Execução Fiscal 0004024-36.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004024-36.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004024-36.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-36.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$10.493,16 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): Claudinei Aparecido Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte executada, sustentando a existência de omissão na sentença do mov. 132.1, vez que deixou de fixar os honorários conforme disposição do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, com base no valor atualizado da causa, fixando-os por equidade, muito embora o valor da causa não seja baixo no caso, o que afastaria a aplicação do § 8º (mov. 135.1). Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Os embargos merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Dr. Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). No caso em exame, verifica-se a existência de omissão no julgado, posto que, por um lapso, deixou de aplicar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários sucumbenciais: “Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Ao contrário, os honorários foram fixados conforme a disposição do § 8º do mencionado artigo, que assim prevê: “Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Considerando que, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, foi atribuído valor à causa de R$ 10.493,16 (dez mil quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), verifica-se que, de fato, não há que se falar em valor da causa baixo a conduzir à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que se trata de norma de aplicação subsidiária. Seria o caso, então, de fixação dos honorários nos patamares estabelecidos no § 3º, e não por apreciação equitativa, conforme realizado na sentença questionada. A respeito da questão, o Colendo Superior Tribunal fixou o Tema Repetitivo º 1.076: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON REDUZIDA – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, NCPC) – IMPOSSIBILIDADE – VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – TEMA Nº 1076/STJ DIRIMIU A CONTROVÉRSIA E VEDOU A FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS CASOS DE ALTO VALOR DA CAUSA – JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED 1) ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074597-13.2019.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.10.2022; grifo nosso) 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão ocorrida no julgado, acrescentando à sentença a seguinte parte: “Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço.” 4. No mais, persiste a sentença tal como lançada. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 24 de julho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004024-36.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-36.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$10.493,16 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): Claudinei Aparecido Costa SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES em face de CLAUDINEI APARECIDO COSTA. Citada, a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 118.1), arguindo, em síntese: a) a nulidade da certidão de dívida ativa, por não trazer informações sobre o fundamento jurídico sobre o qual se funda a dívida; b) a nulidade da certidão de dívida ativa, em razão da ausência de indicação do processo administrativo. Intimado, o exequente manifestou-se no mov. 121.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Do cabimento da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado sustenta a nulidade da CDA, em razão da ausência de indicação do fundamento legal do crédito e do processo administrativo. Diante disso, tenho que a presente exceção suscita questão de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual mostra-se plenamente cabível seu conhecimento. Como afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Cabível, portanto, a presente exceção de pré-executividade, visto que a matéria arguida pela parte executada é de ordem pública, não se sujeitando à instrução probatória. - Da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência de indicação do processo administrativo Quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, em razão da ausência de indicação do processo administrativo, tal argumento não deve prosperar. Isso porque, pela aplicação do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração do prejuízo, não haveria que se falar em nulidade da CDA pela mera ausência de indicação do processo administrativo que originou o débito fiscal, caso não fosse demonstrado efetivo prejuízo à defesa da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). 4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; grifo nosso) Especificamente com relação à ausência de indicação do processo administrativo na CDA, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. 2. Não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, a toda vista, aconteceu. 3. O colegiado de origem julgou a matéria em conformidade com o entendimento do STJ, onde se tem que "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)." (EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 520.705/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016) Nem se diga o fato de que, tratando-se de tarifa de água e esgoto, seu fato gerador ocorre com a medição do consumo e, para sua cobrança, basta que o contribuinte tenha recebido a respectiva guia de pagamento, não sendo necessária sua notificação propriamente dita. Ainda, de acordo com expressa disposição do art. 3º da Lei 6.830/80, a “dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez”. Contudo, tal presunção é relativa, podendo “ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”, consoante parágrafo único do aludido artigo. Nessa perspectiva, mera alegação da existência de omissões no procedimento não abaliza a desconstituição da CDA, nem afasta a presunção juris tantum de liquidez e certeza, que autoriza a imediata execução do crédito. Assim, conclui-se que caberia à parte executada comprovar eventual não recebimento da guia, o que não foi realizado no caso em análise. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. SAAE. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. COBRANÇA POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS. CONSUMO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alegação de nulidade do lançamento pela ausência de notificação não merece acolhida, pois a execução não se refere a crédito de natureza tributária, como afirma a União. A prestação de serviços de água e esgoto é ordinariamente remunerada por meio de tarifa representada em fatura enviada mensalmente ao usuário, por meio dos Correios, sem aviso se recebimento. Há que se presumir que houve a efetiva prestação dos serviços e envio da fatura antes do prazo de vencimento ao usuário, 2. A cobrança não tem a natureza jurídica de taxa ou tributo para sujeitar-se aos critérios específicos de lançamento tributário, mas, ainda que assim não fosse, a jurisprudência, relativa à cobrança de crédito fiscal, revela que a remessa da guia de cobrança ao contribuinte basta para aperfeiçoar a notificação do lançamento, sendo ônus do devedor a prova de que não se consolidou a constituição do crédito. 3. Não prospera a alegação da União de não ser consumidora do serviço prestado, pois não se desincumbiu de comprovar não ter usufruído dos serviços cobrados. Ora, a responsabilidade pelo pagamento dos referidos serviços é do proprietário do imóvel, usuário dos mesmos. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2022831 - 0001675-10.2013.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018; grifo nosso) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. TAXA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. A notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte realiza-se com o envio do carnê de cobrança ao seu endereço, no qual é comunicado o valor devido. Conforme o STJ, nessa hipótese há a chamada notificação presumida, que só será afastada caso o contribuinte comprove o não-recebimento do carnê. Por ocasião do envio dos embargos à instância recursal e do seu desapensamento, é dever do interessado instruir o processo com as peças e documentos necessários, sem os quais o recurso não poderá ser examinado. A imunidade tributária recíproca insculpida no art. 150, VI, 'a', CF/88, é somente aplicável a impostos, não alcançando as taxas. Precedente do STF. (TRF4, AC 2007.71.09.001572-0, SEGUNDA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 18/11/2009; grifo nosso) Diante disso, não tendo sido produzida qualquer prova pela embargante no sentido do não recebimento da fatura de cobrança da tarifa ou da existência de prejuízo em razão da ausência do número do processo administrativo, não há que se falar em nulidade da CDA por tais motivos. - Da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência de indicação do fundamento legal do crédito Ainda, a parte embargante busca a nulidade da certidão de dívida ativa, em razão da ausência de especificação quanto ao fundamento legal do crédito. Observa-se que, apesar da CDA dizer respeito à cobrança de tarifa de água e esgoto, não há identificação expressa do seu fundamento legal. É cediço que, para que a CDA seja válida, esta deverá preencher integralmente os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. E, ainda, nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referidas certeza e liquidez somente serão afastadas quando não preenchidos os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que as CDAs nº 46/2019 e 47/2019, objetos da presente execução, não indicam o fundamento legal, não preenchendo os requisitos cumulativos descritos no § 5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Com efeito, inobstante constem da CDA a natureza e origem da dívida, referido título executivo apenas menciona, genericamente, o número da lei, sem indicar, de forma precisa, os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. A indicação genérica de lei e a ausência de expressa menção dos fundamentos que embasam o débito impedem que a parte executada obtenha pleno conhecimento da cobrança fiscal, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FORMA GENÉRICA, SEM MENCIONAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE FUNDAMENTAM A MULTA IMPOSTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, INCISO I, DO CPC/0015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI: 00466883820198160000 PR 0046688-38.2019.8.16.0000 – 5ª C. Cível – Rel. Nilson Mizuta – J. em: 10/02/2020; grifo nosso) Por fim, anota-se ser incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, o que, portanto, impede sua correção. A propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp: 1045472 BA 2007/0150620-6 – 1ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – J. em: 25/11/2009) Por oportuno, ressalta-se que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidades, independem de ser arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por ser matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, as CDAs nº 46/2019 e 47/2019 devem ser declaradas nulas por ausência de indicação do fundamento legal da dívida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 118.1, e, por conseguinte, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, declarando a nulidade das CDAs nº 46/2019 e 47/2019. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca e considerando a nomeação do nobre Advogado da parte executada (mov. 114.1), FIXO os honorários advocatícios ao Dr. Paulo Sidney Zambon Netto em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme valor estipulado no item 2.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004024-36.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-36.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$10.493,16 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): Claudinei Aparecido Costa DECISÃO 1. Tendo em vista que a última tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera (mov. 73.1), defiro o pedido a fim de determinar à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do referido sistema, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o referido prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 2.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.2. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.2.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004024-36.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-36.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$10.493,16 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): Claudinei Aparecido Costa DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES/PR em face de CLAUDINEI APARECIDO COSTA. Compulsando-se os autos, verifica-se que a tentativa de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD resultou negativa (mov. 64.1), não tendo sido encontrado valor algum. Porém, tal ordem de bloqueio ocorreu de forma específica, apenas naquele determinado dia. Considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido do mov. 69.1, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.2. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 2.2.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de julho de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Todas as movimentações(212)