Embargos à Execução 0000400-41.2021.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0000400-41.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000400-41.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-41.2021.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.016.338,32 Embargante(s): JOSE CAMILO (RG: 9568743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.938.709-20) representado(a) por Rosinei Aparecida Nunes (CPF/CNPJ: 007.773.299-56) MAXMILIANO VICENTIM, 700 - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Embargado(s): ISRAEL PADILHA MARTINS (RG: 72889894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.118.649-97) Rua Rosalvo Petrechen, 140 - até 698/699 - Maria do Carmo - PITANGA/PR - CEP: 85.200-100 Trata-se de embargos à execução movidos pelo Espólio de José Camilo em face de Israel Padilha Martins, em que houve a organização e saneamento do feito (mov. 107.1). No ato, foi deferida a produção de prova oral requerida por ambas as partes, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Ainda, foi deferida a produção de prova documental. Ao mov. 123.1, o embargado requereu a suspensão dos embargos, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ao argumento de que se deve aguardar o julgamento do incidente de falsidade distribuído sob o n. 0002330-89.2024.8.16.0136. A esse pedido, foi ordenada a intimação do embargante para se manifestar (mov. 135.1). O embargante concordou com a suspensão do feito (mov. 139.1). Decido. Nos termos do relato supra, houve requerimento da parte embargada pela suspensão do feito, a respeito do qual concordou o embargante. Nesse sentido, impõe-se reconhecer a prejudicialidade externa com os autos de incidente de falsidade n. 0002330-89.2024.8.16.0136, com a consequente suspensão destes embargos até o julgamento definitivo do referido incidente. Ante o exposto: I. Com fulcro no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, SUSPENDO os presentes embargos à execução até o julgamento definitivo do incidente autuado sob o n. 0002330-89.2024.8.16.01366. II. Ficam suspensos, por consequência, os prazos concedidos às partes que já tenham sido expedidos, bem como para a manifestação da resposta do ofício encaminhado ao Município de Palmital-PR (mov. 127.1 e 137.1), o qual será de 10 (dez) dias (mov. 107.1, item XIV), quando do levantamento da suspensão. III. Por consequência da suspensão operada, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10 de outubro de 2024, às 13h30 (mov. 107.1, item VIII). IV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000400-41.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-41.2021.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.016.338,32 Embargante(s): JOSE CAMILO (RG: 9568743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.938.709-20) representado(a) por Rosinei Aparecida Nunes (CPF/CNPJ: 007.773.299-56) MAXMILIANO VICENTIM, 700 - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Embargado(s): ISRAEL PADILHA MARTINS (RG: 72889894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.118.649-97) ROSALVO PETRECHEN, 140 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos para decisão. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 77.1 Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente ao mov. 77.1 pelo Espólio de José Camilo, alegando, em síntese, que a decisão embargada (mov. 74.1) indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que a matéria estaria preclusa por força da decisão de mov. 53.1 sobre a qual não houve a interposição de recurso. Contudo, conforme alega o embargante, houve omissão na decisão embargada em analisar aos fundamentos da petição de mov. 72.1, uma vez que o embargante apresentou o fato de que a execução está atualmente garantida, sendo que na decisão de mov. 53.1 a atribuição de efeito suspensivo foi negada porque não havia garantia do juízo. Destaca o embargante que o único motivo do indeferimento da suspensão foi a ausência de garantia do juízo, porém, conforme apresentou na petição de mov. 72.1, ocorreu a alteração fática que motivou novo pedido pela suspensão, haja vista a penhora sobre bem imóvel, avaliado em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). O embargante invoca, portanto, a aplicação do art. 919, §2º, do Código de Processo Civil. Com base nisso, requer o provimento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada para, em consequência, deferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, com a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo dos presentes embargos. A parte embargada, Israel Padilha Martins, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 80.1). No ato, sustenta que grande parte da tese defensiva dos embargos à execução já foi objeto de exceção de pré-executividade, cobertas pela coisa julgada. Afirma que pende de apreciação somente a tese relacionada à quitação do contrato com a outorga de escritura pública quitada, a qual alega que não foi outorgada, diante, inclusive, da negativa do Tabelionato em declaração que indicou a inexistência do documento. Aduz que o embargante visa protelar o cumprimento da sua obrigação, sendo certo que não há probabilidade do direito do embargante. Desta forma, indica que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, requerendo o indeferimento do pedido do embargante. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Ocorre omissão quando a decisão traz no seu bojo um vácuo que deve ser preenchido. A obscuridade não permite a inequívoca interpretação e compreensão do decisum, o que demanda esclarecimento. Contraditória é a decisão que adota proposições internas inconciliáveis, justificando a sua correção. A existência de erro material na decisão, por sua vez, trata-se de mero equívoco desprovido de conteúdo decisório, que necessita de correção. As hipóteses de oponibilidade dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil estão atreladas à estrutura do ato judicial, o seu acerto formal, que visam sanar error in procedendo. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de suposta omissão na decisão atacada (mov. 74.1). A colisão do pronunciamento judicial e a realidade dos fatos do processo ou o ordenamento jurídico, verdadeiro equívoco na solução de fato e de direito, ou seja, no próprio conteúdo da decisão, constitui-se de error in judicando, inatacável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido, entendo que os embargos de declaração de mov. 77.1 merecem prosperar. Isso porque o embargante alega que a decisão de mov. 74.1 indeferiu a petição de mov. 72.1 na qual ele pugnava pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem se manifestar o magistrado a respeito dos fatos novos que integravam seu novo pedido pela suspensão. E, de fato, a decisão de mov. 74.1 se omitiu a esse respeito. Ao mov. 72.1, o embargante indicou que sobreveio penhora nos autos principais do imóvel objeto da matrícula n. 9.422 do CRI de Palmital-PR, bem como avaliação deste em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), a qual foi homologada por meio da decisão de mov. 208.1 da execução. O embargante ainda indicou que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, conforme exige o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, cediço que os embargos do devedor devem ser lidos à luz dos arts. 914 e ss. do Código de Processo Civil, máxime o art. 919, §1º, do referido estatuto. Nesse sentido, os embargos do devedor não têm, em regra, efeito suspensivo, ainda que garantido o juízo. O efeito suspensivo, contudo, pode ser atribuído, se, garantido o juízo, o prosseguimento da execução puder gerar dano de difícil ou incerta reparação, bem como estiver presente a probabilidade do direito. Em outras palavras, o efeito suspensivo se aproxima de uma medida cautelar do julgador. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os requisitos legais, todos de presença necessária e cumulativa. Assim, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível, ou seja, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável. De outra banda, deve ser demonstrado que o prosseguimento da execução representa, manifestamente, risco de dano grave para o embargante/executado, de difícil ou incerta reparação. Por fim, exige-se a garantia do juízo. Desse modo, verifica-se que a execução principal se funda em instrumento particular de compra e venda de imóveis rurais, de matrículas n. 7.688, 5.139 e 239 do CRI de Palmital-PR (mov. 1.5 dos autos de execução). O exequente alega, à inicial, que parte da obrigação de pagamento inscrita no título executivo não foi paga pelo executado. Os presentes embargos à execução, por sua vez, se fundam na tese de nulidade absoluta da execução, uma vez que o título executivo não observou a forma prescrita em lei, pois, considerando o valor da transação da alienação dos imóveis, não se funda em escritura pública. Ainda, alega que do título executivo não há reconhecimento de firma dos contratantes e as testemunhas não rubricaram nem assinaram todas as folhas. Além disso, indica que uma das testemunhas signatárias do instrumento particular é irmão do exequente, de modo que não poderia tê-lo assinado nessa condição. Por fim, os embargos à execução se apoiam na tese de que a obrigação de pagamento teria sido cumprida pelo executado. Nesse sentido, verifico, ao menos sumariamente, a verossimilhança das alegações do embargante quanto a sua tese no sentido de cumprimento da obrigação de pagamento pela compra e venda dos imóveis. Com relação às matrículas n. 5.139 e 239, consta registro da existência da escritura pública de compra e venda, com informação do seu número e livro em que registrada, no Serviço Notarial de São José e comarca de Pitanga-PR, fazendo constar como adquirente Marcela Camilo, herdeira de José Camilo, com indicação expressa de que o preço foi pago e quitado (mov. 1.15 e 1.16). Ainda, do instrumento particular de compra e venda constou que a escritura pública de compra e venda com relação ao imóvel objeto da matrícula n. 7.688 do CRI de Palmital-PR seria outorgada de imediato, presumindo-se a quitação do preço com relação a este imóvel. Ainda, há declaração de testemunha que trabalhou no Serviço Notarial em que as escrituras públicas de compra e venda foram lavradas dando conta que não há dívida de José Camilo perante Israel Padilha Martins com relação à chácara, bem como que existem escrituras públicas de compra e venda (mov. 66.22). Ainda, há prova de pagamentos realizados por José Camilo a Israel Padilha Martins, por meio de cheques, conforme declaração de mov. 66.2. Portanto, ao menos em um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, há probabilidade do direito em grau suficiente à atribuição de efeito suspensivo aos embargos (CPC, art. 919, §1º), enquanto que o perigo de dano é presumido, diante dos riscos advindos de expropriação indevida de bens, inclusive de irreversibilidade das medidas, seja perante o executado, seja perante terceiros. Por fim, no tocante à garantia do juízo, ainda que com o início dos embargos esta não tivesse ocorrido, o §2º do art. 919 do Código de Processo Civil prevê a hipótese em que cessem os motivos da decisão relativa aos efeitos dos embargos, admitindo-se a sua modificação ou revogação a qualquer tempo. Portanto, enquanto a decisão que primeiro indeferiu a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos se pautou na ausência da garantia do juízo, mas estando, agora, garantido o juízo por meio da penhora de bem imóvel, cuja avaliação se deu em R$2.900.000,00 (dois milhões de reais) – mov. 179.1 e 208.1 dos autos n. 0000098-12.2021.8.16.0136, é de se reconhecer a presença de todos os requisitos necessários à atribuição de suspensão aos embargos. Porquanto, o cálculo mais recente do exequente apontava para o valor do débito exequendo em R$2.290.304,50 (dois milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e quatro reais e cinquenta centavos) – mov. 166.2 dos autos n. 0000098-12.2021.8.16.0136. DA PRECLUSÃO Com relação às teses incompetência territorial e de nulidade do título executivo, verifico que razão assiste a parte embargada, uma vez que tais questões já foram submetidas à apreciação. Porquanto, a competência deste juízo restou definida por força da sentença de mov. 46.1 nos autos principais e a validade do título foi declarada em sede de julgamento do recurso de apelação (mov. 33.1 dos autos de recurso nos autos n. 0000098-12.2021.8.16.0136). Desse modo, operou-se a preclusão a respeito dessas questões, devendo o feito prosseguir somente com relação à análise da suposta quitação da obrigação. Assim, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, em consequência, DECLARO a preclusão dos pedidos do embargante quanto à incompetência territorial e nulidade do título executivo. DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o embargado que o embargante teria alterado a sua tese inicial, em suposta emenda à inicial, o que seria vedado enquanto já apresentada defesa pelo embargado. Contudo, já com a inicial o embargante apresentou sua tese no sentido de quitação da dívida objeto da execução, pautando-se na existência de escrituras públicas de compra e venda que dariam conta da quitação, além de provas de pagamentos realizados. Portanto, AFASTO essa preliminar do embargado. DA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS Com relação à suposta intempestividade à juntada de prova documental pelo embargante, conforme suscitado pela parte embargada em sede de contestação aos embargos, sem razão o embargado. Porquanto, à parte é lícito produzir prova documental a qualquer tempo durante o processo, seja para fazer prova dos fatos ocorridos depois daqueles que foram inicialmente articulados, seja para contrapor prova documental produzida nos autos (CPC, art. 435). Assim, enquanto assegurado o contraditório da parte contrária a respeito dos documentos juntados pelo embargante, não há que se falar na intempestividade à juntada de documentos. Portanto, INDEFIRO esta preliminar arguida pelo embargado. DO SANEAMENTO As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos dos presentes embargos: a quitação da obrigação pelo embargante – pagamento integral do preço inscrito no título executivo. DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de fato constitutivo do direito do embargante, a ele caberá o ônus da prova com relação ao ponto controvertido acima (CPC, art. 373, I). DAS DETERMINAÇÕES: I. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 77.1, vez que tempestivos, e, no mérito, DOU-lhes provimento, para o fim de suprir a omissão apontada, por meio da fundamentação da presente decisão, e, consectariamente, REVOGAR a decisão de mov. 74.1, bem como para, diante dos fundamentos supra, enquanto preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, e diante da hipótese do §2º do mesmo dispositivo, DEFERIR a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. II. Certifique-se a suspensão nos autos principais. III. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão. IV. Oportunamente, retornem-me conclusos. V. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000400-41.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-41.2021.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.016.338,32 Embargante(s): JOSE CAMILO representado(a) por Rosinei Aparecida Nunes Embargado(s): ISRAEL PADILHA MARTINS Decisão 1.Em que pese o novo pedido de efeito suspensivo, entendo por seu indeferimento, pois a execução em apenso não está assegurada pelo valor integral do débito e, na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, tal fato impede a concessão do efeito suspensivo. Mencionamos o dispositivo, “in verbis”: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo: (...) § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em análise ao feito, verifica-se que de fato há penhora no rosto dos autos de inventário do espólio, contudo é entendimento jurisprudencial que a referida penhora não possui o condão de garantir, por si só, o juízo de modo que justifique a atribuição do efeito suspensivo, visto que a penhora no rosto dos autos é relativa, consistindo em mera averbação do direito creditício. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO. ALEGADA GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DIVERSOS. DESACOLHIMENTO. MEDIDA QUE CONSISTE EM MERA AVERBAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. EFETIVIDADE QUE DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS EVENTUAIS E INCERTAS. INSUFICIÊNCIA PARA A GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003706-38.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00037063820218160000 Foz do Iguaçu 0003706-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 26/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Assim, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. 2.No mais, dou prosseguimento ao feito, assim, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 3.Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

01/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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