Apelação Criminal 0040905-07.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação Criminal 0040905-07.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Jefferson Andre Zanela SENTENÇA 1. Relatório. Agravantes: Na segunda fase da fixação da pena incide a agravante de reincidência, haja vista a condenação, transitada em julgado em 17/06/2013, nos autos nº 003774- 88.2012.8.16.0021, de modo que a pena deve sofrer incremento no patamar de 1/6. Assim, fixo a pena na segunda fase em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Página 8 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Não há, à luz dos arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, outras circunstâncias legais agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, aplico a redução da pena no patamar de um terço. A redução será no patamar mínimo, considerando as conclusões do laudo, bem como os relatos testemunhais que dão conta que o acusado estava em momento de controle de sua patologia. Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. 4.2 Do delito previsto no artigo 331 do Código Penal (2º Fato): O tipo penal do artigo 331 do Código Penal é punido com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos ou multa. Estabelecidos os limites da pena- base, passo à dosagem. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais – Artigo 59 do CP: Culpabilidade: o comportamento do sentenciado é reprovável; era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes: o réu possui duas condenações transitadas em julgado, cujos fatos são anteriores aos presentes e, portanto, aptas a serem valoradas (autos n. 0037740- 88.2012.8.16.0021 e 0000876-74.2016.8.16.0065). Todavia, para não configurar bis in idem, a primeira, cujo trânsito em julgado é anterior, será considerada apenas na segunda fase de dosimetria, para efeito de reincidência. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social ou personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo. As circunstâncias assim como as consequências do crime não ultrapassam a gravidade normal do tipo. Por fim, nada a ser valorado quanto ao comportamento da vítima. Portanto, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena nesta fase pouco acima do mínimo legal, qual seja, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Na segunda fase da fixação da pena incide a agravante de reincidência, haja vista a condenação, transitada em julgado em 17/06/2013, nos autos nº 003774- 88.2012.8.16.0021, de modo que a pena deve sofrer incremento no patamar de 1/6. Assim, fixo a pena na segunda fase em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Página 9 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Não há, à luz dos arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, outras circunstâncias legais agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, aplico a redução da pena no patamar de um terço. A redução será no patamar mínimo, considerando as conclusões do laudo, bem como os relatos testemunhais que dão conta que o acusado estava em momento de controle de sua patologia. Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção. 4.3. Do delito previsto no artigo 329 do Código Penal (3º Fato): O tipo penal do artigo 329 do Código Penal é punido com pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Estabelecidos os limites da pena-base, passo à dosagem. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais – Artigo 59 do CP: Culpabilidade: o comportamento do sentenciado é reprovável; era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes: o réu possui duas condenações transitadas em julgado, cujos fatos são anteriores aos presentes e, portanto, aptas a serem valoradas (autos n. 0037740- 88.2012.8.16.0021 e 0000876-74.2016.8.16.0065). Todavia, para não configurar bis in idem, a primeira, cujo trânsito em julgado é anterior, será considerada apenas na segunda fase de dosimetria, para efeito de reincidência. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social ou personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo. As circunstâncias assim como as consequências do crime não ultrapassam a gravidade normal do tipo. Por fim, nada a ser valorado quanto ao comportamento da vítima. Portanto, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena nesta fase pouco acima do mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Na segunda fase da fixação da pena incide a agravante de reincidência, haja vista a condenação, transitada em julgado em 17/06/2013, nos autos nº 003774- 88.2012.8.16.0021, de modo que a pena deve sofrer incremento no patamar de 1/6. Assim, fixo a pena a segunda fase em 06 (seis) meses de detenção. Página 10 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Não há, à luz dos arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, outras circunstâncias legais agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, aplico a redução da pena no patamar de um terço. A redução será no patamar mínimo, considerando as conclusões do laudo, bem como os relatos testemunhais que dão conta que o acusado estava em momento de controle de sua patologia. Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 04 (quatro) meses de detenção. 4.4 Do concurso material das infrações penais: O réu cometeu os delitos em enfoque mediante mais de uma conduta e com desígnios autônomos. Assim, conforme disposição do artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser somadas. Assim fixa-se ao acusado a pena final de 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. Da execução da pena A teor do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ e §3º, do Código Penal, visto que o réu foi considerado reincidente, fixo o regime SEMIABERTO. Ressalto não ignorar o tanto constante na súmula 269 do STJ, contudo, tenho como presente circunstância judicial desfavorável ao acusado, qual seja, maus antecedentes, de forma que incólume o enunciado editado pela Corte Superior. Substituição das Penas e do Sursis. Inviáveis tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto o sursis da pena, considerando que o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, inc. II e §3º, e art. 77, inc. I, ambos do CP). Da substituição da pena por medida de segurança Em se tratando de hipótese prevista no artigo 26, parágrafo único do Código Penal, considerando que as condutas comprovadas são típicas e antijurídicas e 3 considerando, ainda, a recomendação da perita médica, com fulcro no art. 98 do Código 4 Penal, APLICO a JEFFERSON ANDRE ZANELA medida de segurança consistente em 3 De acordo com o laudo psiquiátrico, para o agente “caso haja recaída com presença de surtos psicóticos ou uso abusivo do álcool, será necessária sua internação em regime integral” (mov. 122.1). 4 Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. Página 11 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano, após o qual, deverá ser ele submetido a nova perícia médica, nos termos do art. 97, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal. A aplicação de tal medida em substituição à pena privativa de liberdade é cogente, sobretudo pelos relatos da genitora do acusado, a qual confirma o perfil violento de JEFFERSON, afirmando que os surtos são constantes, inclusive com episódios de agressão contra sua integridade física. Isso corrobora que o atual estado de descontrole de sua patologia poderá ocasionar graves consequências para terceiros e ele próprio. Da Indenização Mínima (art. 387, IV, do CPP). Deixo de fixar a indenização mínima referida no art. 387, IV, do CPP, uma vez que as infrações penais cometidas pelo acusado, a princípio, não ocasionaram danos indenizáveis e não houve pedido neste sentido. Honorários advocatícios Por fim, arbitro em favor do defensor nomeado nos autos, Dr. Luiz Fernando de Vicente Stoinski (OAB/PR n. 55.183), honorários advocatícios no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face do dedicado trabalho realizado, do conjunto de atos praticados e do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Para conferir maior celeridade e evitar diligências desnecessárias, servirá a presente sentença enquanto título executivo. 5. Disposições Finais I – Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. II – Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de internação, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; b) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. III – Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. Na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal, em sendo o caso, deverá ser utilizado o valor depositado a título de fiança para pagamento das custas processuais e da multa. Oficie-se para tanto e, após, certifique-se. IV – Cumprido o item anterior, caso haja valor remanescente Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Processo Crime nº 0040905-07.2016.8.16.0021 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JEFFERSON ANDRE ZANELA como incurso nas sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e artigos art. 329 e 331, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 26.1): FATO 01 “No dia 15 de dezembro de 2016, por volta das 22h30min, o denunciado JEFFERSON ANDRE ZANELA, agindo de forma livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor Uno, plavas MAP- 7949, pela Rua Jarama, Bairro Interlagos, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR, com seu direito de dirigir cassado, transitando em alta velocidade, realizando manobras irregulares e desrespeitando normas de trânsito, gerando, com sua conduta, perigo de dano, tanto que colidiu com o muro de uma residência”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias, o denunciado JEFFERSON ANDRE ZANELA, de forma livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, negando-se a colocar as mãos na cabeça, dizendo aos policiais militares soldados Rogério Michilini de Souza e Gustavo Borges que ‘atirassem aqui’, apontando-lhes seu órgão genital, bem como chamando-os de ‘vermes, filhos da puta’. Já quando da confecção do Boletim de Ocorrência, o denunciado prosseguiu a desacatar ditos policiais, dizendo-lhes ainda que ‘quando saísse os mataria’, chamando-os de ‘papagaios do Governo’, e ainda cuspindo no chão várias vezes, assim agindo com o intuito de desprestigiá-los e menosprezá-los”. FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ao receber voz de abordagem e prisão, o denunciado JEFFERSON ANDRE ZANELA, de forma livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de tais atos legais, fazendo-o mediante violência física dirigida ao policial Gustavo Borges, consistente em desferir-lhe socos e empurrões”. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2017 (mov. 31.1). O réu foi citado por edital (mov. 53.1), sendo decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em 21 de fevereiro de 2018, ante o transcurso do prazo para resposta (mov. 60.1). Em 14 de outubro de 2020 o acusado foi localizado e devidamente citado (mov. 102.2), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de seu Página 1 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná defensor nomeado pelo juízo, o qual pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental (mov. 109.2). Instaurado o incidente (mov. 119.1), foi retomado o andamento logo após a juntada do laudo (mov. 122.1), com a consequente designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 133.1). Durante a instrução criminal, foram inquiridas as testemunhas e informantes indicados pelas partes (mov. 174.3/174.5) e, ao final, o réu interrogado (mov. 174.6). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 174.7), em que pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Contudo, ponderou sobre a semi-imputabilidade do réu, invocando a possibilidade de aplicação da medida de internação, diante da demonstração de sua periculosidade e os potenciais efeitos de sua manutenção em liberdade. A defesa apresentou alegações finais na mesma oportunidade (mov. 174.7), em que requereu a absolvição do réu, sob o argumento de que este agiu em um momento de surto psicótico. Em caso de condenação, concordou com a aplicação da medida de internação. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal e não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, passo direto à análise do cerne da lide penal. a) Mérito; Imputa-se ao acusado JEFFERSON ANDRE ZANELA a prática dos crimes previstos no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigos art. 329 e 330, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP). Da materialidade e autoria dos crimes imputados: A materialidade dos delitos está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); pelos termos de depoimentos colhidos em sede policial (mov. 1.5/1.6); pelo boletim de ocorrência n. 2016/1304185 (mov. 13.1, p. 02/04); pelo auto de resistência à prisão (mov. 13.1, p. 05); pelo Ofício n. 313/2017 (acostado no mov. 24.1) o qual atesta que o acusado estava com a sua habilitação cassada, informação corroborada pela prova oral produzida em juízo (mov. 174). A autoria, de igual modo, resta devidamente demonstrada em desfavor do acusado. Página 2 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná O acusado negou todos os crimes contra ele imputados. Jefferson Andre Zanela afirmou que: estava na curva, era um contorno; passou pelo contorno, estava no máximo a 30km/h, a viatura estava subindo e o declarante não viu; só porque estava sem sua carteira o “cara” o “ergueu no pau”; estava com outro menino; a polícia deve ter o parado por estar suspeito, algo do tipo, estava apenas sem sua carteira; estava dirigindo, trabalhando e fazendo suas coisas normalmente; não sabe dizer o porquê de os policiais terem o parado; na época, estava começando a fazer um tratamento para depressão e fumava maconha, tratava depressão com maconha por conta própria, ia no psiquiatra e ele falava que o depoente estava fumando muito e teria que tomar remédio, então o acusado tomava o remédio que o médico passava; não tinha surto nem coisa alguma, estava em casa com sua família; o rapaz com quem estava nos fatos falou para irem comprar bebida e o réu concordou, saíram e quando chegaram no contornou próximo ao bar a polícia chegou e o declarante chegou junto; não conhecia os policiais; não ofendeu nem bateu nos policiais, quando um deles mandou o acusado colocar a mão na cabeça, o depoente o fez com uma das mãos e com a outra foi coçar suas partes íntimas, o policial já bateu no declarante, que caiu no chão e o outro policial também lhe bateu, só conseguiu proteger o rosto; não sabe por que os policiais inventaram tudo. Em contraponto, as testemunhas/informantes ouvidos em juízo detalharam a violenta reação do acusado diante da abordagem policial. O ex-policial Gustavo Borges relatou que: trabalhava na UPS, até então exercia a profissão de policial militar, foram acionados pela central, que passou uma ocorrência, e estavam a caminho, quando se depararam com o veículo Uno em alta velocidade, então o depoente e seu colega decidiram verificar a situação, até porque não era uma via rápida; foram atrás do veículo, em dado momento ele acelerou e os policiais não conseguiram alcançar; deram sinal de alerta, sirene e giroflex, mas o rapaz não parava, então os policiais iniciaram o acompanhamento tático, a fim de tentar abordar o indivíduo, o qual não parou em momento algum; o homem se perdeu e quase bateu em um muro próximo da UPS, os policiais deram voz de abordagem, ele se recusou a todo momento a obedecer as ordens legais; foram dadas diversas ordens para que o acusado colocasse a mão na cabeça, ele resistiu e não acatou em momento algum; se aproximaram do réu, que começou a fazer gestos obscenos, mostrando o órgão genital e xingando a equipe policial; tiveram que usar a força para conter o acusado e para que ele respeitasse a ordem legal; algemaram e colocaram o réu no camburão, ele estava sempre agressivo, se batendo e dando chute no camburão; chegaram na delegacia e quando estavam confeccionando o boletim de ocorrência o réu estava ameaçando, a todo momento ele ficava conturbando; recorda da agressividade do indivíduo, ele se debateu e xingou os policiais, quando da confecção do boletim ele falou até mesmo que os mataria assim que saísse. No mesmo sentido o policial Rogério Michilini de Souza alegou que: recorda que o réu estava em fuga e deu trabalho à equipe policial; o acusado resistiu e estava muito exaltado, inclusive na delegacia; o réu respondia muito bem o que os policiais perguntavam e sabia das palavras que proferia, não aparentava estar em surto, até porque se aparentasse a primeira atitude dos policiais seria chamar o SAMU. Página 3 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Importante frisar que as declarações dos responsáveis, policiais militares, pela prisão do acusado, por serem coerentes e coesas, podem e devem ser utilizadas como meio de prova, não havendo qualquer suspeita de que os policiais estariam imputando falsamente os crimes ao acusado. Por fim, a mãe do acusado, Marilete Colusso Zanela, pouco acrescentou sobre os fatos, contudo prestou esclarecimentos sobre o atual estado mental de JEFFERSON. Relatou que: não sabe totalmente dos fatos; não estava com o réu quando dos fatos e foi saber a respeito apenas 3 dias depois, pois não morava em Cascavel; o acusado morava, na época, com a esposa e os 2 filhos; naquela época, ele já tinha sido internado por conta da esquizofrenia; é comum o réu ter surtos, no dia em que surtou, trabalhava em uma construtora e, do que soube, ele tentou matar um senhor, querendo jogar o homem “lá de cima”, quando então foi demitido; Jefferson tem surtos até o presente dia, está a ponto de ser internado novamente, a depoente já está buscando os papeis para o internar de novo; há 8/10 dias que o acusado não quer mais tomar o remédio, a declarante dá o remédio escondido a ele; quando dos fatos, o réu já tinha começado a tomar medicamento e tomava corretamente; no começo, deram remédio escondido para Jefferson, por 3 meses, depois ele começou a tomar porque viu que não aguentava e tomava normalmente; na época, acredita que o acusado também fumava maconha; nunca pararam de dar o remédio ao réu e está cada vez pior, ele já foi internado 3 vezes, inclusive ficou 3 meses internado no ano passado; quando Jefferson começa a “abandonar” o remédio, ele surta muito e a depoente é a vítima dele, tem que se trancar em um quarto quando dos surtos, pois ele tenta matá-la e joga o que tem em seu alcance nela; não consegue viver uma vida tranquila com o acusado e os 2 moram sozinhos; agora “tem o padrasto”, quando a declarante e ele não aguentam mais o réu, mandam Jefferson para o sítio, na casa da mãe da depoente, onde ele fica por 4 ou 5 meses; depois, quando a avó já não aguenta mais o acusado, leva-o novamente para casa e o padrasto tem que sair de casa e a declarante fica sozinha com o réu; trabalha na Lar, sai 14h40min e chega 3h em casa, então Jefferson fica sozinho. Pois bem. Para o crime de resistência, exige-se a oposição de execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, sendo indispensável, portanto, o emprego da força física ou ameaça sobre algum mal grave à vítima, ou seja, o crime de resistência somente se consuma com a oposição à execução de ato legal, mediante violência ou greve ameaça a funcionário (CP, art. 329). De acordo com Bitencourt, “Opor-se à execução de ato legal exige uma conduta ativa, positiva e efetiva, sendo insuficiente uma atitude passiva, contemplativa ou omissiva, pois configuraria, no máximo, a desobediência, que poderia tipificar o crime descrito no art. 330. A locução – mediante violência ou ameaça – destaca não apenas o meio e a forma que a oposição deve revestir-se, como deixa claro que não admite a simples passividade, como, por exemplo, jogar-se ao solo, agarrar-se em algum obstáculo ou simplesmente pôr-se em fuga para evitar a prisão”. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral, 8.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 555. Página 4 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: "há diferença entre resistência ativa (vis corporalis ou vis compulsiva) e resistência passiva (vis civilis). A ativa consiste justamente no emprego de violência ou grave ameaça contra o funcionário público, servindo para configurar o crime; a passiva é a oposição sem ataque ou agressão por parte da pessoa, que se pode dar de variadas maneiras: fazendo 'corpo mole' para não ser preso e obrigando os policiais a carregá-lo para a viatura; não se deixar algemar, escondendo as mãos; buscar tirar o carro da garagem antes de ser penhorado; sair correndo após a voz de prisão ou ordem de parada, entre outros". (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 693). In casu, embora o réu não tenha efetivamente causado lesões aos policiais, houve sim o emprego de violência, conforme é possível verificar na oitiva do ex-policial militar Gustavo, tendo o depoente destacado a agressividade com que agiu o réu na ocasião da abordagem (“empurrando e dando socos” de acordo com o termo de depoimento acostado no mov. 1.6). De igual modo, as provas obtidas nos autos, durante a elaboração do inquérito policial e na fase processual, são suficientes para condenação do acusado, nas penas do art. 331 do Código Penal. O acusado, durante a instrução processual, negou ter proferido qualquer ofensa contra os policiais, todavia a prova oral colhida em juízo confirma os elementos obtidos na fase pré-processual, no sentido de que JEFFERSON usou de gestos obscenos e proferiu xingamentos, tanto no local da abordagem, quanto posteriormente na Delegacia. Nem é possível invocar em sua defesa que os xingamentos foram uma reação a um suposto exagero por parte dos policiais (sequer cogitado aqui) ou decorrente do calor do momento. Em caso semelhante já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME– DESACATO (ART. 331, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS – OFENSAS PROFERIDAS A POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – EXALTAÇÃO E NERVOSISMO DO AGENTE – IRRELEVÂNCIA – NÃO EXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE DANO QUALIFICADO – ACOLHIMENTO– CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL – ART. 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO – ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – ARBITRAMENTO EX OFFICIO– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO E CONHECIDO PARCIALMENTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPROVIDO EX OFFICIO. Página 5 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000435-50.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 11.04.2019) (g.n.) Desta forma, tem-se como certa a materialidade e autoria do crime de desacato perpetrado pelo denunciado em face dos Policiais Militares. Observa-se, também, que houve por parte do denunciado o firme propósito de ofender os funcionários públicos, tratando-os de forma acintosa e humilhante, restando, portanto, plenamente configurado o crime de desacato. Jurisprudência: “Não há como excluir do desacato o elemento intencional, quando restem clara a intenção ultrajante e o propósito de depreciar ou vexar, nem afasta o dolo a ausência de ânimo calmo e refletido, sabendo o ofensor que o ofendido revestia a qualidade de funcionário público e que se achava no exercício da sua função” (TACRIM-SP – 13ª C.- AC 1.101.465/9 – Rel. rui Stoco – j. 02.06.1998) A doutrina nos ensina que: “A honra do funcionário é tutelada, mercê do desacato, de modo muito mais rigoroso do que a honra do particular. Tal se dá porque o funcionário é portador de um interesse público, desempenhando posto de particular relevo no ordenamento do Estado”. Nélson Hungria, com bastante precisão, no volume IX/421, já lecionava: "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, 1 agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc." Por fim, quanto ao crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito 2 Brasileiro, não há dúvidas da materialidade e autoria, vez que restaram devidamente comprovadas pelas provas colhidas ao longo da instrução. Como visto, é inconteste que o réu estava na direção de veículo automotor sem habilitação válida (cf. se extrai do mov. 67.36). 1 Hungria, Nélson – Comentários ao Código Penal – Volume IX – Ed. Forense. 2 Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Página 6 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Com relação à caracterização do crime, observo que, efetivamente, o réu encontrava-se em conduta suficiente para ofertar perigo a terceiros – tanto que foi justamente a condução em alta velocidade, incompatível com a via em que estava, que chamou a atenção dos policiais e levou à sua abordagem. Do que consta, a direção perigosa apenas foi interrompida após colidir com um muro, quando da tentativa de fuga. Destarte, a conduta realizada pelo réu encontra perfeito abrigo no art. 309, da Lei nº 9.503/97. Os fatos não foram praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (artigo 23 do Código Penal), causas passíveis de excluir dele a antijuridicidade. Estamos, portanto, diante de uma conduta antijurídica. Por fim, de acordo com a teoria estratificada do delito, para que uma conduta seja classificada como crime, além de típica e antijurídica, deve ser concomitantemente culpável. A culpabilidade abrange a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a aptidão da culpabilidade. Somente é imputável aquele que possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato e para se determinar de acordo com tal entendimento. Somente se legitima a responsabilização do agente pela realização de um ato ilícito quando poderia ter agido em conformidade com a norma penal. Tal situação somente subsiste quando manifesta o sujeito estrutura psíquica suficiente para “querer” e “entender”, de modo que a lei considera inimputável quem não a tem. No caso presente, de acordo com a perícia médica acostada aos autos (mov. 122.1), em que pesem os argumentos ventilados pela defesa, o acusado era, ao tempo dos fatos, “parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato” e “parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Tal constatação não destoa do relato da mãe do acusado, a qual afirmou que quando dos fatos, embora já diagnosticado com a patologia, o réu tinha começado a tomar os medicamentos e os tomava corretamente. Em consonância foi o relato do policial Rogério Michilini de Souza, que afirmou que o réu respondia muito bem ao que os policiais perguntavam e sabia das palavras que utilizava, não aparentando estar em surto. Se de um lado não há como afastar a imputabilidade, de outro o parcial comprometimento de sua capacidade cognitiva, atestado pelo laudo juntado no mov. 122.1, permite a redução da pena, conforme teor do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal – o qual será oportunamente valorado. Página 7 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Logo, restando caracterizada conduta típica, antijurídica e culpável, e não estando presente qualquer causa de excludente de ilicitude ou eximente de culpabilidade, não resta outra medida que não a condenação de JEFFERSON. 3. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR JEFFERSON ANDRE ZANELA pela prática dos crimes descritos no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA: 4.1. Do delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato) Consta do preceito secundário do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira fase da dosagem de pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais – Artigo 59 do CP: Culpabilidade: o comportamento do sentenciado é reprovável; era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes: o réu possui duas condenações transitadas em julgado, cujos fatos são anteriores aos presentes e, portanto, aptas a serem valoradas (autos n. 0037740- 88.2012.8.16.0021 e 0000876-74.2016.8.16.0065). Todavia, para não configurar bis in idem, a primeira, cujo trânsito em julgado é anterior, será considerada apenas na segunda fase de dosimetria, para efeito de reincidência. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social ou personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo. As circunstâncias assim como as consequências do crime não ultrapassam a gravidade normal do tipo. Por fim, nada a ser valorado quanto ao comportamento da vítima. Portanto, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena nesta fase pouco acima do mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e intime-se o sentenciado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retire alvará de levantamento de referida importância, cuja expedição fica desde logo autorizada. Decorrido o prazo ou não sendo possível a localização do réu expeça-se alvará e promova-se o levantamento em favor do FUNREJUS. Página 12 de 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná V – Em havendo eventuais apreensões, após o trânsito em julgado, deve a Serventia aguardar tão somente o prazo preconizado pelo artigo 123 do Código de Processo Penal – 90 dias, após o qual, no silêncio, poderá ser procedida à destruição/doação/leilão (conforme o caso), certificando-se a destinação empregada. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel/PR, datado eletronicamente. (6) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito Página 13 de 13

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040905-07.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040905-07.2016.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTIÇA PUBLICA Réu(s): JEFFERSON ANDRE ZANELA 1. A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação sem arguir preliminares, e reservou-se ao direito de apresentar as teses defensivas ao final da instrução. Decido. 2. Não se faz presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. 3. Desse modo, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/01/2022, às 13h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais orais e, ao final, prolatada sentença. 4. O pedido da Defesa quanto à oitiva da Perita não merece acolhimento. Em relação ao argumento defensivo (no sentido de que não se levou em consideração os fatos narrados nos autos), rememore-se que a Perita Oficial pontuou no laudo pericial que: “[...] Ao ser questionado sobre os fatos o Examinando ri e afirma que saiu de casa para buscar um litro de cachaça com um amigo. Saíram brincando com o carro e o Examinando acelerou e puxou o freio de mão, mas não tinha visualizado que a policia estava perto. Foi abordado pela polícia e foi preso. O Examinando relata os fatos rindo. Refere que no dia dos fatos não tinha feito uso de nenhuma substância [...]”. Dessume-se, pois, que os fatos apurados nos autos foram sim levados em consideração pela Dra. Perita Oficial, ao revés do que quer fazer crer a Defesa. No mais, como muito bem colocado pelo Dr. Advogado, é bem possível que o feito seja submetido ao crivo do Tribunal “ad quem”. Com efeito, o duplo grau de jurisdição existe justamente para que a parte busque a reforma da decisão quando houver interesse recursal. Não se pode olvidar, todavia (i) que a prova é destinada ao Juiz, que formula o seu convencimento, sempre de maneira motivada, à luz do quadro probatório amealhado; (ii) e que a oitiva de Perito, no atual sistema processual, é medida excepcional, a ser adotada quando imprescindível ao esclarecimento dos fatos (não é o caso dos autos). Sobre o tema, o STJ: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] OITIVA DO PERITO. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF [...] (STJ - HC: 336138 SP 2015/0233267-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 20/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016) Assim, reputo a prova desnecessária e, portanto, INDEFIRO o pedido de oitiva da Sra. Perita. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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