Procedimento Comum Cível 0005359-75.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005359-75.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 12:41

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:41

Documento (Informações)

02/03/2023, 16:38

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 09:35

Documento (Certidão)

28/02/2023, 09:35

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005359-75.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005359-75.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.943,40 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): MOISES MOTA FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Restituição por Danos Materiais com Pedido de Tutela Antecipada” que COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS – SEGTRUCK move em face de Moises Mota Freitas. O réu apresentou contestação ao ev. 49.1. Impugnação à contestação apresentada ao ev. 53.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 58.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 61.1), enquanto o réu postulou a expedição de ofício (ev. 62.1). Vistos etc. 2. Preliminarmente, em sede de contestação o réu apresentou preliminar de incompetência territorial do Juízo, sob o argumento de que o foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento de ações regressivas é o do domicílio do requerido, tendo em vista que não há foro privilegiado às “seguradoras”. Assiste razão a parte ré. Em que pese a autora alegue que, por se tratar de dano sofrido em decorrência de acidente de trânsito o foro competente é o do domicílio do autor, fato é que as normas constantes no art. 53, inciso V do CPC são aplicadas como prerrogativa pessoal à vítima do acidente de trânsito, a fim de facilitar o acesso ao poder judiciário, não podendo ocorrer a aplicação extensiva às seguradoras, que apenas suportam o ônus financeiro, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do segurado. Dessa forma, as seguradoras devem se submeter às regras de eleição de foro previstas no art. 46, caput, do CPC, que preconiza que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Corroborando com o entendimento ora mencionado, colaciono as seguintes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL À DEMANDADA E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A ASSOCIADA EM RAZÃO DE DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, AO PAGAR O REPARO DO VEÍCULO DA ASSOCIADA, SOBROGOU-SE EM SEUS DIREITOS E DEVERES. ARTS. 349 E 786, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, V, DO CPC/2015. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA QUE É PRERROGATIVA PESSOAL DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 46, “CAPUT”, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062826-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. – Direito de regresso. Associação de proprietários de veículos que se sub-rogou nos direitos do associado. Pretensão de ressarcimento dos danos ocorridos em acidente de trânsito. Regra de competência de foro do domicílio do autor ou do local do acidente que não se aplica ao sub-rogado. Incidência da regra geral de competência do foro de domicílio da ré. – Recurso CONHECIDO e não provido. - A regra prevista no artigo 53, inciso V, do CPC, busca facilitar o acesso à justiça da vítima de acidente com veículos em razão de presumida hipossuficiência - Não se admite a extensão deste privilégio a terceiros que a lei não buscou abarcar, por não se encontrarem em situação de desvantagem. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026609-04.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.08.2020) Sendo assim, em razão da incidência da regra geral contida no art. 46, caput do Código de Processo Civil, o domicílio do réu é o competente para processamento e julgamento da demanda. Conforme apontado pela parte ré essa reside no Município de Fortaleza/CE, local para onde será deslocada a competência e para onde os autos deverão ser encaminhados. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar brandida, a fim de reconhecer a competência da Comarca de Fortaleza/CE para processamento e julgamento da demanda. 4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, cumpridas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Custas processuais pela parte autora. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Confirmada

02/02/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 14:36

Incompetência

02/02/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 10:31

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005359-75.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005359-75.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.943,40 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): MOISES MOTA FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Restituição por Danos Materiais com Pedido de Tutela Antecipada” que COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS – SEGTRUCK move em face de Moises Mota Freitas. O réu apresentou contestação ao ev. 49.1. Impugnação à contestação apresentada ao ev. 53.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 58.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 61.1), enquanto o réu postulou a expedição de ofício (ev. 62.1). Vistos etc. 2. Preliminarmente, em sede de contestação o réu apresentou preliminar de incompetência territorial do Juízo, sob o argumento de que o foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento de ações regressivas é o do domicílio do requerido, tendo em vista que não há foro privilegiado às “seguradoras”. Assiste razão a parte ré. Em que pese a autora alegue que, por se tratar de dano sofrido em decorrência de acidente de trânsito o foro competente é o do domicílio do autor, fato é que as normas constantes no art. 53, inciso V do CPC são aplicadas como prerrogativa pessoal à vítima do acidente de trânsito, a fim de facilitar o acesso ao poder judiciário, não podendo ocorrer a aplicação extensiva às seguradoras, que apenas suportam o ônus financeiro, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do segurado. Dessa forma, as seguradoras devem se submeter às regras de eleição de foro previstas no art. 46, caput, do CPC, que preconiza que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Corroborando com o entendimento ora mencionado, colaciono as seguintes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL À DEMANDADA E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A ASSOCIADA EM RAZÃO DE DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, AO PAGAR O REPARO DO VEÍCULO DA ASSOCIADA, SOBROGOU-SE EM SEUS DIREITOS E DEVERES. ARTS. 349 E 786, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, V, DO CPC/2015. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA QUE É PRERROGATIVA PESSOAL DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 46, “CAPUT”, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062826-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. – Direito de regresso. Associação de proprietários de veículos que se sub-rogou nos direitos do associado. Pretensão de ressarcimento dos danos ocorridos em acidente de trânsito. Regra de competência de foro do domicílio do autor ou do local do acidente que não se aplica ao sub-rogado. Incidência da regra geral de competência do foro de domicílio da ré. – Recurso CONHECIDO e não provido. - A regra prevista no artigo 53, inciso V, do CPC, busca facilitar o acesso à justiça da vítima de acidente com veículos em razão de presumida hipossuficiência - Não se admite a extensão deste privilégio a terceiros que a lei não buscou abarcar, por não se encontrarem em situação de desvantagem. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026609-04.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.08.2020) Sendo assim, em razão da incidência da regra geral contida no art. 46, caput do Código de Processo Civil, o domicílio do réu é o competente para processamento e julgamento da demanda. Conforme apontado pela parte ré essa reside no Município de Fortaleza/CE, local para onde será deslocada a competência e para onde os autos deverão ser encaminhados. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar brandida, a fim de reconhecer a competência da Comarca de Fortaleza/CE para processamento e julgamento da demanda. 4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, cumpridas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Custas processuais pela parte autora. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005359-75.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.943,40 Autor(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Réu(s): MOISES MOTA FREITAS DESPACHO 1. Nos termos do art. 828, do CPC, aplicado analogicamente ao processo de conhecimento, expeça-se certidão referente a existência da ação, para que a parte autora promova a averbação nos registros dos bens que entender pertinente, comunicando nos autos em 10 dias, por ser medida que não configura qualquer restrição ao direito de propriedade e se presta, ainda, para alertar terceiros de boa-fé e prevenir eventuais direitos da parte autora. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 2.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 2.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) ou eletronicamente, e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Assim, se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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