Cumprimento de sentença 0063396-10.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063396-10.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:32

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:33

Confirmada

11/06/2026, 10:54

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 09:37

Documento (Certidão)

11/06/2026, 09:37

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:59

Confirmada

09/06/2026, 19:18

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063396-10.2012.8.16.0001 De fato, deve arcar com os honorários do contador aquele que impugna os cálculos em execução. Intime-se a parte executada para pagar as custas do contador, no prazo de 15 dias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Magistrada

20/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063396-10.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063396-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$364.763,32 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ICDW LTDA Executado(s): GERSON DUARTE DE MELO MAGIDA ABDUL HADI EL LADEN DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada MAGIDA ABDUL HADI EL LADEN, na qual alega a existência de excesso de execução, bem como que se encontra em situação de superendividamento, e, ainda, a impenhorabilidade do seu salário, sob o fundamento de que a penhora compromete a sua subsistência. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 479.1). É o breve relato. Decido. 2. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que da análise dos documentos acostados aos autos (movs. 497.1/497.9), entendo que a executada possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instituto que tem por finalidade apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberia analisar de ofício. As matérias, em princípio, seriam somente aquelas ditas de ordem pública (CF, art. 485, §3º). Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, no sentido de se tratar de defesa simples do executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalto que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE SOMENTE PERMITE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA OU QUE POSSAM SER DECIDIDAS DE PLANO, À VISTA DA LEI E DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO RECONHECIMENTO, NO CASO, DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE NO FATO DE O CONTRATO INDICAR DUAS TAXAS. SÚMULA 541 DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063894-94.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022). Ante as razões expostas, mostra-se cabível, no caso concreto, o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3.1. Da impenhorabilidade do salário Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora de 10% do valor líquido do salário recebido pela executada, pagos por MAXI TRUST POWER LTDA, sob o fundamento de que essa auferia renda mensal aproximada de R$ 26.000,00 (mov.455.1). Inconformada, a executada opôs a presente exceção de pré-executividade, afirmando que possui duas filhas, não tem imóvel próprio e tem despesa com aluguel. Alega, ainda, que adquiriu inúmeras dívidas ao longo dos anos e está em situação de superendividamento. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC é medida excepcional, admitida quando esgotadas as diligências para a localização de outros bens do devedor e desde que não comprometa a subsistência da parte executada ou de sua família. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná, mitigando a regra do art. 833, IV, do CPC, vem firmando entendimento no sentido de admitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que isso não lhe comprometa os recursos necessários a manutenção de uma vida digna, inclusive nos casos de execuções não alimentícias: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VERRBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. TEMA Nº 1153/STJ. SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS NOS TRIBUNAIS OU NO STJ. AUSÊNCIA HONORARIOS ADVOCATICIOS. PENHORA VERBA SALARIAL. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. AUFERE SALÁRIO EM MUITO SUPERIOR A MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021).2. Em relação ao Tema nº 1153 do Superior Tribunal de Justiça, apenas os Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais ou em tramitação no Superior Tribunal de Justiça foram abrangidos pela ordem de suspensão, não atingindo os recursos em tramitação perante o primeiro grau de jurisdição ou mesmo perante o Tribunal revisor, como no caso do agravo de instrumento.3. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, de natureza alimentícia (art. 833, inc. IV/CPC), pode ser mitigada, em situações além da prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ-AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20). 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059529-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043095-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.09.2023). Deste modo, a flexibilização para a satisfação do crédito não alimentar tem cabimento em situação excepcionais, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Nesse contexto, cumpre-se analisar os últimos holerites da parte executada, já com os descontos judiciais (movs. 497.5 a 497.7): - Holerite de julho/2023: salário líquido de R$ 25.182,00. - Holerite de agosto/2023: salário líquido de R$ 23.996,00. - Holerite de setembro/2023: salário líquido de R$ 37.150,00. Destaque-se que do salário bruto da executada devem ser considerados apenas os “descontos obrigatórios”, atinentes à previdência social e imposto de renda. Os débitos existentes a título de empréstimos e demais dívidas não devem ser inclusos no saldo líquido auferido pela executada, uma vez que esses foram contratados por liberalidade da parte. Portanto, tendo como base os holerites dos meses de julho/agosto/setembro de 2023, a renda líquida mensal auferida pela executada varia de R$ 23.996,00 a R$ 37.150,00. Dessa forma, não obstante a executada possuir, além dos gastos fixos mensais, outras dívidas, verifica-se que essa aufere considerável montante mensal, de modo que é justo, proporcional e razoável manter a penhora sobre o percentual de 10% sobre os proventos líquidos percebidos, inclusive porque não restou evidenciado o comprometimento da subsistência da executada. Por fim, no tocante à alegação de superendividamento, cumpre-se destacar que a executada não comprovou ter instaurado processo de repactuação de dívidas, conforme procedimento previsto no art. 104-A do CDC, não sendo cabível tal procedimento nos presentes autos de cumprimento de sentença de débito decorrente de alugueis e seus acessórios. Salienta-se, ainda, que não ficou evidenciada a impossibilidade manifesta da executada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 3.2. Do excesso de execução Em que pese as alegações da executada, o pedido não merece acolhimento. Isto porque, trata-se de alegação de excesso de execução, matéria própria de embargos (art. 917, III do CPC). Com efeito, a apuração de eventual excesso dependeria de dilação probatória, confrontando-se os cálculos da exequente com a da executada, bem como possível remessa dos autos à contadoria judicial. A solução da controvérsia implicaria em um incidente processual incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, pelo que deixo de conhecer da exceção também neste ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046481-97.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OPONÍVEL SOMENTE VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038529-67.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) 3.3. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. 3.3.1. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1972516/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

05/02/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063396-10.2012.8.16.0001. executado: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, 3ªT, REsp 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, 20.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA ON LINE. PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. “Tal entendimento se extrai de que a regra prevista no art. 649, IV do Código de Processo Civil tem o condão de proteger a subsistência do executado e de sua família, dando azo à dignidade da pessoa humana. No entanto, tal proteção não se aplica necessariamente à integralidade do montante salarial. (...) Ademais, é certo que a não relativização da impenhorabilidade das verbas salariais tende a corroborar com o enriquecimento ilícito da executada.” (...). “Portanto, acertada a decisão proferida pelo juízo a quo, ao penhorar 30% sobre os rendimentos do autor, entendimento em consonância com a jurisprudência majoritária e com o princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1017608-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 21.05.2013). Extrai-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2012, a inexistência absoluta de mero interesse do executado na solução da demanda, porquanto em momento algum intentou, ao menos, proposta amigável. Assim, esgotados os meios de tentativa de busca de quaisquer outros bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063396-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$260.814,14 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ICDW LTDA Executado(s): GERSON DUARTE DE MELO MAGIDA ABDUL HADI EL LADEN 1. Defiro o pedido de inclusão, com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. 3. À Serventia para que anote no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. E, em caso de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de manifestação judicial, proceda-se a Serventia o cancelamento da inscrição. 4. Por meio das petições de mov. 397, a parte exequente pugnou pela penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta recebida pelo executado GERSON DUARTE DE MELO Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentido de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Isso porque, além da autorização constante do Enunciado nº13.18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é forçoso interpretar referida norma legal correlacionando-a ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tal qual assevera a jurisprudência (precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça), vez que há necessidade de ponderação, a fim de que não haja comprometimento da subsistência do defiro o requerimento de constrição de percentual da remuneração do executado. O único documento que contém informação acerca do valor percebido pelo executado é aquele de seq.26.2 a 264.4, o qual, apesar de desatualizado, expõe o montante recebido pelo executado. Destarte, com base em todo o exposto, pondera-se, por razoabilidade, que a penhora deve incidir limitada a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado. 5. Infere-se que a parte exequente acostou aos autos demonstrativo atualizado da dívida no seq. 397.2. 6. Visando dar cumprimento na decisão, oficie-se ao empregador do executado, indicado no seq. 397.1, para depositar mensalmente em juízo o montante correspondente ao patamar preconizado, até a satisfação integral do débito. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta do ofício. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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