Embargos à Execução 0002312-45.2019.8.16.0071 - TJPR

Embargos à Execução 0002312-45.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002312-45.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002312-45.2019.8.16.0071 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.131.890,58 Embargante(s): ODAIR JOSÉ MORSCHEL Embargado(s): COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução proposto por Odair Jose Morschel, em face de Cooperativa Agrícola Mista São Cristóvão LTDA. Alega a parte autora, em síntese: a) que é produtor rural na região de Mariópolis/PR; b) que a principal atividade da parte embargante é a aquisição e venda de soja junto a cooperativas; c) que para bem poder efetuar o implemento de suas culturas, o Embargante adquiriu junto ao embargado insumos agrícolas, a crédito, cujo cheques e duplicatas executadas, deveria adimplir pagamento futuro, sendo que tiveram origem na aquisição de insumos para venda na produção de 2019; d) que teve suas receitas duplamente prejudicadas em função da ausência de pagamento dos produtores rurais com os quais comercializou seu produto, devido quebra de receitas experimentada por eles no ano em questão, e da crise cambial que fez com que o preço de comercialização dos produtos não pagasse sequer o custo de produção, comprometendo assim, de forma consequente e inevitável, as receitas do Embargante, afetando de forma absoluta sua capacidade de pagamento; e) que, diante da quebra da safra (colheita inferior ao volume previsto no projeto de plantio), os títulos vencidos e com pagamento em aberto, que quando assinados eram possíveis de serem pago, tornaram-se excessivamente onerosos por fatores imprevisíveis e supervenientes. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, bem como a gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela aplicação da teoria da imprevisão, para ver rescindido os contratos, com base no artigo 478 e 480 do Código Civil, sob o fundamento da superveniência de onerosidade excessiva à parte embargante; a alteração na forma de cumprimento da obrigação, através da prorrogação compulsória do vencimento; o reconhecimento da inoponibilidade de encargos moratórios; a limitação dos juros moratórios no importe de 1% ao ano, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 22.626/33. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.24) Este juízo rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada (seq. 21.1 e 27.1). Os embargos foram recebidos, sem concessão de efeito suspensivo, determinando a imediata intimação da parte contraria para, querendo, apresentar impugnação (seq. 33.1). Contestação apresentada pela parte embargada (seq. 37.1), suscitando a intempestividade dos embargos, bem como a ausência de mandato. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do CDC, bem como pela rejeição do pedido de prorrogação de vencimento, declarando inaplicável ao presente caso a teoria de imprevisão. Requereu, ainda, seja declarado legitimo a correção monetária dos valores e a incidência de jutos de mora em 1% ao mês. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (seq. 37.2 a 37.6). Houve impugnação à contestação (seq. 43.1). A parte embargada requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (embargada – seq. 51.1) e a parte embargante requereu expedição de ofícios (seq. 53.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC/2015. Ademais, as provas documentais produzidas são suficientes ao julgamento da demanda, sendo certo que os ofícios requeridos no seq. 53.1 não são imprescindíveis e mais: poderia a parte embargante obter tais documentos, independente de prestação jurisdicional. Passo a apreciar as preliminares invocadas pela parte requerida em contestação de seq. 37.1. II.1 - Da preliminar de intempestividade. Em que pese a preliminar invocada pela parte embargada, tal não merece guarida. Compulsando os autos de execução n°. 0001980-78.2019.8.16.0071, verifico que a parte embargante foi citada em 14.10.2019, com o mandado juntado na mesma data (seq. 26.1, do referido processo). DesSe modo, seguindo as diretrizes do Código de Processo Civil, o início do prazo para apresentação de embargos se deu em 15.10.2019, findando-se em 04.11.2019. Contudo, segundo portaria n°. 11282-D.M., por instabilidade no sistema projudi, os prazos que se venciam em 04.11.2019, foram prorrogados para o dia útil seguinte, qual seja, 05.11.2019. DesDe modo, a apresentação dos embargos em 05.11.2019, resta tempestiva. Assim, ante o acima exposto, REJEITO preliminar invocada. II.2 - Da preliminar de ausência de mandato. Novamente, de toda sorte, a preliminar apresentada não merece acolhimento. Ainda que o embargante tenha apresentado seus embargos sem a juntada de procuração, a irregularidade em sua representação constitui vicio sanável, devendo o magistrado, ao verificar, determinar que seja referido vício sanado, conforme se nota do disposto no artigo 76 do CPC. Outrossim, antes de qualquer determinação sobre a juntada de procuração, a própria parte realizou a correção, colacionando as devidas procurações, conforme se nota do seq. 43.2 e 43.3. Portanto, AFASTO a preliminar de ausência de mandato. II.3 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em que pese a parte autora ter requerido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tenho que para a hipótese apresentada ele é inaplicável. A relação jurídica existente entre as partes existe por conta da venda pelo embargado aos embargantes de insumos agrícolas que o utilizaram para plantio das safras, e tal relação não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os embargantes não podem ser considerados destinatários finais dos produtos, visto que o empregam para atividade lucrativa. Sobre o tema, assim já decidiu o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO MANIFESTOU INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. APELANTE QUE NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. (...) (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1652187-8 - Curitiba - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 16.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE SEMENTES - INCREMENTO DA AGRICULTURA - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO." Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" (STJ AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28/6/2012). (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1441749-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 03.12.2015) Portanto, ante a inexistente relação de consumo entre as partes, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, e consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, aplicando-se às regras ordinárias sobre o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. II.4 - Do mérito: Sustenta a parte autora, em síntese, que para bem poder efetuar o implemento de suas culturas, adquiriu junto à parte embargada insumos agrícolas, a crédito, conforme cheques e duplicatas executadas nos autos n°. 0001980-78.2019.8.16.0071 para adimplir com a venda da produção de 2019. Contudo, em razão da quebra da safra (custo da produção superior ao preço da venda do produto, bem como colheita inferior ao previsto no projeto de plantio) os títulos que quando assinados eram possíveis de serem pagos tornaram-se excessivamente onerosos por fatores imprevisíveis e superveniente. Desse modo, pugnou pela aplicabilidade da teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 480 do Código Civil. II.4.1 – da teoria da imprevisão A teoria da imprevisão, conforme conceito apresentado por Pablo Stolze Gagliano (in Novo Curso de Direito Civil, volume 4: contratos/ Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 2. ed. unificada. – São Paulo: Saraiva, 2019, E-book, pág. 296), consiste em “substrato teórico que permite rediscutir os preceitos contidos em uma relação contratual, em face da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis”. Deste modo, pela teoria da imprevisão, pode-se revisionar referido contrato, mitigando a “pacta sunt servanda”, desde que demonstrado que o evento imprevisível ocasione desequilíbrio na relação contratual, ou seja, quando um dos contraentes fica prejudicado em relação à outra parte. Tal teoria é prevista pelo artigo 478 do Código Civil, que assim apresenta: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Em que pese o diploma civil prever a resolução contratual, a jurisprudência entende que deve o magistrado conduzir à sua revisão e não à resolução. Para tanto, imprescindível se faz citar o Enunciado 176 do CJF (Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.). Portanto, tem-se que, segundo apresenta o artigo supramencionado, para aplicação de referida teoria é necessária a observância de certos requisitos, quais sejam: a) a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível (ou seja, aquele ocorra após a formação do contrato); b) que o acontecimento torne para uma das partes a sua obrigação excessivamente onerosa; e c) que o acontecimento torne para a outra parte uma vantagem extrema, capaz de causar um enriquecimento inesperado e sem causa. Feita essa pequena introdução acerca do tema, necessário se faz verificar a possibilidade de aplicação de referida teoria ao caso concreto. Alega a parte autora, como já dito, que não realizou o adimplemento de sua obrigação por fato superveniente ao contrato, consistente na quebra da safra, em virtude da (1) ausência de pagamento dos produtores rurais com os quais comercializou seu produto; (2) custo de produção superior ao preço de venda do produto cultivado; e (3) colheita inferior ao volume previsto no projeto de plantio por parte dos produtores, em razão de intempéries climáticas. Contudo, em que pese as alegações apresentadas pela parte autora, tenho que não há a possibilidade de aplicação de referida teoria ao caso concreto. Explico: O fato da colheita ser inferior ao volume previsto, por questões climáticas, não é motivo suficiente para aplicabilidade da teoria da imprevisão, eis que, sendo produtor rural, as intempéries (estiagem prolongada/mal tempo) não pode ser considerada evento extraordinário e imprevisível, pois COMUM na ATIVIDADE DESENVOLVIDA pelo embargante. Neste sentido já se decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (Grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS (...) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA - BAIXA PRODUTIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA EVENTO DANOSO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO (...)” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1548248-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 22.03.2017). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DOS EXECUTADOS EM TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA, COM CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA A QUEBRA DE SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM – APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de prolongamento da dívida, com fundamento na Lei 4.829/65 e Lei 11.775/08, combinadas com o Manual De Crédito Rural 2.6.9 - Impossibilidade - Empresa embargada/recorrida que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. 2. Teoria da imprevisão (art. 478, do CC) – Inaplicabilidade – “Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO). 3. Sentença mantida - Inalterado o ônus da sucumbência e majorados os honorários advocatícios devidos à parte vencedora em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000418-64.2012.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 27.02.2019) DesSe modo, ausente um dos requisitos para aplicabilidade da teoria da imprevisão, não há a possibilidade de se rever os contratos firmados entre as partes, devendo ser mantida hígida a relação contratual, tal qual como firmada. Por via de consequência, aos olhos deste magistrado, não se pode revisionar os contratos e não há como limitar os juros moratórios, conforme requerido em inicial. E mais: não sendo aplicável o CDC, não há falar em impossibilidade de cobrança ou limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Conforme cálculo que ampara a inicial, houve incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês - seq. 1.23 e 1.24 dos autos de execução -, de modo que inexiste qualquer ilegalidade. Portanto, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. Por via de consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 20.000,00 (vintge mil reais), por critério de equidade e razoabilidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa dos patronos da parte embargada, visto que o valor da causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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