Tutela Cível 0002647-22.2015.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cível 0002647-22.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 11:02

Documento (Certidão)

04/04/2023, 11:00

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2023, 17:06

Documento (Certidão)

20/03/2023, 18:23

Documento (Informações)

02/02/2023, 08:29

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 18:36

Documento (Certidão)

04/01/2023, 11:20

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/11/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 10:38

Confirmada

05/10/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002647-22.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-22.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$788,00 Autor(s): MARINA GONÇALVES PAULO SERGIO GOMES Réu(s): MAURÍCIO FABIANO GONÇALVES MARQUES representado(a) por MARINA GONÇALVES 1. Trata-se de ação de interdição requerida por MARINA GONÇALVES em favor de seu filho, MAURICIO FABIANO GONÇALVES MARQUES, pela qual relatou, em síntese, que o interditando apresenta quadro de retardo mental grave (CID F 721), apresentando limitações para realizar atividades diárias devido o comprometimento significativo do comportamento por doença. Destacaram que em decorrência disso o interditando não possui o necessário discernimento para a prática de certos atos da vida, sendo incapaz de reger e administrar sua própria vida e ou praticar atos da vida civil, necessitando de assistência para o suprimento de suas necessidades básicas. Requereu, ainda, sua nomeação como curadora provisória o interditando. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). Após informação de mudança de endereço do interditando (seq. 360.1), abriu-se vista ao Ministério Público, que opinou pelo declínio da competência para a Comarca de São Gabriel do Oeste/MS (seq. 371.1). É o relatório. Decido. 2. Tratando-se de feito de jurisdição voluntária para se verificar a capacidade civil do curatelado, fundada em direito pessoal, a regra de competência territorial segue o disposto no art. 46, CPC, ou seja, a ação será proposta no foro de domicílio do réu. Isso porque a propositura e processamento da demanda no foro do domicílio do curatelado preserva o melhor interesse do incapaz e facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização[1]. A Resolução nº93/2013 do Órgão Especial do TJPR, que estabelece a competência das varas judiciais no Estado do Paraná, após ter sido alterada pela Resolução nº243/2020 do Órgão Especial, estabelece a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade para processar e julgar os pedidos de interdição (art. 5º, §3º, I, ‘f’ da Resolução nº243/2020 -OE)[2]. No caso, o interditando veio a residir na cidade de São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul (seq. 390.1), de modo que o declínio de competência para a Comarca referida atenderá o melhor interesse da incapaz. Nesse sentido, já decidiu o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) (grifei0). 3. Ante o exposto, remetam-se os presentes autos à distribuição para a Comarca de São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul, com as devidas baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm [1] TJPR - 11ª C.Cível - 0002765-78.2010.8.16.0031 - Colombo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11.05.2020. [2] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/13302/17269108/Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+243-2020/cd41acb7-c189-2e6e-f205-751cb54be77b

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2022, 16:18

Incompetência

25/08/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 18:43

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002647-22.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-22.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$788,00 Autor(s): MARINA GONÇALVES PAULO SERGIO GOMES Réu(s): MAURÍCIO FABIANO GONÇALVES MARQUES representado(a) por MARINA GONÇALVES 1. Trata-se de ação de interdição requerida por MARINA GONÇALVES em favor de seu filho, MAURICIO FABIANO GONÇALVES MARQUES, pela qual relatou, em síntese, que o interditando apresenta quadro de retardo mental grave (CID F 721), apresentando limitações para realizar atividades diárias devido o comprometimento significativo do comportamento por doença. Destacaram que em decorrência disso o interditando não possui o necessário discernimento para a prática de certos atos da vida, sendo incapaz de reger e administrar sua própria vida e ou praticar atos da vida civil, necessitando de assistência para o suprimento de suas necessidades básicas. Requereu, ainda, sua nomeação como curadora provisória o interditando. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). Após informação de mudança de endereço do interditando (seq. 360.1), abriu-se vista ao Ministério Público, que opinou pelo declínio da competência para a Comarca de São Gabriel do Oeste/MS (seq. 371.1). É o relatório. Decido. 2. Tratando-se de feito de jurisdição voluntária para se verificar a capacidade civil do curatelado, fundada em direito pessoal, a regra de competência territorial segue o disposto no art. 46, CPC, ou seja, a ação será proposta no foro de domicílio do réu. Isso porque a propositura e processamento da demanda no foro do domicílio do curatelado preserva o melhor interesse do incapaz e facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização[1]. A Resolução nº93/2013 do Órgão Especial do TJPR, que estabelece a competência das varas judiciais no Estado do Paraná, após ter sido alterada pela Resolução nº243/2020 do Órgão Especial, estabelece a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade para processar e julgar os pedidos de interdição (art. 5º, §3º, I, ‘f’ da Resolução nº243/2020 -OE)[2]. No caso, o interditando veio a residir na cidade de São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul (seq. 390.1), de modo que o declínio de competência para a Comarca referida atenderá o melhor interesse da incapaz. Nesse sentido, já decidiu o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) (grifei0). 3. Ante o exposto, remetam-se os presentes autos à distribuição para a Comarca de São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul, com as devidas baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm [1] TJPR - 11ª C.Cível - 0002765-78.2010.8.16.0031 - Colombo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11.05.2020. [2] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/13302/17269108/Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+243-2020/cd41acb7-c189-2e6e-f205-751cb54be77b

26/09/2022, 00:00

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