Procedimento Comum Cível 0015118-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015118-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2022, 10:16

Documento (Informações)

21/04/2022, 12:57

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 10:59

Trânsito em julgado

12/04/2022, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015118-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015118-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.464,00 Autor(s): jose roberto zaramella Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 48, celebrada entre as partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea “b” do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Defiro a renuncia do prazo recursal. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei dispensadas (art. 90, § 3° CPC). Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 18:04

Confirmada

08/03/2022, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:34

Homologação de Transação

07/03/2022, 17:38

Documento (Certidão)

04/03/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 13:24

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 19:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 17:50

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015118-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015118-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.464,00 Autor(s): jose roberto zaramella Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por JOSE ROBERTO ZARAMELLA em face de FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL. O requerido, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção, postulando o pagamento do saldo remanescente e obrigação de fazer com a entrega do DUT do veículo celta e que o requerente retire o veículo HB20 da sede da empresa, ou seja, o cumprimento do contrato inicialmente acordado. Postulou, em sede liminar, que o reconvindo entregue o DUT do Celta e retire o HB20 da sede da empresa. 2. Recebo a reconvenção apresentada junto a contestação (evento 13.1). 3. Do pedido liminar: As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Contudo, em análise superficial do feito, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pleito. Isto porque, a probabilidade de direito, ou seja, a inexistência de vícios no veículo vendido (HB20) demanda maior dilação probatória, com a realização de perícia técnica, sendo que o laudo de vistoria (evento 13.9) não é capaz de constatar a existência de eventuais vícios ocultos no bem. Cumpre mencionar que nenhuma das partes se desincumbiu, em sede de cognição sumária do feito, em demonstrar a sua probabilidade de direito, ou seja, que o veículo estaria em perfeitas condições e consequentemente o cumprimento do contrato ou a existência de vícios no bem, que leva a rescisão contratual. Ainda, com o deferimento da medida haveria risco de irreversibilidade, pois caso o autor entregue o DUT, o réu/reconvinte possivelmente comercializaria o bem em questão, mormente ser esta sua atividade empresarial, o que inviabilizaria eventual procedência do pleito inicial, com o retorno do status quo ante entre as partes. Em razão disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4. Intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 dias, ofereça contestação à reconvenção. 2. Em seguida, intime-se o réu/reconvinte para se manifestar sobre a contestação à reconvenção no prazo de 15 dias. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já, declaro encerrada a instrução processual. 7.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 7.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015118-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.464,00 Autor(s): jose roberto zaramella Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do NCPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No entanto, em análise de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito da parte autora para concessão liminar da rescisão contratual e da busca e apreensão do veículo CELTA dado em pagamento, uma vez que não juntou qualquer documento que comprovasse os fatos alegados na inicial. Outrossim, não demonstrou que o veículo apresentou problemas e que a ré não procedeu os consertos necessários e, tampouco, que ela está retendo o bem adquirido até o adimplemento da obrigação do autor, que é pagar o preço ajustado. Assim, ao menos até ouvir a versão da ré, não é possível deferir a medida liminar pretendida. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, indefiro a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de que seja reiterada nos autos a qualquer momento. 3. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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