Execução de Título Extrajudicial 0000734-96.2009.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000734-96.2009.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000734-96.2009.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-96.2009.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$24.959,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELI WOLF DOS SANTOS ELI WOLF DOS SANTOS IRACI MARIA LAMPERTI IVANES LAMPERTI DOS SANTOS JOSÉ ELY DOS SANTOS VALENTIN LAMPERTI DESPACHO 1. Ao exequente para que se manifeste, especificamente, sobre a manifestação do banco oficiado ao seq. 534.1, indicando se pretende nova expedição de ofício, devendo, em caso positivo, declinar as informações necessárias. 2. Em caso negativo, deverá dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:53

Mero expediente

23/06/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 08:31

Confirmada

09/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 09:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000734-96.2009.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-96.2009.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$24.959,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELI WOLF DOS SANTOS ELI WOLF DOS SANTOS IRACI MARIA LAMPERTI IVANES LAMPERTI DOS SANTOS JOSÉ ELY DOS SANTOS VALENTIN LAMPERTI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Devidamente citada, a executada deixou de pagar voluntariamente o valor exequendo. Da mesma sorte, restaram frustradas diversas tentativas de satisfação forçada do débito. Intimada para dar prosseguimento à execução, a parte exequente, com base no art. 139, inciso IV do CPC, pugnou pela determinação de medida coercitiva atípica consistente na suspensão da CNH dos executados, além do bloqueio dos cartões de crédito. 2. Pois bem. Os atos executórios, de fato, podem se concretizar por via direta (subrrogação) ou indireta (coerção). A primeira hipótese, chamada de execução por subrrogação, ocorre quando o Estado-juiz viabiliza a satisfação da pretensão executória em substituição da vontade da parte executada, realizando atos materiais que são praticados independentemente da concordância ou resistência do executado. De outro lado, na execução por coerção, se busca, por vias indiretas, o convencimento do executado, para que este dê cumprimento à pretensão executória por decisão própria – a satisfação será voluntária, decorrente da vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo Estado-juiz uma pressão psicológica sobre o devedor. Ademais, os meios de execução podem ser típicos, quando encontram previsão legal (v.g. penhora, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, etc.), ou atípicos, quando não constam expressamente disciplinados na legislação. Com o advento do CPC de 2015 o princípio da atipicidade das medidas executivas - já admitido no CPC de 1973 em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisas (CPC/73, art. 461, §5º) - foi estendido às execuções de pagar quantia certa, nos termos expressos pelo art. 139, inciso IV, in fine, do novo diploma legal. Aludida inovação do diploma processual tem suscitado prolongados debates na doutrina e jurisprudência. Sem embargo, prevalece de forma inequívoca noção de que a aplicação de medidas atípicas não pode se dar de maneira indiscriminada, devendo respeitar os direitos fundamentais dos executados e observar estritamente os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da proporcionalidade, da patrimonialidade (CPC, art. 789) e, finalmente, da subsidiariedade e excepcionalidade. A doutrina, conforme mencionado acima, tem referendado a subsidiariedade e excepcionalidade de medidas desta natureza: Enunciado nº. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) (Grifou-se). Na mesma linha, sedimentou-se na jurisprudência do STJ a necessidade de preenchimento de determinados requisitos para o deferimento de tais medidas indutivas. A respeito, consulte-se: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A par disso, identificam-se julgados em sentido análogo na jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031517-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) Neste contexto, conclui-se que o deferimento de medidas coercitivas atípicas, conforme pretendido, revela-se excepcional e subsidiário, demandando o preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que os executados possuam patrimônio expropriável e que venha adotando subterfúgios para não quitar a dívida (má-fé); ii) esgotamento das medidas executivas e coercitivas típicas cabíveis; iii) demonstração da proporcionalidade da medida, aferida especialmente em análise à sua gravidade, efetividade e vinculação específica às circunstâncias concretas; iv) observância do contraditório substancial. 3. Fixadas tais premissas, observa-se não restar demonstrada no caso em tela, ainda que em caráter indiciário, a existência e ocultação patrimonial por parte dos executados, circunstância que, por si só inviabiliza o deferimento do pleito aventado. Tanto se dá, sobretudo, porque a imposição de meios coercitivos em desfavor de executado que realmente não possua condições econômicas para fazer frente ao débito, viola a patrimonialidade (art. 789 do CPC) inerente ao processo executório, desnaturando-o ao assumir caráter eminentemente punitivo. Ainda, vale dizer que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro aos pedidos formulados. 4. Nestes termos, indefiro o pedido retro. 5. À Secretaria para que certifique as diligências já realizadas neste feito, em ordem cronológica e com a indicação de data. 6. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000734-96.2009.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-96.2009.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$24.959,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELI WOLF DOS SANTOS ELI WOLF DOS SANTOS IRACI MARIA LAMPERTI IVANES LAMPERTI DOS SANTOS JOSÉ ELY DOS SANTOS VALENTIN LAMPERTI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Eli Wolf dos Santos e outros. No mov. 305.1, foi juntada uma certidão circunstanciada, contendo referência às suspensões e às medidas constritivas adotadas nesta execução. A parte autora foi intimada para se manifestar quanto eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 301.1). Em resposta, no mov. 318.1, alegou a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que não houve inércia por parte da exequente, que promoveu diversas diligências para o regular andamento e a consequente satisfação do seu crédito. Requereu o prosseguimento do feito. A parte requerida apresentou manifestação ao mov. 301.1/320.1. É o breve relato. Decido. 2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos. Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional. No caso em tela, verifica-se que houve interrupção do prazo prescricional decorrente da efetiva constrição de bens. Essa constrição ocorreu no mov. 186.1, em 08/11/2021, quando foram penhorados ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Esses ativos foram posteriormente transferidos ao autor nos movs. 221.1. Assim, diante da efetiva penhora, houve a interrupção do prazo prescricional. A prescrição poderá ser intercorrente quando ocorrer no curso do processo, em virtude da paralisação por determinado lapso temporal. Nestes casos, esta começa a fluir a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. Pressupõe, portanto, a prescrição intercorrente, a inércia do exequente, o que não se verifica no presente caso, posto que do caderno processual, denota-se que a credora diligenciou no sentido de localizar bens do devedor por diversas vezes, sem, no entanto, obter êxito. A propósito, esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL QUE EM MOMENTO ALGUM SUPEROU O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE AO LONGO DO PROCESSO BUSCANDO A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001863-42.1998.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 29.03.2021) Sendo assim, não há que se falar em inércia do exequente, necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que em diversas oportunidades o exequente promoveu o devido prosseguimento dos atos visando assegurar o recebimento do seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020) (TJ-PR - ES: 00348012320208160000 PR 0034801-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador, Data de Julgamento: 16/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) 3. Diante do exposto, tem-se que é incabível, na presente hipótese, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito. 5. Cumpra-se na forma da Portaria deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

19/04/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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