Procedimento Comum Cível 0001832-11.2004.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001832-11.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2022, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 12:45

Documento (Informações)

22/08/2022, 12:43

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 15:32

Trânsito em julgado

18/08/2022, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 10:47

Confirmada

01/08/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-11.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-11.2004.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GILSON DOUGLAS FIGURA Réu(s): Atlanta Participações S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. P. Abrão Imóveis Ltda 1.Compulsando atentamente os autos, verifico que em mov. 171.1, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para dar o devido andamento ao feito regularizando sua representação processual 2. Em atenção ao documento acostado ao mov. 176.1, denota-se que o respectivo mandado de intimação foi enviado ao endereço constantes nos autos, entretanto, tal diligência restou infrutífera. 3. Cabe esclarecer que incumbe à parte interessada a atualização de seus dados junto à Escrivania, ao não fazê-lo, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. 4. Neste sentido, ante a evidenciada inércia da parte autora a dar prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora, devidamente intimada para dar o devido andamento ao feito regularizando sua representação processual, não o fez, com fulcro no art. 485, IV e 76, §1º, I do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:33

Ausência de pressupostos processuais

22/07/2022, 19:48

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2022, 23:30

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-11.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-11.2004.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GILSON DOUGLAS FIGURA Réu(s): Atlanta Participações S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. P. Abrão Imóveis Ltda 1. Trata-se de demanda revisional no bojo da qual restou determinada a produção de prova pericial, a qual, até o presente momento, não fora concluída nos autos. Em fl. 298 (mov. 1.8), o feito foi saneado e restou determinada a produção de prova pericial. Ato contínuo, ao mov. 1.18 (fl. 617), foi analisada a inversão do ônus da prova, sendo indeferida e determinada a manutenção da prova pericial, retro designada. Pelo prosseguimento do feito, ante ao lapso temporal percorrido, no mov. 99.1, foi determinada a intimação das partes para que manifestassem o interesse na manutenção da prova pericial designada e, em que pese o requerimento de desistência da prova pericial feito pela parte ré (mov. 111.1), tendo em vista que a parte autora manteve o interesse na prova, foi determinada a continuidade da produção da prova pericial (mov. 115.1), conforme anteriormente determinada em mov. 1.18, fls. 617. É o relatório necessário. 2. Compulsando atentamente aos autos, ao mov. 164.1, o procurador da parte requerente informou que perdeu o contato com seu representado, requerendo a renúncia de poderes e a presunção como válida da notificação de renúncia expedida, visto que cumprida no endereço declinado pela parte. Pois bem. Em atenção ao acostado retro, denota-se que o respectivo A.R foi enviado ao endereço declinado pela parte nos autos, entretanto, tal diligência restou infrutífera. 3. Cabe esclarecer que incumbe à parte interessada a atualização de seus dados junto à Escrivania, ao não fazê-lo, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 4. Assim, presume-se válida a intimação da parte autora acerca da renúncia de seu procurador. 5. Com isso, desabilite-se o procurador e, pelo prosseguimento do feito, na forma do art. 112, CPC, promova-se a intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, outorgando poderes para causídico devidamente cadastrado no sistema eletrônico, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil 6. Devidamente certificados, se for o caso, tornem conclusos. 7. No mais, tendo em vista que a produção de prova pericial, conforme relatado era de interesse da parte autora, deverá constar na intimação que a sua inércia, quanto ao andamento processual, importará em não realização da produção da prova pericial. 8. Intimem-se. Diligências necessárias Patrícia Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001832-11.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-11.2004.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GILSON DOUGLAS FIGURA Réu(s): Atlanta Participações S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. P. Abrão Imóveis Ltda 1. Diante do petitório de mov. 128.1, em substituição, nomeio para o encargo o engenheiro civil FRANK WILLIAN DA SILVA (Tel. (44) 3041-6377 / (44)9910-79898), assim, intime-a para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários. 1. À luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, pontue-se ao expert que seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. (...)MONTANTE QUE SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO, EM RAZÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR.recurso conhecido e provido. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0030854-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021) (TJ-PR - AI: 00308542420218160000 Maringá 0030854-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 21/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) (grifei) Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 3. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 4. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

08/11/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001832-11.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-11.2004.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GILSON DOUGLAS FIGURA Réu(s): Atlanta Participações S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. P. Abrão Imóveis Ltda 1. Em que pese o requerimento de desistência da prova pericial feito pela parte ré (mov. 111.1), tendo em vista que a parte autora detém interesse na prova, o feito deverá prosseguir com a produção da prova pericial, determinada em mov. 1.18, fls. 617. 2. Ademais, em relação ao pedido de inversão financeira do ônus da prova pretendida, reporto-me à decisão retro e esclareço a parte autora que considerando que foi ela quem pleiteou a produção da prova, esta deverá arcar com o ônus, devendo ser observada a sua miserabilidade jurídica. 3. Portanto, visando o prosseguimento do feito, nomeio para o encargo o Engenheiro Civil Osny Galdino Junior (Tel. (41)3203-4640 // (41)9887-80939), assim, intime-o para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários. 4. Esclareço que à luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, pontue-se ao expert que seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: Uma vez que os honorários periciais cobrados pelo apelado foram fixados em procedimentos de jurisdição voluntaria onde os autores eram beneficiários da assistência judiciaria gratuita, é ônus do Estado arcar com os mesmos, pois incumbe a ele prestar assistência judiciária integral aos que comprovadamente dela necessitam. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492268-6 - Barracão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.03.2016). Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 5. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 6. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sr. Perito para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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