Procedimento Comum Cível 0002539-46.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002539-46.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 16:41

Documento (Certidão)

13/03/2025, 16:41

Desarquivamento

13/03/2025, 16:40

Definitivo

15/04/2024, 22:12

Documento (Informações)

15/04/2024, 07:31

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 16:18

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Confirmada

18/03/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:26

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2024, 16:15

Documento (Certidão)

19/02/2024, 14:18

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:14

Ato ordinatório

25/01/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-46.2022.8.16.0001 1. Noticiado o pagamento do valor da condenação pela parte Ré (mov. 74), a parte Autora requereu o levantamento do depósito judicial e a extinção do feito (mov. 80.1). 2. Ante o exposto, à Secretaria para que certifique quanto à regularidade do(s) advogado(s) da Exequente perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que mov. consta a respectiva procuração. 2.1. Em caso positivo, autorizo o levantamento do saldo da conta judicial vinculada ao presente feito, devidamente atualizado desde a data do depósito até o efetivo pagamento, por transferência à conta bancária indicada no petitório de mov. 80.1, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Realizadas as diligências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 Dos embargos de declaração 1.1. A autora opôs embargos de declaração (mov.68), em face da sentença (mov.69). A embargada alegou tratar-se de mero inconformismo (mov.69). Decido. 1.2. Recebo os embargos declaratórios, por tempestivos que são. 1.3. A pretensão ora em apreço possui 1 natureza sucessiva (artigo 326, CPC) ao pedido de danos materiais, esse julgado procedente. Por oportuno, passo à apreciação do pedido objeto destes embargos. Constou nas petições inicial (mov.1.1 – fl.15) e de emenda à inicial (mov.16 – fl.5) pedido de condenação da embargada em obrigação de fazer consistente em remarcação da passagem comprada com pontos no trecho Londres Heathrow/São Paulo/Curitiba, além dos danos morais e danos materiais, esses consistentes na restituição dos valores pagos na aquisição de passagens para o mesmo trecho. Rememoremos que, originalmente, o trecho de voo fora adquirido com pontos e por falha na prestação de serviços, a embargada adquiriu o mesmo trecho mediante efetivo (dinheiro), razão pela qual pleiteou indenização por danos materiais, julgado procedente. Consectário disso – e, independentemente das teses arguidas pelas partes – é o retorno das partes ao 1 Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível status quo, i.e., de que a embargante realizou a viagem com os pontos. Deferir o pedido da embargante de remarcação com os pontos seria autorizar sua viagem já realizada sem qualquer forma de pagamento. Repita-se, quanto à viagem no trecho “Londres-Guarulhos-Curitiba” já realizada, o pagamento deveria ocorrer mediante efetivo ou pontos. Considerando que o efetivo despendido foi abarcado pelos danos materiais, a viagem já realizada deve ser paga pelos pontos. Por apego à argumentação, vale destacar excerto da fundamentação da sentença “não há pedido reconvencional pleiteando autorização para proceder à baixa dos trechos em eventual procedência da presente ação” Por conseguinte, a medida impositiva é a improcedência do pedido ora apreciado. 1.4. Acolho, parcialmente, os embargos para complementar a fundamentação da sentença, mas, no pedido, rejeito-o. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 2

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Vitoria Pelanda Rzniski Ré: Tam Linhas Aéreas S.A. Sentença I – Relatório Vitoria Pelanda Rzniski ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Tam Linhas Aéreas S.A., partes devidamente representadas e qualificadas. No mérito, sustentou que: em 4.11.2021 e em 10.11.2021, a ré enviou e-mail à autora informando os requisitos para a viagem; em 14.11.2021, por problemas no sistema, não conseguiu realizar o check-in online do voo Londres x Brasil; seu casamento estava programado para o dia 27.11.2021; chegou quatro horas com antecedência ao aeroporto e recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado; não havia funcionários no aeroporto de Londres para ser atendida pessoalmente; foram compradas outras passagens e teve despesas com hotel; o cancelamento do voo sem comunicação à autora, causou-lhe danos materiais e morais. Ao final, requereu: a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (mov.1.1). Juntou documentos (movs.1.2/1.19). Determinada a emenda à inicial (mov.13). Cumprimento (mov.16). Acolhimento (mov.18). Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A ré foi citada (mov.40) e apresentou defesa (mov.43). Pleiteou a aplicação da Convenção de Montreal. Também pleiteou a aplicação da Lei nº 14.034/2020, vez que o reembolso do valor da passagem dos voos ocorridos entre 19/03/2020 e 31/12/2021, que foram cancelados ou sofreram atrasos, será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. Apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que: não praticou ilícito civil, porque o cancelamento do voo ocorreu pela pandemia; não dificultou pedido de remarcação ao reembolso da autora; “no sistema da Ré consta que os estão à disposição da parte autora para utilização”; o trecho Guarulhos x Curitiba foi utilizado; cabe à parte autora optar pelo que melhor lhe atender, tudo conforme o Termo de Ajuste de Conduta e a MP 925/2020; pode a autora deixar o valor integral em crédito ou ainda a efetivação do reembolso, com aplicação das políticas tarifárias livremente escolhida no momento de aquisição dos bilhetes, sendo feito o reembolso do valor residual em até 12 (doze) meses; não causou danos materiais e morais. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos vestibulares. Na audiência, a conciliação restou infrutífera (mov.44). A autora apresentou impugnação à contestação (mov.47). Sustentou que o CDC mitiga a Convenção de Montreal. Concorda que a Lei 14034/2020 seja aplicada à lide. Reiterou a peça vestibular. Oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.48). Autora (mov.50) e ré (mov.51) manifestaram desinteresse na produção de provas. Em decisão saneadora foi/foram: afastada a aplicação da Convenção de Montreal; aplicado o código consumerista à lide; indeferida a inversão do ônus da prova; Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível fixados pontos controvertidos; declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.56). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese da demandante de que o cancelamento do voo Londres x Curitiba causou-lhes danos materiais e morais. II.II – Da impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa, todavia, não percebeu que houve ordem de emenda à inicial para adequação do valor da causa (mov.13), com cumprimento (mov.16) e acolhimento (mov.18). Considerando que o valor dado à causa equivale ao somatório da pretensão de danos materiais e morais, rechaço a impugnação ao valor da causa. II.III – Do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA A ré evocou o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/1986. Consigne-se que o Código de Defesa do Consumidor trata de relações desiguais entre consumidor e fornecedor, ante a desvantagem técnica e jurídica do consumidor. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Em via inversa, o CBA preconiza regras entre partes, presumidamente, iguais. Embora ambos os diplomas sejam leis especiais, o CDC concentrou em apenas um códex a disciplina aplicável a todas as relações contratuais e extracontratuais (consumidor por equiparação) do mercado de consumo brasileiro, consolidando os princípios aplicáveis ao consumidor e sem previsão de privilégios excepcionados às leis pretéritas. Desta feita, afasta-se o CBA e aplica-se o CDC ao caso concreto, conforme já prenunciado na decisão saneadora (mov.56). II.IV – Do mérito Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais 1 2 3 (artigo 6º, IV, VI CDC), bem como de ser reparado pelos danos 4 suportados (artigo 6º, VII, CDC). 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 2 V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 3 VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 4 VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento. Quanto ao dever de informação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 Ação de indenização por danos materiais e morais trata-se de direito básico do consumidor e está estampado no artigo 6º, III, do CDC, verbis, “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, cujo objetivo é colocar um fim à antiga e injusta obrigação da parte consumidora/contratante de se acautelar nas relações jurídicas. a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível O direito de informação ao contratante também está previsto no artigo 46, do CDC que preceitua: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Adentremos à matéria de fundo. Embora o voo Londres-Curitiba tenha sido cancelado, não há provas de que a ré adotou diligências para atender às necessidades da autora. Ainda, a demandante afirmou que: não havia funcionários da ré no aeroporto de Londres; a despeito das ligações feitas pelos familiares da autora, a ré não resolveu os problemas; teve gastos com hotel e passagens, cujas provas foram juntadas ao feito (movs.1.8, 1.11, 1.14/1.15). A ré não trouxe nenhuma prova de que informou a autora, previamente, de que o voo seria cancelado. E, conquanto tenha justificado que o motivo foi a Covid, nada provou neste sentido – a exemplo de uma nova onda –, pois a pandemia já estava instalada e, mesmo assim, houve a venda do voo. A requerida também não juntou as gravações dos protocolos informados pela demandante; não comprovou a oferta de realocação da autora em outro voo; não comprovou a oferta de remarcação da passagem aérea, tampouco reembolso. Em que pese a ré ter sustentado que “no sistema da Ré consta que os estão à disposição da parte autora para utilização” (mov.43.1 – fl.8) e que o trecho Guarulhos- Curitiba foi utilizado (mov.43.1 – fl.10) – tal cenário não altera a entrega da prestação jurisdicional, vez que a autora teve que adquirir novas passagens para realizar a viagem de acordo com suas necessidades particulares. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Ainda, não há provas nos autos de que a ré entrou em contato com a autora para demonstrar que esta possui aqueles trechos à disposição e, também, não há pedido reconvencional pleiteando autorização para proceder à baixa dos trechos em eventual procedência da presente ação. Convém pontuar que o fato da autora ter adquirido as passagens com pontos/milhas não mitiga a obrigação da ré em solucionar os problemas causados à autora em razão do cancelamento do voo. Feitos tais apontamentos, imperioso abordar a Lei nº 14.034/2020 evocada por ambas as partes. Considerando que a lide não trata de reembolso de passagens não há que se falar em restituição no prazo de doze meses, contados da data do cancelamento do voo. A despeito da lei tratar de cancelamento do voo, reembolso, reacomodação em outro voo e remarcação da passagem aérea sem ônus, a ré não logrou êxito em comprovar que ofertou alternativas para a autora em detrimento do cancelamento do voo. Comprovada a falha na prestação de serviços e no dever de informação, aliado aos desdobramentos ocasionados pelo cancelamento do voo e pela ausência de impugnação pela ré da cotação utilizada pela autora para conversão da moeda euros em reais – a medida impositiva é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$8.021,22 (oito mil, vinte e um reais e vinte e 5 dois centavos), com a incidência de correção monetária pela 6 média dos índices INPC/IGP-DI a partir dos desembolsos e juros 7 de mora de 1% ao mês, desde a citação. 5 Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. 6 Súmula 43, STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 7 Art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Noutro norte, a autora sustentou que a inércia da ré em resolver os problemas, causou-lhe danos morais. Vale mencionar que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação do dano causado a outrem nasce quando o agente pratica ato culposo lato sensu, isto é, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia), demonstrando o nexo de causalidade entre sua conduta e danos ocasionados à vítima. Para ensejar a responsabilidade do agente causador do dano, mister se faz a comprovação dos requisitos autorizadores da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente; culpa do agente; dano experimentado pela vítima; nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano ocasionado. Pelos ditames do código consumerista, a responsabilidade do fornecedor pelos produtos e serviços que Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível coloca no mercado de consumo é objetiva, logo, desnecessária a 8 9 comprovação da culpa (artigos 12 e 14, ambos do CDC). Pontue-se que a teoria da responsabilidade objetiva possui como pilares os princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, bem como a teoria do risco. E na teoria do risco, o dever de indenizar possui amparo no risco que o exercício da atividade do fornecedor causa a terceiros, em função do proveito econômico resultante, eis que explora determinado ramo de prestação de serviços e aufere lucros desta atividade, fato que o legitima a suportar os riscos de causar danos a terceiros. Todavia, a jurisprudência é forte no sentido de que o cancelamento de voo – nacional ou internacional – em regra, não se configura, por si só, dano moral in re ipsa. Logo, cabe à demandante a prova do abalo moral sofrido. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos 8 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 9 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp nº 1.584.465/MG. Relatora Nancy Andrighi. Julgado em 21.11.2018) (destacou-se). No mesmo sentido, é remansosa a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO AD 2478. CURITIBA/PR – LONDRINA/PR. REMARCAÇÃO PARA TRANSPORTE NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013799- 57.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 27.08.2019) RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E MONTREAL. TRANSPORTE SUCESSIVO Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível REALIZADO POR MAIS DE UM TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PASSAGEIRO QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENTREGUE NO TERCEIRO DIA DE VIAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019023- 20.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.08.2019) Evidentemente, não é qualquer descumprimento contratual que é apto a causar dano à esfera extrapatrimonial da pessoa, mas sim aquelas situações que extrapolam o limite da normalidade, do mero aborrecimento, causando angústia, dor, sofrimento. Apropriada, nesta quadra, a lição de PIETRO PERLINGIERI: “Prescindindo da tormentosa questão acerca da possibilidade de ressarcir o interesse legítimo, é oportuno evidenciar que a saúde pode sofrer não apenas um dano injusto extracontratual, mas também um dano no âmbito das vicissitudes de uma relação com conteúdo determinado. Nesta última hipótese (…) o dano sofrido pode constituir violação de um dever “específico” com consequente Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível responsabilidade contratual e ressarcibilidade em relação ao requerente” (“O Direito Civil na Legalidade Constitucional”, Ed. Renovar, 2008, p. 806). Quanto ao caso concreto, incontroverso que a ré: não informou a autora, previamente, acerca do cancelamento do voo; não resolveu o problema, vez que não havia funcionários no aeroporto de Londres e não foi realocada em companhia parceira; não foi ofertado suporte material. Verossímeis as alegações de que o cancelamento do voo deixou a autora nervosa e desencadeou crime de choro e ansiedade, porquanto havia se programado para os compromissos de seu casamento no Brasil em 27.11.2021. Assim, indubitável a caracterização do dano moral, uma vez que os prejuízos sofridos pela parte autora ultrapassaram a barreira dos meros aborrecimentos, ante a inércia da ré em resolver os ilícitos civis por ela provocados àquela. Em se tratando do quantum debeatur, embora sejam incontestáveis os desconfortos sofridos pela parte autora, frise-se que a indenização por dano moral foge de qualquer valoração financeira, portanto, indeniza-se a fim de compensar de alguma forma o dano sofrido, devendo ao julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. Nesta seara, reconhecido o dever de indenizar, fixa-se seu valor, porém, não em patamares baixos a ponto de ser irrelevante para os réus, tampouco alto, de modo a causar enriquecimento sem causa do autor. Pautando-me nas condições da parte autora, do caso concreto, do tempo em que a lide está instalada, e, de outro lado, pela inércia da ré em resolver os problemas advindos Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 14PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível do cancelamento do voo não comunicado àquela, entendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) – cifra pleiteada – é, significativamente, razoável a reparar os danos morais sofridos, sem descurar do caráter pedagógico da condenação, relevante em casos como o dos autos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da condenação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenizações por:  Danos materiais, no valor de R$8.021,22 (oito mil vinte e um reais e vinte e dois centavos), com a 10 incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a 11 partir dos desembolsos e juros de 12 mora de 1% ao mês, desde a citação;  Danos morais, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de 13 correção monetária pela média do 14 INPC/IGP-DI, a partir da condenação e acrescido de juros de mora de 1% 10 Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. 11 Súmula 43, STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 12 Art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. 13 Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. 14 Súmula 362, STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 15PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível (um por cento) ao mês e juros de mora 15 de 1% ao mês, desde a citação. Julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, CPC. Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e honorários advocatícios, os 16 quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, e o tempo de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada 15 Art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. 16 Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá pela média dos índices INPC/IGP-DI, conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR e a partir do respectivo ajuizamento, consoante Lei nº 6.899/1981, art. 1º e § 2º: “art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...). § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação”. Autos nº 0002539-46.2022.8.16.0001 16

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002539-46.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-46.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$18.021,22 Autor(s): VITORIA PELANDA RZNISKI Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Trata-se de demanda indenizatória, ajuizada por Vitoria Pelanda Rzniski Farias em face de Latam Airlines Brasil, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que contratou os serviços de transporte internacional da parte ré, com rota prevista ‘Londres – São Paulo - Curitiba’, com viagem programada para 14/11/2021. Sustentou que, por motivos desconhecidos, o seu voo foi cancelado em razão da pandemia e foi oferecido a realocação para o voo do dia 04/12/2021, o que não foi aceito pela parte autora. Por esse motivo a parte autora precisou adquirir uma nova passagem aérea. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.19). Citada, a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 43.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. No mérito rechaçou as razões vestibulares, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie e a necessária aplicação da Convenção de Montreal, sustentou o cancelamento do voo se deu em razão da pandemia, ou seja, fato fortuito que excluiria a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 47.1), refutando as razões de defesa e reiterando os pedidos exordiais. Em síntese, é o necessário. 2. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. Distribuição do ônus probatório 3. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora pugnou em sede inaugural a inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. A qual passo agora a analisar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 4. Trata-se de relação jurídica estabelecida no ponto final de consumo, entre consumidor, fornecedor e transação de produtos e serviços, aplicando-se as regras da Lei 8.078/90. Ao caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, assim como a parte ré se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Este é o entendimento unânime de nosso Tribunal, vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. FATOS NÃO COMPROVADOS E QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS PARA SOMENTE DOIS DIAS APÓS O VOO CANCELADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004727-46.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.03.2022) Destaco que não há que se falar em aplicação das convenções de Montreal e Varsóvia, isto porque, muito embora o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 636.331 e n. 766.618, ao apreciar o tema 210 em sede de Repercussão Geral, que "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, o cerne da discussão jurídica trazida nos recursos em voga cingia-se em “determinar se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a Convenção de Varsóvia e alterações posteriores, devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem” (sem grifo no original), matéria esta que não encontra-se versada nestes autos. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VINTE E UMA HORAS PARA PARTIDA DO NOVO VOO. REESTRUTURAÇÃO NA MALHA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. 1. É de ser afastada a aplicação da Convenção de Montreal à hipótese dos autos. Não é o caso de adotar-se a legislação especial sobre a matéria, em detrimento das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois eventual prevalência da citada Convenção em relação ao diploma consumerista trata do transporte aéreo internacional, diverso da situação sub judice, quando se cuida de voo doméstico (Belo Horizonte/MG/Porto Alegre/RS). Em segundo lugar, o Recurso Extraordinário julgado pelo STF, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem, hipótese essa que refoge do pedido de indenização por danos morais versado no presente feito. 2. REESTRUTURAÇÃO NA MALHA AÉREA. A justificativa de ausência de responsabilidade pelo atraso do voo em função da necessidade de readequação da malha aérea deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à... atividade de transporte aéreo de passageiros. Precedentes da Câmara. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao quantum indenizatório [R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IGP-M a contar da sentença e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação], da mesma forma, deve ser mantido, pois se mostra justo diante do cenário fático (atraso superior a 20 horas) e, ademais, se amolda aos precedentes do Colegiado em situações parelhas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076717743, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/03/2018) (grifei). 5. Nesta senda, tendo em vista que a tese firmada pelo C. STF diz respeito aos conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros, e, não havendo similitude desta com a hipótese versada nestes autos, já que a parte autora o cerne dos pedidos exordiais cingem-se quanto a reparação pelos danos morais decorrentes de alteração no voo, rechaço a aplicação das convenções referidas, sendo aplicável o diploma consumerista na espécie. Da inversão do ônus da prova 6. A respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos, as questões postas em discussão prescindem da realização de prova pericial ou oral, inexistindo, pois, razão para se falar na inversão do ônus da prova. Demais disso, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência. 7. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular. 8. Contudo, mister, desde logo, pontuar que, no caso dos autos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 9. Dessa forma, cabe a parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ou seja, comprovar nos autos a inexistência de qualquer vício no serviço prestado, sendo inócua a determinação de inversão do ônus da prova para este fim, já que se trata de prova que incumbe, por regra própria, a própria parte ré. Pontos controvertidos 10. Fixo como ponto controvertido: a) dano e sua extensão; b) os limites da responsabilidade da parte ré. Provas 11. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 12. Assim, à luz dos pontos controvertidos, tendo em vista que a matéria versada nos autos não apresenta questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 13. Após, decorrido eventual prazo recursal e não sendo requeridos esclarecimentos, o que deverá ser certificado, registrem-se e venham conclusos para sentença. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002539-46.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-46.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$8.021,22 Autor(s): VITORIA PELANDA RZNISKI (RG: 77499652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.047.619-80) Rua Buenos Aires, 600 apto 1301 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Rua Ática, 673 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.634-042 1. Acolho a emenda de mov. 16.1. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Na sequência, designe a Escrivania data para a audiência preliminar. 2.1. A audiência será realizada no CEJUSC, Núcleo de Conciliação, de forma virtual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como por se tratar de critério da autoridade judiciária (Decreto nº 699/2021-D.M.). 2.2. Eventual impossibilidade de comparecimento deve ser apontada pelas partes, nos moldes do §2º do art. 13 do mencionado Decreto. 3. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliente-se que o procurador da parte ré deverá obter acesso ao processo digital (íntegra da petição inicial e dos documentos) mediante cadastro perante o sistema Projudi. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5.Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

05/04/2022, 00:00

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