Execução de Título Extrajudicial 0010514-27.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010514-27.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 08:59

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010514-27.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.249,67 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ADEMIR SANTOS DECISÃO Vistos... 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de ADEMIR SANTOS. Após o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (mov. 371) a contadoria judicial forneceu o cálculo das custas (mov. 384), oportunidade em que a exequente requereu a concessão de prazo para pagamento (mov. 388 e mov. 399), deferida (mov. 371). Decorrido o prazo concedido a parte exequente permaneceu inerte (mov. 402 e 403). 2 - Com efeito, impõe-se a retificação da decisão anterior quanto à condenação do exequente ao pagamento das custas finais. O artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Na espécie, verificou-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, hipótese que se enquadra na previsão normativa acima transcrita. Nesse contexto, a aplicação do dispositivo legal conduz ao afastamento da condenação em custas processuais. 3 - Ante o exposto REVOGO a condenação do exequente ao pagamento das custas finais. 4 - DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 26 de agosto de 2025 às 13:40:44 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

04/09/2025, 00:00

Documento (Informações)

27/08/2025, 16:27

Confirmada

27/08/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:11

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:17

Outras Decisões

26/08/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:12

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:51

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:50

Documentos

Conclusão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010514-27.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.249,67 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ADEMIR SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Santos. Inicialmente aforada como ação de busca e apreensão, o feito foi convertido em execução de título extrajudicial por decisão de 16/07/2019. Foram expedidos diversos mandados de citação que restaram infrutíferos, conforme se verifica dos autos. O processo foi suspenso por execução frustrada em 28/11/2023 e posteriormente em 08/07/2024, com determinação de arquivamento provisório e intimação do exequente para manifestação após decorrido o prazo de prescrição intercorrente. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da natureza jurídica do título executivo e do prazo prescricional aplicável O presente feito tem como título executivo extrajudicial cédula de crédito bancário, com a mora comprovada por instrumento de protesto por falta de pagamento, conforme documento de fls. 07/08, que indica débito vencido em 25/09/2018. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundado em inadimplemento de obrigação pecuniária inscrita em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme estabelece o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que dispõe sobre a prescrição da "pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento". 2. Da contagem do prazo prescricional e da interrupção pela citação O vencimento da obrigação ocorreu em 25/09/2018, iniciando-se nesta data a contagem do prazo prescricional trienal. A ação foi distribuída em 29/10/2018, portanto dentro do prazo prescricional. Conforme estabelece o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Ocorre que, para que essa interrupção seja eficaz, é necessário que a citação seja efetivamente realizada. 3. Da distinção entre prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente Há distinção fundamental entre a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente que merece esclarecimento. A prescrição da pretensão executiva "consiste na perda do direito de exigir judicialmente uma obrigação pelo decurso do tempo sem manifestação do credor" antes mesmo do ajuizamento da ação ou quando, ajuizada a ação, não se consegue efetivar a citação no prazo prescricional. Já a prescrição intercorrente, regulamentada pelo artigo 921 do CPC, pressupõe que tenha havido citação válida e posterior paralisação do feito por inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição da ação. 4. Da inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No presente caso, verifico que o débito venceu em 25/09/2018 e a ação foi distribuída em 29/10/2018. Contudo, apesar das diversas tentativas de citação documentadas nos autos, esta jamais foi efetivada, ao passo que o processo ficou longos períodos sem andamento por inércia da parte exequente. 5. Do reconhecimento da prescrição Considerando que: (i) o prazo prescricional para a pretensão executiva é de três anos; (ii) o vencimento da obrigação ocorreu em 25/09/2018; (iii) a ação foi distribuída em 29/10/2018; (iv) jamais houve citação efetiva do executado; e (v) transcorreram mais de seis anos desde o ajuizamento, é forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executiva. O fato de terem sido realizadas diversas tentativas de citação não é suficiente para manter indefinidamente a possibilidade de cobrança, pois "o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo", sendo necessário que se observe o prazo prescricional estabelecido em lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, II, do CPC: a) RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva, considerando transcorrido o prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil; b) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito; c) CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual benefício da gratuidade judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010514-27.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.249,67 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ADEMIR SANTOS Vistos... 1 - Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancária celebrada em fevereiro de 2018, movida por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de ADEMIR SANTOS, proposta em outubro de 2018. A inicial foi recebida no mov. 11, determinando-se a citação da parte executada (26/11/2018). Até o presente momento, o requerido não foi citado, tendo sido infrutífera a última tentativa de citação (mov. 347.1) pela ausência de resposta do executado. A ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancária está subordinada ao prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Esta compreensão também decorre do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referência jurisprudencial: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. No presente caso, a parte autora não tem adotado as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada. Considerando que foi deferido o arresto executivo (mov.357) e a parte exequente deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov.361/362). Desta forma, constato a ausência de interrupção da prescrição. 2 - Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

06/06/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010514-27.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010514-27.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.249,67 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ADEMIR SANTOS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de pedido de substituição processual, em que a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informa a ocorrência da cessão de crédito, pleiteando por sua habilitação no polo ativo do presente feito (mov. 258). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Na cessão de crédito transfere-se tão somente a qualidade de credor, mudando apenas a pessoa para quem o devedor irá adimplir a obrigação. Não importa quem seja o cessionário, visto que em relação a este não surge uma nova obrigação. Sobre a eficácia da cessão de crédito, assim prevê o Código Civil em seu artigo 290: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Logo, o referido dispositivo não menciona a necessidade de expor ao devedor o Instrumento Particular de Cessão de Direitos para a eficácia da cessão, mas tão somente a notificação. Ressalto ainda que mesmo o descumprimento do citado artigo tem o condão apenas de desobrigar o devedor de realizar o pagamento perante o cedente, mas não impede que o cessionário tome as medidas cabíveis em face da inadimplência do devedor. Consigne-se ainda que este Tribunal possui entendimento que não há necessidade do registro público para a ocorrência da cessão de crédito, para a transferência do crédito, sendo válido entre os contratantes. Igualmente, é desnecessária a notificação dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE APRESENTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO – CESSÃO DE DIREITOS E SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – QUESTÃO TRATADA EM MOMENTO ANTERIOR DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS – DESNECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO PARA A CESSÃO DO CRÉDITO, BEM COMO – CESSÃO REALIZADA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045685-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - Julgado em 27/4/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA HÁBIL A DEMONSTRAR O MONTANTE DEVIDO. - ALEGADA INCORREÇÃO DA PENHORA REALIZADA. IMÓVEL QUE AINDA SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BAIXA EXPEDIDA POR JUÍZO DIVERSO. EXAME QUE OFENDERIA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR AQUISITIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COBRANÇA CUMULADA AOS JUROS MORATÓRIOS, SEM QUE CARACTERIZE BIS IN IDEM. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060450-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - Julgado em 9/5/2022). De mais a mais, cabe frisar que não há nos autos nenhum indício que revele que a cessão tenha sido realizada de forma irregular, não se verificando, portanto, qualquer nulidade quanto à cessão do crédito informada. 3. Dessa forma, defiro a substituição processual do polo ativo do feito, requerida no mov. 258. 4. Proceda-se à retificação do polo ativo e intime-se a nova autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, nos moldes da decisão de mov. 238. União da Vitória, 14 de agosto de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

12/01/2022, 00:00

06/04/2021, 00:00

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