Ação Penal - Procedimento Sumário 0004353-09.2018.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004353-09.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004353-09.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004353-09.2018.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 18/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO COSTA Réu(s): Vassilio Wilson Peretiatko I – RELATÓRIO VASSILIO WILSON PERETIATKO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº 15.396.979-5/PR, inscrito no CPF nº 015.346519-09, nascido em 07/12/1969, com 48 (quarenta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Prudentópolis/PR, filho de Lidia Parhuts Peretiatko e Lademiro Peretiatko, residente na Localidade de Barra Bonita, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 18 de dezembro de 2016, às 14h00min, na localidade rural de Barra Bonita, neste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado VASSILIO WILSON PERETIATKO, com consciência e vontade, injuriou a vítima João Costa, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, mediante utilização de elementos referentes à sua cor, chamando-o de 'negro sujo', conforme boletim de ocorrência de fls. 04/05 e depoimentos de fls. 06 e 12, todas dos autos de inquérito policial”. Imputou-se ao réu o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Recebida a denúncia no dia 19 de janeiro de 2019 (seq. 13.1), foi determinada a citação pessoal do acusado, o qual, após ser citado (seq. 30.1), apresentou por meio de defensora nomeada (seq. 33.1) resposta à acusação à seq. 36.1. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e duas testemunhas de defesa, bem como foi realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 103.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 107.1). A defesa pugnou pela absolvição do acusado por ausência de dolo específico de injuriar por preconceito racial, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, seja fixada a pena no mínimo legal e substituída por restritivas de direito (seq. 119.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem. A citação foi válida, o acusado foi defendido por profissional da advocacia, respeitado o contraditório e ampla defesa. As condições da ação penal estão presentes, de forma que o feito está apto para julgamento de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 5.6), a decisão de indiciamento (seq. 5.15) e do relatório de conclusão de inquérito (seq. 5.17), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima João Costa, durante seu depoimento judicial (seq. 102.2), narrou que: na data dos fatos, foi na casa de Vassilio, que era seu amigo, para buscar um dinheiro de um negócio que tinham feito; que quando chegou lá Vassilio estava meio bravo, sendo que chegou no portão e Vassilio já veio querendo o agredir com uma cinta; que pensou que era uma brincadeira quando Vassilio quis agredir com a cinta; que Vassilio tirou a camisa e partiu para cima dele com um chinelo, então correu; que Vassilio dizia “você é um sujeira, você é um ladrão”; que seu amigo que o levou até a casa de Vassilio falou para irem embora porque Vassilio ia agredi-lo, então foram embora; que Leandro Vaurek que estava junto no dia os fatos; que Leandro estava a aproximadamente seis metros de distância e presenciou um pouco dos fatos; que confirma que Leandro lhe deu carona até a casa de Vassilio; que antes isso Vassilio era seu amigo e até negociavam; que foi cobrar a dívida tranquilo; que quando chegou Vassilio já estava nervoso e acredita que alguma coisa tinha acontecido com ele em casa; que não entrou para dentro, ficando no portão; que Vassilio lhe ofendeu ao lhe chamar de “nego sujo e ladrão”; que Vassilio usou a expressão “negro sujo”; que depois saiu do local para não ser agredido; que depois disso chegou a conversar com Vassilio, mas não retomaram a amizade; que a esposa de Vassilio estava em casa, no terreno, inclusive ela pediu para Vassilio não agredi-lo; que não sabe dizer a que distância a esposa de Vassilio estava e se ela conseguia ouvir a conversa; que de onde estava conseguia ver a esposa de Vassilio; que seu apelido é “João Preto”, mas nem todo mundo o chama assim; que não se sente bem ao ser chamado por “João Preto”, pois é preto por natureza, mas não é ladrão e nem briguento; que confirma que foi até a casa de Vassilio para cobrar um dívida dele, pois tinham feito um negócio; que Vassilio lhe devia R$ 450,00 de uma carabina de pressão; que depois disso conversou com Vassilio, pois ele foi em sua casa; que o fato aconteceu antes de 12h00min; que pagou Leandro para levá-lo a casa de Vassilio e ele ficou esperando perto da casa, na cerca; que Leandro é apenas seu conhecido. A testemunha de acusação Leandro Vaurek, durante seu depoimento judicial (seq. 102.3), relatou que: confirma que é morador da Localidade de Barra Bonita e conhece João Costa; que confirma que deu uma carona para João até a casa de Vassilio; que João foi cobrar o valor de uma espingarda de pressão, então seu Vassilio tirou a cinta para agredir João e o chamou de ‘negro sujo”; que escutou isso; que Vassilio utilizou a expressão “negro sujo”; que estava no portão e acredita que Vassilio estava meio nervoso; que o portão a casa é longe e ficou esperando João lá para não ter que ir junto até a casa; que a distância do portão até onde estavam era de vinte e cinco a trinta metros; que mesmo dessa distância conseguia escutar o que Vassilio falava porque ele falava alto; que depois que Vassilio falou isso, chamou João para irem embora e foram; que não sabe se Vassilio e João eram amigos ou conhecidos; que confirma que deu carona para João na volta; que na volta João não falou nada a respeito do fato ou se iria até a polícia; que João não lhe falou nada no caminho, apenas estava triste e estressado; que o apelido de João Costa é “João Preto”; que não sabe se as pessoas da comunidade chamam João pelo apelido pessoalmente; que não sabe se Vassilio vendia carne de gado para os vizinhos; que não sabe se tem diferença entre “preto sujo” ou “negro sujo”; que confirma que era Vassilio que devia para João e não o contrário. O informante de defesa Luiz Antonio Barabaz, durante seu depoimento judicial (seq. 102.4), declarou que: conhece João Costa; que João é conhecido por fazer poço de água e pelo apelido de “João Preto”; que às vezes Vassilio vendia carne de gado para os vizinhos e parentes; que a distância entre o portão da casa de Vassilio e a estrada é de aproximadamente cem metros; que não sabe como era a relação de João e Vassilio; que não tem conhecimento da vida de Vassilio, pois se visitam, mas procura não se meter nas coisas. A informante de defesa Maria Adelia Galvão Peretiatko, durante seu depoimento judicial (seq. 102.5), afirmou que: é esposa de Vassilio; que estava presente na data da discussão; que João foi duas vezes em sua casa, na primeira vez ele não achou seu marido e na segunda vez eles conversaram; que seu marido mandou João entrar, mas ele não quis, sendo que Vassilio perguntou se João tinha ido para acertarem o que João estava devendo e ele ficou “reinando” no portão; que seu marido falou que se fosse para João ficar bravo com ele, era melhor ele ir embora, então entrou em casa; que o nome dele é João Costa, mas o apelido é João Preto; que João deve trinta quilos de carne há três anos para Vassilio; que Vassilio não comprou nada de João; que João estava no portão perto de casa e o rapaz que foi com ele estava aproximadamente cem metros longe e nem ouviu o que eles estavam conversando; que João chegou nervoso, pois se estivesse calmo teria pagado e até hoje não pagou; que no dia dos fatos estava junto em casa; que seu marido pediu para João entrar, mas ele não quis; que seu marido perguntou se ele tinha ido pagar o que devia, mas ele falou que não ia pagar; que seu marido falou que já que João estava nervoso era pra ele voltar embora; que seu marido entro em casa e ela saiu e falou para João ir embora; que o nome dele é João Costa e o apelido é João Preto; que seu marido não falou nada depreciativo em face de João; que nenhum partiu para cima do outro; que João não desferiu tapa em seu marido e nem seu marido desferiu tapa em João; que seu marido não usou a expressão “jaguara”. O réu Vassilio Wilson Peretiatko, durante seu interrogatório judicial (seq. 102.1), alegou que: João estava lhe devendo trinta quilos de carne e inventou que ele era quem devia, mas não deve para João; que não chamou João de “nego” e nem de “João Petro”; que falou “se você não quer me pagar esses trinta quilos de carne, pegue e vá embora porque eu não vou te cobrar”, então virou costas e entrou para a cozinha e a sua mulher falou para João ir embora e ele foi; que se João acha que está devendo para ele que lhe apresente uma promissória; que confirma que nesse dia João foi até sua casa em companhia de Leandro; que Leandro estava a aproximadamente cem metros de sua casa e de lá não escutam nada; que João falou que foi lhe cobrar, mas era ele quem lhe devia; que algumas pessoas o perguntaram se venderia carne para fim de ano e informou que não venderia porque algumas pessoas compraram e não pagaram e decerto que caiu nos ouvidos de João e ele se ofendeu; que João perguntou se ele estava o chamando de “velhaco”, então falou se ele tinha ido para pagar o que devia que pagasse, pois não precisava de folia e briga; que não teve discussão, pois apenas falou que não precisava de briga e que se João quisesse pagar que pagasse e se não quisesse não pagasse porque trinta quilos de carne não o deixaria pobre; que o bate boca que aconteceu foi que João chegou lhe perguntando “você me chamou de “velhaco?”, então falou que não tinha o chamado assim e que era para ele lhe pagar e ir embora, momento que João começou a resmungar e virou as costas e foi para dentro a cozinha; que pediu para João ir embora e se retirar; que João levou a mão para lhe dar um tapa, mas não o acertou; que não tirou o cinto para tentar agredir João; que fez de conta que pegaria a cinta na cintura, mas pegou um chinelo na mão, contudo lhe deu uma negócio na cabeça e foi para cozinha; que não foi racista; que trabalhou em Mato Grosso do Sul e lá eram só pretos e nunca teve desavença; que em Mato Grosso é mais gente morena e o chamavam de polaco, sendo que brincavam e nunca tiveram desavença; que era amigo de João; que não chamou João de “negro sujo” ou proferiu outros xingamentos; que conversou com João em uma festa de Nossa Senhora Aparecida onde ele estava assando churrasco; que atualmente não tem inimizade com João; que não injuriou João; que não houve palavras de baixo calão de nenhum dos lados; que quando estavam discutindo falou que “jaguara” que virava as costas e não pagava e mandou João ir embora; que no calor do momento não utilizou as expressões “negro sujo” ou “preto sujo”; que não profere palavras de baixo calão. Em análise às provas produzidas nos autos, conclui-se pela credibilidade da versão sustentada pelo Ministério Público, no tocante à injúria perpetrada pelo acusado em face da vítima João Costa, confirmada por ele em sede judicial. Verifica-se dos depoimentos colhidos em Juízo que o réu injuriou a vítima por meio de palavras, por questões de raça e cor, tendo-o chamado de “negro sujo”. O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 1 a 6 meses ou multa. O crime de injúria racial está previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo, trata-se de uma forma de injúria qualificada, na qual a pena é maior (reclusão de um a três anos e multa), e não se confunde com o crime de racismo, previsto na Lei nº 7716/2012. Para sua caracterização é necessário que haja ofensa à dignidade de alguém, por meio de palavras depreciativas e ofensivas com base em elementos referentes à sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. In casu, evidente o caráter pejorativo do termo utilizado pelo réu em face da vítima, consistindo em termo preconceituoso com alusão a elementos de cor, cuja finalidade não poderia ser outra senão menosprezar e ofender a honra do ofendido. Assim, insubsistente a tese defensiva de ausência de dolo específico, uma vez que restou demonstrado o nítido conteúdo discriminatório e a finalidade de ofensa à honra subjetiva. Ao contrário do sustentado pela defesa, não há nos autos quaisquer indícios de ofensas mútuas, bem com ficou clarividente que o termo “negro sujo” não fazia menção ao apelido da vítima “João Preto”, apelido esse que a vítima inclusive relatou que não se sente confortável em ouvir, uma vez que também faz menção pejorativa a sua cor de pele. Portanto, inexistem elementos para acatar a tese defensiva de absolvição, notadamente porque o conjunto probatório evidencia com clareza a prática do crime de injúria mediante a utilização de elementos referentes à raça e à cor pelo acusado em desfavor do ofendido, precipuamente diante dos depoimentos da vítima e da testemunha que presenciou os fatos, os quais devem prevalecer sobre a versão da defesa porque coerentes e harmônicos entre si e também com o relatado em sede inquisitorial. Ademais, em casos como esses não se pode desconsiderar a importância da palavra da vítima, que possui especial relevância. Nesse sentido, destaca a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REQUISITO ATENDIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRIME CONTINUADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA SOBRE A VONTADE DE INVESTIGAR OS FATOS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DA INFORMANTE, DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002154- 29.2014.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2020) (grifei). Desta feita, verifica-se que o réu praticou conduta que se amolda perfeitamente à figura típica descrita no art. 140, § 3º, do Código Penal, havendo materialidade, presente prova de autoria, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu VASSILIO WILSON PERETIATKO, nas penas do artigo 140, §3º, do Código Penal. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; b) o acusado não possui antecedentes; c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) restou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias são normais ao tipo penal; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves, visto que as lesões ocorridas na vítima não deixaram sequelas; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes de pena. Assim, resta a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista a condição financeira do réu. Da detração Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Do regime inicial de cumprimento de pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto. Da suspensão condicional do processo de do Sursis Considerando que a pena definitiva não supera quatro anos de reclusão, aplicável o art. 44, do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas de serviços à comunidade, devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade, que deverá também fiscalizar o cumprimento. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Da reparação do dano Consigne-se que não há que se falar em reparação de dano, uma vez que não houve pedido nos autos, de modo que prejudicado o contraditório e a ampla defesa nesse ponto. Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos nos arts. 91 e 92 do CP. V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor do réu, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos (seq. 331). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defenderam o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Dra. ELIANE LEONARCZYCK, OAB/PR 89.217, valor a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Serve a presente como certidão. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se à vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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