Termo Circunstanciado 0002843-78.2019.8.16.0121 - TJPR

Termo Circunstanciado 0002843-78.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 15:24

Documento (Informações)

29/09/2022, 09:09

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 14:19

Documento (Certidão)

28/09/2022, 14:19

Confirmada

09/09/2022, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 18:45

Trânsito em julgado

18/05/2022, 15:22

Documento (Certidão)

17/04/2022, 17:41

Confirmada

14/03/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002843-78.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0002843-78.2019.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/12/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Rulian de Matos Nascimento SENTENÇA I. Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o suposto crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por RULIAN DE MATOS NASCIMENTO. Compulsando-se os autos, verifica-se que em mov. 48.1, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do noticiado em razão da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação A presente ação penal apura eventual ocorrência do crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Com relação a prescrição do delito, assim prevê o artigo 30 da referida lei: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Nesse sentido, considerando que os fatos ocorreram, em tese, em 05/12/2019 (cf. mov. 9.1), e até a presente data, verifica-se que já decorreu período superior a 02 (dois) anos, sendo que, durante este lapso temporal, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117 do Código Penal, á de se reconhecer a extinção da punibilidade do infrator. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de RULIAN DE MATOS NASCIMENTO, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2022, 11:19

Prescrição

11/03/2022, 17:22

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:44

Confirmada

07/03/2022, 14:44

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002843-78.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0002843-78.2019.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/12/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Rulian de Matos Nascimento SENTENÇA I. Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o suposto crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por RULIAN DE MATOS NASCIMENTO. Compulsando-se os autos, verifica-se que em mov. 48.1, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do noticiado em razão da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação A presente ação penal apura eventual ocorrência do crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Com relação a prescrição do delito, assim prevê o artigo 30 da referida lei: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Nesse sentido, considerando que os fatos ocorreram, em tese, em 05/12/2019 (cf. mov. 9.1), e até a presente data, verifica-se que já decorreu período superior a 02 (dois) anos, sendo que, durante este lapso temporal, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117 do Código Penal, á de se reconhecer a extinção da punibilidade do infrator. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de RULIAN DE MATOS NASCIMENTO, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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