Apelação Cível 0002339-28.2019.8.16.0071 - TJPR

Apelação Cível 0002339-28.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002339-28.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-28.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$216.898,80 Autor(s): Arcides De David Réu(s): JUAREZ MARTINS representado(a) por NARA BEVILACQUA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Arcides De David em face de Espólio de Juarez Martins. Em petitório de seq. 135.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 135.1) para que surta os jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, caso existam, pela parte requerida, conforme pactuado. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que referido acordo já abarca referido tema, eis que o presente acordo está sendo realizado após a prolação de sentença e acórdão, que fixou valores a este título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

16/08/2022, 14:30

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:27

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:21

Confirmada

15/07/2022, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 12:59

Documento (Acórdão)

13/07/2022, 17:54

Não-Provimento

13/07/2022, 17:30

Confirmada

16/06/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:02

Adiado

15/06/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:47

Confirmada

30/05/2022, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 13:19

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002339-28.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-28.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$216.898,80 Autor(s): Arcides De David Réu(s): JUAREZ MARTINS representado(a) por NARA BEVILACQUA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios promovida por Arcides de David contra o espólio de Juarez Martins. Em resumo, alegou que foi contratado para a defesa dos interesses do espólio de Juarez Martins, por intermédio do inventariante, Manoel Lustosa Martins Neto, com outorga da procuração em 11/09/2013; que a formalização do pacto ocorreu em 2015, no valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tendo prestado os serviços até 25/01/2016, quando houve a nomeação de outro inventariante. Continuou por dizer que laborou por anos sem a contraprestação de seus serviços, atuando em diversos feitos relativos ao espólio, de modo que requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 216.898,80 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), que são devidos pelo requerido pela prestação de serviços jurídicos. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.87). Citada (seq. 23.1), a parte requerida contestou os argumentos da exordial (seq. 24.1), alegando, em síntese, que a) o inventariante Manoel Lustosa Martins Neto contratou o autor como seu advogado particular no mesmo dia em que o contratou para defender os interesses do espólio, de modo que o autor atuou na estrita defesa dos interesses particulares do inventariante, inclusive atuando em diversos feitos contra a meeira e as demais herdeiras; b) que o contrato de prestação de serviços do autor para a defesa dos interesses do espólio é um espelho do contrato firmado entre o autor e o então inventariante Manoel Lustosa Martins Neto, constituindo negócio jurídico simulado; c) que as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos estão prescritas; d) que a ausência de autorização judicial para a representação do espólio caracteriza falta de solenidade essencial, e, consequentemente, nulidade contratual; e) que o autor atuaria com má-fé contratual; f) que os honorários advocatícios estão em situação de desequilíbrio contratual, visto que o autor teria prestado proporcionalmente mais serviços ao inventariante do que ao espólio, recebendo o mesmo valor em honorários; g) que a cobrança pugnada pela parte autora é excessiva frente aos serviços prestados ao espólio. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, pugnando pelo reconhecimento de nulidade do contrato de serviços jurídicos prestados pela parte autora ao requerido, por simulação, preterição de solenidade essencial e má-fé contratual; subsidiariamente, pugnou pela fixação equitativa de honorários ao autor e, subsidiariamente às demais teses, requereu a declaração de excesso de cobrança. Juntou procuração e documentos (seq. 24.2 a 24.27). O autor impugnou a contestação apresentada pelo requerido (seq. 28.1). Sobreveio decisão saneadora (seq. 37.1), que fixou os pontos controvertidos em: (a) a validade do contrato; (b) prescrição; (c) simulação; (d) falta de solenidade essencial por ausência de autorização judicial; (e) ofensa à probidade contratual; (f) redução equitativa dos honorários e (g) excesso de cobrança. Foi deferida a produção de prova testemunhal e documental requerida pela parte autora. Realizada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, mediante carta precatória cumprida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, cujo termo e cópia em vídeo encontram-se acostados em seq. 66.7 a 66.11. O autor apresentou alegações finais no seq. seq. 83.1. O réu apresentou alegações finais no seq. 84.1. Vieram-me conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Arcides de David em desfavor do Espólio de Juarez Martins. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas, que não as constantes nos autos, não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1 – Da preliminar de prescrição Sustenta a parte requerida que as prestações vencidas por prazo superior a 05 (cinco) anos anteriormente ao ajuizamento da ação estão fulminadas pela prescrição, com base no artigo 25, inciso I, da Lei 8.906/94. De outro lado, a parte autora alega que as prestações não se encontram prescritas, visto que com a distribuição dos autos n°. 0002654-61.2016.8.16.0071, de pedido de habilitação de crédito junto aos autos de inventário, que tramitou entre 14.12.2016 até 30.12.2018, interrompeu o curso da prescrição. Com razão a parte autora, haja vista que a prescrição se aperfeiçoa com a junção de dois elementos, quais sejam, inércia e decurso de tempo. Assim, é de se ver que, conforme alega a parte autora, desde 11.09.2013 (quando se outorgou procuração), foi contratado pelo inventariante do espólio, ora requerido, para prestação de serviços advocatícios. Pois bem. Segundo referido instrumento contratual (seq. 1.4), pactuou-se a contraprestação mensal em favor do autor no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Logo, presume-se que, uma vez iniciados os trabalhos, no mês subsequente à contratação o requerente receberia sua primeira parcela (11.10.2013). O contrato previu cláusula de vencimento, quando reconheceu que iria, em tese, atuar até abril/2016 (cláusula segunda, parágrafo terceiro). Contudo, aos olhos deste magistrado, seu vencimento se deu com a rescisão tácita do contrato (em 01.12.2015), quando o antigo inventariante Manoel Lustosa Martins Neto foi removido de seu encargo, por meio da tutela de urgência recursal proferida nos autos de Agravo de Instrumento n°. 1.475.356-7, em 01.12.2015 (seq. 24.14), confirmada pelo Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n° 1.313.433-1, em 09.12.2015 (seq. 24.15). INCLUSIVE, o réu, subsidiariamente, ao pedir a redução do valor devido, faz constar em sua petição – seq. 24.1, fl. 9: Assim, tenho que o termo inicial da prescrição é 01.12.2015, quando o contrato se encerrou por força da remoção do inventariante que havia celebrado o acordo de prestação de serviços, e consequente nomeação de inventariante judicial. Em conclusão, pela interpretação literal do artigo 25, inciso I, da Lei 8.906/94, o termo final para eventual ação de cobrança é 01.12.2020 (05 anos), de modo que não houve a prescrição, eis que ajuizada a presente demanda em 2019. II.2 – Do Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.2.1 – Do vício do negócio jurídico - alegação de simulação Sustenta a parte requerida que o contrato firmado entre o Espólio, representado pelo inventariante e herdeiro Manoel Lustosa Martins Neto, e o autor é eivado pelo vício da simulação, por ser um “espelho do contrato celebrado por Manoel, para a remuneração de serviços advocatícios prestados em seu exclusivo benefício”. Por simulação entende-se que “as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros” (Flávio Tartuce, in Direito civil, 1: Lei de introdução e parte geral – 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: Método, Ano 2009, pág. 390). No mesmo sentido, a lição de Pablo Stolze Gagliano, apud Clóvis Beviláqua (Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. 21. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Ebook - pág. 517) ao definir a simulação como “(...) uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”. O próprio Código Civil, em seu artigo 167, previu que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Logo, deve a parte requerida, comprovar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). As provas comprovam que o inventariante à época, Sr. Manoel Lustosa Martins Neto, realizou a contratação do requerente. O fato de o Sr. Manoel contratar o requerente para, concomitantemente, defender seus interesses particulares, não significa que tenha ocorrido uma simulação, pois o requerente também atuou em favor do Espólio, ora requerido, ainda que tenha atuado, conforme defende a parte requerida, em somente 7 processos (5 habilitações de créditos e 02 ações) – seq. 24.1, fl. 3, segundo parágrafo. EM RESUMO: sendo o Sr. Manoel Lustosa, à época, representante do Espólio, detinha poderes para, em nome do espólio, realizar a contratação do requerente, de modo que houve, de fato, contratação, ainda que formalizada posteriormente, e defesa dos interesses do espólio, ainda que concomitantemente à defesa de interesses pessoais de Manoel Lustosa. Portanto, aos olhos deste magistrado, não restou configurada a simulação alegada pela parte ré. II.2.2 – Da nulidade do negócio jurídico – (des)necessidade de solenidade essencial para validade – ausência de autorização judicial Em que pese a parte requerida sustentar a necessidade de autorização judicial para que o inventariante à época realizasse a contratação de advogado para defesa do interesse do espólio, tenho que tal pleito não detém fundamento. Como se sabe a figura do inventariante é para representar o espólio, ativa e passivamente (art. 75, inciso VII, e 618, inciso I, ambos do CPC). Logo, a contratação de advogado para a defesa do interesse do espólio e, consequentemente, a pactuação sobre os vencimentos do advogado é matéria inerente ao cargo do inventariante. Neste sentido a jurisprudência ao afirmar que “o pagamento dos honorários do advogado contratado para defender os interesses do espólio em ações contra terceiros é um encargo do próprio espólio, cabendo ao inventariante, enquanto seu representante legal, ajustar a correspondente quantia, só devendo intervir o Judiciário na definição desse valor se acertado ao arrepio da razoabilidade”. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.213446-5/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, julgamento em 06/10/2015, publicação da súmula em 16/10/2015). Ademais, a contratação poderia ter sido questionada pelos demais herdeiros, quando de eventual prestação de contas pelo inventariante, visto que é dever do inventariante prestar contas, conforme se verifica do artigo 553 do CPC, veja-se: Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Em resumo: não há ilegalidade na contratação e pactuação dos honorários pelo inventariante e o autor que, efetivamente, como advogado, prestou serviços jurídicos na defesa dos interesses do espólio. Por fim, importante frisar que todos os herdeiros do Espólio de Juarez Martins, nos autos de inventário n°. 0000659-18.2013.8.16.0071, pactuaram em deixar depositado em conta judicial valor para pagamento de eventuais débitos do espólio em ações judiciais (seq. 2556.2, pág. 09, item ‘11’), INCLUSIVE COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO PRESENTE PROCESSO. II.2.3 - Da redução equitativa dos honorários Sustenta a parte requerida que o contrato em questão não é justo, visto que desequilibrado, eis que “a honorária representa a Arcides um benefício muito maior do que aquele que este proporcionou ao espólio com a contratação”. Importante citar que se aplicam, no presente caso, as normas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), haja vista que, em que pese se tratar de prestação de serviços, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se aplica a legislação consumerista nas relações entre advogado e cliente (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 895.899/SP, Min: Luis Felipe Salomão, Data do julgamento 18/08/2016). Dessa maneira, infere-se que as partes celebraram contrato de honorários advocatícios, restando pactuados direitos e deveres para ambas as partes. No que se refere ao valor do pagamento dos honorários, verifica-se que a parte requerida, quando representada pelo inventariante Manoel Lustosa, comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Nos termos do artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” Os elementos de convicção demonstram que se trata de contratação puramente privada, civilista, na qual as partes atuaram em igualdade de condições, inexistindo, assim, motivo para redução do valor em questão, eis que não foi comprovada violação da função social do contrato e da boa-fé ou teoria da imprevisão. Ora, o autor foi contratado e atuou em favor do espólio, de tal sorte que deve ser retribuído pelos serviços prestados. Portanto, a rejeição do pedido de redução dos honorários é medida que se impõe. II.2.4 - Do excesso de cobrança A parte autora defendeu que o réu deve, até a data da propositura da ação o valor de R$ 216.898,80. Por outro lado, a parte ré diz que deve, no máximo, R$ 165.046,31. Pois bem. Restou acordado entre as partes o pagamento mensal de R$ 7.500,00. Da data em que o autor foi contratado – 11.09.2013 – até a data da confecção formal do contrato – 22.06.2015 – passou-se 01 (um) ano e 09 meses (21 meses). Logo, R$ 7.500,00 multiplicado por 21 meses importa a quantia de R$ 157.500,00. Do contrato anuído até a data em que se encerrou tacitamente (01.12.2015 – quando o Inventariante Manoel foi removido do encargo), passaram-se mais 06 meses. Dessa feita, multiplicando-se R$ 7.500,00 por 06 meses, tem-se o resultado de R$ 45.000,00. Logo, o valor total do contrato, aqui não se aceitando o valor reconhecido até abril de 2016, visto que o autor não laborou após dezembro/2015, é de R$ 202.500,00. O autor, em sua peça vestibular reconheceu que já recebeu do requerido o importe de R$ 80.000,00. Portanto, até a data da propositura da ação, o valor devido pelo requerido é de R$ 122.500,00 (R$ 202.500,00 - R$ 80.000,00). O valor atualizado do débito, seguindo os parâmetros do TJPR (Média IGP/INPC), até a data do ingresso da ação, importa na quantia de R$ 213.910,97. Veja-se: Portanto, tem-se que o excesso de cobrança de R$ 2.987,83 (R$ 216.898,80 – R$ 213.910,97 = R$ 2.987,83). UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO: o próprio réu, em pedido subsidiário, indicou como valor devido, caso seja esse o entendimento do Juízo, o montante de R$ 119.800,00, de modo que a DIFERENÇA, basicamente, ESTÁ NO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, eis que o réu utilizou a SELIC, a saber: Em arremate, há excesso de cobrança no importe de R$ 2.987,83. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 213.910,97, a título de honorários advocatícios, atualizado até 11/11/2019. O valor deverá ser corrigido pela média IGP/INPC da datada última atualização – 11/11/2019 -, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002339-28.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-28.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$216.898,80 Autor(s): Arcides De David Réu(s): JUAREZ MARTINS representado(a) por NARA BEVILACQUA MARTINS Vistos. Converto o julgamento em diligência Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em que ARCIDES DE DAVID, move em face de ESPÓLIO DE JUAREZ MARTINS representado pela inventariante Nara Bevilacqua Martins, todos qualificados nos autos. Pois bem. É de bem salientar que a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário final, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Em outras palavras, pode-se dizer que ao juízo é dada ampla liberdade de apreciação quanto a necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferidas as inócuas à apuração dos fatos mormente porque a ele destinam-se os elementos dos autos. O entendimento aqui exposto coaduna-se com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). JUIZ DA CAUSA QUE TEM O PODER DE DEFERIR OU DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ART. 370, CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011142-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00111428220208160000 PR 0011142-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 25/05/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). No caso dos autos, extrai-se que um dos pontos controvertidos fixados pelo juízo é a “validade do contrato” entabulado entre as partes. Em análise a exordial e documentos que a instruem verifica-se que o período ora cobrado é oriundo da prestação de serviços advocatícios entre os anos de 2013 a 2016, de forma verbal e escrita, sendo que, em ambos os casos, a priori, o serviço fora contratado pelo herdeiro e inventariante a época, Sr. Manoel Lustosa Martins Neto, nesse sentido a procuração e instrumento juntado na exordial. Desta feita, entendo que sua oitiva como informante ou testemunha do juízo é essencial para formação do convencimento acerca das alegações trazidas pela parte. Isto porque, responsável pela contratação dos serviços da parte autora, tendo ciência acerca da data do seu início, valores ajustados, especialmente quanto a alegada contratação verbal. Assim, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o paradeiro (endereço) do herdeiro. Após, sendo possível sua oitiva, determino a Escrivania que paute data para realização da inquirição e promova a respectiva intimação das partes e da testemunha/informante do juízo. Int. e diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

15/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Adiado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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