Cumprimento de sentença 0003290-77.2014.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003290-77.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 08:44

Confirmada

14/10/2022, 00:11

Definitivo

07/10/2022, 15:25

Documento (Informações)

07/10/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 10:31

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003290-77.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-77.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): ANDERSON BRUNS Executado(s): ADINEI KAVILHUKA ROSELI KRUG KAVILHUCA DECISÃO Vistos e examinados Considerando que o executado Adinei não obstante intimado (mov. 431) não apresentou conta (mov. 435), cumpra-se o item 1.2. da decisão de mov. 430, independentemente de indicação de conta. Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 03 de outubro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 14:55

Documento (Certidão)

03/10/2022, 14:55

Outras Decisões

03/10/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 08:56

Confirmada

25/09/2022, 00:03

Expedição de documento (Alvará)

14/09/2022, 16:14

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003290-77.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-77.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): ANDERSON BRUNS Executado(s): ADINEI KAVILHUKA ROSELI KRUG KAVILHUCA DECISÃO Vistos e examinados Considerando que o executado Adinei não obstante intimado (mov. 431) não apresentou conta (mov. 435), cumpra-se o item 1.2. da decisão de mov. 430, independentemente de indicação de conta. Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 03 de outubro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003290-77.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-77.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): ANDERSON BRUNS Executado(s): ADINEI KAVILHUKA ROSELI KRUG KAVILHUCA DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedores ambas as partes, na proporção de 50% para o exequente e 50% para os executados. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

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