872000-51.2006.5.09.0010 em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (mov. 125). Ante as informações trazidas, o Juízo deferiu a penhora no rosto dos autos n° 0872000-51.2006.5.09.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, até o limite do débito (mov. 130). A parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos (mov. 143). No mov. 161, a parte exequente sustentou que: (a) “Lavrado auto de penhora na mov. 56.1, foi certificado que não foi possível fazer a avaliação do imóvel, eis que não havia ninguém no local (mov. 56.4). Oportunamente, consignou-se que o Registro de imóveis foi informado para proceder a anotações da penhora, devendo, após a devida anotação, ser informado à Secretaria”; (b) “Na mov. 125.1 exequente informou que tomou ciência de demanda trabalhista em que o executado era credor de cerca de 2 milhões de reais (mov. 125.3), oportunidade em que pugnou a penhora no rosto dos autos e consignou que com o levantamento, não mais seria necessário a continuidade da penhora sobre o imóvel”; (c) “Na seq. 130 foi deferida a penhora no rosto dos autos. Após, na seq. 143 a executada interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos”; (d) “Na seq. 10 do agravo de instrumento em apenso, foi indeferida a medida liminar pleiteada pelo executado, sob o fundamento de que: i) não fora argumentado o motivo pelo qual a penhora no rosto dos autos seria mais onerosa ao executado; ii) a penhora em dinheiro é prioritária”; (e) “na seq. 28 do agravo de instrumento, sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso da executada, indeferindo a penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que não fora apontado a insuficiência do imóvel para quitação do débito ou houvera expressa desistência da penhora sobre o bem imóvel”; (f) “após a realização da penhora pela Sra. Oficiala de Justiça, a referida servidora pugnou que após a devida anotação pelo Registro de Imóveis. Ocorre que a referida anotação de penhora nunca aconteceu, conforme depreende-se da matrícula atualizada expedida em 12/05/2022 (doc. 02 em anexo). A única averbação sobre o imóvel refere-se à averbação premonitória de que a execução foi recebida, conforme autorizado na decisão da seq. 16 – averbação esta, inclusive, que na presente data sequer corresponde a 50% do débito atualizado devido e sequer inclui os acréscimos referente aos honorários sucumbenciais que posteriormente a executada foi condenada”; (g) “Na seq. 151 a executada pugnou pela remessa dos autos ao contador para averiguar a necessidade de reforço ou liberação da penhora, pugnando, ainda, pelo cancelamento da averbação do imóvel que não teve continuidade da penhora. Ou seja, a própria executada reconheceu que não fora dada continuidade com os atos expropriatório”. Assim, requereu o “acatamento ao acórdão proferido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para que não mais pairem dúvidas, pugnar pela SUBSTITUIÇÃO da penhora do imóvel pela penhora no rosto dos autos/ levantamento do valor já bloqueado e vinculado a esta conta judicial na seq. 158”. Intimada, a parte executada argumentou que: (a) “a ausência de registro de penhora não derroga o ato”; (b) “A resp. decisão do Tribunal de Justiça foi no sentido de impedir o reforço de penhora, portanto, não se pode discutir nos presentes autos tal fato, relegando à instância superior os parâmetros, cujo aperfeiçoamento, inclusive, a exequente busca através da oposição de embargos de declaração. As razões do item II da petição de mov. 161 pretendem a modificação do julgado por via transversa, alterando a verdade dos fatos ou pretendendo dar a eles conotação diferente, motivo pelo qual merece, salvo melhor juízo, repreensão do judiciário”; (c) “o executado, limitar-se-á à manifestação sobre o pedido de desistência e substituição. Neste sentido, discorda veementemente de tais pedidos, requerendo seu indeferimento, diante do fato de que as alegações do exequente não se coadunam com o previsto no art. 848 do CPC, devendo, primeiramente, ser realizada a avaliação do imóvel para posterior requerimento no sentido deduzido na petição de mov.161”; (d) “As alegações do item II da petição de mov. 161 são desarrazoadas ao passo que quem requereu a penhora do imóvel foi a exequente, portanto, não pode este se beneficiar de sua própria torpeza (razões que alega)!!! Motivo pelo qual as razões legais de pedir são subsistem pois não há subsunção de fatos à norma e, por mais este motivo o pedido deve ser indeferido”. Ao final, pugnou pelo indeferimento dos pedidos de substituição da penhora (mov. 170). É, em síntese, o relatório. 2. No caso em tela, a parte credora pleiteia a substituição da penhora do imóvel pela penhora no rosto dos autos n° 0872000-51.2006.5.09.0010 (em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR), uma vez que a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos (pedido da exequente) proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no agravo de instrumento, estava fundamentada com o seguinte argumento: “[...] após o exame aprofundado da questão controvertida, vislumbra-se a impossibilidade de ser deferida a penhora requerida pela parte exequente, notadamente porque a execução já se encontra garantida por bem imóvel, de modo que a nova penhora pretendida apenas teria cabimento se configuradas as hipóteses previstas no art. 851 do Código de Processo Civil, não sendo, entretanto, o caso dos autos. [...]”. Nesta toada, é importante destacar que o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe qual é a ordem de preferência de penhora para a satisfação do débito, veja: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora” Neste sentido, observa-se que preferencialmente a penhora deve buscar a satisfação do débito por meio de dinheiro (ou assemelhado), e no caso de não ser encontrado nenhum dos bens descritos nos incisos I a IV do artigo 835 do CPC, proceder-se-á à penhora de bens imóveis. Na presente demanda, verifica-se que a penhora no rosto dos autos n° 0872000-51.2006.5.09.0010 em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR satisfaz integralmente a dívida, por meio de valores (dinheiro) depositados nos autos. E, para o prosseguimento da ação com a manutenção da penhora do imóvel matriculado sob o n° 64.212 no 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o feito demandaria tempo e diversas diligências custosas as partes, logo, pode-se concluir que este (penhora imóvel) não é o meio mais célere para quitação da dívida. Ainda, o artigo 848 do Código de Processo Civil confere a ambas as partes o direito de requerer a substituição da penhora, além de estabelecer quais são as hipóteses para que a penhora seja alterada: “Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento” Além disso, vislumbra-se que não existe prazo para que as partes requeiram a substituição da penhora, podendo tal pleito ser levantado a qualquer momento durante o processo de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. FORMAL INCONFORMISMO.OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.CONSTRIÇÃO NÃO FORMALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE, A QUALQUER TEMPO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA (ART. 11 DA LEI 6.830/80). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1255373-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 27.01.2015) (TJ-PR - AI: 12553738 PR 1255373-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1506 12/02/2015) Destarte, no presente caso, observa-se a possibilidade de a exequente requerer a substituição da penhora, pois vislumbra-se que não foi obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Demais disso, a substituição da penhora do imóvel matriculado sob o n° 64.212 no 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR pela penhora no rosto dos autos n° 0872000-51.2006.5.09.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, não ocasiona qualquer prejuízo as partes. Ademais, a legislação e a jurisprudência são concisas ao determinar que a penhora sempre deve observar o binômio satisfação do crédito versus menor onerosidade para o devedor, pois não pode o credor abusar de seu direito para receber, porém, é-lhe assegurado o seu direito de receber a dívida o mais rápido possível, sem que prejudique demasiadamente o devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COM ANOTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OUTRO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que deferiu o pedido da exequente de substituição da penhora de bem imóvel pela penhora no rosto dos autos, sobre o montante a ser pago à recorrente, mediante precatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o exequente tem direito à substituição da penhora em qualquer fase do processo para fazê-la obedecer a ordem legal estabelecida no artigo 11 da LEF, diante do disposto no art. 15, II, da LEF e de que a ordem de preferência, para fins de penhora, não tem caráter rígido, não impedindo que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização, uma vez que não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC. 4. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios ( AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009), o que não ocorreu nos presentes autos. 5. No caso em tela, apesar de ser possível a substituição da penhora de bem imóvel pela penhora no rosto dos autos, como deferida na decisão impugnada, a medida restou prejudicada, diante da compensação do valor do precatório para abatimento de outro débito tributário. Em consequência, deve ser mantida a penhora sobre o imóvel, sem prejuízo de posterior requerimento de nova substituição por parte da exequente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF-2 00173262920104020000 RJ 0017326-29.2010.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 30/09/2014, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELA EXECUTADA. POSTERIOR AVALIAÇÃO JUDICIAL EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RESTRIÇÕES TRABALHISTAS NA MATRÍCULA DO BEM. EXCESSO DE PENHORA COMPROVADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM DEMANDA NA QUAL A EXECUTADA POSSUI CRÉDITO A RECEBER. CONCORDÂNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000554-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00005541620208160000 PR 0000554-16.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE, PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. 1. A decisão agravada deferiu a substituição das constrições pela penhora no rosto dos autos da desapropriação nº 0001298-71.2004.02.5116, em trâmite na 1ª Vara de Macaé/RJ. 2. É direito do credor recusar a nomeação de bens à penhora ou pedir a sua substituição, se não for atendida a ordem estabelecida pela lei. Além da referida ordem legal, também é preciso ponderar que a execução deve ser útil para o credor, ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. 3. A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor e da realização de sua atividade econômica, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 4. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a impugnação da Fazenda Pública, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um nem frustrante para outro. 5. O acórdão embargado analisou a possibilidade de substituição do bem imóvel penhorado nos autos da execução por penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação, tendo, concluído, na forma da lei e da jurisprudência, que pode ser feita a aludida substituição. 6. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio dos embargos de declaração, sendo a pretensão da embargante de rejulgamento da demanda, até porque se depreende das alegações da embargante que o seu objetivo é justamente liberar o imóvel penhorado nos autos da execução fiscal, por entender ser o imóvel constrito imprescindível ao fiel cumprimento do plano de recuperação judicial, justificando, 1 portanto, a sua substituição pela penhora no rosto dos autos. 7. Embargos de declaração improvidos. (TRF-2 - AG: 00016468620194020000 RJ 0001646-86.2019.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/06/2020) De igual forma, na presente demanda, o indeferimento do pedido de substituição leva o feito a prosseguir com a penhora do imóvel, onde deverão ser realizadas diligências para a satisfação da dívida (avaliação do imóvel, leilão, etc). Em razão disso, não é difícil concluir que os gastos para a efetiva quitação do débito serão muitos (avaliador, leiloeiro, custas, etc), o que por si só já prejudica o andamento e a celeridade processual dos autos. Outrossim, a decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos do agravo de instrumento indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos porque “a execução já se encontra garantida por bem imóvel, de modo que a nova penhora pretendida apenas teria cabimento se configuradas as hipóteses previstas no art. 851 do Código de Processo Civil, não sendo, entretanto, o caso dos autos”. Todavia, com o requerimento de substituição da penhora feito pela exequente (mov. 161), houve a supressão da situação que levou o eg. Tribunal a indeferir o pleito, pois utilizando-se dos princípios da menor onerosidade, da celeridade processual e da satisfação do débito, e com fulcro no art. 848, I, c/c os arts. 835 e 851, III, todos do Código de Processo Civil, a substituição da penhora do imóvel pela penhora no rosto dos autos é medida proporcional e legal. Diante do exposto, defiro o pedido de substituição da penhora do imóvel matriculado sob o n° 64.212 no 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR pela penhora no rosto dos autos n° 0872000-51.2006.5.09.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, servindo a presente decisão como termo de substituição da penhora. 2.1. Promova-se o levantamento da penhora de mov. 56. 2.2. Ademais, considerando que os valores já foram encaminhados à conta judicial vinculada ao feito, mantenho-os depositados nos autos, devendo ser expedido oficio à 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR informando sobre o Acórdão do Agravo de Instrumento proferido pelo eg. Tribunal e a presente decisão. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência nos termos requeridos no mov. 159 dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito, até o limite do valor exequendo atualizado, liberando-se em favor da parte executada o que sobejar. 4. Feito o levantamento e encerrada a conta, intime-se a parte exequente para que se manifestar acerca da quitação do débito, em 10 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

28/07/2021, 00:00

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