Procedimento Comum Cível 0000367-14.2018.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000367-14.2018.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000367-14.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-14.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$21.348,83 Autor(s): ESPOLIO DE MANOEL GREGORIO DA SILVA IZABEL GREGORIO DA SILVA BRUM ROSA GREGORIO DA SILVA Réu(s): AGATA DE ARAÚJO ANTONIO COGIELSKI APARÍCIO PAULO RIBEIRO ERENA DA ROSA GELSON LANGARO JANDYR TEXEIRA DA ROSA MANOEL GASPAR DE ARAUJO MARGARIDA SILVA RIBEIRO MARLI TEREZINHA LANGARO TEREZA RIBEIRO COGIELSKI DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), por se tratar de cobranças de custas processuais promovida pelo Cartório Cível e Anexos. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil/2015. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (Código de Processo Civil/2015, artigo 870), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil/2015, dispensada a intimação se a penhora for realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, voltem conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000367-14.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-14.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$21.348,83 Autor(s): ESPOLIO DE MANOEL GREGORIO DA SILVA IZABEL GREGORIO DA SILVA BRUM ROSA GREGORIO DA SILVA Réu(s): AGATA DE ARAÚJO ANTONIO COGIELSKI APARÍCIO PAULO RIBEIRO ERENA DA ROSA GELSON LANGARO JANDYR TEXEIRA DA ROSA MANOEL GASPAR DE ARAUJO MARGARIDA SILVA RIBEIRO MARLI TEREZINHA LANGARO TEREZA RIBEIRO COGIELSKI SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Nazaré de Jesus Ferreira ajuizou ação de reintegração de posse c/c perdas e danos em face de Antônio Kolcheski, Manoel Gedopar de Araújo, Darci de tal, Ilário Longues, Jandir Teixeira, Danilo Frey e Aparício Paulo Ribeiro. Em suma, afirmou ser inventariante dos bens de Manoel Gregório da Silva, e que os réus teriam cometido esbulho possessório nestes bens em 18.02.1977; requereu a procedência da ação para ser reintegrada na posse dos imóveis esbulhados. Juntou documentos. Os réus Aparício Paulo Ribeiro, sua mulher Silva Ribeiro; Antônio Cogielski e sua mulher Tereza Ribeiro Cogielski; Gelson Langaro e sua esposa Marli Terezinha Langaro; Jandyr Teixeira da Rosa e sua mulher Erena da Rosa; Manuel Gaspar de Araújo e sua esposa Ágata de Araújo apresentaram contestação no ev. 1.4, denunciando à lide, dentre outros, Osvaldo Disegna. Deferida a denunciação da lide pela decisão de ev. 1.11 – página 06. Citado por edital (ev. 124), o litisdenunciado Osvaldo Disegna deixou de apresentar contestação, pelo que lhe foi nomeado defensor dativo pela decisão de ev. 618, que contestou o feito por negativa geral (ev. 657). Impugnação à contestação de ev. 701. Decisão de ev. 720 esclarecendo que os presentes autos versam unicamente sobre a citação do litisdenunciado Osvaldo Disegna, sendo que o acordo de ev. 369.2 deve ser protocolado nos autos da ação principal, determinando a intimação das partes para manifestar-se sobre essa circunstância. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Denunciação da lide Sobre o tema em voga, assim dispõe o artigo 70, inciso I, do Código de Processo Civil/1973 – aplicável à época do pedido de denunciação da lide (ev. 1.4), in verbis: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; Em suma, é permitido ao réu realizar apenas uma denunciação da lide, ao alienante imediato, não sendo possível denunciar todos aqueles que compõem a cadeia do negócio jurídico. Isso posto, tem-se que a denunciação da lide (ev. 1.4) deve prosseguir apenas em relação ao denunciado Osvaldo Disegna. Prefacialmente, pelo que se extrai do artigo 70, inciso I, do Código de Processo Civil/1973 o caso posto a julgamento é, realmente, típica hipótese de denunciação da lide, na medida em que os denunciantes adquiriram o domínio do imóvel mediante negócio jurídico com o denunciado e, posteriormente, perderam esse título em razão de decisão judicial. Dessa forma, não resta dúvida acerca do cabimento da denunciação da lide realizada nos autos. Sobre a questão o artigo 447, do Código Civil prescreve que: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”. Portanto, não há dúvida que o litisdenunciado (alienante) deve responder, perante os litisdenunciantes, pela evicção havida em face do imóvel objeto dos autos. Ainda sobre a questão, o artigo 450, do Código Civil dispõe que, ad verbum: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Assim, dessume-se que ao litisdenunciado cabe restituir ao litisdenunciante o preço pago pela coisa evicta, mais as indenizações previstas no dispositivo de referência. No mesmo diapasão, em consonância com a regra prevista no artigo 402, do Código Civil, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil prescreve que ao autor incumbe o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos do seu direito, do que emerge que, no caso em mesa, cabe ao denunciante a comprovação dos danos emergentes perquiridos. Pois bem. No caso em mesa, a relação jurídica mantida entre litisdenunciante (Gelson Lângaro) e litisdenunciado (Osvaldo Disegna) está comprovada pelo Contrato Particular de Permuta de Imóveis anexado ao ev. 1.5 – páginas 19/22. Isso posto, tem-se que a condenação do litisdenunciado, por sua vez, deve abranger apenas a restituição parcial do preço, proporcional à área que o denunciante efetivamente perdeu (137.498m², ev. 1.34 – página 28), uma vez que os 137.498m² do lote nº 388, perdidos, equivalem a aproximadamente 70% do total de 197.998m². Destarte, tendo em vista que o negócio em questão diz respeito à permuta de imóveis, deve corresponder a 70% (setenta por cento) do valor pago pelo denunciante na aquisição dos imóveis dados em troca na permuta em questão (lotes rurais nº 186 e 187 da Colônia Dr. Afonso, esquina Céu Azul, Município de Santa Helena/PR, com área de 30.000m²), devidamente atualizado, a ser comprovado em liquidação de sentença. III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, ACOLHO o pedido e JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide de Gelson Lângaro em face de Osvaldo Disegna, para condenar o denunciado a indenizar o denunciante em 70% (setenta por cento) do valor pago por este na aquisição dos imóveis dados em troca na permuta celebrada entre eles, a ser comprovado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do denunciado (Osvaldo Disegna), condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Ponderando que não há Defensor Público em exercício nesta Comarca, com espeque no artigo 22, §1º da Lei 8.906/1994 e na Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE em vigor (item 2.9, do Tópico “Advocacia Cível e Família”), fixo ainda honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para a defesa do réu (ev. 657), Dr. André Ricardo Balem (OAB/PR 69.921 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), após sopesar os elementos enumerados no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000367-14.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-14.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$21.348,83 Autor(s): ESPOLIO DE MANOEL GREGORIO DA SILVA IZABEL GREGORIO DA SILVA BRUM ROSA GREGORIO DA SILVA Réu(s): AGATA DE ARAÚJO ANTONIO COGIELSKI APARÍCIO PAULO RIBEIRO ERENA DA ROSA GELSON LANGARO JANDYR TEXEIRA DA ROSA MANOEL GASPAR DE ARAUJO MARGARIDA SILVA RIBEIRO MARLI TEREZINHA LANGARO TEREZA RIBEIRO COGIELSKI DECISÃO: Vistos etc. Compulsando-se os autos, infere-se, conforme Agravo de Instrumento juntado no ev. 1.41, que o Tribunal de Justiça anulou o processo, determinando a citação do litisdenunciado Osvaldo Disegna. Como consequência, determinou o Tribunal de Justiça (ev. 1.41): Passando-se as coisas desse modo, é de rigor a declaração de nulidade da citação do referido litisdenunciado e dos atos a ela subsequentes. Por consequência, a fim de evitar tumulto processual, cópia integral dos autos deverá ser autuada em apartado, registrada e distribuída ao juízo de origem para retomada da marcha processual (lide secundária) desde o ato declarado nulo. Já a lide principal seguirá seus ulteriores termos em sede de cumprimento da sentença. Após isso, a Escrivania certificou que (ev. 1.42): CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento à decisão retro (evento n.º 280.1), extraí fotocópia dos autos em epígrafe, e autuei em apartado sob o n.º 0000367-14.2018.8.16.0150, conforme determinado. Assim, ao que parece, o presente processo está tramitando, ainda, como processo de conhecimento unicamente para decidir a questão da denunciação da lide, enquanto que o processo n° 18-80.1996 tramita para cumprir a sentença proferida em relação à lide principal. Dessa forma, a proposta de acordo levada a efeito no ev. 369.2, referente ao pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, possivelmente, não contempla o objeto dos autos, pois, não é ocioso repisar, este processo tramita unicamente para julgamento da questão da denunciação da lide. De fato, qualquer tipo de pagamento, em eventual necessidade, deve ser feito no processo de cumprimento de sentença (18-80.1996) e não nesse processo. Assim, para fins de sanear o feito, intimem-se as partes para se manifestarem sobre essa circunstância no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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