Execução de Título Extrajudicial 0008812-03.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008812-03.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008812-03.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008812-03.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.288,76 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): VIVIANE ROVEDA CARDOSO DE SOUZA VIVIANE ROVEDA CARDOSO DE SOUZA BAR ME 1. Nos termos do art. 246 e § 1º do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, a citação poderá ser realizada por meio eletrônico. 1.1. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 211.1 e determino a citação da parte requerida por meio do número de telefone informado pela parte autora. 2. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica, na forma do art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, indique as diligências que pretende ver realizadas para viabilizar a citação. 3. Desde já, caso haja requerimento, defiro a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas eletrônicos conveniados a este Juízo. 4. Informado novo endereço, cumpra-se a decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:49

Confirmada

09/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 15:05

Confirmada

05/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 22:35

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 17:01

Confirmada

02/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008812-03.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008812-03.2021.8.16.0025 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.288,76 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): VIVIANE ROVEDA CARDOSO DE SOUZA BAR ME 1. Pugna a parte autora pela conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Pois bem. 2. Sobre a questão prevê o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.’ (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Permite-se, pois, a conversão da busca em apreensão em ação de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não for apreendido e vendido extrajudicialmente. Isso porque, remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito (TJDFT - Acórdão 1247881, 00065580320118070011, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJe: 20/5/2020). Desta feita, defiro a conversão da presente em ação de execução, bem como de inclusão dos avalistas no polo passivo. Anote-se. 3. Assim, trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 4. Cite-se o executado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, CPC/2015. 5. Arbitro honorários, considerando a importância da causa, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Constem nos mandados que no caso de integral pagamento em três dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Constem também nos mandados que o prazo para embargos será de quinze dias contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC/2015 (art. 915, CPC/2015). 7. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado acima, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º do art. 829 CPC/2015). 8. Ressalta-se que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. E nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1º do CPC/2015) 8. No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 9. Manifestando-se o Executado, manifeste-se a parte Exequente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008812-03.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0008812-03.2021.8.16.0025 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.288,76 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): VIVIANE ROVEDA CARDOSO DE SOUZA BAR ME 1.Acolho a emenda à petição inicial. 2. Alegou a parte requerente que celebrou cédula de crédito bancário com a ré, nº 00332256860000003910, e como garantia alienou, fiduciariamente, o veículo RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 1.6, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA AYL2292, RENAVAM 1011476778, porém, aduz que a ré está em débito, eis que deixou de efetuar o pagamento das parcelas e nesta condição foi constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial, nos termos de art. 2º, do Decreto-lei 911/69. 3. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a obrigação da parte devedora entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. É um breve relato. DECIDO 4. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que a parte requerente sustenta que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, que, contudo, restou inadimplido. 5. Diante do que foi requerido na petição inicial com os documentos que a instruem, bem assim o conteúdo do contrato de financiamento (mov. 1.8) e a notificação extrajudicial apresentada (mov. 23.2), estão presentes os pressupostos necessários para concessão do pedido liminar, nos termos do artigo 3º[1] do Decreto-Lei 911/69. Ressalta-se que embora a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, tem-se que fora enviada para o endereço constate no contrato, motivo pelo qual é válida. Nesse sentido é a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA, TENDO COMO ARGUMENTO A NECESSIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDADE NÃO INFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058725-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.02.2022) Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA. 6. Efetivada a medida, cite-se o requerido para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ocasião na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e, querendo, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta, contados da execução da liminar, pena de revelia e confissão. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a promover os atos determinados antes das 06:00 e após as 20:00 horas, em dias de domingos e feriados (art. 212 e parágrafos do CPC) e requisitar força policial, em caso de embaraço de qualquer natureza, para o cumprimento da ordem judicial (art. 846 e parágrafos, CPC). 8. Expeça-se o competente mandado. 9. Por ocasião do cumprimento do mandado, ciente a parte ré de que deverá entregar o bem e os documentos veiculares, nos termos do artigo 3º § 14º[2], do Decreto-Lei 911/69. Intimem – se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [2] Art. 3 (...) (…) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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