Procedimento Comum Cível 0005039-67.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005039-67.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 15:59

Documento (Informações)

14/12/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 08:47

Confirmada

31/10/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005039-67.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0005039-67.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.762,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE - ARSS Réu(s): White Martins Gases Industriais Ltda Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado no mov. 67.1. Expeça-se alvará em favor da parte requerente para transferência do valor depositado pela parte requerida, conforme solicitado. Nada mais requerido, oportunamente, arquivem-se. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 14 de outubro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:53

Documento (Certidão)

20/10/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:52

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005039-67.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0005039-67.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.762,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE - ARSS Réu(s): White Martins Gases Industriais Ltda SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Associação Regional de Saúde do Sudoeste (ARSS) ajuizou a presente demanda em face de White Martins Gases Industriais Ltda., postulando a substituição de 11 (onze) ventiladores pulmonares, objetos de recall pelo fabricante, inclusive liminarmente. A liminar foi deferida (seq. 10.1). Citada, a parte ré apresentou resposta por meio de contestação (seq. 20.1). Houve réplica (seq. 27.1). Após a especificação de provas pelas partes foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 36.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II – PRÓLOGO Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu livre convencimento motivado. Certifico que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. É incontroverso que as partes, por meio de contrato administrativo, ajustaram a entrega de ventiladores pulmonares, mediante locação dos equipamentos, bem como que a fabricante do produto (PHILIPS) apresentou recall dos referidos produtos. A parte autora sustenta que a parte requerida foi notificada para promover a substituição dos equipamentos defeituosos e embora tenha informado que iria providenciar a substituição, quedou-se inerte. A parte requerida afirma que a obrigação de fazer liminarmente determinada, consistente na substituição dos 11 (onze) equipamentos, foi integralmente cumprida, conforme documentos de evento 17.4. Através da impugnação apresentada no evento 27.1, a parte autora informa que a requerida procedeu a substituição dos equipamentos objeto de recall pela fabricante, porém, sustenta que deve ser aplicada a multa decorrente no não cumprimento do prazo fixado por ocasião da medida liminar, que exauriu-se em 20/09/2021, vez que alguns equipamentos foram substituídos após o decurso do prazo. Pois bem. Reconheço a perda do objeto em relação à efetiva entrega dos produtos, pois o recebimento, ainda que a destempo, não se discute. A perda de objeto repercute na ausência superveniente do interesse de agir, visto que não há mais utilidade no provimento jurisdicional quando o bem da vida já fora concedido àquele que o pleiteia. A controvérsia gravita em torno do momento da entrega dos produtos e da configuração da mora. A decisão liminar concedida por este Juízo determinou “a substituição dos aparelhos indicados, que são objeto de recall pelo fabricante, sob pena de fixação de multa diária no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, assinalou o prazo de 10 (dez) dias. A parte requerida foi citada em 11.09.2021 (cf. certidão de evento 14.1), logo, o prazo para cumprimento da decisão liminar findou em 21.09.2021. Entretanto, a substituição do aparelho do paciente Valentin de Santi Maciel somente ocorreu em 13.10.2021, conforme comprovante de evento 26.2, fl. 4. Inclusive, a própria requerida afirma por meio da petição de evento 33.1 que “somente ocorreram quatro instalações posteriores em virtude de pedido dos próprios pacientes/responsáveis pelos pacientes”. Ocorre que, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a substituição intempestiva dos aparelhos se deu em razão da solicitação dos próprios pacientes, ônus que cabia à parte requerida. Em consequência, inegavelmente houve o cumprimento extemporâneo da decisão liminar, sendo, de rigor, a aplicação da multa fixada pelo Juízo. Nesse sentido, considerando que o prazo para a substituição foi superior a 15 (quinze) dias, deve ser aplicada a multa no valor de R$30.00,00 (trinta mil reais), nos exatos termos da decisão liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$30.00,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação. Diante do princípio da causalidade, considerando que a parte requerida promoveu a substituição dos aparelhos após a propositura da demanda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 3º e §10º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005039-67.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0005039-67.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.762,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE - ARSS Réu(s): White Martins Gases Industriais Ltda Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, recebo a petição inicial. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório ajuizada pela Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS em face de White Martins Gases Industriais LTDA. A parte autora pleiteou, liminarmente, “que seja determinado à ré que no prazo a ser fixado por Vossa Excelência proceda a substituição dos aparelhos indicados, que são objeto de recall pelo fabricante, sob pena da fixação de multa diária no importe sugestivo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, em caso de descumprimento”. É o relatório do necessário. DECIDO. O caput do artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. O caput do artigo 300 do referido diploma legal, por sua vez, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre os requisitos da tutela de urgência, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidieiro e Sérgio Cruz Arenhart nos ensinam que: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil no processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Não se pode olvidar, ademais, que § 3° do próprio artigo 300 faz a ressalva de que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Da análise dos elementos fáticos apresentados com a peça vestibular, certifico que o pedido liminar deve ser concedido. A parte ré foi vencedora do procedimento licitatório (Pregão Presencial n. 022/2018), obrigando-se fornecer ventiladores pulmonares à parte autora, mediante locação dos equipamentos. Ocorre que, após comunicação de recall dos aludidos equipamentos, que estão oferecendo risco à vida dos pacientes que dele fazem uso, a parte autora oficiou a parte requerida, pugnando pela imediata substituição dos produtos defeituosos. Entretanto, dá análise dos documentos acostados aos autos (ev. 1.5), verifico que a parte ré não atendeu à solicitação da parte autora e, por isso, os 11 pacientes que utilizam os equipamentos continuam expostos aos riscos informados pela fabricante. Dentre os riscos indicados, salienta-se: “irritação (pele, olhos, nariz, trato respiratório), resposta inflamatória, dor de cabeça, tontura, asma, efeitos adversos a outros órgãos (como rins e fígado), hipersensibilidade, náusea/vômito, efeitos tóxicos e carcinogênicos“. Dessa forma, considerando a responsabilidade assumida pela parte ré, sobretudo em razão do teor do item 7.13 do contrato administrativo entabulado entre as partes (ev. 1.3), cabe a ela promover a substituição dos equipamentos indicados, que são objeto de recall pelo fabricante. Inegável, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano é inerente a essa espécie de direito, isso porque os ventiladores pulmonares são itens essenciais e indispensáveis à manutenção da vida e da saúde dos pacientes que dele fazem uso, sendo incabível que continuem expostos aos riscos indicados pelo fabricante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para o fim de determinar que, no prazo de até 10 (dez) dias, a parte ré promova a substituição dos aparelhos indicados, que são objeto de recall pelo fabricante, sob pena de fixação de multa diária no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comunique-se a parte ré com urgência. Cite-se a parte requerida, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se de que a falta de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (art. 344, CPC). Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na peça vestibular, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Se com a réplica da parte requerente for apresentado documento novo, intime(m)-se o(s) requerido(s) para que se manifeste(m) a respeito em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1°, CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 03 de setembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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