Execução de Título Extrajudicial 0012148-68.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012148-68.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012148-68.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012148-68.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.743,84 Exequente(s): COSTA OESTE SISTEMA DE SERVIÇOS S/C LTDA representado(a) por VANDERLEI ALVES BARBIERI Executado(s): TRANSPOEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA representado(a) por PAULO SERGIO CAVALCANTE DA CRUZ 1. Como o objetivo da execução é a satisfação do credor (art. 797, do CPC), defiro a requisição de informações, na forma requerida, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de penhora, ante a impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2099799-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) 2. A parte exequente requer, ainda, a busca de valores via SIMBA, porém, tal sistema foi desenvolvido para analisar o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados, pelo que a localização de ativos financeiros em nome de particulares só é passível de constatação por meio do sistema SISBAJUD. Sobre o tema, a jurisprudência assim se manifesta: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida.(TJ-SP - AI: 20304448420208260000 SP 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localização de bens que satisfaçam a execução, todavia, deve ser indeferido o pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, por ter como fim a pesquisa de movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, o que não é a hipótese nos autos. (TJ-MG - AI: 10024095783825002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) Portanto, considerando que a utilização do SIMBA é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, indefiro o pedido formulado pelo exequente. 3. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). 4. Por fim, defiro a inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC, por meio do sistema Serasajud. 5. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 16 de janeiro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012148-68.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.743,84 Exequente(s): COSTA OESTE SISTEMA DE SERVIÇOS S/C LTDA representado(a) por VANDERLEI ALVES BARBIERI Executado(s): TRANSPOEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA representado(a) por PAULO SERGIO CAVALCANTE DA CRUZ 1. A parte exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão requer a inclusão do sócio administrador da executada no polo passivo da lide. 2. Tal pedido, entretanto, não merece acolhimento na forma apresentada. 3. Pois bem. Nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida da instauração de incidente com a promoção do contraditório e ampla defesa, eis que eventual abuso da personalidade, caracterizado, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, deve ser comprovado nos lindes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive para fins de aplicação do art. 50 do Cód. Civil,2 com a atual redação que lhe foi dada pela Lei Federal 13.874/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Primado dos artigos. 133 a 137 do CPC – Prova de eventual encerramento irregular que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211540-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2022; Data de Registro: 17/12/2022) 4. Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem antes instaurado o respectivo incidente, na forma do art. 133 e ss do CPC. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de janeiro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

12/05/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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