Cumprimento de sentença 0022161-10.2011.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022161-10.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022161-10.2011.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA 1. Defiro o pedido de ev. 521.1, concedendo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros juiz de direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2026, 11:31

Confirmada

27/02/2026, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA 1. Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. 2. Decorrido o prazo, certifique-se a escrivania, bem com o intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 07:10

Por decisão judicial

11/02/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:30

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022161-10.2011.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA D E C I S Ã O 1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de agosto de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA 1. Diante do requerimento do credor (ev. 346.1), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, deverá a escrivania promover a penhora on line de valores (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do CPC. 3. À escrivania para que promova a alteração do polo ativo, na execução 4. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de junho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022161-10.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA Vistos e etc. 1. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos eletrônicos, opôs embargos de declaração (ev. 316.1) contra a sentença prolatada (que declarou a prescrição da pretensão executiva – ev. 309.1), sob o fundamento de existência de omissões (CPC, art. 1.022). Em suma, a parte embargante alega que: a sentença enquadra-se como decisão surpresa, eis que não se oportunizou a manifestação acerca da matéria; subsistiu interrupção do prazo prescricional, de modo que não sobreveio a prescrição; este Juízo não observou a incidência do princípio da causalidade quando da imputação da responsabilidade pela verba sucumbencial. Os embargos foram interpostos tempestivamente. O executado-embargado manifestou-se no ev. 254.1. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, visto que, realmente, subsistiu um daqueles vícios apontados pelo embargante. Ademais, pelas razões expostas a seguir, o referido recurso comporta parcial provimento para prolação da adequada responsabilização pela verba de sucumbência. Pois bem. 2.1. Verba Sucumbencial. É cediça a aplicabilidade do princípio da causalidade quando da ponderação do ‘vencedor e vencido’ para fins de responsabilização pela verba sucumbencial. Malgrado o exequente tenha se omitido na continuidade da persecução executória, incorrendo na prescrição intercorrente da pretensão, quem deu causa ao ajuizamento do processo executivo foi o devedor-executado. Perceba-se que a extinção não se deu por conta de ausência de citação hábil ou mesmo por motivos que maculem a presença dos requisitos do título executivo. Deveras, não se justifica imputar ao credor-exequente o pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais por ter alguém assumido a obrigação/dívida executada e, como visto, não ter promovido seu adimplemento. Nesse sentido, os acórdãos proferidos pelo e-TJ-PR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE.1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos, de acordo com art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas). 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual.”4. Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a condenação de verba honorária em favor do devedor, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente.Apelação Cível provida parcialmente”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003417-63.2004.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.10.2020) (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A suspensão não ocorreu por mera liberalidade da exequente, que não encontrou bens passíveis de penhora. O executado deu causa à ação, não seria razoável, assim, responsabilizar o credor pelo pagamento da verba sucumbencial. Precedentes desta Câmara”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000162-64.1999.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.08.2020) (grifou-se). Ora, se o devedor-executado não tivesse desonrado o dever assumido voluntariamente junto ao credor-exequente, a presente execução não teria sido proposta. 2.2. Demais questões suscitadas pelo embargante (decisão surpresa e interrupção do prazo prescricional). Quanto aos demais argumentos ventilados pela parte embargante, interessante esclarecer que os embargos declaratórios visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Por isso, mostra-se inadmissível quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se deste instrumento recursal para obter resultado diverso do que decorre do decisum embargado. Peculiarmente às razões desenvolvidas pelas partes em relação à existência de “decisão surpresa” e “existência de marco interruptivo da prescrição”, nota-se a tentativa de rediscutir pontos enfrentados e legalmente fixados por ocasião da sentença atacada, argumentando a existência de supostos vícios. Ademais, não há qualquer decisão surpresa envolvendo a declaração da prescrição, dado que desde o evento 257 este juízo oportunizou a manifestação acerca do instituto que foi objeto do petitório de ev. 247.1. Em que pese a discordância dos embargantes a respeito destes pontos, objeto de prévio contraditório e detalhamento quanto ao início e fim do aperfeiçoamento da prescrição, constata-se que a parte embargante pretende obter uma nova decisão, o que não se compadece com o rito estabelecido no processo civil para embargos declaratórios; este instrumento recursal, em regra, não constitui meio hábil à alteração substancial do decisum. 3. Por esses motivos, baseando-me no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e, consequentemente, julgo-os procedentes em parte para corrigir a fixação da verba honorária em conformidade com o princípio da causalidade. Consequentemente, modifico parcela do dispositivo sentencial (especificamente o seu item ‘5’) nestes termos: “[...] Diante do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada (v. ev. 1.1; a ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento). [...]”. 4. No mais, permanece como lançada. 5. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de abril de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022161-10.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA 1. Da Prescrição do Título. Cuida-se de execução lastreada em cédula de crédito emitida em 6 de maio de 2008, a qual foi ajuizada no dia 24 de agosto de 2011 (ev. 1.2, págs. 8-12). A citação dos executados ocorreu em junho de 2016, através de edital. Em razão do não pagamento, oposição de embargos à execução ou constituição de advogado (a), nomeou-se curadora especial. Em exceção a parte executada sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 247.1). É breve o relatório. Decido. 2. É o caso de reconhecer a prescrição. Rememora-se que a prescrição (seja qual for a sua modalidade) é matéria de interesse público, de modo que a própria legislação processual chancela sua importância ao autorizar o seu reconhecimento ex officio pelo Estado-Juiz (CPC, art. 487, inc. II). De fato, a pretensão executiva envolvendo cédula de crédito bancário (como é o caso do título que alicerça a execução embargada) prescreve em 3 (três) anos, a contar do vencimento (final), por aplicação analógica do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra[1]. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A modalidade de prescrição incidente ao caso é da própria pretensão (e não a intercorrente, aquela configurada no transcurso do processo executivo, após a suspensão da execução). Ou seja, as pretensões executivas e de cobrança, envolvendo a cédula de crédito bancário em apreço, foram fulminadas pelas prescrições ‘trienal’ (nos moldes do argumento supra) e, ainda, ‘quinquenal’ (para cobrança em procedimento ordinário ou especial da monitória). Explica-se. É indiscutível que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho inicial do juízo (art. 202, inc. I, do Código Civil), desde que o interessado (credor-exequente) promova a citação válida do devedor (ainda que na figura de ‘executado’) nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 219 do CPC/73 (corresp. ao art. 240 do CPC/15). Também não se nega que a referida regra comporta algumas exceções; especialmente quando se está diante da ausência de citação do demandado (devedor ou executado) por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (CPC/73, art. 219, §3º; CPC/15, art. 240, §3º) ou quando o retardamento ocorreu por culpa exclusiva do próprio requerido/executado. Veja-se: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência” (súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). “Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi culpa exclusiva da própria pessoa que dela se beneficiária”. (RSTJ 36/478). Ocorre que a citação dos executados não ocorreu tempestivamente por culpa exclusiva do exequente (ora excepto), ou seja, não se verificou neste caso nenhuma daquelas exceções à inércia na promoção da integração da relação jurídico-processual. Na realidade, desde o primeiro ano de processamento desta demanda (especificamente em meados de setembro de 2012 – v. ev. 1.22 e seguintes) executiva o exequente não se mostrou interessado em concretizar a citação dos embargantes. Essa concepção decorreu dos seguintes atos processuais: • na cédula de crédito executada se pactuou a data de 31/10/2008 para o vencimento final; • o exequente ajuizou ação de execução em agosto de 2011 e o despacho inicial deste juízo se deu ainda no dia 5 de setembro de 2011 (ev. 1.5); • entre setembro de 2011 a setembro de 2012 o exequente intentou a citação dos executados (v. evs. 1.2-1.22), a qual restou infrutífera; • a partir de setembro de 2012 até janeiro de 2019 a exequente se limitou a requerer “penhoras” (sem a efetivação da citação, ainda que na modalidade ficta) e suspensões da execução com o consequente arquivamento - evs. 1.22-1.82). Frisa-se que o embargado-exequente, mesmo antes de requerer os primeiros bloqueios patrimoniais de bens dos executados e permanecer inerte em relação a citação (que é ato curial e de incumbência do credor) até janeiro de 2016, limitou-se a algumas/poucas tentativas de busca de endereços e citações. Isto é, a parte não realizou os atos que lhe competiam para a perfectibilização da citação (pessoal ou ficta) antes do decurso da prescrição da pretensão, principalmente porque não requereu, desde setembro de 2012, a busca de endereços pelos sistemas postos a sua disposição (a exemplo, BacenJud, Renajud e Siel), muito menos intentou a perfectibilização do ato citatório. Nesse passo, salienta-se que não houve a interrupção da prescrição tempestiva, a retroagir ao despacho inicial, naquele formato estabelecido pelo art. 202, inc. I, do CC/02 c.c. art. 240 do CPC/15 (corresp. ao art. 219 do CPC/73). Permaneceu transcorrendo o prazo trienal (e quinquenal) da CCB, a datar de 31 de outubro de 2008 (marco inicial = vencimento final), até sobrevir o implemento da referida norma, de modo que se superou o limite de 5 (cinco) anos. Percebe-se que o considerável lapso temporal (no mínimo desde setembro de 2012) para citar os excipientes ocorreu por culpa do exequente, não por motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou inadimplência daqueles. Aliás, descabida a tentativa de o exequente justificar a despreocupação na concretização da citação dos executados na ‘demora do sistema judiciário’ (v. ev. 265.1) Em suma: há que se rechaçar a existência de qualquer interrupção do prazo prescricional (trienal, para execução, e quinquenal, para outras ações de cobrança) da pretensão do exequente frente aos executados. Dessarte, impreterível o reconhecimento da prescrição das pretensões de cobrança frente aos executados (executivas ou não). 3. Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para: • decretar extinta a presente execução, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição trienal (executória) e quinquenal da pretensão condenatória da parte embargada (exequente), lastreada na cédula de crédito bancário que aparelhou este feito (acostada no ev. 1.2, pág. 8). 4. Desde já, determino a baixa de eventuais constrições realizadas no processo executivo. 5. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na totalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada (v. ev. 1.2; a ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento). Consigne-se que ao curador especial nomeado são devidos os honorários sucumbenciais, independentemente da curadoria. 6. Diante do quadro reduzido de defensores públicos estaduais, condeno o Estado do Paraná a quitar os honorários advocatícios devidos ao curador nomeado pelo múnus público exercido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná’). Dê-se ciência ao ente Estatal. 7. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. [1] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Foz do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022161-10.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022161-10.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.915,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIOMIRO DE MACEDO GOMES J.J. ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME MARCO AURELIO DE PAIVA LOUZADA 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 02 de setembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(516)

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