Procedimento Comum Cível 0067810-41.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067810-41.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 08:18

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$206.774,20 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos (seqs. 545 e 547), por ambas as partes, em face da sentença de mov. 542, alegando a parte embargante que a decisão deixou de se pronunciar expressamente a respeito de todos os argumentos trazidos pela parte, assim como a omissão e contradição. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso apresentado pela parte ativa merece parcial provimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios opostos pela parte ativa (seq. 545), apontam: a) omissão quanto a fatos incontroversos decorrentes da ausência de impugnação específica; b) omissão quanto a peculiaridades da qualidade do adubo, no que tange a divergência de lote adquirido pelos embargantes e o supostamente adquirido por terceiros; c) omissão quanto ao rompimento dos lacres pelos funcionários da embargada; d) omissão referente a prova do nexo causal entre o vício do produto e os danos suportados pelos embargantes; e) omissão quanto ao pedido de repetição de indébito referente a valores cobrados em duplicidade; f) omissão referente a prova constante nos autos referente aos danos morais e quanto a intenção de solução do impasse antes do termo final; g) omissão quanto a falsidade das assinaturas; h) omissão quanto ao valor total a ser observado e a forma de compensação de créditos. No que tange a divergência da coloração, não há que se falar em omissão pelo Juízo, tendo em vista que a controvérsia estabelecida diz respeito a qualidade do adubo, sendo analisado todo o conjunto probatório. Somente a alegada divergência da coloração não altera a conclusão já exposta na fundamentação da sentença. Nos embargos de declaração, a parte ativa indica que seriam incontroversos alguns fatos que, na realidade, foram expressamente incluídos como controvertidos nas decisões saneadoras de ambos os autos julgados em conjunto, ou seja, não há presunção da veracidade quanto as alegações indicadas nos itens "b" (Que os lacres dos adubos foram retirados pelos funcionários da ré), "c" ( Que a embargada sumiu com as 2 (duas) toneladas de adubo que recolheu do autor e as outras 2 (duas) toneladas que ainda não haviam sido entregues ao autor), "e" (existência de vício no produto). Quanto ao item "d" (Que a embargada expulsou o procurador do autor do escritório da filial situada na cidade de Primeiro de Maio-PR e que neste momento havia vários clientes, funcionários e entre outros que presenciaram todo o ocorrido, causando uma situação vexatória que enseja indenização por danos morais), observa-se que, na contestação, a requerida expressamente sustenta a ausência de veracidade nas referidas alegações (seq. 31.1 fl. 15), ou seja, controvertido. Ainda, em relação aos danos materiais alegados, destaca-se que foi expressamente incluído como controvérsia os lucros cessantes e o respectivo valor. Ou seja, a parte ativa tenta imputar como incontroversos fatos que, em sua maioria, na realidade, eram controversos, tanto que incluídos como pontos controvertidos nas decisões saneadoras proferidas em ambos os autos. No que tange a alegada omissão quanto a qualidade do adubo, ao rompimento dos lacres pelos funcionários da requerida, observa-se que se trata de mera irresignação em relação a conclusão exposta em sentença. Em relação a consideração do laudo apresentado pela requerida, destaca-se que este, ao que tudo indica nos autos, foi realizado antes mesmo da distribuição para os cooperados, diverso da situação do laudo apresentado pela parte ativa, eis que realizado já após a distribuição e quando o produto já estava em sua posse. Ainda assim, a sentença não foi fundamentada somente no laudo apresentado pela requerida, mas em todo o conjunto probatório constante nos autos. No mais, ainda que se verifique proximidade entre as datas da alegada venda dos produtos remanescentes (outubro de 2013) e o término do plantio, não merece prosperar a alegada incongruência, tendo em vista que a venda foi confirmada pela própria testemunha arrolada pela parte ativa, nos termos dos trechos transcritos na fundamentação. Ou seja, novamente, mero inconformismo da parte referente a conclusão exposta na sentença quanto a alienação dos BAGS remanescentes e jamais retirados. Tampouco há omissão quanto a alegada falsidade da assinatura, eis que, na fundamentação da sentença, foi expressamente afastada tal alegação, ante a ausência de prova apta e adequada para tal apuração, com um tópico próprio para tanto. Logo, novamente, a oposição dos embargos manifestam mero inconformismo. No mais, a mera intenção dos autores em realizar o pagamento antes do termo final para tanto, não alteram a conclusão acerca da exigibilidade dos valores, tendo em vista que a intenção difere do efetivo pagamento. O fato é que o pagamento não foi realizado a tempo, de modo que injustificado o pedido de aplicação de desconto de pontualidade. Compensação A parte ativa sustenta omissão quanto ao valor a ser compensado, assim como a correção da referida quantia. De fato, o documento juntado aos autos n.º 0018961-33.2017.8.16.0014 (seq. 88.2), indicam um saldo referente a participação do cooperado, no importe total de R$4.196,02. Logo, este deve ser o valor compensado, a ser atualizado com correção monetária, desde a data da respectiva disponibilização (janeiro de 2015), com o mesmo índice imposto ao débito principal, isto é, pelo IPCA. Assim, acolho os embargos de declaração, para o fim de retificar o valor a ser compensado e estabelecer o índice de correção monetária. Omissão De fato, a sentença foi omissa quanto ao fundamento jurídico utilizado para o pedido de repetição dobrada, também com base no art. 940 do Código Civil. Destaca-se que, na petição inicial, em seus pedidos a parte ativa especifica somente a pretensão de repetição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, considerando que, no teor da fundamentação, a parte ativa também respaldou a pretensão no art. 940 do Código Civil, passa-se à análise. De acordo com o referido dispositivo: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No entanto, para sua aplicação exige-se não só a cobrança em juízo da dívida paga, mas também a constatação da má – fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante" (AgInt no REsp n. 1.574.656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, verificar a alegada má-fé da parte contrária demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1638794/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (sem grifos no original) Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida e indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por cobrança indevida, na qual o autor alegou ter sofrido danos em razão de uma cobrança indevida de um título extrajudicial que já havia sido restituído ao emitente. O autor requereu a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, sustentando que a parte ré agiu de má-fé ao ajuizar a ação de cobrança, que foi extinta por desistência antes mesmo da contestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de dívida já quitada configura ato ilícito que justifique a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré desistiu da ação de cobrança antes da contestação, o que afasta a aplicação da penalidade de repetição dobrada do indébito, conforme o art. 941 do Código Civil.4. Não foi comprovada a má-fé da parte ré, pois a cobrança indevida parece ter sido um erro administrativo.5. Ausência de provas de que a parte ré tenha realizado atos de cobrança que causassem danos ao autor, o que também inviabiliza o pedido de indenização por danos morais.6. O autor não demonstrou ter sofrido constrangimento ou negativação de crédito em razão da propositura da ação executiva indevida.7. Honorários recursais não fixados ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sendo irrelevante a propositura indevida de ação se esta for desistida antes da contestação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 940 e 941; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.520.787/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; STJ, Tema Repetitivo nº 622; STF, Súmula nº 159. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000761-96.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2025) Observa-se que a requerida Cocamar insistiu na cobrança dos valores referentes a nota fiscal n.º 25.013, mesmo após a realização de acordo extrajudicial entre as partes, na modalidade de compensação entre créditos e débitos, conforme analisado em sentença, a parte ainda insistiu na cobrança judicial, bem como promoveu a inscrição do nome da parte ativa nos órgãos de proteção ao crédito, na integralidade do valor. Evidente, portanto, a má-fé da requerida COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ao exigir o pagamento de valor já adimplido, mediante a compensação entre créditos e débitos realizada extrajudicialmente entre as partes, que envolveu expressamente a nota fiscal n.º 25.013. Destaca-se que, em sede de contestação, a requerida sequer explicou a divergência entre o "acerto de contas" realizado extrajudicialmente e a nota fiscal objeto de cobrança na ação de cobrança que tramita em apenso. Destarte, a medida que se impõe é a condenação da requerida a promover a repetição do indébito (R$13.290,89), na forma dobrada, eis que evidenciada a má-fé em cobrar valor que já tinha conhecimento de que estava adimplido. Mesmo com o acolhimento, em parte, da pretensão, a sucumbência permanece a mesma, tendo em vista que os autores, ainda assim, sucumbiram na maioria de suas pretensões. Assim, o dispositivo da sentença dos autos n.º 0067810-41.2014.8.16.0014, passará a contar com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte ativa DOMINGOS DINALE FAVORETO e JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO em face de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de saldo devedor referente a nota fiscal n.º 25.013, confirmando parcialmente a medida liminar, para o fim de cancelar definitivamente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente a nota fiscal n.º 25.013; b) CONDENAR a requerida a promover a repetição dobrada do valor de R$13.290,89, com incidência de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data da cobrança extrajudicial (seq. 1.12) e juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Em razão da sucumbência recíproca, no entanto, não equivalente, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 30% para a parte requerida e 70% para o autor. Condeno as partes, ainda, ao pagamento, na mesma proporção, de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico (valor do débito declarado inexistente e o valor da condenação), incumbindo 70% deste montante para os patronos da parte ré e 30% aos patronos da requerente, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros. Já no que tange aos embargos declaratórios apresentados pela parte requerida, verifica-se que se trata de mero inconformismo referente a distribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque, para a fixação da sucumbência, dos autos n.º 0067810-41.2014.8.16.0014 foi levado em consideração a quantidade de pedidos realizados na petição inicial (quatro pedidos) e o que foi acolhido, ainda que em parte, sendo acolhido em parte o pedido declaratório e agora também o pedido de repetição de valores, na forma dobrada. Não se justifica, ademais, a adoção de base de cálculos distintas para cada um dos procuradores para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, sendo uma só a base de cálculo para ambos. Igualmente, em relação a sucumbência fixada nos autos n.º 0018961-33.2017.8.16.0014, se trata de mero inconformismo da parte, sendo considerado como sucumbente em 50% da sua pretensão, eis que uma das notas fiscais exigidas na ação de cobrança foi reconhecida como inexigível, remanescendo a exigibilidade somente em relação a outra nota fiscal. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos por DOMINGOS DINALE FAVORETO e JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO, e rejeitados os embargos declaratórios opostos por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Processo nº: 0067810-41.2014.8.16.0014 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos n.º 0067810-41.2014.8.16.0014 Consta na inicial: a) no dia 05/08/2013 o autor, através de seu procurador Sr. Domingos Dinale Favoreto, adquiriu 40 toneladas de insumo (formulação 02-20-18 + MICRO BAG PLANT BEM pelo preço de R$1,248/kg); b) o produto chegou e constatou-se tonalidade diversa; c) realizada a análise do produto entregue, em laboratório, obteve-se o conhecimento de que o produto entregue possuía formulação diversa da adquirida; d) notificada acerca da situação, a requerida afirmou a necessidade de solicitação ao Ministério da Agricultura para que fossem retiradas amostras do produto e, se fosse constatado pelo Ministério a confirmação de alteração do produto, seria promovida a restituição dos valores pagos ou abatimento no valor; e) solicitada a análise ao Ministério da Agricultura; f) para a realização da análise, havia necessidade de BAG’s lacrados, todavia, os lacres foram retirados pelo terceiro aos autos que comercializou os insumos; g) as partes também firmaram contrato de venda de produto (soja) para pagamento futuro, cujo contrato visava a fixação de preço de 90.000kg (1.500 sacos) de soja para pagamento no dia 06/05/2014; h) no dia 15 a 16 de Fevereiro de 2014, o autor entregou 90.885kg (1.514,75 sacos) de soja correspondente ao importe de R$ 79.777,50 para o cumprimento antecipado do contrato de venda de produto para pagamento futuro; i) o produto entregue na verdade valia à época R$126.851,92, gerando uma diferença de R$10.714,73 em relação ao valor cobrado pelo produto na qualidade que deveria ter sido entregue; j) recebeu cobrança indevida no importe de R$21.859,20; k) o autor foi surpreendido com a comunicação do SCPC de que o seu nome seria encaminhado ao cadastro de maus pagadores se o mesmo não realizar o pagamento do importe de R$ 44.928,00 referente ao documento sob n. 25973- 01 e R$ 13.290,89(treze mil, duzentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), totalizando o importe de R$ 58.218,89(cinquenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), valor este que se mostra indevido e, principalmente, um débito inexistente; l) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; m) responsabilidade civil objetiva da ré; n) inexigibilidade do valor cobrado e direito de receber, na forma dobrada, a quantia, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; o) lucros cessantes decorrente da baixa produção acarretada pela qualidade diferente dos produtos; p) restituição da integralidade dos valores pagos; q) danos morais. Ao final, a parte ativa pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida a promover o pagamento dos danos materiais no importe de R$21.859,20, danos morais no valor de R$100.000,00 e lucros cessantes na quantia de R$84.915,00. Concedida a medida liminar para o fim de determinar a suspensão da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (seq. 15). A parte ré ofereceu contestação (seq. 31), alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, eis que não é a produtora do adubo; b) requereu que fosse chamada à lide a produtora do adubo, PLANT BEM FERTILIZANTES S/A; c) o adubo do mesmo lote foi repassado a vários produtores de toda região e somente os autores alegam divergência na formulação e atribui a este fato a alegada redução de safra; d) os laudos apresentados pelos autores não têm credibilidade; e) não há que se falar em lucros cessantes, porquanto, a par da alegada deficiência do adubo, outros fatores importantes e determinantes ocorreram em detrimento da safra, ademais, não se indenizam os danos potenciais, nem as expectativas de negócios lucrativos, mas tão somente os efetivamente demonstrados; f) a inclusão do nome do 1º Autor no SCPC, está respaldada em Lei, e foi feita sem nenhum abuso, eis que os produtos foram entregues e utilizados pela parte ativa, sendo exigível o valor na integralidade pactuado; g) o fato não passa do mero aborrecimento; h) a relação entre as partes não é de consumidor, mas sim de associado. Ao final, que seja julgada inteiramente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte ativa impugnou a contestação (seq. 39). A parte ré pugnou pela oitiva das partes, bem como a oitiva de testemunhas (seq. 47). A autora requereu a juntada do comprovante de depósito em cartório do áudio denominado “Cocamar” (seq. 52). A parte autora requereu, de forma urgente, que fosse determinada a expedição de ofícios aos órgãos de restrição de crédito para que procedessem a exclusão do nome do requerente do cadastro de restrição, bem como que a intimação ao requerido para que efetue a referida exclusão, sob pena de serem aplicadas multas (seq. 62). Declarada a incompetência e determinada a distribuição a uma das Varas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR (seq. 101). Recebida a denunciação da lide da PLANT BEM FERTILIZANTES S/A (seq. 124). PLANT BEM FERTILIZANTES S/A apresentou contestação (seq. 141), aduzindo, em síntese: a) há uma pluralidade de fatores capazes de causar a perda da produtividade, e os Autores não lograram demonstrar a relação de causa e efeito entre os danos e um possível vício nos insumos da marca PLANT BEM FERTILIZANTES S/A; b) não há qualquer prova de diferença na formulação do insumo, portanto não há que se falar em qualquer dano material; c) os valores consignados pelos Requerentes a título de lucros cessantes são desprovidos de quaisquer fundamentos, pois são aleatórios, aduzindo, sem provas efetivas e contundentes; d) ausência de dano moral; f) pediu que sejam julgados improcedente o pedido dos Autores. Autores impugnaram a contestação (seq. 149). O feito foi saneado (seq. 170). Afastada a preliminar de ilegitimidade da ré. Mantido o benefício da justiça gratuita em favor do requerente. Deferida a prova oral. Foi determinada a suspensão da demanda (seq. 286 e 317). Houve a preclusão do pedido de depoimento pessoal dos autores, pois a litisdenunciada renunciou ao prazo concedido (seq. 373). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 512). Juntada a mídia, na seq. 518, referente ao depósito de documentos realizado na seq. 52. Apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. Autos n.º 0018961-33.2017.8.16.0014 Consta na inicial: a) a parte requerida adquiriu da autora 40.000 toneladas de adubo, ao preço unitário de R$1.248,00, por tonelada, totalizando, R$49.920,00; b) da mercadoria vendida, somente 2.000 quilogramas não foram retirados pela parte ré, sendo considerados como devolução de mercadoria entregue; c) em razão da venda, foi emitida a nota fiscal n.º 000.024.973, sendo que, após a dedução decorrente do produto não retirado, remanesceu um saldo devedor de R$44.928,00; d) em 07/08/2013, o réu adquiriu 4.500 kg de semente de soja (variedade V-MAX RR PMD CR), pelo valor de R$20.700,00, assim como 4.000 kg de soja (variedade BMX POTENCIA RR), pelo valor de R$14.000,00; e) em razão da venda ocorrida, em 07/08/2013, foi emitida a nota fiscal n.º 025.013, no valor de R$34.700,00, com vencimento em 06/05/2014, da qual foi adimplido o montante de R$21.409,11, restando o saldo devedor de R$13.290,89. Ao final, a parte ativa pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor total de R$58.218,89. Citado, o requerido, em sede de contestação alegou, preliminarmente, a ausência de condições da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, o réu sustentou, em síntese: a) inexistência do débito, eis que os títulos são forjados e as assinaturas são falsas; b) ausência de poderes do procurador para retirar os produtos; c) os produtos foram foi rejeitados, eis que entregues com formulação diferente da adquirida; d) para a devolução do dinheiro pago, foi exigida análise do produto por intermédio de solicitação feita ao Ministério da Agricultura; e) a análise do material restou prejudicada em razão da retirada dos lacres dos BAG’S pelo Sr. Marcos; f) pagamento antecipado da aquisição da semente de soja, mediante a entrega de 90.885kg de soja, correspondente ao valor de R$79.777,50; g) o adubo, na formulação entregue, tinha valor de mercado inferior; h) o desconto de pontualidade foram perdidos pelo requerido, em decorrência da morosidade da parte requerida durante as tratativas referentes a alegada divergência da qualidade do adubo; i) crédito de R$4.196,02 do requerido, passível de compensação do o total do valor cobrado na inicial. Impugnação à contestação, na seq. 91.1. Reconhecida a conexão. O processo foi saneado (seq. 160). Determinada a suspensão para julgamento em conjunto com os autos em apenso. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO Autos n.º 0067810-41.2014.8.16.0014 É incontroversa a aquisição dos produtos indicados nas notas fiscais n.º 000.024.973 e n.º 025.013. No entanto, as partes controvertem acerca da divergência na qualidade do adubo, assim como em relação a existência de saldo devedor remanescente referente a nota fiscal n.º 25013-01 (aquisição de semente de soja), uma vez que o autor afirmou que já adimpliu a integralidade dos valores, deixando em aberto somente a quantia referente ao adubo. Conforme constou na decisão saneadora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a distribuição do ônus da prova foi realizada na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Desse modo, incumbia ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, a divergência da qualidade do produto entregue em relação ao produto adquirido, assim como os danos alegados e o pagamento do valor referente a aquisição das sementes de soja. Todavia, da análise do conjunto probatório, verifica-se que os requerentes se desincumbiram somente de forma parcial do ônus probatório. Vejamos. II.1.1. Divergência da qualidade do adubo – nota fiscal n.º 000.024.973 Para sustentar a divergência da qualidade do produto entregue, o autor junta aos autos análise realizada por laboratório, por ele contratado, com duas amostras, sendo a data da entrada registrada de novembro de 2013. No referido documento, consta que na amostra 01 foi constatada a seguinte composição: Já na amostra 02, foi constatada a seguinte composição: De fato, o resultado demonstra uma composição diversa daquela constante na descrição do produto (formulação 02-20-18). Todavia, destaca-se, que a análise técnica apurada unilateralmente pela parte ativa indica que a amostra foi coletada pelos próprios autores, e não pelo laboratório, o que fragiliza a força probante do documento. Tal detalhe é dotado de relevância, tendo em vista que uma das testemunhas ouvidas em Juízo afirmou que, para a realização da coleta das amostras, com o fim de análise do material, há um procedimento específico, necessitando a retirada de várias amostras, sob risco de se obter resultado não verídico quanto a integralidade de produto. Consta a seguinte ressalva no documento juntado aos autos pela parte ativa (seq. 1.14): Ou seja, inadmissível adotar como prova unicamente o resultado de análise produzido unilateralmente, tendo em vista possível irregularidade na coleta, com consequente risco de possíveis contaminações. Neste cenário, para a apuração da composição do produto entregue, a parte requerida exigiu que fosse realizada uma análise pelo Ministério da Agricultura. No entanto, a análise restou prejudicada, tendo em vista que os BAGS restantes já estavam rompidos. A parte ativa imputa à requerida a responsabilidade por tal ato, afirmando que o funcionário da requerida promoveu o rompimento dos lacres de forma doloso com o fim específico de inviabilizar a análise, já que não poderia ser realizado em BAG não lacrado. No entanto, não há prova suficiente de que a parte ré tenha rompido os lacres dolosamente com o fim de inviabilizar a análise pelo Ministério da Agricultura. Da produção da prova oral, foi possível concluir que, logo de início não foi realizada a entrega da integralidade dos produtos adquiridos pela parte ativa, e o montante que sobrou foi vendido para outro produtor. Transcrevem-se os seguintes trechos que apontam para a conclusão: Depoimento pessoal da requerida (seq. 51.2): a gente vendeu quarenta toneladas para o produtor; ele levou, de primeira vez, trinta e duas toneladas para fazer o plantio; e depois retirou mais seis toneladas; dessas seis toneladas, sobrou duas; e duas, ele não retirou e ficou no estoque da unidade; essas duas que ele levou e sobrou, a gente fez uma devolução e voltou para o estoque da unidade; e as outras duas que ele não retirou, a gente também fez uma devolução para ele não pagar; (…) a gente fez a revenda desse produto para outro produtor; (…) foi vendido posteriormente, Dr.; a gente recebe o produto, vem com o laudo e a gente tem os laudos que a empresa manda; (…) informação que eu tenho é que a gente revendeu o produto; Testemunha do autor (seq. 512.3): os BAGS que estavam dentro da cocamar e que não foram entregues foram vendidos para terceiros, com a com (...) o agrônomo que vendeu para o seu pai e que conduziu tudo isso aí, o que acontece, ele terminou o plantio ali em novembro; sobrou duas toneladas que ficou na cooperativa; (…) essas duas toneladas de adubo com ciência do Sr. Domingos foi vendido para o Sr. Dércio (…) para ele terminar o plantio dele; O depoimento do representante da requerida é corroborado pelos demais elementos documentais apresentados nos autos, especificamente as notas fiscais de seq. 1.13, que indicam a aquisição de quarenta toneladas (fl. 1 – agosto de 2013), inicialmente. Todavia, posteriormente, na fl. 2 do sequencial 1.13, indica o montante de 32 toneladas (outubro de 2013) e subsequente 6 mil toneladas (fl. 3 – outubro de 2013). No mesmo sentido, consta nos autos em apenso os comprovantes de entrega da totalidade de 38 mil toneladas (seq. 1.4 daqueles autos). Quanto a venda para demais produtores, constata-se que a requerida trouxe aos autos as notas fiscais de venda para demais produtores, inclusive, venda de adubo para o Sr. DÉRCIO, que foi mencionado pela testemunha durante o depoimento. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, não é possível presumir que os BAGS que estavam em posse dos autores e que foram posteriormente devolvidos para a parte requerida tenham sido violados pela parte ré, tendo em vista que a própria parte ativa teve que retirar amostras para a realização do exame de seq. 1.14. Uma vez não comprovado cabalmente que os lacres foram violados por funcionários da requerida, o que incumbia aos autores, não é possível presumir tal circunstância. Ainda que existam pequenos conflitos entre a versão narrada pela testemunha e no depoimento pessoal, importante observar que os fatos ocorreram no ano de 2013, ao passo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada somente em 2024, sendo normal que as partes e testemunhas não recordem com exatidão de toda a sequência dos fatos. A requerida, ademais, juntou, na seq. 31.2, nota fiscal da aquisição do lote de fertilizante PLANT MICRO MINERAL MISTO 02-20-18 – NCM/SH: 31052000 (setembro de 2013): Constam também as notas fiscais de venda dos produtos para demais produtores cooperados (outubro de 2013): Em seguida, foram anexadas as notas fiscais de aquisição do adubo pela parte ativa (seq. 1.13): Dos documentos acima destacados, é possível constatar que, ainda que a parte ativa alegue que não há certeza que os demais produtos vendidos para terceiros se referem ao mesmo lote por ele adquirido, é evidente que a quantidade adquirida pela requerida da litisdenunciada (73 toneladas – seq. 31.2) foi muito superior ao montante adquirido pelos autores. Por consequência lógica, é evidente que parte do adubo adquirido pela cooperativa foi vendido para o autor e o restante para os demais cooperados. Uma vez nominados os demais produtores que adquiriram os insumos do mesmo lote, incumbia à parte ativa impugnar tal fato e eventualmente indagar acerca de eventual divergência notada também pelos terceiros e o prejuízo na safra dos terceiros. Seria inadmissível exigir que a ré comprovasse a ausência de reclamação pelos demais cooperados, tendo em vista que se trataria de prova negativa. O áudio juntado pela parte ativa, em toda a sua extensão, não comprova, em momento algum os vícios alegados pela parte ativa. As conversas mantidas entre os autores e os representantes da requerida apontam somente que estavam em negociação quanto ao encerramento do contrato e que estava pendente de solução a situação do adubo. Em momento algum há expressa admissão do vício de qualidade do produto entregue, mas tão somente discussão sobre como toda a situação seria resolvida. Por situação, compreende-se a discordância do autor quanto a qualidade do produto e discordância acerca do preço que estava sendo cobrado. O autor tenta induzir que a oferta do desconto de R$6.000,00 demonstraria o conhecimento da ré acerca da qualidade divergente do produto entregue, no entanto, é certo que é possível, em fase de negociações, ambas as partes cederem um pouco, com o fim de obter uma solução amigável, o que não implica a presunção de que o produto entregue não tinha a mesma qualidade do produto adquirido. Assim, não merece acolhimento a pretensão de declaração de inexigibilidade dos valores referentes aos adubos, tendo em vista a ausência de provas das alegações da parte ativa. Tampouco há provas referentes a queda da produção e o nexo causal, de modo que injustificado o pedido de indenização por lucros cessantes. II.1.2. Nota fiscal n.º 025.013. – aquisição de semente de soja A parte ativa alega a ausência de saldo devedor referente a nota n.º 025.013, tendo em vista que foi realizado o pagamento da integralidade do contrato de entrega futura de soja. Em sede de contestação, a requerida alega a exigibilidade. Da análise dos documentos constantes, na petição inicial, observa-se que, no relatório emitido pela ré, referente as operações da parte ativa, constava o seguinte referente as sementes (posição em 10/01/2014): Em seguida, na seq. 1.24 fl. 5, consta o referido documento, datado de 06/05/2014, assinado por ambas as partes, que indica o acerto de contas, incluindo a nota fiscal n.º 25.013: Corrobora também com a alegação de pagamento referente a nota fiscal n.º 25.013, o relatório de acerto de contas de seq. 1.27, no qual foi realizada a compensação entre créditos e débitos, remanescendo, ao total, um saldo credor somente de R$7.922,81. Tendo em vista que no referido documento constam diversos produtos, e não só a aquisição das sementes de soja estampadas na nota fiscal n.º 25.013, não é possível concluir automaticamente sobre qual produto remanesceria o saldo credor em favor da requerida, inadmitindo a cobrança do valor remanescente indicado nos órgãos de proteção ao crédito. Salienta-se que, em sede de defesa, a requerida não impugnou especificamente os documentos juntados, deixando de esclarecer a que se referiam e que divergem do valor exigido nos autos em apenso referente as sementes de soja. No entanto, no que diz respeito ao direito de descontos pelo pagamento antecipado e morosidade da requerida, não se verifica a culpa única e exclusiva da requerida na realização da baixa pelo pagamento, tendo em vista que a própria parte ativa contribuiu para o prolongamento da discussão em decorrência da discordância no que se refere ao valor e qualidade do adubo. Assim, não assiste razão ao autor ao afirmar que teria crédito a receber em relação aos descontos não realizados pelo pagamento antecipado. II.1.3. Danos morais A parte ativa narra a ocorrência de danos morais, ante a inclusão do nome dos autores do órgão de proteção ao crédito, de forma indevida, assim como em razão de situação vexatória vivenciada na sede da requerida, quando o autor DOMINGOS foi expulso pelo gerente da filial da requerida situada na cidade de Primeiro de Maio/PR. A Constituição Federal dá uma importância significativa à moral como valor ético-social da pessoa, bem como realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável conforme se percebe no art. 5º, V e X e assumindo a feição de direito fundamental. Assim, para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, do Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Uma vez reconhecido que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi parcialmente indevida, não há que se falar em indenização, eis que, ainda assim, remanesceria a inscrição referente a nota n.º 24.973. Tampouco ficou demonstrado dano moral decorrente da situação vivenciada na sede da requerida, tendo em vista a ausência de prova dos detalhes do ocorrido, sendo somente demonstrado que houve desentendimento entre o funcionário da ré e o autor. No entanto, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar o abalo psicológico alegado e a situação vexatória perante terceiros, conforme alegado na inicial. Assim, a medida que se impõe é a improcedência do pedido indenizatório. Por fim, tampouco merece acolhimento o pedido de repetição do indébito na forma dobrada, eis que formulado com base na legislação de consumo, no entanto, inaplicável para a relação jurídica mantida entre as partes. II.1.4. Da lide secundária Improcedente o pedido principal referente a divergência da qualidade do adubo, resta prejudicada o processo secundário no qual se discutiria eventual direito de regresso. E no caso de denunciação à lide facultativa, a improcedência dos pedidos da lide principal acarreta na sua extinção, em razão da ausência superveniente de interesse processual, com a consequente condenação do litisdenunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais, uma vez "que, por decisão sua, acabou por formular pedido de tutela jurisdicional em face de terceiro desde logo. Se preferiu fazê-lo, deverá arcar com as consequências derivadas de seu próprio ato" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2. p. 486). Nessa toada, é o entendimento da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29.08.06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11.09.06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15.04.02, dentre outros.2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.126.178/GO, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 3.9.09). Autos n.º 0018961-33.2017.8.16.0014 As partes controvertem acerca da exigibilidade dos valores decorrentes das notas fiscais n.º 24.973 (aquisição de adubo) e n.º 25.013 (aquisição de sementes). Conforme já analisado acima, restou comprovado que o autor efetuou o pagamento dos valores referentes a aquisição das sementes, conforme documentação anexa aos autos da ação declaratória em apenso. Reitera-se que, mesmo havendo a alegação de pagamento, por intermédio da entrega antecipada de grãos, em momento algum, a requerida impugnou de forma especificada a alegação de pagamento do montante estampado na nota fiscal n.º 25.013, tampouco explicou a que se destinou o valor referente a entrega antecipada de soja. Já no que tange ao valor exigido em decorrência dos adubos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar o vício de qualidade do produto, de modo que a quantia cobrada a este título é integralmente exigível. II.1.5. Descontos em razão do pagamento antecipado Não assiste razão à parte ativa ao afirmar que os descontos de pontualidade foram perdidos em decorrência da morosidade da requerida, tendo em vista que, na realidade, quem impôs óbice ao pagamento na forma que estava sendo exigida foi a parte ativa. No áudio juntado pelo próprio autor, o preposto da requerida indica que o autor não conseguiria resolver a situação com a Sra. Paula naquele dia e por isso perderia o desconto de pontualidade. Ou seja, o requerente que optou por assumir o risco e não realizar o encerramento a tempo de obter o desconto de pontualidade. A parte pretende se beneficiar de condições de negociações que não anuiu na integralidade. II.1.6. Falsidade da assinatura e poderes para recebimento dos produtos Não há prova nos autos acerca da falsidade de assinatura, sendo que a prova adequada para tanto seria a pericial grafotécnica, o que, em momento algum, foi solicitado. Além disso, apesar de a parte sustentar a ausência de poderes do Sr. Domingos para o recebimento dos produtos, é evidente que, na seq. 1.9, consta a procuração conferindo, dentre outros poderes: “(…) celebrar contratos de qualquer natureza, aditivos, confissão de dívidas com ou sem garantias, reais ou pignoratícias, de abertura de crédito, de assunção de dívidas, prestar fiança, inclusive em benefício próprio, discutindo todos os seus termos, ajustar cláusulas e condições, firmar acordo; prorrogar prazo; ajustar valores assinar propostas, orçamentos, cédulas de crédito rural, notas promissórias rurais, (…) assinar termo e recibo de depósito de produto em geral; autorizar débitos, créditos e transferências em conta corrente, receber, passar recibos e dar quitação; proceder a compra e venda de produtos agrícolas, sementes, adubos, inseticidas e demais produtos comercializados pela cooperativa, fazer amortização ou liquidação de dívidas contraídas; oferecer garantias hipotecárias; (…) enfim praticas todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, sendo vedado o seu substabelecimento” Ou seja, o outorgado possuía poderes, inclusive, para “assinar termo e recibo de depósito de produto em geral”, o que inclui o recebimento dos produtos entregues. Mesmo que não se interpretasse dessa forma, é certo que o recebimento dos produtos são inerentes ao cumprimento do mandato, conforme poderes conferidos no final do mandato. Além disso, ainda que a pessoa não tivesse poderes para o recebimento, verifica-se que os produtos foram utilizados pela parte ativa. Ora, caso a pessoa não tivesse poderes para o recebimento dos produtos e tal ato tivesse ocorrido de forma indevida, caberia à parte ativa realizar a devolução dos produtos, na integralidade. Portanto, configurada, inclusive, a legitimidade passiva do réu. II.1.7. Compensação Não há controvérsia acerca da possibilidade de compensação, havendo expressa anuência, pela requerente, na impugnação à contestação. Assim, sobre o valor declarado como devido referente ao adubo, deverá ocorrer a compensação com o crédito do requerido perante a autora, no valor de R$3.073,12. III. DISPOSITIVO Autos n.º 0067810-41.2014.8.16.0014 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte ativa DOMINGOS DINALE FAVORETO e JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO em face de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência de saldo devedor referente a nota fiscal n.º 25.013, confirmando parcialmente a medida liminar, para o fim de cancelar definitivamente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente a nota fiscal n.º 25.013. Em razão da sucumbência recíproca, no entanto, não equivalente, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 30% para a parte requerida e 70% para o autor. Condeno as partes, ainda, ao pagamento, na mesma proporção, de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico (valor do débito declarado inexistente), incumbindo 70% deste montante para os patronos da parte ré e 30% aos patronos da requerente, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros. Lide secundária Ainda, JULGO EXTINTA a lide secundária por ausência de interesse processual superveniente, resolvendo o mérito na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da litisdenunciada, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Autos n.º 0018961-33.2017.8.16.0014 Ante o exposto julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em face de JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO, ambas já qualificadas, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e, assim, condená-lo ao pagamento da quantia de R$44.928,00, admitida a compensação com os créditos da parte ré, nos termos da fundamentação. Para o cálculo dos valores a serem restituídos, deverão ser aplicados a correção monetária, pelo IPCA, desde o respectivo inadimplemento, e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 50% para a parte requerida e 50% para o autor. Condeno as partes, ainda, ao pagamento, na mesma proporção, de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor do débito declarado inexistente), incumbindo 50% deste montante para os patronos da parte ré e 50% aos patronos da requerente, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros. Portanto, merece parcial acolhimento a pretensão inicial de cobrança. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA bh

28/05/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$206.774,20 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ativa (seq. 457) em face da decisão de seq. 451, alegando que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas em relação a parte que é idosa e necessita participar de forma virtual da audiência. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. No mérito, o recurso merece provimento. Trata-se de mero erro material e, a fim de saná-lo, onde se lê "JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO" deve ser lido "DOMINGOS DINALE FAVORETO", autorizando que este participe do ato de forma virtual. 4. No mais, verifica-se que está pendente a designação da audiência de instrução e julgamento que terá como fim a tomada do depoimento pessoal da requerida e as testemunhas arroladas nas seqs. 180 e 181. 5. Conforme já constou na decisão de seq. 451, somente foi informada inviabilidade técnica da testemunha JOSÉ DE PAULA FERREIRA, de modo que as demais pessoas serão ouvidas de forma virtual, independente de expedição de carta precatória. 6. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 10 de abril de 2024, as 14h00, a ser realizada de forma virtual. 7. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha JOSÉ DE PAULA FERREIRA, tendo em vista impossibilidade técnica alegada. 7.1. Desde logo, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilidade da pauta de audiências. 8. Intime-se a requerida, pessoalmente, para participar da audiência na data e horário agendados, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. 9. Caberá aos respectivos Patronos das partes: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. 10. As partes poderão, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta. BH

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$206.774,20 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Conforme delimitado na seq. 374, os autos encontram-se aguardando a realização de diligências para a localização de duas testemunhas arroladas pela parte ativa, sendo que a audiência terá como fim a tomada do depoimento pessoal da requerida e as testemunhas arroladas nas seqs. 180 e 181. Expedidas cartas precatórias para as Comarcas de Primeiro de Maio e de Uraí (seqs. 197 - 199). Solicitação de informações pelo Juízo Deprecado (seqs. 445 e 447). Vieram os autos conclusos. 2. Da análise dos autos, depreende-se que o feito está aguardando a designação da audiência de instrução e julgamento desde o ano de 2019 (seq. 170), sendo obstada a continuidade em decorrência da pandemia, o que protelou o prosseguimento do feito até o momento. 3. Na seq. 228, a parte ativa justificou que a testemunha JOSÉ DE PAULA FERREIRA e o autor JOÃO PAULO MAIXIMIANO são pessoas idosas com ausência de viabilidade técnica para o cumprimento na modalidade virtual. Em relação às demais testemunhas nada foi alegado quanto a impossibilidade técnica. 4. Na seq. 356, a requerida COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL concordou com a realização do ato de forma virtual. 5. Assim, em relação às testemunhas arroladas pela parte requerida e residentes em Comarca diversa (carta precatória expedida na seq. 197), não foi arguida impossibilidade técnica a fim de justificar a manutenção da referida carta precatória, o que poderá ser cumprido por meio virtual sem intermediação do Juízo Deprecado, em observância ao art. 262 do Código de Normas. Concedo o prazo de 15 dias para que a requerida se manifeste quanto a determinação supra, presumindo-se a concordância na hipótese de silêncio. 6. Decorrido o prazo supra, sem qualquer oposição, comunique-se ao Juízo Deprecado (autos n.º 0000092-33.2020.8.16.0138) acerca da desnecessidade do cumprimento do ato deprecado, solicitando a devolução da carta precatória anteriormente distribuída para a oitiva das testemunhas LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, DERCIO GARCIA SOBRINHO e CARLOS ENEIAS SOBREIRO. 7. Em relação à oitiva da testemunha HENDERSON JOSÉ FIGUEIRA JUNIOR arrolada pela requerente, observa-se que a carta precatória já foi devolvida, sem cumprimento, tendo em vista a inércia. Pelo mesmo fundamento acima exposto, tendo em vista o teor do art. 262 do Código de Normas e a ausência de justificativa e prova da impossibilidade técnica da referida testemunha, desnecessária nova expedição de carta precatória, devendo a testemunha ser ouvida por meio virtual. 8. Por fim, no que tange a testemunha JOSÉ DE PAULA FERREIRA, uma vez alegada a ausência de viabilidade técnica, remanesce o interesse no cumprimento do ato mediante carta precatória. Assim, em resposta ao pedido de informações vinculado na seq. 447, comunique-se ao Juízo Deprecado acerca da necessidade de intermediação para o cumprimento do ato, estando pendente a designação de data para tanto. 8.1. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feito, solicite-se a pauta de audiências do Juízo Deprecado. 9. Desnecessário aguardar a resposta de todos as diligências de busca de endereços das testemunhas, tendo em vista a resposta positiva, indicando diversos endereços, ou seja, já é possível a designação da audiência e tentativa de intimação das testemunhas nos endereços localizados. 10. Com o decurso do prazo para manifestação pelas partes acerca do teor deste pronunciamento, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$206.774,20 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DESPACHO 1. A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (seq. 370). A requerida, intimada nos termos do pronunciamento de seq. 374, informou o CPF da testemunha Marcos Rodrigues arrolada pela parte ativa, assim como reiterou que o endereço do Sr. Eder de Paula Sousa já conta na petição de seq. 362.3. A autora reiterou a necessidade de que a ré complemente as informações (seq. 384). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se a ré novamente para que informe o CPF e/ou RG do Sr. Eder de Paula Sousa, eis que se trata de testemunha arrolada pela parte ativa e integra o quadro de funcionários da ré, sendo necessário para possibilitar a intimação acerca da audiência e demais atos. 3. Em relação a outra testemunha arrolada, observa-se que já foi fornecido o CPF, sendo suficiente para a realização de buscas por alguns dos sistemas conveniados ao Juízo. 4. Até o momento, a litisdenunciada não foi intimada acerca do pronunciamento que decretou a preclusão da prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal dos autores em razão da ausência do recolhimento das custas para a carta precatória. Intime-se. 5. Com a complementação das informações pela parte requerida, intimem-se os autores para manifestação em cinco dias. 6. Após, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$206.774,20 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. O processo foi saneado (seq. 170), sendo deferida a produção de prova oral. Intimadas para apresentação do rol de testemunhas, a denunciada desistiu da prova oral consistente na oitiva de testemunhas (seq. 179), ao passo que a requerida arrolou três testemunhas (seq. 180). Já a requerente, na seq. 181, arrolou quatro testemunhas, sendo solicitada a intimação da requerida para que fornecesse o dado de duas delas, eis que integrantes do quadro de funcionários da própria demandada. Determinada a expedição de carta precatória para a tomada do depoimento pessoal dos autores para a Comarca de Londrina, bem como a expedição da carta precatória para a oitiva das demais testemunhas para as comarcas de Primeiro de Maio e Uraí (seq. 183). Expedidas as cartas precatórias para as Comarcas de Primeiro de Maio e de Uraí (seqs. 197 - 199). Em razão da suspensão das atividades presenciais e discordância das partes na realização do ato por meio virtual, os autos ficaram suspensos (seq. 233). As partes foram intimadas nos termos do pronunciamento de seq. 346. A parte ativa esclareceu a insistência na oitiva das testemunhas EDER e MARCOS. Ainda, sustentou que ainda não é possível o cumprimento do ato na forma presencial, em razão dos riscos gerados pela pandemia (seq. 351). Intimada, a requerida informou somente os dados da testemunha EDER DE PAULA SOUSA, afirmando não ter informações sobre a testemunha MARCOS RODRIGUES, uma vez que não faz mais parte de seu quadro de funcionários (seq. 356). Prestadas informações quanto a pauta de audiências pelos deprecados (seqs. 359 e 361). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de seq. 351 foi formulado no mês de janeiro do corrente ano, e, desde então, já foram retomadas as atividades integralmente presenciais pelo Tribunal de Justiça. Logo, não mais se justifica a suspensão do feito, eis que possível a realização da audiência regularmente. 3. Intime-se a parte ativa para que tome ciência dos dados prestados pela ré acerca das testemunhas por ela arroladas. Se insistir na oitiva da testemunha MARCOS RODRIGUES, deverá solicitar as diligências necessárias para viabilizar a oitiva, no prazo de 15 dias. 4. Ao Cartório para cumprir a integralidade do pronunciamento de seq. 346, certificando se as custas para a expedição da carta precatória para fins de tomada de depoimento pessoal dos autores foram recolhidas. Caso não tenha sido lançada intimação para tanto, deverá intimar a parte que solicitou a referida modalidade de prova para tanto, sob pena de preclusão. 5. Após, tornem os autos conclusos para designação de data para as respectivas audiências. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067810-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$206.774,20 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO O processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral requerida pelas partes e pela litisdenunciada (seqs. 166 - 170). As partes apresentaram os rols de testemunhas nas seqs. 180 e 181, ao passo que a litisdenunciada desistiu da prova testemunhal, no entanto, insistiu na tomada do depoimento pessoal dos autores (seq. 179). Na mesma oportunidade em que arrolou as testemunha, a parte ativa solicitou a intimação da requerida para que informasse os dados dos srs. EDER e MARCOS, eis que são funcionários da ré, e há interesse na oitiva também destes como testemunhas. Determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Londrina para fins de tomada do depoimento pessoal, bem como para as Comarcas de Uraí (oitiva de Henderson Josér Figueira Junior) e Primeiro de Maio (oitiva de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, DERCIO GARCIA SOBRINHO, CARLOS ENEIAS SOBREIRO e JOSÉ PAULA FERREIRA), conforme despacho de seq. 183. No entanto, o cumprimento do ato foi suspenso em razão da pandemia e impossibilidade técnica das partes e testemunhas em participar do ato por videoconferência. Com a retomada das atividades presenciais, solicitadas informações para a designação da data, vieram os autos conclusos. É o relatório. Em análise dos autos, observa-se que, até o momento, não foi expedida a carta precatória para a Comarca de Londrina. Consta na certidão de seq. 344 que a parte interessada na referida modalidade teria desistido da oitiva, fazendo menção ao sequencial 166. Ocorre que, somente na seq. 179 a litisdenunciada desistiu da produção de prova testemunhal, demonstrando ainda o interesse na tomada do depoimento pessoal. Assim, deverá a Serventia certificar acerca do recolhimento das custas para a expedição da carta precatória, conforme determinado na seq. 183. Se certificado que, mesmo intimada, a litisdenunciada deixou de efetuar o recolhimento das respectivas custas, opera-se a preclusão. No mais, verifica-se que, até o momento, não houve análise do pedido formulado pela parte ativa na seq. 181. Intime-se a parte ativa para que informe se insiste na oitiva das referidas testemunhas, devendo esclarecer quais fatos pretende comprovar, alertando-a, desde logo, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Havendo insistência, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 10 dias, forneça os dados das pessoas indicadas, o que determino com base nos princípios da boa - fé e cooperação processual. Oportunamente, será analisado se foi atendido o limite previsto no art. 357, §6º, CPC. Após as diligências, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Processo nº: 0067810-41.2014.8.16.0014 Autor(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO representado(a) por DOMINGOS DINALE FAVORETO Réu(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Trata-se de Declaratória de inexistência de débito c/c. indenização por danos materiais e morais Na seq. 170.1, o processo foi saneado, afastando as preliminares, fixadas as controvérsias e questões de direito, distribuído o ônus da prova e deferida a prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhas), com intimação das partes para arrolarem testemunhas. Na seq. 179.1, a denunciada, PLANT BEM, desistiu das provas oral (testemunhas) e documental requeridas. As testemunhas foram arroladas tempestivamente pela parte ativa e passiva, nas seqs. 180.1 e 181.1. Como tanto os autores quanto as testemunhas arroladas por ambas as partes terem domicilio diverso dessa Comarca, foi determinada a expedição de carta precatória (seq. 181.1). Devido a suspensão das atividades presenciais, em razão da pandemia vivenciada, o processo restou suspenso (seq. 233.1). A fim de dar continuidade aos atos, intimou-se as partes para dizerem, de forma justificada, sobre a possibilidade de realização por vídeo conferência (seq. 248.1). A parte ativa (seq. 257.1), alegou ser idosa, em grupo de risco, bem como impossibilidade técnica, por ausência de aparelho celular ou computadores que comporte tal possibilidade, bem como ausência de instrução para que se realizasse, sendo que mesmo que se dirigisse, em locais com acessos, poderia haver reclamos quanto suposta nulidade do ato e aglomeração. Ainda, foi requerido informações quanto ao cumprimento das cartas precatórias expedidas, estando todas sobrestadas. Vistos. 2. Caso haja algum impedimento ou necessidade da não realização das audiências, o advogado tem o direito de requerer e justificar qual o motivo de pedir o adiamento, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo § 2º do art. 3º da Resolução CNJ 314/2020, a alegação, pela parte, de impossibilidade da prática não é condição automática para o adiamento, sendo que “a suspensão da audiência, em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo” (3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020). 3. Inclusive, esse é o recente posicionamento do Conselho Nacional de Justiça: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues). 4. Cabe ao Magistrado, no exercício prudente da jurisdição, resguardar faculdades jurídico-processuais e direitos dos litigantes, adotando medidas que assegurem a idoneidade do acervo probatório testemunhal e do próprio direito de defesa. 4. No caso em análise, as razões apresentadas pela parte ativa justificam o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e a suspensão do processo (mov. 356.1). 5. E isso porque, da leitura do Decreto n. 227/2020, observa-se que a audiência mediante videoconferência não será realizada somente por motivos técnicos. Veja: Art. 3º. A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 1°. A audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. 6. Ainda, o Decreto Judiciário nº 513/2020, que autoriza a realização de audiência semipresencial, indica que esta será realizada apenas nos casos em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. Vejamos: Art. 1º A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 7. Ainda, as audiências cíveis, não estão arroladas no rol que autoriza tal medida. 8. Vai daí que, devido as justificativas da parte ativa, quanto idade avançada, o risco de ser contaminada, somada à impossibilidade técnica aduzida, mais a concordância da ré e da denunciada (seqs. 258.1 e 259.1), determino a suspensão dessa demanda, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável até o retorno das atividades presenciais. 9. Quanto ao pedido da seq. 258.1, como contextualizado nesse pronunciamento, já houve oportunidade das partes arrolarem testemunha, não havendo que se falar em concessão de novo prazo, porque preclusa tal questão. 10. Comunique-se aos Juízos deprecados quanto essa decisão, rogando a manutenção da suspensão das cartas precatórias. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(53)