Procedimento Comum Cível 0015201-92.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015201-92.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015201-92.2019.8.16.0083/1 Recurso: 0015201-92.2019.8.16.0083 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Silvestre Ferreira dos Santos Requerido(s): BRF S.A. SILVESTRE FERREIRA DOS SANTOS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa infringência aos artigos: a) 151, 156 e 157, todos do Código Civil, sustentando vício na manifestação de vontade quando da assinatura do distrato com termo de quitação integral; b) 186, 422, 424 e 927 do Código Civil, aduzindo ilicitude no rompimento unilateral do contrato de parceria de produção integrada, cabendo indenização pelos danos suportados. Pois bem. Consta do aresto combatido: “(...) Como se vê, o distrato é um negócio jurídico travado por mútuo consenso entre as partes, que optam por se libertar do vínculo obrigacional anterior, dando origem à uma nova situação jurídica. Aqui, conquanto seja evidente que a requerida deixou de atuar na unidade de Francisco Beltrão, inviabilizando, assim, a continuidade do contrato de produção integrada, a pactuação do distrato ocorreu por mera liberalidade das partes. Ora, caso não concordassem com a proposta oferecida pela ré, poderia o apelante ter se recusado a assinar o instrumento de distrato e buscado judicialmente a indenização que, na sua visão, seria justa em virtude (aí sim) da rescisão unilateral do contrato. Nesse aspecto, há que se destacar que a relação travada entre as partes não é de consumo e, portanto, não há presunção de hipossuficiência técnica do autor e de desequilíbrio contratual, hábeis a ensejar a relativização automática do ajuste. O distrato não consubstancia contrato de adesão, sendo possível concluir que, ao apor sua assinatura no documento, a parte autora realmente estava satisfeita com o valor indenizatório decorrente do fim do contrato. Registre-se, que, ao contrário do arguido pelo recorrente, há elementos suficientes a consubstanciar que a sua vontade foi manifestada de modo livre e desembaraçada. Conforme observado no contrato de integração foi prevista a necessidade de observância de eventuais financiamentos e investimentos quando da ruptura. Do instrumento do distrato, por sua vez, verifica-se que a requerida viabilizou, mediante indenização do valor em aberto (R$ 21.149,58), a possibilidade de o autor liquidar a Cédula Rural Hipotecária nº 54001001-2017.001386-0 pactuada junto ao Banco Cresol (movs. 1.3 e 1.4), bem como realizou o pagamento da multa em razão da falta de aviso prévio quanto à rescisão contratual. (...)” (Apelação Cível, mov. 37.1) Quanto à suposta violação aos artigos151, 156 e 157, todos do Código Civil, não cabe acolhimento, tendo em vista que o caso assume claros contornos fático-probatórios, de modo que iniciar qualquer juízo valorativo para acolher a tese recursal, referente ao vício de manifestação de vontade, excede as razões do aresto objurgado, incidindo o óbice da Súmula n° 7 do STJ. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. (..) 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1851104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 6. É admissível a prova testemunhal independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC/73. 7. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73). 8. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" (Súmula 318/STJ). 9. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Na hipótese dos autos, tanto a configuração dos danos morais quanto a valoração de sua reparação estão amplamente fundamentadas, sem a necessidade de qualquer reparo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Outrossim, quanto à alegada violação aos artigos 186, 424 e 927, do Código Civil, denota-se, da leitura do aresto impugnado, que o Órgão Colegiado, para firmar o entendimento supracolacionado, analisou as cláusulas contratuais, os fatos e as provas trazidas ao deslinde da lide. Sob esse prisma, iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese recursal, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o veto dos Enunciados Sumulares n° 5 e 7/STJ. A propósito: “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).”(AgInt no AREsp n. 1.694.597/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. OFENSA AOS ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1544293/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) Por fim, denota-se que: “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. ” (REsp 1797534/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SILVESTRE FERREIRA DOS SANTOS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0015201-92.2019.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Silvestre Ferreira dos Santos Apelado(s): BRF S/A. I – Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo autor/apelante Silvestre Ferreira dos Santos, contra sentença de mov. 118.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de “indenização por danos materiais e morais”, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Silvestre Ferreira dos Santos em face de BRF S/A e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC/2015). A cobrança das verbas resta sobrestada em virtude da concessão da justiça gratuita à parte autora (seq. 10.1)” (mov. 118.1). II – Pelo que se depreende do termo de distribuição do presente recurso (mov. 3.1), este recurso foi distribuído a esta Câmara e a este Desembargador por sorteio como sendo da matéria “Ações recursos alheios às áreas de especialização”. III – Entretanto, melhor analisando o feito, verifica-se que em verdade a ação diz respeito a contrato de “produção integrada em terminação de perus de corte” firmado entre as partes (mov. 1.2), tratando-se da matéria “Ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola de modo que a competência especializada para o julgamento do recurso é da Décima Sétima e Décima Oitava Câmara Cível, como estabelece o art. 110, VII, alínea “g”, do RITJPR. Nesse mesmo sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO EXPRESSA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003337-57.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.11.2020) Sem grifos no original. Inclusive há inúmeros julgados da mesma matéria proferidos pela 17ª e 18ª Câmara Cível, dentre os quais, cite-se: TJPR - 17ª C.Cível - 0015253-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2022; TJPR - 17ª C.Cível - 0006302-71.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2022; TJPR - 18ª C.Cível - 0015579-48.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 12.05.2021; TJPR - 18ª C.Cível - 0016792-89.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.06.2021. IV – Desta feita, declino da competência para julgamento do recurso, consoante o previsto no art. 178, § 1º, do RITJPR. VI – Tendo em vista a declinação da competência para o julgamento do recurso, redistribua-se o presente recurso para uma das Câmaras competentes. Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 4

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015201-92.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$628.608,96 Autor(s): Silvestre Ferreira dos Santos Réu(s): BRF S.A. Vistos para sentença. Silvestre Ferreira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de BRF S/A. Aduziu, em resenha, que trabalhou com avicultura integrada com a parte ré e, por isso, construiu aviário para suprir as demandas iniciais. Contudo, no decorrer do contrato de parceria, a parte ré passou a compelir a parte autora a realizar reformas de modernização do aviário, condição para recebimento de novos lotes. Deduziu que a parceria permaneceu sem percalços até agosto/2018, quando a parte ré deixou de fornecer as aves para alojamento no seu aviário, situação que configura o descumprimento contratual dela, pois não respeitou os termos do contrato, dentre outros, a necessidade de aviso prévio, e o prazo de financiamentos e/ou investimentos feitos pelo integrado em caso de resolução do pacto. Posteriormente, em outubro/2018, relatou que foi compelida a assinar distrato, cujos termos somente beneficiam a parte ré. A partir disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, multa contratual e danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação (seq. 10.1). A parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação (seq. 23.1). Arguiu preliminares. No mérito, defendeu, em síntese que: a) havia firmado contrato de produção integrada de perus de corte terminador com a parte autora; b) o contrato observou e cumpriu as estipulações da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC; c) a CADEC é composta por representantes dos integradores (ex.: BRF) e dos integrados (ex.: avicultores); d) a parte ré enviava animais para o aviário da parte autora e fornecia acompanhamento técnico especializado, cujo custo era arcado pela parte ré; e) os custos da engorda das aves era da parte autora; f) a remuneração obedecia aos parâmetros da CADEC; g) o encerramento contratual foi definido em reunião com a CADEC nos dias 25/6/2018, 3/7/2018 e 10/7/2018; h) a parte autora estava ciente da paralisação das atividades, sendo descabida a afirmação que desconheciam o quadro fático da época, já que existiu a reunião com a CADEC em 25/6/2018; i) a reunião com a CADEC contou com a participação da associação de classe AVISUD e FAEP; j) foi efetuado o pagamento de R$ 31.267,98 em favor da parte autora, a título de compensação pelos gastos e financiamentos pendentes, tudo conforme contrato firmado; k) é indevida a pretensão de a parte autora ser indenizada pelos investimentos na granja, porque era sua obrigação fazê-lo, tratando-se, pois, de pretensão que visa ao enriquecimento ilícito; l) as despesas apresentadas pela parte autora não guardam relação com a produção integrada, porque não estão em consonância com a planilha de custeio e estudo de viabilidade produzido e validado pela CADEC; m) é obrigação da parte ré arcar somente com os custos de despesas envolvidas na produção integrada previstos na planilha de custeio ou solicitados diretamente pela própria empresa ré. Juntou documentos. Houve réplica (seq. 27.1). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e designada a produção probatória (seq. 44.1). Foi deferido o pedido de prova emprestada (seq. 63.1), sendo juntados os depoimentos colhidos nos autos 5567-72.2019.8.16.0083 (seq. 66.1-66.6). Posteriormente, a audiência de instrução foi cancelada e anunciado o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda que comporta imediato julgamento, após regular instrução. Inicialmente convém pontuar que a relação jurídica travada entre as partes é civil, visto que o contrato é atípico. A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que foi regulamentada pelo Decreto 59.556/66, não se aplica ao caso dos autos. Ademais, o art. 96, § 5º, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, dispõe sobre a inaplicabilidade de tal diploma legal aos contratos de parceria de aves. Ressalto, nesse ponto, que ao contrário do alegado pela parte autora, não se trata de contrato de adesão. Isso porque o contrato de seq. 1.2 é de parceria avícola, contrato atípico regido pelo Código Civil. A propósito: 1. (TJSC, AC 2011.041340-7, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 8/6/2015): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE (CPC, ART. 333, I). RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de competência territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguída por meio de exceção na primeira oportunidade de defesa, sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). II - É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante (CC 29.373/SC, rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 23-6-2004, DJ 1-7-2004, p. 166). III - Não há se falar em contrato de adesão quando a avença entre as partes - Contrato de Parceria Avícola - não possui as características dessa espécie, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, mormente porque não era a única opção dos Apelantes firmar contrato com a Apelada, tampouco foram obrigados a anuir com as cláusulas contratuais firmadas. IV - Havendo previsão contratual sobre a possibilidade de as partes rescindirem a avença unilateralmente e cumpridas as condições impostas - notificação devidamente assinada pelas partes e duas testemunhas e pagamento de indenização extrajudicial -, afastado está o dever de indenizar. 2. (TJSC, AC 2004.015232-9, rel. José Volpato de Souza, 3ª CC, j. 15/10/2004): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - PARCERIA-CRIADOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA ABRANGÊNCIA APENAS DE CONTRATOS TÍPICOS ESPECÍFICOS - CONTRATO POR ADESÃO DESCARACTERIZADO - PARTICIPAÇÕES NOS RENDIMENTOS AVENÇADA PELAS PARTES - VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS - DISTRATO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INVESTIMENTOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - BENFEITORIAS QUE INTEGRAM O BEM DO PARCEIRO-CRIADOR ACRESCENDO-LHE O VALOR DE VENDA - REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA 'O contrato de parceria avícola não se enquadra com exatidão em nenhuma das hipóteses de parcerias contempladas pelo artigo 96, caput, do Estatuto da Terra, apresentando sensíveis peculiaridades que não permitem que seja tratado como se fosse efetivamente um contrato de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa. Em verdade, o contrato de parceria avícola pode ser visto como uma hibridação dos contratos de parceria agrícola e de sociedade, sem, contudo, traduzir-se fielmente em nenhum deles. Por essa razão, a interpretação extensiva dos dispositivos constantes na Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) ao contrato de parceria avícola é temerária, sob pena de ferir-lhe seu conteúdo especializado. O pleito de indenização por danos material representado pelos investimentos feitos pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, não existindo mais a parceria, subsistem para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda'. Em linhas gerais, não há controvérsia quanto à existência do contrato de parceria e seus termos. Consentem também que o pacto foi extinto. Divergem, no entanto, quanto à extensão da responsabilidade civil da parte ré em relação aos danos suportados pela parte autora em virtude da paralisação das atividades de envio de perus à granja da parte autora. Nesse particular, é de conhecimento público que a paralisação das atividades (envio de perus para engorda) se deu, em grande parte, em virtude da deflagração da operação “Carne Fraca”, que causou consequências severas na exportação da carne produzida no país. Esclareço, porém, que a redução nas exportações não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior apta a excluir o nexo causal, visto que é inerente aos riscos da atividade empresarial. Registro, a propósito, que toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem, o que se convencionou chamar de “teoria do risco-proveito”. Conforme esta teoria, justamente pelo fato de haver uma relação proveito-risco, o explorador da atividade é objetivamente responsabilizado, devendo arcar, também, com os riscos. À luz desse contexto, a controvérsia reside na ocorrência de violação da boa-fé objetiva, em virtude da paralisação do envio de perus à granja da parte autora. Partindo do plano da autonomia privada, a violação ao princípio da boa-fé objetiva impacta diretamente no âmbito da responsabilidade civil por meio da aplicação do abuso de direito (art. 187, CC), da responsabilidade pré e pós-contratual (art. 422, CC) e pela via da função social do contrato (art. 421, CC). Assim, é possível aferir alguns pressupostos da boa-fé objetiva, quais sejam: a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como “bonus pater familias”, c) reunião de condições suficientes para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado (PELUSO, Cézar; GODOY, Claudio Lufa Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 12ª ed., rev. e atual. Barueri/SP, 2018, p. 441). Segundo Tartuce, o princípio da boa-fé objetiva pode ser conceituado como sendo “exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial”. E conclui elencando os deveres anexos (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. 2017, p. 417): Dever de cuidado em relação à outra parte negocial; Dever de respeito; Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; Dever de agir conforme a confiança depositada; Dever de lealdade e probidade; Dever de colaboração ou cooperação; Dever de agir com honestidade; Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. O grande desafio relacionado ao princípio da boa-fé concerne à sua mais exata concreção (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil. Contratos, Teoria Geral e Contratos em Espécie. Volume 4. 2017, p. 178): A sua valoração terá em conta as circunstâncias objetivas do caso, plenamente apreciado em suas particularidades. Ao aplicar a boa-fé, o magistrado não deve adotar um "sentimento jurídico" segundo um "critério de equidade". Onde existir um vínculo jurídico especial, a boa-fé alcançará as peculiaridades dos casos. Todavia, se não houver essa especial relação entre as partes, a conduta humana será avaliada pelo respeito aos bons costumes como exigência mínima, derivada da condição social do homem, a ser observada em qualquer atuação social. Na espécie, afirma-se na exordial que houve quebra na boa-fé objetiva da relação travada com a parte ré, porque esta, sem justificação e notificação prévias, deixou de cumprir com o contrato e não enviou animais para engorda. Essa situação teria causado prejuízos à parte autora em virtude da perspectiva do prosseguimento da relação contratual que havia sido firmada por tempo indeterminado. No entanto, ao contrário do que sustenta a parte autora, o cotejo das provas amealhadas nos autos não comprova de forma concreta a ocorrência da violação à boa-fé objetiva. Primeiro, porque, nada obstante a operação Carne Fraca tenha afetado as operações da parte ré, é de se lembrar que as atividades empresariais são dinâmicas, influenciadas pela mudança do paradigma econômico e, por isso, a parte autora sempre esteve ciente das oscilações do mercado internacional alusivo à comercialização de carnes, fato que refletiria diretamente na avença entre as partes. Não menos importante, é preciso salientar que o contexto fático-probatório comprova que, inobstante a ocorrência da paralisação do envio de perus para engorda, não houve qualquer propósito de a parte ré prejudicar a parte autora. Embora o contrato tenha sido celebrado por prazo indeterminado, certo é que a avença previa de forma expressa a possibilidade de resilição unilateral na forma da cláusula 4.1 (fl. 5, seq. 1.2). Para tanto, aquele que desejasse resilir deveria notificar a outra parte, com antecedência mínima de 1 (um) lote, sob pena de indenização no valor correspondente a quota-parte do(s) integrados(s) de um (um) lote, calculado a partir da média dos valores obtidos pelo integrado(s), a título de quota-parte nos últimos 3 (três) lotes entregues à BRF (fl. 5, seq. 1.2). Sob essa perspectiva, constato que a parte ré indenizou a parte autora na quantia bruta de R$ 11.904,00 e, após deduções legais, restou o valor de R$ 10.118,40, conforme consta no termo de distrato de seq. 1.3. Ainda, recebeu para quitação de empréstimos a quantia de R$ 21.149,58, totalizando o valor líquido de R$ 31.267,98. Tal situação demonstra a boa-fé da parte ré e o respeito ao contrato pactuado pelas partes, pautando-se na premissa do cumprimento das cláusulas contratuais, com o pronto pagamento da cláusula penal. Além disso, o uso de resilição unilateral do contrato, prevista expressamente nos seus termos, constitui exercício regular do direito, conforme arts. 188, I, e 473, ambos do CC. Ressalto, havendo disposição sobre a resilição unilateral, não havia qualquer imprevisibilidade da extinção do contrato por esse motivo. Ou seja, não se pode alegar surpresa pelo término do ajuste, visto que existente a cláusula desde a sua celebração. Nesse ponto, não é crível que a parte autora, avicultora da região sudoeste do Paraná, estivesse completa e absolutamente alheia às vastas notícias dos reflexos da operação Carne Fraca, bem como acerca das reuniões que vinham sendo promovidas pela parte ré para contornar a situação com os demais avicultores. Mesmo que assim não o fosse, fato é que, embora inexista nos autos a formalização de notificação à parte autora, a parte ré efetuou o pagamento da multa a que alude a cláusula 4.1 do contrato e, por isso, adimplida sua penalidade pela ausência de notificação da parte autora. Destaco que o fato de a parte ré paralisar o envio de perus à granja da parte autora não aponta violação às obrigações satélites de proteção a boa-fé objetiva. É decorrência do próprio término do contrato. Inviável se admitir rompimento precoce do contrato quando é da natureza do prazo indeterminado a inexistência de termo final e com possibilidade de resilição unilateral. Igualmente, inexistem elementos denotando conluio capcioso traçado pela parte ré, apto a ensejar o reconhecimento da violação da boa-fé objetiva que rege os contratos. Sobre o tema, colho da jurisprudência: 1. (TJSC, AC n. 0005484-88.2013.8.24.0036, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, 5ª C. Direito Civil, j. 16/7/2019): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO. CARATERÍSTICAS DE ADESÃO NÃO EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RESCISÃO UNILATERAL QUE SE OPEROU MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO PACTO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA NÃO COMPROVADOS, ATÉ PORQUE, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ, NÃO HAVENDO, DESTE MODO, DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. - "[...] A rescisão unilateral de contrato de parceria, mediante prévia notificação, não configura ato ilícito e tampouco má-fé, não havendo, deste modo, danos materiais e morais passíveis de indenização. [...]" (TJSC, Apelação n. 0300415-58.2015.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-09-2016). CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE BENFEITORIAS E MELHORIAS NO AVIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. PRECEDENTE. - "[...] Em sede de contrato de parceria avícola, a implantação de benfeitorias, a aquisição de equipamentos e a contratação de mão-de-obra pelo parceiro criador, porque ínsitos à execução da avença, não caracterizam danos materiais, até porque ele não sofreu, com isso, segundo a prova, deterioração ou perda, parcial ou total, de bens corpóreos que ainda lhes pertencem [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018933-0, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 04-05-2015 - Grifo nosso). ". ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. (TJSC, AC 0304032-33.2014.8.24.0036, rel. Denise Volpato, 6ª C. Direito Civil, j. 5/6/2018): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA (SEARA ALIMENTOS). ALEGADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA REQUERIDA E IMPUTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES (PARCEIROS-CRIADORES). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR CONFIGURADA A ILICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA E O DEVER DA REQUERIDA DE REPARAR OS SUPOSTOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS A QUE, EM TESE, DEU CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL FUNDADA EM EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PELA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA RESILIÇÃO UNILATERAL COM FULCRO NO ARTIGO 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NA PROPRIEDADE RURAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A ADMISSÃO DOS DEMANDANTES AOS QUADROS DE OUTRA EMPRESA INTEGRADORA (TYSON ALIMENTOS) NO DIA SEGUINTE À RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONFIANÇA DOS PARCEIROS-CRIADORES. ADEMAIS, BENFEITORIAS QUE SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO DOS DEMANDANTES. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Logo, não reconheço a violação à boa-fé objetiva ou a prática de ato ilícito quanto à extinção contratual. Nesse contexto, inexistindo violação à boa-fé objetiva, tampouco a existência de contrato de adesão, e tratando-se de contrato atípico regido pelo Código Civil, não há que se falar em nulidade de quaisquer cláusulas contratuais. Isso porque prevalece na espécie a autonomia da vontade das partes que pactuaram o contrato ainda no ano de 2015 e que teve vigência sem percalços até agosto/2018. Com efeito, faz-se necessária a análise dos danos em tese experimentados pela parte autora decorrentes da extinção contratual, mormente porque a cláusula 8.5 prevê a obrigação de a parte ré ressarcir a parte autora (integrado) as despesas de financiamentos e/ou investimentos, instalações e equipamentos vinculados à atividade da avicultura (fl. 13, seq. 1.2). No caso, a parte autora alegou que não pode suportar com exclusividade os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, relatando que seria adequado a condenação da parte ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 338.442,76, indenização por lucros cessantes de R$ 252.000,00 e pelos dias ociosos de R$ 8.166,20. Conforme dito anteriormente, a pretensão de ressarcimento da parte autora é consubstanciada na cláusula 8.5 do contrato de seq. 1.2, fl. 13, que assim dispõe: 8.5. Para rescisão do contrato na forma estabelecida na cláusula 4.1, as partes deverão observar os prazos de eventuais financiamentos e/ou investimentos feitos pelo Integrado, ainda não amortizados até a data de término da vigência do presente contrato, de instalações e equipamentos solicitados, por escrito, pela BRF, vinculados à produção integrada objeto do presente contrato - grifei. Com efeito, observo que o contrato foi celebrado em 16/9/2015 (seq. 1.2) sob a égide do CC, como já pontuado, porém anterior à Lei 13.288/2016. Ocorre que a resilição unilateral ocorreu em 2018, ou seja, na vigência da Lei 13.288/2016. Exsurge a questão sobre o diploma legal que incide para tal ato jurídico. Deve-se aplicar a fórmula de direito intertemporal “tempus regit actum”. Se de um lado a lei nova não pode retroagir para incidir sobre situações jurídicas já constituídas, de outro a nova norma se aplica aos fatos que ocorrem sob a sua vigência. Tratando-se de relação jurídica continuada (trato sucessivo), a resilição unilateral, que surgiu na vigência da Lei 13.288/2016, deve a ela se submeter. A eficácia da extinção contratual deve observar a norma atual, vigente na época da sua configuração. Não por outra razão que o “caput” do art. 2035 do CC prevê que os efeitos dos atos jurídicos na vigência do novo Código a ele se encontram subordinados. Nessa ordem de ideias, aplicando-se a Lei 13.288/2016, houve instituição da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC (art. 1º). O art. 4º, XV, prevê que a CADEC poderá ser utilizada para resolução de questões inerentes ao contrato de integração. A primeira ata de reunião da CADEC não abordou sobre planilha de custeio (seq. 1.10). Já a segunda ata de reunião da CADEC prevê, no item 4, que financiamentos realizados na atividade seriam assumidos pela parte ré, bem como que estudos de indenizações deveriam ser elaborados (seq. 1.11). Como se vê, as atas não deixam evidente a homologação da planilha de custeio informada no seq. 23.5 e que foi impugnada de forma específica pela parte autora na réplica. Desse modo, se de um lado as disposições da novel legislação se aplicam ao caso concreto, de outro não há prova suficiente de que houve dita aprovação da planilha de custeio pelas autoridades competentes, ônus que competia à parte ré (CPC/2015, art. 373, II). Saliento que a prova de tais fatos é exclusivamente documental, sendo daí irrelevante dilação probatória quando o meio seria inapto à comprovação do alegado. Sem prejuízo, prossigo na análise da questão controvertida. É possível também verificar a estipulação contratual de solicitação e aprovação por escrito pela parte ré dos financiamentos e/ou investimentos. Com efeito, a parte autora deixa de comprovar autorização escrita, o que por certo fulmina qualquer pretensão reparatória. Além disso, a cláusula 6.1, “a”, do contrato (fl. 1, seq. 1.2) prevê ser de responsabilidade da parte autora as despesas com as instalações e equipamentos, bem como sua manutenção; a alínea “b”, aquelas relativas à mão-de-obra e a alínea “c”, as alusivas à energia elétrica, água e outras inerentes ao funcionamento da granja. Ainda que se leve em conta os depoimentos utilizados como prova emprestada (seq. 66.1-66.6), os quais afirmam que as solicitações de melhorias eram feitas quase que na sua totalidade de forma verbal pelos técnicos da parte ré que prestavam assistência aos integrados, a solução permanece inalterada. O orçamento de seq. 27.3 foi emitido em favor de Alaorci Lazzarotto, terceiro que não tem relação com os autos, não possui data de emissão, tampouco aceite dos equipamentos ali indicados. Quanto ao alegado valor de R$ 140.000,00 despendidos para a aquisição dos aviários, esse não restou comprovado. Conforme informado pela parte autora, seu irmão Roberto Ferreira dos Santos firmou contrato de financiamento para a construção de um aviário de peru e, em virtude de sua inadimplência, veio a ser executado nos autos 2234-88.2014.8.16.0083, com a dívida atualmente no valor aproximado de R$ 320.000,00. Embora a parte autora alegue que efetuou a compra do aviário de seu irmão e se responsabilizou pela quitação da dívida em 2015, até o momento do encerramento do contrato com a parte ré, em 2018, não há qualquer comprovação acerca da negociação que vinha sendo realizada para quitar o débito do financiamento pela parte autora. Ressalto que a declaração de seq. 27.2 não é apta para corroborar suas alegações, uma vez que emitida pelo irmão da parte autora em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, não havendo mais elementos nos autos para legitimar o documento. Por fim, analiso as notas fiscais e comprovantes de gastos (seq. 1.7). No período de 2013 a 2016, comprovou a parte autora gastos no montante de R$ 4.860,13. Já em 2017, firmou contrato de financiamento no montante de R$ 22.988,16 (seq. 1.4). Contudo, referida cédula de crédito bancário foi integralmente quitada pela parte ré. Assim, desconsiderando esse montante já pago, a parte autora realizou investimentos no montante de R$ 4.324,67. Ainda, em 2018 a parte autora comprovou gastos na quantia de R$ 4.937,45. Conforme se observa, no período de 2013 a 2018 a parte autora investiu R$ 13.509,47 em seu aviário. Ainda, informa a parte autora que sua média de lucro mensal era aproximadamente de R$ 3.500,00 (seq. 1.1, fl. 19). Com efeito, a cláusula 8.5 prevê a necessidade de se observar o respeito ao prazo de financiamentos e/ou investimentos. Ora, o decurso de tal lapso temporal demonstra a compensação do seu valor (R$ 13.509,47) com a remuneração advinda do contrato. Portanto, inviável o pagamento de financiamentos e/ou investimentos a que se refere a cláusula 8.5 do contrato, além daquele já efetuado pela parte ré. Outrossim, como não houve reconhecimento de ilícito contratual, as verbas alusivas aos lucros cessantes, dias ociosos e indenização por danos morais restam prejudicadas. A improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Silvestre Ferreira dos Santos em face de BRF S/A e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC/2015). A cobrança das verbas resta sobrestada em virtude da concessão da justiça gratuita à parte autora (seq. 10.1). P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015201-92.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$628.608,96 Autor(s): Silvestre Ferreira dos Santos Réu(s): BRF S.A. Vistos para decisão. Trata-se de embargos de declaração interpostos por BRF S/A em face de Silvestre Ferreira dos Santos, alegando, em síntese, que a decisão de seq. 85.1 é contraditória e omissa (seq. 91.1). Instada, a parte embargada apresentou manifestação (seq. 97.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (CPC/2015, art. 1.022). A parte embargante alega que a decisão de seq. 85.1 é contraditória, porquanto teria fundamentado o cancelamento da audiência e o encerramento da instrução processual no pedido de produção de prova oral formulado apenas pela parte ré, quando, em verdade, a prova foi requerida por ambas as partes. Ainda, alega que a decisão embargada é omissa, pois deixou de apontar as similaridades existentes entre o presente processo e aquele cuja prova emprestada foi utilizada (seq. 66.1-6). Anoto, inicialmente, que a parte ré não possui qualquer interesse processual para impugnar sobre o possível indeferimento da inquirição de testemunhas pela parte contrária. Segundo, a decisão embargada mencionou que a utilização de prova emprestada, somada aos elementos constantes no processo, permitir delinear de forma satisfatória a controvérsia existente, ressaltando o ônus probatório da parte autora. Desse modo, a fundamentação constante na decisão guerreada é adequada à determinação de cancelamento da audiência, pois, conforme exarado, a prova emprestada é suficiente para demonstrar os argumentos deduzidos pelas partes em relação aos quais se mostra pertinente a produção de prova oral. Além disso, é cediço que o ponto de similitude entre as demandas movidas contra a parte ré em decorrência do encerramento dos contratos de parceria é a forma como se deu a relação jurídica contratual estabelecida entre a parte ré e os seus integrados. Portanto, inexiste contradição nos termos da decisão guerreada. Não obstante, registro que a parte ré arrolou a sua testemunha fora do prazo de 10 dias concedido na decisão saneadora. A leitura de intimação ocorreu em 21/9/2020 (seq. 50) e o rol testemunhal foi juntado aos autos no dia 6/10/2020 (seq. 56.1), posterior ao prazo findado em 5/10/2021. Destaco, ainda que a intimação tenha sido expedida com o prazo de 15 dias (pois a decisão poderia estar sujeita a agravo de instrumento), é certo que compete ao advogado observar os prazos assinalados expressamente pelo juízo, como os 10 dias para apresentação do rol de testemunhas. Nesses termos, em que pese a audiência fosse mantida, seria declarada a preclusão da faculdade de oitiva de testemunhas. Nesse sentido, pontua a jurisprudência (TJPR, AC 0002312-74.2017.8.16.0181, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 20/11/2019): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA A SER PAGO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º. DO CPC. CHEQUES PÓS DATADOS DADOS EM GARANTIA PARA RETIRADA ANTECIPADA DO EQUIPAMENTO. APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS A DATA PREVISTA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE REAPRESENTAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, isso porque o encerramento da instrução ocorreu em razão da preclusão temporal para produção da prova oral, pela intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. 2. Sendo certa a ausência dos autores na audiência de conciliação, sem justificativa plausível, correta a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. 3. Diante da ausência de ilicitude na conduta da requerida que apresentou para compensação os cheques após as datas estabelecidas, inexiste o dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por BRF S/A em face de Silvestre Ferreira dos Santos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

17/06/2021, 00:00

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