Execução de Título Extrajudicial 0006041-91.2013.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006041-91.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:41

Confirmada

20/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0006041-91.2013.8.16.0038 1. Defiro o pedido de busca de bens da parte executada, conforme requerido. 2. À Secretaria para que realize buscas junto ao sistema CENSEC, em relação à existência de eventuais bens em nome da parte executada. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que diga com que atos pretende dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:37

Confirmada

06/02/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 21:06

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0006041-91.2013.8.16.0038 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que este juízo determine a utilização do sistema CriptoJud, com o objetivo de localizar e bloquear eventuais criptoativos registrados em nome do executado. A pretensão se fundamenta na ausência de êxito das diligências já realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como na possibilidade jurídica de constrição de criptoativos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.127.038/SP) e a recente implementação do sistema CriptoJud pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Contudo, não há nos autos qualquer indício concreto de que o executado possua criptoativos, tampouco elementos mínimos que justifiquem a adoção de medidas excepcionais de investigação patrimonial. O exequente apenas presume a existência desses ativos com base na crescente utilização de criptomoedas no mercado financeiro, o que, por si só, não autoriza a devassa patrimonial por meio de sistemas especializados. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser harmonizado com o princípio da efetividade, exigindo-se, para medidas mais invasivas, a demonstração de razoabilidade e proporcionalidade. A ausência de bens nos sistemas tradicionais de pesquisa patrimonial não implica, automaticamente, a existência de criptoativos, sendo necessário algum elemento indiciário que justifique a medida. Ademais, este juízo não possui, até o momento, acesso ao sistema CriptoJud, o que inviabiliza, por razões técnicas e operacionais, o cumprimento da diligência pretendida. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema CriptoJud para localização e bloqueio de criptoativos em nome do executado, por ausência de elementos mínimos que justifiquem a medida e pela indisponibilidade do sistema neste juízo. 4. Manifeste-se o exequente com que meios pretende o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-91.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0006041-91.2013.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.309,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Jacarandá, 231 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-001 Executado(s): AFONSO DE ASSIS (CPF/CNPJ: 111.917.839-87) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 ANA PAULA DE ASSIS (CPF/CNPJ: 041.669.199-46) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 CLAIR DE JESUS FAGUNDES DE ASSIS (CPF/CNPJ: 015.014.449-05) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 EDSON MOISES FAGUNDES DE ASSIS (RG: 76160970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.047.669-08) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 MOIFRAN TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 09.454.259/0001-87) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 1. Mov. 441, 449 e 452. Prejudicados pelo cumprimento de mov. 438. 2. Mov. 479. Defiro a consulta via Infojud das declarações da parte executada no módulo DECRED, nos últimos três anos. 2.1. Com a juntada de resposta positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Defiro, ainda, a pesquisa de vínculos da parte executada junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, via sistema CCS-BACEN. 3.1. Com a resposta, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.2. A seguir, intime-se a parte exequente para manifestação. 4. Na inércia da parte exequente, cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 20/01/2022 - mov. 368, quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis depois da vigência da Lei nº 14.195/21. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional, no caso, é de 05 (cinco) anos. 5. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2024. Louise Nascimento e Silva Magistrada

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006041-91.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006041-91.2013.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.309,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) representado(a) por Denio Leite Novaes Junior (RG: 16207942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.026.209-53) Rua Jacarandá, 231 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-001 Executado(s): AFONSO DE ASSIS (CPF/CNPJ: 111.917.839-87) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 ANA PAULA DE ASSIS (CPF/CNPJ: 041.669.199-46) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 CLAIR DE JESUS FAGUNDES DE ASSIS (CPF/CNPJ: 015.014.449-05) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 EDSON MOISES FAGUNDES DE ASSIS (RG: 76160970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.047.669-08) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 MOIFRAN TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 09.454.259/0001-87) Rua Rio Piquiri, 976 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-251 1. Inicialmente, considerando que, apesar da expressa determinação do item 3 de mov. 348, a parte exequente nada requereu em relação aos imóveis, levante-se a constrição via CNIB. 2. Mov. 433. Cuida-se de requerimento para bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte devedora, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC. De fato, o mencionado dispositivo confere ao Juiz a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas, necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, e, no caso, a satisfação do crédito executado. Não obstante a previsão legal, as referidas medidas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Nesse passo, as medidas requeridas são inadequadas para o fim pretendido (obrigar o devedor a quitar seu débito), bem como desproporcional, especialmente porque atingem o direito de locomoção e a liberdade pessoal do devedor, não seu patrimônio. Ademais, não foram indicados sequer indícios de ocultação patrimonial, hipótese em que a medida poderia ter caráter coercitivo. Nesse sentido colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ART. 139, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para bloqueio do passaporte, CNH, cartões de crédito e CPF do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00215656720218160000 Castro 0021565-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Indefiro, assim, o requerimento da parte exequente. 3. Nada sendo requerido, cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 24/01/2020 (mov. 259), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis depois da citação de todos os executados. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional, no caso, é de 05 (cinco) anos. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2023. Louise Nascimento e Silva Magistrada

01/09/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006041-91.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.309,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): AFONSO DE ASSIS ANA PAULA DE ASSIS CLAIR DE JESUS FAGUNDES DE ASSIS EDSON MOISES FAGUNDES DE ASSIS MOIFRAN TRANSPORTES LTDA 1.Mov.362. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. O reconhecimento da impenhorabilidade depende da comprovação da origem do valor. In casu, os documentos de movs.363.1/363.5 comprovam que houve bloqueio dos proventos da aposentadoria do coexecutado Afonso de Assis, o qual, inclusive, juntou extratos de sua conta, para comprovar que não houve entrada de outros valores na conta naquele mês (movs.362.9/362.11). É importante consignar que, diferentemente do que previa o Código de Processo Civil de 1973 (revogado), onde se lia, no caput do artigo 649, que a aposentadoria era “absolutamente impenhorável”, o caput do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 apenas estabelece que os proventos da aposentadoria são impenhoráveis. Partindo do pressuposto de que não há texto inútil na lei, é de se cogitar que com a reforma do nosso diploma processual, o legislador passou a prever que a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, assim como de outras verbas e bens previstos no artigo 833, deixou de ser irrestrita, admitindo-se, pois, a penhorabilidade em situações específicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe, que pode ser aplicado, por analogia, para o caso de proventos da aposentadoria: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Nessa mesma linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial dos proventos da aposentadoria do devedor, por analogia, ainda, que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial dos proventos da aposentadoria), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. Ocorre que, in casu, não é possível a penhora nem mesmo parcial de 30% (trinta por cento) da renda mensal do coexecutado, porque o remanescente não seria suficiente para garantia da sua subsistência. Note-se que neste Juízo, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é adotado o parâmetro de aproximadamente R$ 2.835,00 (aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT), que se entende como imprescindível à sobrevivência da parte. Por essas razões, INDEFIRO a penhora do percentual dos proventos da aposentadoria do coexecutado, bem como ACOLHO a impugnação e determino a liberação do valor de titularidade do coexecutado Afonso de Assis. Cumpra-se via Sisbajud. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov.348. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-91.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.309,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): AFONSO DE ASSIS ANA PAULA DE ASSIS CLAIR DE JESUS FAGUNDES DE ASSIS EDSON MOISES FAGUNDES DE ASSIS MOIFRAN TRANSPORTES LTDA 1. Mov. 346. As informações são disponibilizadas pelo sistema Sisbajud. Considerando o tempo decorrido desde as últimas pesquisas, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.1.3. Caso haja requerimento da parte exequente, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" do sistema Sisbajud. Cadastre-se a ordem e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no mais, nos termos dos itens acima. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), diga a parte exequente sobre a resposta positiva da CNIB (mov. 321 e 325), porque os bens não podem ficar indefinidamente indisponíveis. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-91.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006041-91.2013.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.309,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): AFONSO DE ASSIS ANA PAULA DE ASSIS CLAIR DE JESUS FAGUNDES DE ASSIS EDSON MOISES FAGUNDES DE ASSIS MOIFRAN TRANSPORTES LTDA 1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.1.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 5. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(599)

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