Procedimento Comum Cível 0020331-91.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020331-91.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos eletrônicos de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Corretagem, nº. 20331-91.2020. R E L A T Ó R I O DUMOND ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ajuizou o presente pedido em face de R.A ASSAF & CIA LTDA., qualificados no ca- derno processual. Sustentou, em suma, que:  celebrou contrato de prestação de servi- ços de locação e administração de imó- veis com a parte ré, na condição de pres- tador de serviços;  a relação contratual passou a viger em 3 de junho de 2019;  se comprometeu a ‘alugar e administrar com exclusividade os imóveis de propri- edade da contratante-ré’, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, inclusive com autori- zação para promover os atos necessá- rios à locação e administração;  no dia 27 de abril de 2020 a parte ré lhe notificou extrajudicialmente com a finali- dade de rescindir o contrato, porém, de sem justificativa plausível, se nega a Pág. - 1/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU adimplir as verbas contratuais rescisó- rias;  a parte ré detém um crédito de R$ 59.196,76 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e seis reais, com setenta e seis centavos), que se encontra depositado em conta bancária;  o saldo devedor contratual da parte ré corresponde a R$ 94.011,52 (noventa e quatro mil e onze reais e cinquenta e dois centavos), sendo que, se deduzido o va- lor depositado, remanesce um débito de R$ 34.814,76 (trinta e quatro mil oitocen- tos e quatorze reais e setenta e seis cen- tavos);  além das verbas rescisórias por força da ausência de motivação, a parte ré incidiu em penalidade contratual ao interferir na administração de imóveis abarcados pelo contrato em questão, pelo que também deve arcar com a penalidade previamen- te pactuada. Por essas razões, a demandante pugnou pela condenação da ré ao pagamento do saldo devedor, tanto a título de rescisão contra- tual quanto de penalidade por interferência administrativa. Encartou documentos no ev. 1. Devidamente citada, a parte requerida contra ar- gumentou que: Pág. - 2/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a petição inicial é inepta, uma vez que não acompanha os contratos de locação mencionados;  a parte autora descumpriu com o contra- to firmado, eis que negligenciou na ad- ministração dos imóveis e não executou cláusulas pactuadas;  os valores retidos pela parte autora deve- rá ser repassado à ré;  a parte autora insistiu em administrar e cobrar valores de imóveis de propriedade do Sr. Riade (um dos sócios da empresa ré) que sequer são atingidos pelo contra- to firmado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência do pedido auto- ral, com a condenação do requerente à quitação das cifras sucumbenciais; juntou documentos no ev. Em reconvenção, a parte ré-reconvinte cobrou os valores retidos pela autora, correspondentes a R$22.745,21(vinte e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), porque indevidos. Processou-se a reconvenção (ev. 51.1). A empresa litigante impugnou a contestação (ev. 54.1) e, no ensejo, contestou a reconvenção. A reconvinte-ré impugnou a contestação à recon- venção (ev. 57.1). A tentativa conciliatória restou infrutífera (ev. 107.1). Pág. - 3/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Em seguida, saneou-se o feito com o reconheci- mento da ausência de relação de consumo; afastamento das teses preliminares; fixa- ção das matérias controvertidas e questões relevantes de direito (ev. 109.1). Realizou-se audiência de instrução (ev. 135.1 e 137.1). As partes apresentaram alegações finais por me- moriais (evs. 140.1 e 143.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O De antemão, adianta-se que a pretensão da de- mandante inaugural não comporta acolhida. Pois bem. Em linhas gerais, a autora-reconvinda (administra- dora de imóveis) postulou a condenação da ré-reconvinte (contratante) ao pagamento de verbas rescisórias (dentre elas multas), mediante a alegação de rescisão contra- tual injustificada por parte deste. Em breves comentários, os contratos e, portanto, as obrigações contratuais, traduzem-se em espécie de negócio jurídico bilateral e plurilateral. Ademais, pode-se afirmar que o vínculo contratual provém, sobretudo, da ‘união de vontades dos envolvidos’ e do ‘comum acordo’; ou melhor, é elementar a consensualidade na seara privada contratual. Pág. - 4/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A respeito do inadimplemento contratual, o art. 475 do Código Civil prescreve que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Concernente ao assunto, as lições do Doutrinador Arnaldo Rizzardo: “Verificado o inadimplemento, não apenas a resolução oferece- se ao credor. Esta, sem dúvida, constitui a via comum e normal para recom- por a sua posição, que é retornar à situação anterior, ou que existia antes do contrato. Ninguém aceita que perdure um contrato se o mesmo está sen- do descumprido. Ingressa-se com o pedido para resolver, ou desfazer o ne- gócio, de modo a conseguir a restituição do bem que foi entregue antes. [...] A opção entre a ação de cumprimento e de resolução restringe- se ao credor. Não se permite que o devedor se oponha à hipótese escolhida. E exija o exercício de outra viabilidade, até porque seria abrir ensanchas pa- ra protelações estéreis, como quando não apresenta segurança para a exe- cução da dívida”. (in Contratos: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 3ª ed. Rio de Ja- neiro: Editora Forense, 2004. P. 268) (grifou-se). Por sua vez, a rescisão contratual, na modalidade resolução – como é o caso dos autos –, pode se dar de duas maneiras: por inexe- cução voluntária da obrigação (por culpa do devedor/contratado) ou por meio de inexecução involuntária (por força maior ou alheia ao devedor). Em ambas as hipóte- ses, é garantido ao credor/contratante a resolução do negócio. A propósito, Maria Helena Diniz ensina sobre esse tema: “A total inexecução contratual pode advir, algumas vezes, de fa- tos alheios à vontade dos contratantes, que impossibilitam o cumprimento da obrigação que incumbe a um deles, operando-se de pleno direito, então, Pág. - 5/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU a resolução do contrato, sem ressarcimento das perdas e danos, por ser es- ta uma sanção aplicada a quem agiu culposamente, e sem intervenção, exo- nerando-se o devedor do liame obrigacional. Entretanto, caberá intervenção judicial exonerando-se o devedor do liame obrigacional”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 28ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 386) A partir dessas premissas, denota-se do conjunto fático-probatório que:  o contrato firmado entre as partes (ev. 1.4) abarcavam imóveis da empresa ré, não dos sócios. Há cláusula expressa nesse sentido, que sequer permitiria uma interpretação “ambígua”;  o contrato prevê expressamente as ver- bas rescisórias (taxas administrativas vincendas, por exemplo) para o caso de pedido de resolução contratual pelo pro- prietário-contratante (ora ré) de forma in- justificada; Pág. - 6/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Nesse ponto, nota-se que a cláusula 8ª do respeti- vo instrumento aponta taxas rescisórias e demais custos quando a rescisão se dá pelo proprietário dos imóveis (ora ré-contratante) sem motivação plausível, ou seja, pela simples vontade da parte. Por lógico que a rescisão requerida por esta, se oca- sionada por conduta imputável à autora-administradora, não gerará verbas rescisó- rias de caráter punitivo (a exemplo: taxas administrativas vincendas); no caso de des- cumprimento contratual por uma das partes, a rescisão não ocasiona nada além dos valores devidos pela efetiva administração até o momento em que o ato se ope- rou (no caso, abril de 2020). Malgrado os limites contratados (‘administração de imóveis de propriedade da empresa ré-contratante’), durante a vigência contra- tual a autora-administradora intentou questionar e receber valores de imóveis de propriedade dos sócios (pessoais, que não se confundem com o patrimônio da empresa limitada contratante), não abarcados no contrato de administração imobiliária. Eis alguns dos trechos de e-mails encaminhados pela própria sócia da empresa autora-reconvinda: Pág. - 7/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Abaixo a prova de que o imóvel não era de propri- edade e poder da empresa ré-contratante: Pág. - 8/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (ev. 47.3) E mais: as mensagens trocadas via Whats App (apresentadas pela autora-administradora no ev. 54.13), corroboram que, no bem da verdade, a contratada persistiu em interferir em locação de imóvel não sujeito ao contrato de administração firmado entre as partes (relações com os locatários Diogo Henrique Pessi e David Yang). Não há prova de interferência por parte da ré, situação que permitiria a cobrança da multa prevista na cláusula 2ª, §3º, do respecti- vo instrumento (ev. 1.4). Se não bastasse o cenário supra, o qual tornava justificável a opção da contratante-ré pela resolução contratual (ausência de confian- ça e até mesmo inconveniência da ré em tentar administrar imóvel não abarcado no contrato), a parte autora-reconvinda contratou advogados/assistência jurídica extrajudicial para intervir nas relações contratuais envolvendo as partes e respectivos imóveis, quando, da cláusula 3ª, confirma-se que tal diligência e serviço seria exclusi- vamente prestado pelo advogado bilateralmente apontado quando da contratação (Dr. Maurício Defassi). Sobre a questão, inquiriu-se em audiência ex- funcionária da empresa autora (Scheila – ev. 137.2), a qual confirmou que as ques- tões envolvendo as locações envolvendo a parte contratante (ora ré) foram repassa- Pág. - 9/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU dos à assessoria jurídica da própria administradora, mesmo tendo pactuado que seri- am de incumbência do advogado Maurício Defassi. Distintamente das razões inaugurais, a parte auto- ra-reconvinda deu causa à rescisão contratual operada formalmente e regularmente pela parte ré-contratante. Não houve ilicitude contratual (isto é, inexecução contratu- al) por parte desta, de modo que não incidem cláusulas penais e rescisórias em des- favor dela por conta de ‘descumprimento contratual’. As demais questões são irrelevantes (tais como, a forma de administrar os imóveis na vigência do contrato), eis que as situações sobre- ditas ocorreram de forma inquestionável e são suficientes para encerrar a relação contratual da autora-reconvinte e ré-reconvinda. De qualquer forma, a parte ré- reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar uma falha na prestação de serviço administrativo dos imóveis abarcados no contrato. Detalhadamente, a parte autora-reconvinda não detém direito a receber valores a título de: - multa por ‘interferência nas locações’ (cláusula 2ª, §3º), cal- culada por ela em R$ 32.312,28; - taxas administrativas e demais multas no tocante aos imóveis não sujeitos ao contrato de administração (isto é, de propriedade e poder dos sócios da empresa ré-reconvinte ou mesmo terceiros, principalmente os que foram/são objeto de locação junto a Diogo Henrique Pessi e David Yang); - multas contratuais envolvendo imóveis cuja contrata- ção/renovação locatícia tenha ocorrido com imobiliária distinta (terceira), mesmo que de propriedade da empresa ré-reconvinte (contratante); - taxas administrativas posteriores à rescisão, mesmo que sobre imóveis sujeitos ao contrato e/ou contratos de locação tenham sido firmados pela administradora autora-reconvinda. Pág. - 10/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A parte autora somente fará jus às taxas admi- nistrativas referentes ao mês da rescisão contratual operada (até maio de 2020 - ev. 1.5) na forma da cláusula 2ª, §3º, do contrato de administração firmado entre as partes, excetuados os imóveis não sujeitos à relação (porque não são de proprieda- de-poder da parte ré-reconvinte), eis que o contexto assegurou a resolução con- tratual justificada pela parte ré-contratante (de modo que não incide quaisquer taxas sobre parcelas vincendas ou demais valores que excedem a administra- ção efetivamente praticada até o mês da rescisão). Com efeito, assiste razão à ré reconvinte em pleitear a devolução do valor excedente às taxas administrativas de direito da autora-reconvinda (v. fundamentação supra). De fato, a retenção da totalidade do valor, descon- siderando a situação ponderada e decidida no presente feito (exclusão de imóveis não sujeitos ao contrato rescindido; taxas vincendas indevidas, posto que a rescisão se operou justificadamente pela ré-reconvinte), se mostrou abusiva e afrontou os limi- tes contratuais e, ainda, a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Diante disto, o pleito inaugural não comporta se- guimento, enquanto que a reconvenção comporta acolhimento. Desde já, pontua-se que o valor a ser restituído à ré-reconvinte (por conta da procedência da reconvenção) não poderá exceder a quantum apontado em reconvenção (na data da reconvenção R$22.745,21 - vinte e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos – ev. 47.1, pág. 26), sob pena de configurar decisão ‘ultra petita’ (inteligência do art. 492 do CPC). D I S P O S I T I V O Pág. - 11/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Em face ao exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo:  improcedente o pedido formulado DUMOND ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.;  procedentes os pedidos formulados em reconvenção por ‘R.A ASSAF & CIA LTDA.’, para condenar a recon- vinda-autora (‘Dumond’) ao pagamen- to/restituição dos valores excedentes à taxa administrativa (ordinária) devi- da pelos imóveis sujeitos ao contrato rescindido até maio de 2020 (mês no qual se operou a rescisão justificada), limitando-se àquele valor requerido especificamente em reconvenção (na data da reconvenção R$22.745,21 - vinte e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos – ev. 47.1, pág. 26). Acrescer-se-á ao saldo correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a reconvenção, e juros moratórios de 1% ao mês, a da- tar da citação (CC, arts. 397, § único, e 406). Condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na totalidade de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Pág. - 12/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 31 de julho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 13/13

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020331-91.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020331-91.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$94.011,52 Autor(s): DUMOND ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ME. Réu(s): R. A ASSAF E CIA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Da Ausência de Relação de Consumo. Em breves comentários, o Código de Defesa do Consumidor busca promover o princípio constitucional da isonomia, na medida em que apresenta normas capazes de reequilibrar as relações jurídicas envolvendo o consumidor (vulneravelmente técnico, jurídico ou fático) e o fornecedor de bens. Para que haja a figura do consumidor (pessoa física ou personalidade jurídica) é indispensável que ele seja o destinatário final do bem adquirido (sob o viés fático ou econômico) e, logicamente, esteja em posição desvantajosa/desiquilibrada diante do fornecedor. Sendo que, essas condições fáticas devem estar satisfatoriamente demonstradas pelo peticionário (hipotético consumidor). Esse entendimento desdobra-se da regra insculpida no art. 2º do CDC e, principalmente, provém da aplicação da ‘Teoria Finalista Mitigada’, a qual é adotada uniformemente e de maneira acertada pelo Superior Tribunal e Justiça. De fato, a relação jurídica-contratual das partes não se amolda às diretrizes consumerista, uma vez que: o demandando-reconvinte contratou os serviços de administração de vários imóveis (especialmente para locação) de sua propriedade, com o posterior repasse de valores após descontos a título de ‘taxa de administração’ e eventuais valores pactuados, certamente como forma de expandir e aperfeiçoar suas negociações mercantis imobiliárias. Quer dizer, ele não se encontra na condição de vulnerabilidade frente à autora-reconvinda, já que não se trata de consumidor frágil e prejudicados por um desiquilíbrio contratual; a outorga da administração dos bens de propriedade da pessoa jurídica ré-reconvinte com o nítido objetivo de lucros, por empresa autora-reconvinda que acata a função de ofertar imóveis para locação e respectiva execução contratual frente a terceiros-locatários (ou seja, em nome da outorgante). Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RELAÇÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO CREDENCIADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (AGRAVANTE), A CREDENCIADA, FUNCIONANDO COMO INTERMEDIÁRIA FACILITADORA (INTERESSADA) E OS AUTORES, ORA AGRAVADOS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS À TRANSAÇÕES EFETUADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. [...] 1. A relação jurídica existente entre os Autores, ora Agravados, e a Interessada não caracteriza relação de consumo, uma vez que a utilização dos serviços colocados à disposição dos Recorridos tem por finalidade incrementar sua atividade negocial. [...]”. (TJ-PR - AI: 12549032 PR 1254903-2 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 11/05/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1804 20/05/2016) (grifou-se). Em resumo, a ré-reconvinte não provou a sua condição de consumidora. Assim sendo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica havida entre as partes. 2. Preliminar: Inépcia da Inicial. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial’, por conta da suposta ausência de documentos indispensáveis à propositura, verifica-se que se confunde com o mérito da demanda, pois o acervo documental (ou sua ineficiência) servirá para ponderação do ônus probatório envolvendo as causas de pedir e, com efeito, decisão acerca dos pedidos sub judice. 3. Organização. Feitas essas considerações, registra-se a inexistência de nulidades a serem sanadas. Rememora-se que este juízo acolheu a reconvenção da parte ré, a qual foi contestada pela autora-reconvinda. E mais: a audiência conciliatória restou infrutífera. 4. Controvérsias da lide. Eis os pontos controvertidos: • má administração dos bens imóveis de propriedade da parte ré-reconvinte (ônus da autora), contrários aos serviços contratados para essa finalidade (ônus da parte ré-reconvinte, mediante prova documental e/ou oral); • o repasse dos valores auferidos pela autora-reconvinda à ré-reconvinte, por força da administração dos bens locados (ônus da autora-reconvinda, mediante prova documental); • a rescisão contratual imotivada pelo réu-reconvinte e demais requisitos autorizadores da cobrança das multas contratuais, em conformidade com o contrato de administração firmada pelas partes (ônus da parte autora-reconvinda, mediante prova documental e/ou oral). 5. Questões relevantes de Direito. São questões relevantes de direito: - a inexecução contratual por uma das partes (autora-reconvinda ou ré-reconvinte). - os reflexos contratuais da rescisão (seja por culpa da autora, seja por culpa da ré). 6. Das Provas. Com exceção da controvérsia evolvendo o repasse de valores pela autora à ré (v. tópico 4), defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, as quais deverão ser arroladas até 30 (trinta) dias antes da audiência de instrução. Designo o dia 09 de fevereiro de 2023, às 14h00, para a realização do respectivo ato. Às partes para, em 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams, sendo que a oposição deverá ser fundamentada, submetendo-se, ainda, ao controle judicial. No caso de concordância das partes resta, desde já, deferida tal modalidade de realização do ato. Também defiro a produção de prova documental, principalmente para a controvérsia do repasse de valores pela autora à ré, consistente na juntada de documentos, inclusive documentação nova de acordo com o art. 435 do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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