Execução de Título Extrajudicial 0070264-23.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0070264-23.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070264-23.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$247.460,57 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CCL CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Julia Aparecida Martins Requer o executado sejam os honorários calculados em 10% sobre o valor da transação realizada no âmbito administrativo, isto é, sobre a quantia de R$ 42.285,62 ou fixados em 10% sobre o valor da causa, com o consequente levantamento da quantia depositada em juízo. Aduziu, para tanto, que na data de 19/02/2021 formalizou acordo via administrativa com a exequente e quitou integralmente o contrato discutido nos autos. Ainda, que a despeito do acordo e liquidação da dívida, a exequente prosseguiu com a execução, induzindo o executado em erro na formalização de nova transação, homologada pelo juízo à seq. 212 e que deve ser desconstituída. Sem razão. O acordo realizado via administrativa em 02/2021(noticiado à seq. 217) e ratificado em juízo pela parte exequente (seq. 218) diz respeito ao débito principal. Desde então a execução prossegue apenas em relação aos honorários advocatícios, conforme seq. 177 e seguintes. Já o acordo posteriormente formalizado e em relação ao qual se insurge o executado também diz respeito apenas aos honorários advocatícios (seq. 208.2). Anote-se que referida transação, realizada em 18/02/2022, se deu com a participação dos representantes legais das partes e foi devidamente homologada em juízo (seq. 212). Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 849, CC, não há falar em nulidade do ato. Com efeito, considerando a integral satisfação do crédito exequendo (principal e honorários), com esteio no disposto pelo artigo 924, inc. II, CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Autorizo a expedição de alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas, nos termos do art. 336 do Código de Normas. Defiro o levantamento de R$ 30.890,31 (trinta mil, oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos) em favor da credora, nos termos do acordo. Oportunamente, levantem-se eventuais constrições e restrições e arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observado o gizado no Código de Normas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070264-23.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$155.056,11 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CCL CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Julia Aparecida Martins Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 177.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD deve ser realizada pela nova sistemática de maneira reiterada “teimosinha”, por trinta dias, observado o limite do crédito exequendo conforme requerido. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/11/2021, 00:00

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