Embargos à Execução 0000234-73.2002.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0000234-73.2002.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000234-73.2002.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-73.2002.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$38.876,58 Embargante(s): RIO PARANÁ COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 02.916.507/0001-15) Rua Emiliano Perneta, 297 22º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Embargado(s): MATILDE VUJANSKI (CPF/CNPJ: 802.052.249-20) Localidade Bom Retiro, s/n - PITANGA/PR SENTENÇA 1 RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A opôs os presentes embargos à execução de título judicial em face de MATILDE VUJANSKI, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, ao argumento de que jamais anuiu com a dação em pagamento que culminou no ajuizamento da execução pela embargada. Alega também que no dia 29 de agosto de 2001, data da escritura pública de dação em pagamento realizada entre Transportadora Rodoferrari Ltda e a exequente, tramitava ação de busca e apreensão que o embargante propôs à Transportadora e a Ivo de Lara. Dessa forma, a Transportadora ao fazer a dação em pagamento em favor da exequente e estando pendente a sua obrigação com relação a mesma obrigação, agiu para fraudar o embargante. No mérito, sustenta que pelo acórdão permaneceram os juros pactuados, foi afastada a capitalização mensal de juros, foi determinada a substituição da TBF pelo INPC como fator de correção monetária. Em conclusão, sustenta que somente foi afastada a capitalização de juros e substituída a TBF pelo INPC para a correção monetária do débito. Portanto, entende que o valor pretendido na execução está incorreto. Indica que a planilha apresentada pela exequente não obedeceu ao comando judicial. Sustenta que a Transportadora Rodoferrari Ltda estava inadimplente com suas obrigações no total de R$ 43.472,57, de modo que não pode exigir a restituição de valores que não foram pagos. Requereu a procedência dos embargos, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargante ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inexistência do débito, seja pela ausência de pagamento de todas as parcelas do financiamento, seja em razão da incorreção dos cálculos. Formulou os demais pedidos de praxe. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7 e 1.10). Recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.11). A embargada apresentou impugnação ao mov. 1.13, alegando que o título judicial não necessita de liquidação, e que é possível a cessão do direito oriundo do título judicial. Réplica pelo embargante ao mov. 1.16. Indeferida a produção de prova oral e determinada a realização de perícia (mov. 1.25). Apresentado laudo pericial ao mov. 1.92, incompleto. O feito foi extinto ante a intempestividade dos embargos (mov. 1.105). O embargante interpôs recurso de apelação (mov. 1.107), ao qual se deu provimento, cassando a sentença (mov. 1.114). Determinada a apresentação de alegações finais (mov. 1.116), foram apresentadas pela embargada (mov. 1.117). Apresentada exceção de pré-executividade pela embargada (mov. 1.121). Ordenadas diligências (mov. 13.1). Certidão lançada ao mov. 20.1, dando conta de paginas que estão faltando. Determinada a juntada da sentença proferida nos autos de execução (mov. 20.1), a qual foi juntada ao mov. 23.1. Rejeitada a exceção e ordenada a juntada do acordo que culminou na extinção da execução (mov. 41.1). O acordo foi juntado ao mov. 65.2. Sentença de extinção lançada ao mov. 73.1. O embargante interpôs embargos de declaração (mov. 78.1). Determinadas diligências (mov. 87.1). Decisão que deu provimento aos embargos de declaração em face da sentença de mov. 73.1 (mov. 111.1). No ato, restou determinada a juntada de cópia de todos os documentos que sobrevieram ao acórdão dos autos de execução, consignando o magistrado que se a execução já se encontrar extinta com relação ao crédito principal, a consequência para os embargos é a sua extinção. Juntada de documentos pelo cartório (mov. 123.1). A embargante se manifestou ao mov. 129.1. Determinada a juntada de documentos (mov.131.1). O cartório certificou a juntada de documentos ao mov. 139.1. Determinada a juntada correta de documentos (mov. 147.1), o cartório cumpriu ao mov. 154.1. A embargante requereu o julgamento do feito (mov. 158.1). Decorrido o prazo da embargada (mov. 160.0). É o relato necessário. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que não houve a digitalização integral e sequencial dos autos de execução, principais aos presentes embargos, o que deveria ter ocorrido, com o consequente apensamento aos presentes embargos. Nada obstante, em decorrência de diversas determinações para a juntada dos documentos da execução, constam cópias juntadas neste processo. Assim, denota-se que o último ato na execução foi a expedição de auto de penhora realizado no dia 22.02.2002 (mov. 1.10), sendo que aos presentes embargos foi atribuído efeito suspensivo no dia 23.05.2002 (mov. 1.11), aguardando o julgamento de mérito até o momento. Registre-se, também, que, assim juntados os documentos da execução e dos embargos enquanto corriam em autos físicos, certificou o cartório que, dentre alguns documentos que não foram juntados com relação aos embargos, faltava o laudo pericial complementar (mov. 18.1), o qual somente sobreveio ao mov. 139.2. Sem prejuízo, uma vez que sobrevieram os documentos necessários ao julgamento de mérito, passo à sua análise. Nesse sentido, tem-se como causa de pedir principal dos presentes embargos a ilegitimidade ativa da embargada para apresentar execução. O pedido subsidiário se refere ao valor exigido pela exequente, o que ensejou a confecção de laudo pericial nos presentes embargos. No que toca à ilegitimidade ativa da embargada, na condição de exequente, uma vez julgada a questão neste momento processual, haverá resolução de mérito. Sustenta a embargante que não houve sua anuência em relação à dação em pagamento feita pela Transportadora Rodoferrari Ltda. à Matilde Vujanski, em afronta ao art. 42, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época de distribuição dos presentes embargos. Sustenta também que quando a dação em pagamento foi realizada, tramitava ação de busca e apreensão em que o embargante figurava autor e a transportadora ré, com relação ao mesmo contrato, de modo que houve fraude. Pois bem. A dação em pagamento está prevista nos arts. 356 a 359 do Código Civil. No presente caso, o título executivo objeto da execução principal aos presentes embargos foi objeto de escritura pública de dação em pagamento entre Ivo de Lara e Transportadora Rodoferrari Ltda e a exequente Matilde Vujanski, lavrada aos 29.08.2001 (mov. 154.3, p. 7-8): (...) tendo contraído obrigações com a ora Outorgada, referente a aquisição em data de 19 de novembro de 1999, de um PAS/AUTO/JIPE, IMP/KIA SPORTAGE MRDI, ANO 1997, MODELO 1998, CHASSI KNAJA5535V5119149, COR BRANCA, RENAVAM N. 69.280799-3 tornou-se devedor da mesma quantia de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Pelo Outorgante foi-me dito, então, que reconhecendo a impossibilidade de saldar o citado débito em dinheiro, vem, pela presente e na melhor forma de direito, com o consentimento dar em pagamento, como de fato e na verdade dado em pagamento tem, com a anuência da Interveniente Garante Dadora, à Outorgada, pelo valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), DOS CRÉDITOS A QUEM TEM DIREITO, REFERENTE A AÇÃO N. 174/98 TRAMITADA PELA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGA, PARANÁ, E APELAÇÃO CÍVEL N. 143060-2, DE PITANGA, PARANÁ (...). Conforme se denota, houve dação em pagamento de um veículo e a cessão de créditos, esta objeto da execução ajuizada por Matilde Vujanski. A cessão de créditos está prevista no art. 358 do Código Civil, in verbis: "Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão". Cinge-se a matéria a respeito da necessidade de anuência da credora, ora embargante, à cessão operada. Nesse sentido, a embargante invoca o art. 42, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual estava vigente à época da distribuição dos embargos. Desta forma, pela teoria do isolamento dos atos processuais (CPC/2015, art. 14), essa questão deve ser decidida à luz do Código de Processo Civil de 1973. Bem assim, dispunha o art. 42, §1º, do Código de Processo Civil de 1973: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1 o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. A título de comparação, a mesma redação se manteve no Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 109, §1º. Bem assim, conforme entendia a jurisprudência sobre o art. 42, §1º, do CPC/73, o entendimento jurisprudencial é o mesmo para o art. 109, §1º, do CPC/2015, tendo sido inclusive objeto de julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exigência da anuência da parte contrária no tocante à cessão diz respeito somente ao processo de conhecimento, e não no processo de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, §1º, do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/08/2010). 3. (...). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp. 1091443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em: 2.5.2012). Conforme se vê, autorizando o art. 567, II, do Código de Processo Civil de 1973 a promoção da execução pelo cessionário ("Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;"), afasta-se a exigência do art. 42. §1º, do mesmo diploma legal, pois há regra especial para o processo executivo. Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da embargada na condição de exequente nos autos principais. Na sequência, alega a embargante que na data da dação em pagamento, tramitava ação de busca e apreensão com relação ao mesmo contrato, havendo, por tal razão, fraude. Quanto a este ponto, vislumbro que a embargante não se desincumbiu de provar as razões pelas quais teria ocorrido intento fraudulento da parte exequente, uma vez que a busca e apreensão se dava sobre veículo - ainda que objeto da dação em pagamento - enquanto que a execução cuida da exigibilidade do crédito da mesma escritura, em cessão. Bem assim, não há incidente de causa a afastar a exigibilidade desse crédito, sendo que suposta fraude à busca e apreensão deveria ser arguida naquele processo ou em ação anulatória própria. Superadas essas questões, tem-se a pretensão subsidiária da embargante no que toca ao excesso de execução. Destarte, foi realizada perícia nestes embargos, sendo que, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, respondeu o perito que (mov. 139.2): Os valores devidos pela Embargante são os consubstanciados nos cálculos apresentados em execução de sentença? A planilha apresentada as fls. 262 está correta, porém, como pode ser observada naquela planilha o valor encontrado de R$38.851,86 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e m reais e oitenta e seis centavos), é DEVEDOR, ou seja, é o valor que o Embargado ainda DEVE ao Embargante, e não ao contrário, conforme o Embargado faz crer. O montante indicado pela exequente é, portanto, inexigível, uma vez que não demonstrou como chegou no valor que, na verdade, é o que deve, inexistindo qualquer excedente em seu favor. Diante disso, enquanto a planilha de débito apresentada pela exequente, ora embargada, na execução (conforme cópia juntada ao mov. 154.3), se refere a valor incorreto, e não foi demonstrada diferença em seu favor, a procedência dos embargos, com a extinção da execução, se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução e, em consequência, JULGO-os EXTINTOS, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do valor lançado na execução e, em consequência, JULGAR EXTINTA a execução n. 174/98, determinando o levantamento da penhora realizada naqueles autos. Condeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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