Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001570-65.2021.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001570-65.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001570-65.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-65.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): WANDERLEY ROMANINI JUNIOR Vistos. 1. De acordo com a anterior redação do artigo 27, § 2º, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, “As penas mencionadas no inciso I do caput [privativas de liberdade em meio aberto e restritivas de direito] e aplicadas pelos juizados especiais criminais serão por esses executadas”. Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela Resolução 187, de 9 de outubro de 2017, que lhe atribuiu a seguinte redação: “A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. Ou seja, as penas restritivas de direito e privativas de liberdade em meio aberto, mesmo as oriundas do Juizado Especial Criminal, passaram a ser processadas pela Vara Judicial com competência específica para a execução de tais penas, e não mais perante os Juizados. Atualmente, todas as execuções de pena devem tramitar no sistema SEEU, conforme artigos 1ª e 2º da Resolução 257, de 3 de julho de 2020, “in verbis”: Art. 1º. Implantar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, como padrão obrigatório para tramitação das execuções penais em todas as unidades judiciárias de execução de pena. Parágrafo único. O cronograma de implantação deve ser definido em anexo pela Coordenação do GMF, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. A implantação do SEEU e a migração dos dados do Sistema PROJUDI devem ser realizadas para todas as execuções de penas, as penas alternativas, as medidas de segurança, as cartas precatórias e as de ordem, bem assim os incidentes de pedidos de providências e petições, que tramitam nas áreas de varas do meio fechado e semiaberto, e, meio aberto. [...] Quanto ao parágrafo 2º do supracitado artigo 2º, que previa que “As execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais não devem migrar para o SEEU”, foi alterado pela Resolução 293-OE, de 24 de maio de 2021, que lhe atribuiu a seguinte redação: “As execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não serão migradas para o SEEU”. Entre os “considerandos” da última resolução citada, destaca-se o que menciona “somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)”. Da análise dos artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, conclui-se que só foi prevista a competência do Juizado para a execução da pena de multa, havendo a previsão expressa de que “A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”. Aliás, é nesse sentido a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI 0091773-55.2020.8.16.6000, que deu ensejo à edição da mencionada Resolução 293. Destaque-se os seguintes trechos: 1) Trata-se de expediente que procura corrigir a redação da Resolução 257 para que fique esclarecido que apenas a execução da pena de multa dos Juizados Especiais não deve migrar para o SEEU. 2) A minuta apresentada (evento 6303405) corresponde a proposta desta Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Aguarde-se a respectiva consolidação da alteração, aprovada no colendo Órgão Especial, para a providência remanescente necessária antes indicada (evento 6176601), qual seja, extração de Ofício-Circular conjunto para esclarecer: (a) que execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa; (b) que sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução 93 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos; (c) que o Ofício-Circular 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução 93 (modificado pela Resolução 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado; (d) que execuções penais ainda em trâmite em juizados especiais alheias à pena de multa devem ser remetidas aos respectivos juízos competentes. Nesse sentido, foi expedido Ofício-Circular Conjunto pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773-55.2020.8.16.6000, estabelecendo que: (a) a execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa. Essas execuções não serão migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos da Resolução nº 293-OE/2021. (b) sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. (c) o Ofício-Circular nº 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 (modificado pela Resolução nº 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado. (d) EXECUÇÕES PENAIS AINDA EM TRÂMITE EM JUIZADOS ESPECIAIS E ALHEIAS À PENA DE MULTA DEVEM SER REMETIDAS AOS RESPECTIVOS JUÍZOS COMPETENTES, na forma do vídeo que se apresenta. (grifo nosso). A propósito, ainda, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. 2. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos cumuladas com multas devem ser fiscalizadas pelo Juízo da Execução, mas a pena de multa aplicada isoladamente deve ser executada no próprio Juizado Especial Criminal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 104.993/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 17/09/2009). 2. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, declaro a incompetência deste Juizado para a sua execução e determino a remessa do feito ao Juízo competente da Vara da Execução de Penas, observado o regime imposto ao sentenciado. 3. Previamente, entretanto, considerando que ainda não foram formados os autos de execução penal, determino que se proceda à expedição da guia de recolhimento com todas as informações e documentos previstos nos artigos 1º e 2º da Resolução 113 do CNJ, no que pertinentes. Deverão, ainda, instruir a guia de recolhimento: cópias da presente decisão e de todas as peças e eventuais despachos e decisões anteriores produzidos após o início da execução da pena. 4. Após a expedição da mencionada guia, com todos os documentos e informações supramencionados, arquivem-se os presentes autos de ação penal, com as comunicações necessárias (art. 2º, § 4º, da Resolução 113 do CNJ), encaminhando-se a guia e todos os documentos que a instruem ao Juízo competente para a execução, ao qual incumbe a ordenação a formação do Processo de Execução Penal, nos exatos termos do artigo 3º da supracitada Resolução, caso já não haja outros autos de execução penal instaurados. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001570-65.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-65.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 12/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): WANDERLEY ROMANINI JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público em face de WANDERLEY ROMANINI JUNIOR, brasileiro, solteiro, entregador de gás, portador da Cédula de Identidade - RG nº 10346645-8 SSP-PR, nascido em 29/06/1998, filho de Raquel Terezinha de Queiroz Romanini e Wanderley Romanini, residente e domiciliado na rua Professor Rodrigo, 369, Parque Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, em face da suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de substância entorpecente para uso pessoal). Esse é o fato indicado na denúncia: “No dia 12 de abril de 2021, por volta das 00h30min, na Rua Nelson Mascaro, 306, Vila Silas, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado WANDERLEY ROMANINI JUNIOR, agindo dolosamente, trazia consigo, para consumo pessoal 6 (seis) porções da droga, popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 16 gramas, conforme Auto de Constatação Provisória (mov. 8.6), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344. de 12/05/1988, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Analisando os autos, verifica-se que o processo se iniciou e desenvolveu-se de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. No mérito, a acusação procede. Vejamos. A materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal de mov. 08 em que consta o Auto de Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, bem como pelo Laudo Toxicológico Definitivo do Instituto Médico-Legal de mov. 76.1, o qual atesta a qualidade da droga – cannabis sativa L, popularmente conhecida como “maconha”. A autoria é certa e recai sobre o réu, afinal, as testemunhas inquiridas em Juízo afirmaram que o denunciado se encontrava de posse da droga. O réu, por sua vez, confessou espontaneamente a prática do crime. Vejamos: “Que o réu, ao avistar a viatura, saiu correndo para um terreno baldio; que o réu foi abordado, tendo arremessado um saco plástico no chão, local no qual foram encontrados seis pacotes de maconha; que dentro do carro do réu havia vestígios de maconha; que o depoente viu o réu arremessando a droga no terreno; que a abordagem foi realizada pois os policiais estavam fazendo patrulhamento” (oitiva da testemunha de acusação RENAN FARIAS BRUGNARI). “Que estava em patrulhamento quando avistou o réu próximo ao seu veículo; que o réu, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para dentro de um terreno baldio; que deram voz de abordagem ao réu, o qual arremessou um saco plástico para dentro do terreno; que encontraram seis buchas de substância análoga à maconha; que encontraram no veículo um dichavador com vestígios da mesma substância; que o réu é conhecido no meio policial pela traficância de entorpecentes; que o réu estava sozinho no local, mas outras pessoas estavam no interior da residência; que o réu disse que a droga não era sua” (oitiva da testemunha de acusação ERICK DE OLIVEIRA FARIAS). “Que comprou a droga para seu uso; que assustou ao ver a polícia, pois estava no regime aberto; que é usuário do entorpecente; que foi condenado pela prático do crime de roubo; que a droga apreendida foi adquirida para seu uso próprio” (interrogatório do réu WANDERLEY ROMANINI JUNIOR). Em que pese o esforço da defesa, não há falar em ilicitude da prova obtida pela autoridade policial, visto que o ingresso dos agentes no terreno baldio somente ocorreu porque o réu empreendeu fuga, descartando um “saco plástico” que, posteriormente, verificou-se conter a droga apreendida. Assim, verifica-se que existiam fundadas razões - como requer o §1º do art. 240 do CPP - para o ingresso dos policiais em domicílio, em decorrência da evidente possibilidade da prática de crime no local. Nessa hipótese, portanto, não há invasão de domicílio pela ausência de determinação judicial prévia, de acordo com o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Ora, o ingresso dos policiais na casa foi posteriormente justificado pela apreensão do material proscrito. Neste sentido, segue a jurisprudência do STJ: (...) 1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Neste caso, está presente a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que, existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar (...) informações de que o local estava sendo utilizado como depósito de maconha, por um indivíduo conhecido por João Henrique Fernandes Franco. Ao chegarem no local, os policiais sentiram um forte odor de maconha(...) - mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão. 3. Considerando, portanto, a natureza permanente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1921191/MG; Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; QUINTA TURMA; 04/05/2021; DJe 07/05/2021) Por isso, como mencionado acima, considera-se superado o fato de que a autoria recai sobre o réu pois o depoimento da testemunha ouvida judicialmente é coerente aos demais elementos de prova; o depoimento prestado pelos policiais em Juízo é harmônico aos indícios colhidos na fase indiciária, principalmente em razão da confissão extrajudicial do réu. Note-se que o depoimento de policiais como agentes públicos que apuram a prática de fatos ilícitos, merece credibilidade, principalmente quando não há provas de que tivessem eles qualquer motivo para querer prejudicar o réu. Neste sentido: DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. O policial militar que interrompe folga para exercer atividade atinente à função profissional sofre desacato. Conduta típica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002482719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010). "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita. IV. Ordem denegada." (STJ. HC 40.162/MS. Relator Ministro Gilson Dipp. Quinta Turma. Julgado em 08.03.2005). "Seria um contrassenso credenciar o Estado contratar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhe crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procedem a relato de sua atuação de ofício" (cf. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo- 11ª Câmara- rel. Juiz Renato Nalini - in Revista Brasileira de Ciências Criminais - n. 16- pág. 343). Com a previsão do tipo em questão, tutela-se a saúde pública, e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de droga apreendida, não ilide o réu de eventual condenação. Sabendo que a autoria e materialidade estão claramente comprovadas, não há que se falar em absolvição, sob pena de colocar em xeque todo o sistema carcerário. Com efeito, estando provadas a autoria e a materialidade do delito, a condenação do acusado é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para CONDENAR o acusado, WANDERLEY ROMANINI JUNIOR, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo à individualização da pena. 1. Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância deve ser tida como negativa, em face da condenação dos autos 4864-96.2019.8.16.0098, a qual será utilizada para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. Por último, em se tratando de crime cuja vítima é toda a coletividade, não há como analisar se o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2. Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 28 e parágrafos, da Lei 11.343/2006, e no art. 59 do Código Penal, condeno o réu ao cumprimento das seguintes penas: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) mês, por 07 (sete) horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. 3. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Há que se reconhecer que a ré é reincidente pela prévia condenação criminal oriunda dos autos nº 6530-98.2018.8.16.0153, devendo, portanto, incidir a agravante do art. 61, I, do Código Penal. Por outro lado, o réu também confessou de forma espontânea a autoria do crime, portanto, também incide a atuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, de acordo com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, as circunstâncias devem se compensar, eis que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, contrapesar a confissão e a reincidência, por serem igualmente preponderantes. Neste sentido, veja-se a astúcia da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) Assim, em razão da referida compensação das circunstâncias atenuante e agravante, verifica-se que a pena deverá ser mantida em 01 (um) mês, por 07 (sete) horas semanais. 4. Causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem. 5. Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) mês, por 07 (sete) horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. 6. Substituição da pena e Suspensão Condicional da Pena: Entendo que tais institutos não são aplicáveis à espécie, tendo em vista que o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 não prevê em seu preceito secundário a aplicação de pena privativa de liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: No presente caso, não estando presentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há razão para se decretar a prisão preventiva do réu, sobretudo em face da natureza da pena aplicada. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado; b) nos termos do disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06, incinere-se o restante do material entorpecente apreendido, mediante ofício à autoridade policial para dar cumprimento à determinação na forma do Código de Normas, observadas as demais disposições acerca do tema. Em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca do início da execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; o réu solto deverá ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do artigo 392, II, do CPP, dispensando-se a intimação pessoal. Jacarezinho, 10 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001570-65.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-65.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 12/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): WANDERLEY ROMANINI JUNIOR Vistos. 1. Preliminarmente, deve ser sublinhado que subsiste forte entendimento jurisprudencial no sentido de que, limitando-se as alegações finais apresentadas pelo defensor dativo a pugnar, tão somente, pela aplicação da pena em seu mínimo legal ou que haja a substituição de privativa de liberdade por restritiva de direito, configura-se violadora dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o caso dos autos, onde há manifesto dano ao réu diante da deficiência técnica das alegações finais, que foram elaboradas de forma genérica, sem pedidos pertinentes à melhora da vida do acusado e, ainda, sem se ater à elaboração de uma peça digna de um processo criminal, abdicando de exercer a defesa do acusado. A referida peça limita-se ao pedido de reconhecimento da confissão do delito pelo acusado, com o reflexo de tal circunstância na dosimetria da pena, sem arguir qualquer tese defensiva. Com propriedade, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho se posicionam: "A exigência de um contraditório efetivo e equilibrado impõe que se analise, em certos casos, o próprio conteúdo das alegações finais oferecidas, sob pena de se transformar a participação nessa fase em mera formalidade inócua, desprovida de qualquer aptidão para influenciar o convencimento do julgador. Conquanto a inépcia ou deficiência também possam ser atribuídas à parte acusadora, é geralmente com relação às alegações da defesa que o problema se coloca com maior freqüência e importância, dada a posição privilegiada que deve gozar o acusado, em virtude do princípio do favor rei; os arrazoados vazios, estereotipados ou que terminam até mesmo por aderir à tese do adversário, além de revelarem o despreparo do profissional, ofendem a própria razão de ser da defesa, equivalendo à omissão. Assim, em julgado do TJSP ficou decidido que 'as alegações finais são da essência do contraditório penal e sua falta ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa' (RT 592/326). [..] recentemente o STF deixou assentado: 'Há, no caso, falta de defesa, tendo em vista a circunstância de que, nas alegações finais, o defensor do paciente assumiu, inequivocamente, o papel de acusador, pois, apesar de afinal pedir a absolvição do réu ou que se lhe impusesse pena mínima, toda a sua argumentação foi no sentido de fornecer elementos para a sua condenação' (STF, HC 73.428-6-MS, DJU 13.09.1996, p. 33.232)" (As Nulidades no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 202/203). Não se vislumbra qualquer empenho por parte da defesa em alterar o quadro da acusação, apresentando tese defensiva com o fito de desconstituir os argumentos lançados pelo órgão acusador. Ora, na sistemática dos Juizados Especiais Criminais, o único momento em que é oportunizado a apresentação de defesa efetiva pelo réu é nas alegações finais. Restando esta sem qualquer tese defensiva, deve ser reconhecida ausência de defesa técnica e a consequente violação aos postulados do contraditório e ampla defesa. Quanto ao cerceamento de defesa, é o entendimento jurisprudencial: STJ-088833) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. As alegações finais apresentadas pelo advogado da Recorrente não trazem qualquer manifestação técnica fundamentada. Reportam-se tão somente ao depoimento da Recorrente, simplesmente replicando a autodefesa. As alegações finais apresentadas sequer podem ser enquadradas como tal, porque não tem a substância própria que caracteriza o trabalho técnico do advogado, concluindo-se, portanto, que não houve defesa técnica. 2. A apresentação das alegações finais é imprescindível ao término da ação penal, sendo que o não oferecimento compromete a ampla defesa e o próprio contraditório. 3. Recurso provido para que, anulada a sentença condenatória, sejam apresentadas as alegações finais pela Defesa e, caso assim não se proceda, seja nomeado novo defensor dativo pelo juízo processante. (Recurso em Habeas Corpus nº 31232/PE (2011/0241328-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 21.06.2012, unânime, DJe 29.06.2012) (HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT DA LEI10.826/03), SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO QUE MANTEVE-SE PRATICAMENTE INERTE DURANTE O INTERROGATÓRIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE, EM SEDE DE RAZÕES FINAIS, A CONFIRMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO, PUGNANDO, TÃO-SOMENTE, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. 1. Do exame dos autos verifica-se que o paciente foi condenado sem defesa técnica efetiva. 2. Observa-se que o advogado dativo, após concluir que as declarações dos acusados implicaram confissão, não se esforçou por desenvolver qualquer análise da suposta confissão, em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, asseverando que a prova testemunhal produzida pelo Parquet deu guarida ao pleito ministerial no sentido de atestar a veracidade das acusações atribuídas aos denunciados. E concluiu que cabe à defesa tão-somente zelar pela boa aplicação da sanção penal. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida para decretar a nulidade do processo a partir das alegações finais da defesa. (STJ - HC: 124262 RS 2008/0280212-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2011) (STF-143173) HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIME. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. ORDEM DENEGADA. 1. Naquelas situações em que a deficiência da defesa evidencia descaso, falta de iniciativa ou mesmo desinteresse pela realização de diligências cabíveis, é possível equiparar esse tipo de deficiência à total ausência de defesa técnica. O que, todavia, não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. Caso em que o defensor então nomeado pelo Juízo, para além de apontar a falta de prova para a condenação, pugnou pela absolvição do acusado, em sede de alegações finais, embora fazendo-o sucintamente. Mais: tal como consignado pela autoridade apontada como coatora, "é comum a falta de exposição dos argumentos defensivos em sede de alegações finais; pois, quando conveniente, a defesa reserva suas teses para o julgamento plenário". 2. A nulidade processual arguida pela impetração não se fez acompanhar da comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo pronunciado. O que atrai a incidência da Súmula 523/STF. Precedente específico: HC 92.207, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 103.842/MT, 2ª Turma do STF, Rel. Ayres Britto. j. 22.03.2011, unânime, DJe 13.06.2011) Veja-se a Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Dessa forma, com supedâneo no entendimento da jurisprudência colacionada e demais argumentos lançados, declaro nula as alegações finais apresentadas no mov. 95.1, pela ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Intime-se novamente o causídico legalmente constituído pelo réu para apresentar alegações finais no prazo de 03 (três) dias, sob pena de intimação pessoal do réu para constituir novo procurador. 3. Após, conclusos para prolação de sentença. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001570-65.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-65.2021.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 12/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): WANDERLEY ROMANINI JUNIOR Vistos. 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2022, às 15:30 horas, a ser realizada por videoconferência, na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens, em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, decorrente da pandemia mundial (Covid-19). Segue o link do agendamento eletrônico: https://bit.ly/3ohfUsh 2. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 3. Cite-se e intime-se o denunciado com cópia da denúncia e demais documentos pertinentes, notificando-o para acessar o sistema MICROSOFT/TEAMS e participar da audiência acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, juntando aos autos requerimento para intimação de testemunhas, se houver, no mínimo em cinco dias antes da realização da audiência (artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95). Faça constar, inclusive, que na audiência, deverá ser apresentada defesa preliminar pelo defensor, e na sequência será feito o juízo de admissibilidade da denúncia. Caso seja ela recebida, proceder-se-á a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Ainda, saliente-se que a ausência do denunciado citado pessoalmente, por mandado, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente continuidade do feito sem a sua presença. Entretanto, caso a parte não compareça na audiência, e sendo a citação não pessoal, será reiterado o ato por Oficial de Justiça. Porém, o comparecimento espontâneo ao ato supre quaisquer alegações de nulidade processual. Destaque-se que eventual indisponibilidade técnica ou material informada pelo denunciado para participar da audiência virtual não prejudicará a realização do ato, sendo que, nessa hipótese, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, na data designada, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 4. Requisitem-se os policiais militares, arrolados como testemunhas de acusação (art. 221, §2º, do CPP) através de ofício, solicitando que seja informado o e-mail, telefone e WhatsApp dos policiais a fim de que a Secretaria proceda à intimação do agendamento da audiência. Ainda, deverá ser encaminhado cópia do link de agendamento da audiência no MICROSOFT TEAMS para que as testemunhas acessem o sistema na data marcada, solicitando-se ao responsável que dê ciência aos policiais militares 5. Para acompanhar o denunciado, nomeio, desde já, o Dr. ANDRE ROBERTO MISCHIATTI, inscrito na OAB/PR nº 27.771, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensado da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 6. Encaminhem-se às partes o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando-se o encaminhamento da droga apreendida e cadastrada nos presentes autos ao IML, para fins de elaboração de laudo toxicológico do entorpecente. 8. Intimem-se o defensor nomeado e o Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Jacarezinho, 03 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

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