Execução de Título Extrajudicial 0000475-71.2007.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000475-71.2007.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 17:30

Documento (Informações)

10/05/2022, 18:26

Trânsito em julgado

06/05/2022, 17:27

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 17:22

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 19:18

Confirmada

27/03/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:36

Confirmada

09/03/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000475-71.2007.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-71.2007.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$982,02 Exequente(s): SCUIRA & EMERICK LTDA (CPF/CNPJ: 04.152.258/0001-64) Av. Brasil, 589 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Executado(s): BENEDITO DA LUZ COSTA (RG: 15831030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.704.168-84) RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 00 - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): 42 3646 2096 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Scuira & Emerick Ltda em face de Benedito Costa, todos devidamente qualificados. A execução foi ajuizada aos 30.3.2007 e o despacho inicial proferido aos 4.4.2007 (mov. 1.5, p. 2). O executado foi citado (mov. 1.5, p. 5) e no dia 11.8.2008 o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, no fito de localizar bens penhoráveis (mov. 1.5, p. 8). O processo foi arquivado no dia 11.9.2009 (mov.1.5, p. 12). No dia 21.9.2010, o exequente requereu nova suspensão (mov. 1.5, p. 14). O feito foi arquivado no dia 11.10.2011 (mov. 1.5, p. 16). Sobreveio petição do exequente no dia 15.11.2011, pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias (mov. 1.5, p. 17). O exequente requereu a penhora online no dia 5.7.2012 (mov. 1.6, p. 1), a qual foi autorizada por meio de portaria (mov. 1.6, p. 3). Sobreveio resultado infrutífero (mov. 1.6, p. 8). O exequente requereu a suspensão do processo no dia 18.12.2012, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 1.6, p. 11). Aos 22.4.2013, o exequente requereu nova suspensão, por 60 (sessenta) dias (mov. 1.6, p. 15). O exequente requereu o arquivamento do feito, no dia 5.7.2013 (mov. 13.1), o que foi deferido (mov. 15.1). Sobreveio pedido do exequente aos 24.9.2021 (mov. 27.1). Determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 29.1). Intimado (mov. 31.0), decorreu em branco o prazo para se manifestar (mov. 32.0). É o relato necessário. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por em março de 2007. No que tange à prescrição intercorrente, ressalte-se que esta se caracteriza pela inércia da parte exequente em ver seu crédito satisfeito. Entretanto, essa inércia não se limita somente à ausência de realização de atos no processo; diligências infrutíferas na tentativa da localização de bens são tratados também como desídia, seguidos de pedidos pela suspensão pela ausência de bens, não têm o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional. Diga-se, então, que a prescrição fundamenta-se no princípio geral do direito que trata da reprovação às condutas negligentes ou esquecidas, a rigor dos brocardos latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “domientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). Nos termos do relato supra, o processo foi arquivado pela ausência de bens penhoráveis no dia 11.9.2009. Desde então, houve apenas um pedido da parte exequente pela localização de bens via Bacenjud, resultando infrutífero, com outros pedidos pela suspensão e arquivamento. Por essa razão, entendo que o processo se encontra sem o devido impulso desde o ano de 2009, quando arquivado pela primeira vez frente a ausência de bens penhoráveis e quando passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Desta forma, a prescrição começa a correr a partir do vencimento da obrigação pelo devedor e remete-se ao prazo que detinha para invocar o direito material objeto do título. Em se tratando de execução de nota promissória, o prazo é trienal, à luz do art. 206, I, §5º, do Código Civil. Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos após a determinação de arquivamento dos autos, sem nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 17:12

Confirmada

08/03/2022, 17:11

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:22

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000475-71.2007.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-71.2007.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$982,02 Exequente(s): SCUIRA & EMERICK LTDA (CPF/CNPJ: 04.152.258/0001-64) Av. Brasil, 589 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Executado(s): BENEDITO DA LUZ COSTA (RG: 15831030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.704.168-84) RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 00 - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): 42 3646 2096 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Scuira & Emerick Ltda em face de Benedito Costa, todos devidamente qualificados. A execução foi ajuizada aos 30.3.2007 e o despacho inicial proferido aos 4.4.2007 (mov. 1.5, p. 2). O executado foi citado (mov. 1.5, p. 5) e no dia 11.8.2008 o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, no fito de localizar bens penhoráveis (mov. 1.5, p. 8). O processo foi arquivado no dia 11.9.2009 (mov.1.5, p. 12). No dia 21.9.2010, o exequente requereu nova suspensão (mov. 1.5, p. 14). O feito foi arquivado no dia 11.10.2011 (mov. 1.5, p. 16). Sobreveio petição do exequente no dia 15.11.2011, pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias (mov. 1.5, p. 17). O exequente requereu a penhora online no dia 5.7.2012 (mov. 1.6, p. 1), a qual foi autorizada por meio de portaria (mov. 1.6, p. 3). Sobreveio resultado infrutífero (mov. 1.6, p. 8). O exequente requereu a suspensão do processo no dia 18.12.2012, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 1.6, p. 11). Aos 22.4.2013, o exequente requereu nova suspensão, por 60 (sessenta) dias (mov. 1.6, p. 15). O exequente requereu o arquivamento do feito, no dia 5.7.2013 (mov. 13.1), o que foi deferido (mov. 15.1). Sobreveio pedido do exequente aos 24.9.2021 (mov. 27.1). Determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 29.1). Intimado (mov. 31.0), decorreu em branco o prazo para se manifestar (mov. 32.0). É o relato necessário. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por em março de 2007. No que tange à prescrição intercorrente, ressalte-se que esta se caracteriza pela inércia da parte exequente em ver seu crédito satisfeito. Entretanto, essa inércia não se limita somente à ausência de realização de atos no processo; diligências infrutíferas na tentativa da localização de bens são tratados também como desídia, seguidos de pedidos pela suspensão pela ausência de bens, não têm o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional. Diga-se, então, que a prescrição fundamenta-se no princípio geral do direito que trata da reprovação às condutas negligentes ou esquecidas, a rigor dos brocardos latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “domientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). Nos termos do relato supra, o processo foi arquivado pela ausência de bens penhoráveis no dia 11.9.2009. Desde então, houve apenas um pedido da parte exequente pela localização de bens via Bacenjud, resultando infrutífero, com outros pedidos pela suspensão e arquivamento. Por essa razão, entendo que o processo se encontra sem o devido impulso desde o ano de 2009, quando arquivado pela primeira vez frente a ausência de bens penhoráveis e quando passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Desta forma, a prescrição começa a correr a partir do vencimento da obrigação pelo devedor e remete-se ao prazo que detinha para invocar o direito material objeto do título. Em se tratando de execução de nota promissória, o prazo é trienal, à luz do art. 206, I, §5º, do Código Civil. Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos após a determinação de arquivamento dos autos, sem nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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