Monitória 0006137-47.2016.8.16.0056 - TJPR

Monitória 0006137-47.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006137-47.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006137-47.2016.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.358,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Réu(s): DARLENE SILVA DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 506.795.469-87) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 ICEM IND. E COM. DE ETIQUETAS METALICAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.554.375/0001-90) Rua Niterói, 110 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 - Telefone(s): 43 3253-9595 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 005.511.858-56) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 Vistos. 1. Expeça-se alvará de levantamento dos valores remanescentes em favor da Sra. Perita. 2. Procedam-se as baixas e anotações necessárias e oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:59

Confirmada

13/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 01:36

Outras Decisões

02/03/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006137-47.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006137-47.2016.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.358,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Réu(s): DARLENE SILVA DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 506.795.469-87) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 ICEM IND. E COM. DE ETIQUETAS METALICAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.554.375/0001-90) Rua Niterói, 110 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 - Telefone(s): 43 3253-9595 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 005.511.858-56) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0006137-47.2016.8.16.0056. 1. Trata-se de ‘ação monitória” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (seq. 346), com a consequente extinção processual. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, do CPC. Em caso de eventual descumprimento de acordo, deverá ser peticionado nos autos o cumprimento de sentença. Honorários advocatícios e custas processuais na forma da transação. 4. Diante da juntada do laudo de esclarecimentos e pedido de levantamento de valores à seq. 348 pela expert, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Sem prejuízo, autorizo o levantamento de metade do valor depositado a título de honorários. 4.2. Com a manifestação ou inertes as partes, retornem conclusos os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:14

Confirmada

21/01/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:06

Homologação de Transação

06/01/2026, 20:53

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 14:48

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006137-47.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006137-47.2016.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.358,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Réu(s): DARLENE SILVA DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 506.795.469-87) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 ICEM IND. E COM. DE ETIQUETAS METALICAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.554.375/0001-90) Rua Niterói, 110 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 - Telefone(s): 43 3253-9595 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 005.511.858-56) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0006137-47.2016.8.16.0056. 1. Trata-se de ‘ação monitória” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (seq. 346), com a consequente extinção processual. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, do CPC. Em caso de eventual descumprimento de acordo, deverá ser peticionado nos autos o cumprimento de sentença. Honorários advocatícios e custas processuais na forma da transação. 4. Diante da juntada do laudo de esclarecimentos e pedido de levantamento de valores à seq. 348 pela expert, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Sem prejuízo, autorizo o levantamento de metade do valor depositado a título de honorários. 4.2. Com a manifestação ou inertes as partes, retornem conclusos os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006137-47.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006137-47.2016.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.358,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DARLENE SILVA DA SILVEIRA ICEM IND. E COM. DE ETIQUETAS METALICAS LTDA MARCO ANTONIO DA SILVEIRA Vistos... Alega a parte autora que celebrou com o requerido TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES nº 076.805.447, no valor de cem mil reais com o requerido ICEM IND E COM DE ETIQUETAS METAL LTDA, sendo os demais requeridos fiadores do negócio. Verificada a necessidade de se apurar por perícia contábil, em decorrência da alegação, pela parte ré, de ausência de documento imprescindivel para ajuizamento da monitória e extrato de todo período de relação contratual, não demonstrando a evolução devida da dívida; e, o contrato foi firmado em 30/07/2012, com demonstrativo de débito apresentado pelo recorrido, somente após dezembro de 2014 Do mais, inverto o ônus da prova, pois verifico que ao caso estão presentes os requisitos para tal decisão, pois se trata de uma norma de ordem pública, vez que é meramente notável a hipossuficiência da parte requerida com a requerente. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações do demandado, em outras palavras a Requerente, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerido, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova. Logo, fica a critério da parte antecipar os referidos honorários se entender conveniente a realização da prova pericial. Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte interessada a arcar com as custas da prova requerida, sofrendo, no entanto, com as conseqüências advindas da sua não produção. Desta feita, embora trata-se de demanda que de praxe julga-se antecipado, para melhor elucidar os fatos, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo Vistos em Saneador. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá as provas produzidas em perícia técnica e documentos: a) a existência da dívida e inadimplemento da parte ré, bem como se há erros no cálculo apresentado pela parte autora com base nos documentos por ela acostados aos autos. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para o arbitramento: a) prova pericial e juntada de novos documentos. Nomeio como Perito Contabil AGNALDO APARECIDO TOMAZI, celular (45)9997-24317, e-mail: [email protected]. Assim: a) Intimem-se as partes, para que no prazo de cinco dias, querendo, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos; b)Após a apresentação de quesitos e eventual apresentação de assistentes técnicos intimem-se o perito da nomeação, para no prazo legal de cinco dias apresentar proposta de honorários; c) Após a apresentação de honorários manifestem-se as partes no prazo de cinco dias a concordância ou não com o valor indicado. d) Havendo concordância deverá a requerente, nos termos do artigo 95 do CPC, depositar o valor dos honorários periciais. e) Intime-se o Sr. Perito a informar a este Juízo, o horário, data e local da realização da perícia, bem como o valor. f) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da prova pericial. g) Transcorrido o prazo e juntado o laudo manifestem-se às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006137-47.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006137-47.2016.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.358,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Réu(s): DARLENE SILVA DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 506.795.469-87) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 ICEM IND. E COM. DE ETIQUETAS METALICAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.554.375/0001-90) Rua Niterói, 110 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 - Telefone(s): 43 3253-9595 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 005.511.858-56) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 VISTOS: Trata-se de duplo embargos de declaração, o primeiro oposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (seq. 198) e o segundo oposto por MARCO ANTONIO DA SILVEIRA e OUTROS (seq. 200). Dos embargos de seq. 198: Para tanto, relatou que além de erros matérias os quais deveriam ser concertados, a fixação dos honorários deve ser realizada na forma do art. 85, §2º e não com fundamento no §8º do mesmo artigo. Os embargos sem tempestivos. No conteúdo, merecem acolhimento. Sem delongas, acolho os embargos, para reescrever a parte dispositiva da sentença da seguinte forma: Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES, monitória e, via de consequência, rejeito os embargos monitórios, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo o que faço com fulcro no art.487, I c/c art.373, I, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência do embargante condeno ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça d Estado do Paraná, cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º o mediante as artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se Neste prisma, repito, acolho os embargos de seq. 198. Dos embargos de seq. 200 dos autos: Sustenta o embargante que antes da sentença, haveria, ainda, necessidade de análise a produção de outras provas, o que fora rejeitado; pugnou pelo acolhimento dos embargos. Os embargos são tempestivos. Sem delongas, não há omissão, contradição obscuridade ou erro material, na sentença atacada. á questão é logica, tendo sido proferida sentença, inegável que o juízo entendeu pelo desnecessidade de outras provas, portanto, rejeito os embargos de seq. 200, devendo eventual insatisfação, desafiar recurso próprio. Registre-se. Publique-se. intime-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006137-47.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006137-47.2016.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.358,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Réu(s): DARLENE SILVA DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 506.795.469-87) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 ICEM IND. E COM. DE ETIQUETAS METALICAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.554.375/0001-90) Rua Niterói, 110 - Vila Guarani - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-070 - Telefone(s): 43 3253-9595 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 005.511.858-56) Rua Estados Unidos, 1800 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória, em que BANCO DO BRASIL S.A. move em face de ICEM IND E COMDE ETIQUETAS METAL LTDA; MARCO ANTÔNIO DA SILVEIRA e DARLENE SILVA DASILVEIRA. Alega o autor que na data de 30 de julho de 2012, a primeira requerida firmou com o mesmo, Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 076.805.447 e com esse contrato de crédito disponibilizou a mesma o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), figurando demais requeridos como Fiadores. Afirma que restou pactuado que se os requeridos não solverem pontualmente quaisquer das prestações, inclusive no período de carência, o requerente poderá considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas e exigir o total da dívida, cumpridas as formalidades legais referentes ao Instrumento de Crédito objeto da ação, foram notificados todos os requeridos, contudo, não cumpriram as obrigações no tocante ao pagamento do Instrumento de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES tornando-se inadimplentes. Arguiu que o montante atualizado do débito com o principal, os encargos e os acessórios pactuados somam até 16/08/2016 o valor de R$ 118.358,46 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexada nos autos, a qual contém memória discriminada com o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, nos termos do § 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.Assim, sem solução extrajudicial, moveu o judiciário na tentativa de receber seus créditos inadimplidos. Devidamente citados (seq.45) os requeridos apresentaram embargos monitórios no seq.46.1, pleitearam pela improcedência da ação. A parte requerente impugnou os embargos no seq.53.1, reiterando os pleitos inicias. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado, argumentando tratar-se de provas meramente material e de direito. A sentença foi prolatada em seq. 137 dos autos. Foram apresentados embargos de declaração em seq. 143, os quais foram acolhidos na decisão de seq. 156. Após apelação, o acordão de seq. 171 anulou a sentença prolatada por ser citra petita, já que teria deixado de analisar a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus probatório a ausência de expressa pactuação de taxa de juros e encargos, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e anatocismo, temas que foram controvertidos É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS: Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais: Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Os argumentos e documentos que acompanham a inicial restaram suficientes para iniciar a lide, sendo ônus da parte requerida apresentar suas provas e documentos comprovando o contrário. Afasto as preliminares apresentadas pelos requeridos, pois, presentes os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova: Ao caso, aplica-se o CDC, pois, o embargante é tido como consumidor final de produtos e serviços, sendo o autor monitório fornecedor de produtos e serviços. No que toca a inversão do ônus da prova, efetivamente, a prova não deve ser invertida, uma vez que a constituição do direito, cabe ao autor monitório (fornecedor de produtos e serviços), estando o consumidor (embargante), no polo passivo da presente demanda. Nesse passo, a inversão do ônus da prova, caso operada, imputaria presunção contra o consumidor, o que não é admitido no sistema. Nesse passo, aplica-se o CDC, mas não o instituto da inversão do ônus da prova. Mérito: Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora, ora embargada, pretende a satisfação do seu crédito, que até a data da ação era de R$ 118.358,46 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), decorrente do contrato supra descrito. Por outro lado, os embargos à monitória apresentados, impugnaram de forma genérica os fatos narrados na inicial. Assim, muito embora boa parte da doutrina e jurisprudência tenha forte entendimento que os embargos monitórios não se prestam a análise da origem da dívida, sob o fundamento que o art.700,do Código de Processo Civil, exige apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, e firme que tal prova escrita é qualquer documento que permita ao julgador extrair a existência do direito de satisfação de crédito pretendido, não se exigindo demais formalidades, não pode o Judiciário se abster a tomar devidas cautelas. Do anexo à inicial, tem-se a informação de que tais débitos são oriundos do descumprimento do contrato de adesão ao regulamento do cartão BNDES nº 076.805.447 que os requeridos firmaram com o autor. Por sua vez, culmina-se tal conclusão não apenas em decorrência dos documentos anexos à inicial, mas também em face do andamento processual, que fulminou os argumentos lançados nos embargos monitórios. Em verdade, a parte ré a fim de impedir o acolhimento do pedido inicial, deveria provar a existência de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito pleiteado pelo autor, como reza o art. 373, do Código de Processo Civil, o que não fizeram. A parte ré, para afastar o crédito pretendido pelo autor, deveria demonstrar a ocorrência de pagamento de forma verossímil, e/ou até mesmo demonstrar qual o excesso que entende indevido, ao menos por meio de planilhas de cálculos, o que não ocorreu. Sobre o tema: "Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para impedir o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de" (TJ/PR - Acórdão 21986 - Rel. Des. Idevan Lopes). "Na ação monitória o título de crédito prescrito é documento hábil para a sua propositura, sendo totalmente prescindível a discussão quanto à causa debendi. Ademais, eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente argüida e provada, pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório " (TJ/PR Acórdão 12605 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz). Ora, não há qualquer prova produzida pelo réu, no sentido de que a parte autora tenha aplicado juros extorsivos, praticado anatocismo ou juros capitalizados, bem como, tenha inserido valores não contratados. Em verdade, a arguição do embargante é genérica, sem especifica, de fato, o que pretendia controverter. Assim, por certo, não demonstrou a parte ré à quitação da dívida, por meio de documento, que era necessário frente ao valor do título. E, das provas produzidas, não restou demonstrada a quitação, motivo pelo qual tenho que não houve o pagamento dos valores que lastreiam o pedido. Não obstante a isso, por fim, é imperioso ater-se que frente aos documentos apresentados na inicial, aparte ré cumpria o dever de arcar com os devidos pagamentos na data aprazada. Por fim, no que se refere à correção monetária, tal incide pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida (seq. 1.3), e juros de mora a partir da citação de cada requerido. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES a ação monitória e, via de consequência, rejeito os embargos monitórios, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo o que faço com fulcro no art.487, I c/c art.373, I, ambos do Código de Processo Civil, a parte ré/embargante ao pagamento do débito, ao autor/embargado, condeno constituindo o título executivo, aplicando-se sobre o valor do débito correção monetária, pelo INPC a partir dos vencimentos, e juros de mora, a partir da citação na ação monitória, no percentual de 1% ao mês. Considerando a sucumbência do embargante condeno ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti. Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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