Cumprimento de sentença 0001932-76.2019.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001932-76.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001932-76.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.379,12 Exequente(s): ELZA MOTTA MACIEL Executado(s): JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELZA MOTTA MACIEL em face de JENECI MARIA MATIAS FRITZEN e VANDERLEI MASCARELLO. Noticiado o pagamento integral do débito (mov. 289.1). É o sucinto relatório. Decido. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3. Eventuais custas remanescentes pelo devedor. 3.1. Caso o devedor, mesmo intimado, não realize o pagamento do débito das custas e não seja beneficiário da gratuidade de justiça, defiro as buscas de valores para sua satisfação através do SISBAJUD. Efetivada a constrição e devidamente intimado o executado, defiro a expedição dos respectivos alvarás. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 6. Transitada em julgado, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:18

Confirmada

14/05/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:34

Confirmada

02/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001932-76.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.379,12 Exequente(s): ELZA MOTTA MACIEL Executado(s): JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará conforme requerido. 2. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o pagamento integral do acordo ou promover o andamento do feito. 3. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 09:28

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:25

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001932-76.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.379,12 Exequente(s): ELZA MOTTA MACIEL Executado(s): JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO DECISÃO: Vistos etc. Elza Motta Maciel ajuizou ação de indenização por dano moral, material e estético em face de Jeneci Mara Matias Fritzen e Vanderlei Mascarello, em fase de cumprimento de sentença. No ev. 197.1 os executados peticionaram requerendo o parcelamento do débito com o depósito de 30% (trinta por cento) do valor. A exequente se manifestou em ev. 202.1, requerendo a expedição de alvará para o levantamento do valor. É o relatório. Fundamento e decido. Como ressabido, o Código de Processo Civil/2015 possibilita ao executado que, no prazo para embargos, mediante reconhecimento do crédito, proceda ao depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a fim de requerer o parcelamento do débito. Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Cioso ressaltar que essa permissão se limita ao devedor no processo de execução de título extrajudicial, conforme prescreve o §7° do mesmo artigo de lei. Entretanto, extrai-se que a parte exequente intimada para se manifestar, apenas requereu a expedição de alvará do montante depositado, de modo que concordou tacitamente quanto ao pedido de parcelamento do débito. Portanto, DEFIRO o pedido de parcelamento de ev. 197.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor depositado, conforme requerido pela parte exequente em ev. 202.1. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001932-76.2019.8.16.0150. réus: o primeiro por ser o condutor do veículo na data do acidente (ev. 1.15 – página 04), e o segundo por ostentar a qualidade de proprietário do veículo (ev. 1.15 – página 03). Sobre isso, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO AUTOMÓVELxMOTOCICLETA. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. PROVA. VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA. VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTO NÃO ELIDIDO. LESÕES E AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. VALOR QUE ATENDE A SITUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Acidente de trânsito.2 – Colisão de veículo automóvel em motocicleta. Condutor do automóvel que invadiu a vai preferencial. 3 – Prova contundente (mov. 1.12) da imprudência do condutor do automóvel efetivada por vídeo de câmera de segurança instalada no local do acidente. Validade. Ausência de demonstração que se trata de prova obtida ou realizada ilicitamente. Dicção do art. 369 do Código de Processo Civil. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 4 - Invasão de preferencial. Compete a todo motorista o dever de cuidado objetivo consistente em verificar, a possibilidade de transpor o cruzamento sem colocar em risco os veículos que trefegam pela via preferencial. Estabelece o Código de Trânsito: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.5 - Ademais, não bastasse, já decidiu este Colegiado que “Sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada para produzir, por si só, o resultado.” Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009800-10.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024788-93.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 17.07.2018 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000451-64.2016.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009165-36.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.11.2018. 6 – Configurada a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel pelo acidente advém a obrigação de indenizar. 7 - Cediço que o proprietário da coisa responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos que dela possam advir. Não é pelo fato de o condutor ser maior, capaz e habilitado que exime o proprietário. Sobre a solidariedade, eis o seguinte excerto: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279).8 - O inconformismo quanto aos documentos acostados com a inicial sem nenhuma impugnação específica que possa desacreditá-los. Competia à Recorrente colocar em dúvida os documentos trazidos com a inicial, juntando declaração de concessionária autorizada, atestando o valor de cada uma das peças originais e mão-de-obra, de maneira a demonstrar que o valor pretendido era excessivo. A mera argumentação é deveras subjetiva. Inexistindo elementos comprobatórios aptos a afastar o orçamento apresentado pela autora/recorrida, não há como acolher a alegação de que os valores não condizem. Nem mesmo foi apresentado incidente de falsidade documental. 9 – Danos morais. Acerca do tema: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$79.940,00 Autor(s): ELZA MOTTA MACIEL Réu(s): JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Elza Moota Micoanski ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, material e estético em face de Jeneci Mara Matias Fritzen e Vanderlei Mascarello. Em suma, relatou que em 29 de julho de 2016 sofreu acidente de trânsito, quando pilotava sua motocicleta Honda CG-150, placas AMP7344, sendo abalroada pelo veículo GM, pick-up, de cor prata placas BBC-5700 conduzido pela primeira ré, de propriedade do segundo réu, que atravessou a via preferencial pela qual a autora trafegava; que a ré, no momento do acidente, prontificou-se a pagar os danos decorrentes do acidente, por não ter obedecido à sinalização de “Pare” existente na via pela qual trafegava; que quando ainda estava internada, firmou, por intermédio de seu filho, termo de acordo extrajudicial em acidente de trânsito com a demandada, pelo qual ela se comprometeu a pagar pelo danos decorrentes do acidente; que o termo de acordo foi firmado pelo procurador da ré, que procurou resguardá-la de responsabilidades; que desde o acidente de trânsito, ainda está afastada de suas atividades laborais, tendo de se submeter a cirurgias; que o termo de acordo extrajudicial, celebrado em 16.09.2016 de nenhuma valia serve à autora, pois deveria espelhar solidariedade que deve existir entre os homens de boa vontade; que o ofensor deve indenizar o ofendido; que a indenização mede-se pela extensão do dano; requereu a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento de indenização pelas despesas de tratamento, lucros cessantes até o final da convalescença, indenização por danos morais e por danos estéticos. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Determinada a intimação da autora para emendar a inicial, pela decisão de ev. 07, a fim de quantificar os danos materiais, o dano moral e o dano estético, sob pena de inépcia da inicial. A autora emendou a inicial no ev. 12. Determinada a intimação da autora, pela decisão de ev. 13, para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência. A autora juntou documentos nos evs. 15/17/19. Determinada a intimação da autora, pela decisão de ev. 20, para cumprir a decisão de ev. 07. Juntada de declaração de hipossuficiência no ev. 24. Determinada a intimação da autora, pela decisão de ev. 27, para cumprir a decisão de ev. 07. A autora quantificou o dano material no ev. 30. Deferida a gratuidade da justiça à autora e designada audiência de conciliação pela decisão de ev. 33. Audiência de conciliação negativa de ev. 63. Os réus apresentaram contestação no ev. 68.1, arguindo em preliminar a incorreção do valor da causa; a inépcia da petição inicial, asseverando que não há ligação entre os fatos e o pedido de reconhecimento de rescisão do termo de acordo extrajudicial formulado entre as partes, bem como que não há fundamentos que embasam os lucros cessantes pretendidos; ausência de interesse processual, pois possuíam pleno discernimento quando celebraram o acordo; a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou que o acidente de trânsito ocorreu às 06h30min, quando havia pouco movimento no local; que conduzia o veículo pela rua Argentina e, ao chegar no cruzamento com a rua José Biesdorf, parou o veículo, olhou para os dois lados, não viu nenhum veículo, mas ao entrar na pista, colidiu com a autora, que conduzia sua motocicleta; que a autora vinha em alta velocidade, não tendo a ré tempo de agir; que freou imediatamente após a colisão sem entender o que havia acontecido; que a autora não demonstra quais foram as lesões físicas que ocorreram com o acidente; que a lesão do membro superior direito não encontra nexo de causalidade com o acidente ocorrido em 29.07.2016; que o acordo foi celebrado entre as partes por meio de proposta ofertada pelo filho da autora e aceito pela ré; que o advogado que redigiu o acordo não era defensor da ré, sendo a peticionante a advogada da demandada nessa ocasião, que tomou ciência do acordo e orientou diretamente a ré a transigir; que a autora não estava em situação de vulnerabilidade quando da celebração do acordo; requereram a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, contestou os valores requeridos a título de danos materiais, afirmando que a autora não juntou documentos para comprovar o valor atribuído ao dano material; que a autora não comprova sequer pedido de auxílio-doença, o que leva a crer que não teve de se afastar das atividades laborais; que não há danos morais e estéticos a serem indenizados; requereu que em caso de procedência da ação, sejam descontados os valores recebidos a título de seguro DPVAT; requereram a preclusão do direito da autora quanto à prova documental, referente aos documentos que deveriam ter sido juntados com a petição inicial. Pleitearam a concessão da gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Impugnação à contestação de ev. 71.1. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora ao ev. 84, que concedeu a gratuidade da justiça aos réus, corrigiu o valor da causa, afastou as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir, de prescrição, fixou pontos controvertidos, e deferiu a produção da prova oral e documental requerida pelas partes. Agravo de Instrumento pelos réus no ev. 95. Os réus apresentaram rol de testemunhas no ev. 96. Pedido de intimação de testemunha (ev. 120) indeferido pela decisão de ev. 126. Audiência de instrução e julgamento de ev. 150. Alegações finais pela autora no ev. 155, e pelos réus no ev. 159. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, material e estético movida por Elza Motta Maciel em face de Jeneci Mara Matias Fritzen e Vanderlei Mascarello. II.1 Rescisão contratual Pretende a autora a rescisão do Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito (ev. 1.3). Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. No ponto, argumenta a autora que o Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito anexado ao ev. 1.3 foi firmado quando ainda estava hospitalizada e “de nenhuma valia serve a requerente, pois deveria sim espelhar a solidariedade que deve existir entre os homens de boa vontade”. Em síntese, colhe-se das alegações levadas a efeito na petição inicial que a autora está insatisfeita com os valores previstos no Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito, pois, segundo argumenta, não levaram em conta a extensão dos danos sofridos. Sobre o ponto, prevê o artigo 944, do Código Civil que: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Por sua vez, o artigo 949, do Código de Processo Civil prescreve que, in verbis: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Entretanto, vale registrar que os dispositivos legais acima transcritos servem como parâmetro para o a decisão judicial fixar os valores da indenização eventualmente devida em razão do cometimento de ato ilícito, ocasião em que fixará a indenização de forma proporcional aos danos sofridos. Destarte, verifica-se que estes parâmetros não são aplicáveis aos acordos extrajudiciais celebrados entre as partes, especialmente no caso em mesa, uma vez que o acordo versa sobre direitos disponíveis, sendo as partes capazes livres para dispor acerca de seus direitos. Em outro modo de dizer, as prescrições dos dispositivos legais acima transcritos não se aplicam ao Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito anexado ao ev. 1.3, uma vez que versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais é lícito às partes transigir da forma como melhor lhes aprouver, inclusive por meio de concessões mútuas, conforme preconiza o artigo 840, do Código Civil: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. (Grifou-se) Destarte, tendo a autora celebrado acordo com a parte demandada quanto ao valor do dano material (lucros cessantes e danos emergentes), não há que se falar em rescisão contratual, tampouco se verifica qualquer nulidade no termo de acordo objeto da lide, especialmente porque, de acordo com a fundamentação esposada na petição inicial, o pedido de rescisão contratual está fundamentado na insatisfação da autora com os valores acordados com a parte demandada, o que não é suficiente para ensejar a rescisão pretendida. A esse respeito, calha transcrever trecho da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Recurso de Apelação n° 0011963-98.2021.8.16.0017, ipsis litteris: Muito embora o valor existente no documento possa não ter atingido as suas expectativas da parte ora recorrente, o mesmo foi aceito, tendo sido declarada quitada a obrigação. Assim, no momento da assinatura o recorrente abriu mão de eventuais valores que ora pretende receber. Sobre o tema, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e cientes de seus termos, ostenta validade. (Grifou-se) Corroborando o entendimento acima esposado, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CÔNJUGE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA E RASA DE OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. VALIDADE E EFICÁCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Ação indenizatória ajuizada em 1998, em nome próprio, por viúva de passageiro da requerida, que faleceu em acidente automobilístico, ocorrido em 1980, envolvendo ônibus de propriedade desta e no qual viajava na condição de passageiro. Extinção do feito, sem resolução meritória, em virtude da comprovação pela requerida de que a autora da demanda seria carecedora de ação por ter transacionado extrajudicialmente, 5 (cinco) dias após o evento danoso, toda e qualquer pretensão indenizatória sua e de sua prole pelo pagamento de Cr$ 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros).2. Recurso especial que veicula pretensão da autora de que seja reconhecida a nulidade da transação bem como da escritura pública de quitação dela decorrente por ausência da intervenção obrigatória do Ministério Público (que seria indispensável para a validade e a eficácia de atos de disposição de direitos de menores por parte de sua representante legal) e da presunção de existência de vício de consentimento, resultante do fato de o acordo ter sido firmado poucos dias após a data do acidente, o que indicaria ter sido a autora induzida a erro (dada a fragilidade de suas condições psicológicas) e estar configurada suposta lesão.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Precedentes.4. Sob a égide do Código Civil de 1916, a desconstituição de tal presunção de validade e eficácia dependia, inarredavelmente, da comprovação pelo interessado, dos vícios de que tratavam os arts. 145 e 147 daquele diploma legal.5. À míngua de provas concretas da existência dos referidos vícios, não se revela capaz de nulificar a transação extrajudicial materializada por escritura pública o simples fato de a avença ter se dado poucos dias após a data da morte do cônjuge da parte interessada e signatária do referido pacto.6. A eventual desproporção entre o valor efetivamente percebido pela viúva em 1980 e aquele a que passou a entender que faria jus, quase 18 (dezoito) anos depois, caso tivesse obtido êxito com o ajuizamento de demanda pretendendo reparação integral pela morte de cônjuge, não é suficiente por si só para demonstrar a ocorrência de lesão no caso concreto.7. No caso em espécie, a recorrente recebeu, em 1980, de imediato, quantia correspondente à aproximadamente 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes, soma que não se pode afirmar irrisória. Além disso, com o acordo, poupou anos de discussão judicial e, mais que isso, se viu livre da incerteza quanto ao êxito de eventual investida judicial. Tais circunstâncias, somadas ao fato de a legislação pátria não admitir presunção de má-fé dos contratantes, revelam a validade e a eficácia da transação havida na hipótese vertente.8. Recurso especial não provido. (REsp 1305665/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015). (Grifou-se) Outrossim, prevê o artigo 849, do Código Civil que “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”. (Grifou-se). Assim, não se cogitando, no caso, de qualquer dos defeitos do negócio jurídico havido entre as partes, não há que se falar em rescisão do Termo de Acordo Extrajudicial (ev. 1.11). Nesse sentido, calha transcrever a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 825.425/MT, in verbis: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.- A circunstância de constar no instrumento de mandato apenas a designação de "procuração ad judicia", não lhe retira a validade de poderes especiais constantes expressamente do corpo do instrumento (art. 38 do CPC). 2.- É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido. (Grifou-se) No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTATADOS. MÁ FÉ E OMISSÃO DOLOSA. (ART. 147, CC). DECISÃO MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DOS CÁLCULOS DO SALDO REMANESCENTE DEVIDO. PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESTIPULADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo, salvo se constatado vício de consentimento por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. O art. 147, do Código Civil, preconiza o dolo por ação omissiva: “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.” 3. O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV) e consagrados no Código de Processo Civil (arts. 7º, 9º e 10º), impondo-se a observância em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença (art. 525, § §1º e 11º, do CPC), sob pena de resultar em cerceamento de defesa e, ainda, implicar em prejuízos na busca pela verdade real. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069559-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.07.2023). (Grifou-se) No caso em mesa, vale registrar que a autora não alega, muito menos demonstra a ocorrência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa para fundamentar a pretensão de rescindir o Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito de ev. 1.3, ônus que lhe toca (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), razão pela qual seu pedido deve ser rejeitado, no ponto. De mais a mais, verifica-se que a assinatura da autora no Termo de Acordo foi reconhecida e autenticada (ev. 68.2), do que emerge com maior clareza o intuito da autora em celebrar o acordo em questão, não havendo que se falar em rescisão, no particular. Destarte, conclui-se que a rejeição do pedido de rescisão do Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito (ev. 1.3) obsta a análise judicial quanto aos valores acordados entre as partes, especialmente os valores referentes aos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), uma vez que estabilizados pela vontade das partes. De igual modo, diante da validade do Termo de Acordo de ev. 1.3, tem-se que o Juízo não pode perquirir acerca de eventual indenização por danos morais, uma vez que a autora renunciou expressamente o direito de reclamar indenização por dano moral, conforme se denota da cláusula 5ª, do referido Termo de Acordo Extrajudicial Nesse ponto, colhe-se da fundamentação esposada na decisão do Recurso de Apelação n° 0034915-80.2021.8.16.0014 o seguinte, ipsis litteris: A regra, que inviabiliza o emprego da analogia ou qualquer interpretação extensiva, decorre do fato de toda transação implicar renúncia de direito. Presume-se que o renunciante age da forma menos onerosa possível em relação a seus direitos. Na dúvida sobre se determinado bem fez parte do acordo, ou se foram convencionados juros, por exemplo, devem ser eles excluídos, pois só pode ser considerado o que foi expressamente mencionado”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 649). (Grifou-se) Em síntese, a decisão acima transcrita prescreve que a transação extrajudicial deve ser interpretada à luz do disposto no artigo 843, do Código Civil, isto é, restritivamente, de modo que somente serão contemplados os direitos expressamente mencionados, não se admitindo interpretação extensiva. No caso em tela, portanto, colhe-se da cláusula 5ª do Termo de Acordo de ev. 1.3 que a autora renunciou expressamente o direito à eventual indenização por danos morais, razão pela qual o Juízo não pode perquirir se é devido algum valor a título de indenização por danos morais. Por outro lado, nada impede que o Juízo perquira acerca da responsabilidade pela ocorrência do acidente e eventual responsabilidade dos demandados pela indenização requerida a título de danos estéticos, uma vez que estes valores não foram contemplados pelo acordo de ev. 1.3, tampouco renunciados por meio da cláusula 5ª, do aludido Termo de Acordo Extrajudicial. Sobre o tema, calha transcrever os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A SEGURADORA. TRANSAÇÃO RELATIVA UNICAMENTE À REPARAÇÃO DA MOTOCICLETA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO. ART. 843 DO CC. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PARA OPORTUNO JULGAMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034915-80.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.03.2023). (Grifou-se) Isso posto, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos para verificar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, bem como eventual responsabilidade pelos danos estéticos pretendidos pela autora. II.2 Da culpa pela ocorrência do acidente Prefacialmente à discussão da culpabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, importante destacar a solidariedade entre os cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bônus pater famílias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal". (Silvio de Salvo Venosa, in "Direito Civil: Responsabilidade Civil", 4ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 39). Quanto a extensão do dano verifico não ser grave. O autor, comprovadamente, sofreu lesões, porém ficou 15 dias afastado de suas atividades. Os ferimentos evidenciam que a situação vivenciada pelo autor atinge os direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica, afinal, é o notório o sofrimento decorrente da dor.10 - Pretensão de alteração. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).O Magistrado que por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11 – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-90.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.07.2022). (Grifou-se) Configurada a solidariedade dos demandados, passa-se à resolução da questão de fundo, a fim de definir a culpa pela ocorrência do acidente em questão. No ponto, registre-se que a controvérsia do caso em análise gira em torno da responsabilidade pela ocorrência do acidente envolvendo a motocicleta conduzida pela autora e o veículo de propriedade do segundo réu e conduzido pela primeira. Pois bem. Após detida análise dos autos, infere-se que o sinistro foi causado por culpa única e exclusiva do condutor/réu, consoante se passa a fundamentar. Em primeiro lugar, oportuno destacar que dentre as matérias tratadas pelo Código de Trânsito Brasileiro estão as normas gerais de circulação (artigo 26 e seguintes), cujos artigos disciplinam as cautelas que devem ser adotadas pelos condutores, visando dar segurança ao trânsito. Assim, qualquer ofensa às normas de trânsito previstas pela legislação de referência implica, ipso facto, conduta ilícita, sendo que, para emergir a responsabilidade dos demandados pelos fatos descritos na inicial, devem estar presentes os demais requisitos como, a prova do dano indenizável, a culpa e o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano alegado pela vítima. Em seu artigo 28, disciplina a Lei de Trânsito que, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (Grifou-se) Assim, pelo que se dessume do dispositivo legal acima, é dever do condutor dirigir seu veículo com atenção e cuidado, visando garantir a segurança do trânsito, bem como a incolumidade dos usuários da via terrestre. A atenção e devidas cautelas são imprescindíveis ao bom estado e conservação da segurança no trânsito, condutas que devem ser fielmente observadas por todos os seus usuários e que, ao que parece, não foi observada pela primeira demandada. Ainda, continuando a disciplina legal do Trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 34, prescreve que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. (Grifou-se) Portanto, emerge da Lei de Trânsito que a realização de qualquer manobra, além de exigir prévia sinalização, deve ser cercada de todas as cautelas para que não cause qualquer perigo aos demais usuários da via, principalmente quanto aos veículos que com ele vão cruzar, sendo que a não observância de tais cautelas implica, necessariamente, conduta ilícita por parte do condutor do veículo. Por corolário, se dessa conduta ilícita resultar em dano a outra pessoa, exsurge o dever de indenizar, ex vi da conjugação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ademais, veja-se que ao se localizar em via transversal à preferencial, a demandada, além do dever de respeito às regras de trânsito citadas, deveria ter adotado a cautela determinada no artigo 44 da Lei de Trânsito, isto é, conduzido seu veículo de maneira segura, em velocidade reduzida, a fim de garantir ao veículo em que seguia a demandante o direito de preferência que detinha na oportunidade do acidente. Note-se a redação normativa citada, verbis: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. (Grifou-se) No caso em exame, de salutar importância ressaltar que a motocicleta na qual se encontrava a demandante seguia em via preferencial no momento da colisão com o veículo da demandada, conforme se denota do croqui auxiliar (ev. 1.8 – página 02), o que também é de conhecimento público local que a rua Vereador José Biesdorf é preferencial em relação à rua Argentina, pela qual trafegava a demandada. Isso, por si só, constitui indício de alguma manobra ilícita por parte da segunda ré, o que é confirmado pelas demais provas coligidas aos autos. Passa-se à análise das provas. No intuito de afastar sua responsabilidade, alegam os réus que a autora conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida para a via, emergindo a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do sinistro ou a culpa concorrente. A tese dos demandados não encontra respaldo nos autos. Prefacialmente, calha pontuar que a alegação dos réus de que a autora conduzia sua motocicleta em velocidade superior à permitida, não merece guarida, porquanto desacompanhada de provas. Como é cediço, tratando-se a alegação de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor, tem-se que ao réu incumbe o ônus de prová-la, conforme prescreve o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre essa questão, vale registrar que os demandados não produziram nenhuma prova, seja documental, seja testemunhal, inexistindo, portanto, comprovação cabal da tese por eles arguida, deixando, portanto, de se desincumbirem do ônus probatório que lhes toca. Não obstante, vale registrar que a primeira demandada firmou com a autora o Termo de Acordo Extrajudicial em Acidente de Trânsito (ev. 1.3), por meio do qual assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) sofridos pela autora em decorrência do acidente objeto da lide, o que conduz à conclusão inarredável de que foi a demandada a única causadora do acidente. De fato, não é razoável imaginar que a demandada assumiria a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente de trânsito que deu origem a presente ação, se de fato não fosse responsável pela sua ocorrência. Outrossim, no depoimento prestado em sede de Boletim de Acidente (ev. 1.8 – página 03), a demandada Jeneci Mara Matias Fritzen atribuiu a causa do acidente ao fato de outro veículo que trafegava pela rua Argentina, em sentido oposto a ela, estar sendo conduzido com luz alta, o que lhe tirou a visão da placa de preferência, fazendo com que causasse a colisão, tese que destoa totalmente daquele arguida em sede de contestação (ev. 68.1), bem como está desacompanhada de provas. De mais a mais, colhe-se da “Descrição/Histórico” do Boletim de Acidente (ev. 1.7 – página 01) a seguinte declaração dos Policiais Militares que deram atendimento à ocorrência, ipsis litteris: O V1 era conduzido na rua Argentina sentido centro quanto no cruzamento com a rua Vereador José Biesdorf deixou de parar para dar a preferência sendo atingido transversalmente pelo V2 do acidente resultaram danos em ambos os veículos e ferimentos na condutora do V2 que foi encaminhada ao P.A.M. pela ambulância. (Grifou-se) Em suma, o acidente ocorreu em virtude da conduta imprudente da primeira demandada, que, sem adotar as cautelas necessárias, invadiu a via preferencial pela qual trafegava a autora, causando o acidente. Isso posto, conclui-se do exame acurado dos autos que o acidente foi causado por culpa única e exclusiva da primeira demandada, uma vez que não observou as cautelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao cruzar com uma via preferencial, deixando de dar a preferência ao veículo conduzido pela autora, bem como porque a demandada não logra êxito em comprovar a tese arguida em contestação, no sentido de que a autora conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Nesse sentido, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, OCASIONANDO FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA NA PERNA ESQUERDA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PLEITO INDENIZATÓRIO DIRECIONADO TANTO EM DESFAVOR DO CAUSADOR DO ACIDENTE COMO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NÃO SENDO CABÍVEL SUA COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL (10%), RECONHECIDA PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 533 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM FULCRO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. ALIMENTOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E NÃO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.694 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. CICATRIZ DE 15 CM. NA PARTE FRONTAL DA PERNA ESQUERDA. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007763-39.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 24.05.2021). (Grifou-se) Isso posto, não se pode perder de vista que o artigo 186 do Código Civil, prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em mesa, verifica-se que a demandada cometeu ato ilícito por desrespeitar as leis de trânsito, sendo que com sua conduta causou danos a outra pessoa, a autora. Por derradeiro, o artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa maneira, exsurge a responsabilidade dos réus em reparar os danos ocasionados à demandante, especialmente os danos estéticos. II.3 Danos estéticos Alega a demandante que em decorrência do acidente sofreu danos de cunho estético, requerendo a devida reparação. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em primeiro lugar, vale registrar que o dano estético é aquele cuja causa gera deformidade física ou alteração morfológica de formação corporal na vítima, tais como cicatrizes, mutilações, perda de algum membro, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “(...). Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 97/98). Em suma, percebe-se que o dano estético está intimamente ligado com a formação corporal, parte integrante da personalidade humana e, ipso facto¸ sensível a ser passível de indenização extrapatrimonial. Por consequência, deformidades visíveis podem ser consideradas como causa do dano estético. No caso em mesa, analisando atentamente as fotografias anexadas ao ev. 19.2, denota-se ser inconteste a alteração morfológica na perna direita da autora, verificando-se que a extensão da lesão e a deformidade do membro inferior chamam a atenção e, sem sombra de dúvidas, restarão eternamente marcadas pela extensa cicatriz que se formou, caracterizando-se, pois, como dano estético. Portanto, a sequela decorrente do acidente de veículo que acomete a autora, seja pela imensa cicatriz, seja pela alteração morfológica da perna direita, demonstra-se suficiente ao ensejo do dano estético perquirido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, OCASIONANDO FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA NA PERNA ESQUERDA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PLEITO INDENIZATÓRIO DIRECIONADO TANTO EM DESFAVOR DO CAUSADOR DO ACIDENTE COMO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NÃO SENDO CABÍVEL SUA COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL (10%), RECONHECIDA PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 533 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM FULCRO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. ALIMENTOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E NÃO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.694 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. CICATRIZ DE 15 CM. NA PARTE FRONTAL DA PERNA ESQUERDA. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007763-39.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 24.05.2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – OUTORGA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO SERVE COMO COMPROVANTE DE ALIENAÇÃO OU TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA – TESE DA DEFESA QUE FOI ANALISADA PELO JUÍZO – SENTENÇAA QUO FUNDAMENTADA – MÉRITO – ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR – CULPA – DANOS COMPROVADOS – IN ELEGENDO GASTO COM AUXILIAR DURANTE O TEMPO DE CONVALESCENÇA – DANO MATERIAL COMPROVADO – FRATURA EXPOSTA QUE DEIXOU GRANDE CICATRIZ NA PERNA E ENCURTOU O MEMBRO – DANO MORAL E ESTÉTICO VERIFICADOS – PENSÃO – APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CC – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – ONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012947-19.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.09.2018). (Grifou-se) Dessa forma, tendo-se como certa a ocorrência do dano estético, basta somente avaliar de forma peculiar o caso concreto, para então quantifica-lo. Compulsando-se atentamente os autos, levando-se em consideração todos os elementos constantes na fundamentação supra, aliados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo como indenização dos danos estéticos o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, AFASTO as preliminares e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos à autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a existência de sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários periciais, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a autora e 25% (vinte e cinco por cento) para os réus. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no mesmo percentual acima fixado (75%/25%), fixados 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (ev. 84), o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o previsto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida às partes (evs. 33/84). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001932-76.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ELZA MOTTA MICOANSKI Réu(s): JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO DECISÃO: Vistos em saneador. Inicialmente, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte requerida, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil. I – Preliminares: II.1 Valor da causa Inicialmente, verifica-se que o requerido alega ausência de adequação do valor da causa em virtude das emendas iniciais apresentadas aos evs. 12.1, 15.1, 17.1, 19.1, 24.1, 30.1, que apresentaram valor diverso no contido na peça inicial, pugnando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sobre o valor da causa, extrai-se do §3°, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o seguinte texto: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Destarte, em análise ao dispositivo citado, extrai-se que o Juízo poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Nesta senda, verifica-se da peça inicial que o autor atribuiu o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conquanto postule a pretensão de dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de dano material em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), razão pela qual merece correção o valor da causa para refletir ao proveito econômico perseguido pelo autor. Diante do exposto, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 79.940,00 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais). Anote-se e registre-se. II.2 Inépcia da Petição Inicial No tocante à preliminar de inépcia da inicial por falta de clareza quanto aos pedidos e causa de pedir, tem-se que não merece acolhimento. Com efeito, ao contrário do arguido pelo réu, extrai-se da exposição dos fatos a ocorrência de acidente de trânsito no qual resultou em lesões que tornaram a parte autora alegadamente inapta ao labor. Outrossim, verifica-se que o acordo extrajudicial firmado com o filho da autora prescreveu a indenização dos lucros cessantes em virtude do acidente sofrido, afastada a incidência de eventual dano a ser reparado, evento que aparentemente, justifica o pedido e a causa de pedir da parte autora. Isso posto, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que rechaço a preliminar. II.3 Ausência de interesse processual Noutro ponto, argui o demandado a falta de interesse de agir, uma vez que o acordo extrajudicial firmado teria sido firmado pelo filho da autora e advogado indicado pela respectiva prole. No entanto, extrai-se do documento de ev. 1.11, que o acordo celebrado entre o filho da autora e a parte requerida, (ev. 1.11), envolve direito de terceira pessoa, especificadamente, o da parte autora, razão pela qual não há como arguir a ausência de interesse processual. Isso posto, afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a serem sanados, nem mesmo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado. II.4 Da prescrição De início, argui o réu a prescrição do pedido de indenização decorrente dos danos sofridos em virtude de acidente de trânsito, com fundamento no artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, requerendo a extinção do processo com relação ao pedido indenizatório. Após detido exame dos autos, tem-se que a preliminar deve ser rejeitada, conforme a seguir se fundamenta. Sobre a prescrição para a pretensão de reparação civil, assim prevê o artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Em suma, a pretensão de reparação civil, como é o caso dos autos, prescreve em três anos, contados da data da ciência inequívoca do dano, ocasião em que foi violado o direito, nascendo, portanto, a pretensão indenizatória. Compulsando-se os autos, verifica-se do termo de acordo extrajudicial juntado ao ev. 1.3, que o acidente automobilístico ocorreu em 29/07/2016, havendo ajuizamento da demanda em 29/07/2019, dentro do prazo prescricional de três anos. Entretanto, alega o requerido que o autor teria ajuizado a demanda no último dia do prazo prescricional a fim de evitar a perda do seu direito, no entanto, teria deixado de cumprir com o disposto §1°, do artigo 104, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. No caso dos autos, nota-se que antes mesmo de haver despacho judicial, o advogado do autor juntou procuração ao ev. 15.2, porém, deixou de observar o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do documento. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial de que, ainda que ultrapassado o prazo legal, a exibição da procuração antes do reconhecimento dos efeitos da preclusão, convalida os atos até então praticados pelo advogado. Válido citar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Oposição sem instrumento de procuração ou substabelecimento. Regularização da representação quando da interposição de recurso de apelação. Convalidação de atos anteriores. Apelo tempestivo. Inteligência do artigo 13 do Código de Processo Civil. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.Recurso desprovido.1. A falta de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para fins de representação, o disposto no art.13 do CPC. Precedentes do STJ.2. Embora os signatários dos embargos de declaração não tenham trazido procuração e/ou substabelecimento naquela ocasião, o defeito de representação foi sanado quando da interposição do recurso de apelação, convalidando os atos anteriores. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 930062-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 11.10.2012) Corroborando com os fatos, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO MANDATO. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. OPORTUNIDADE. CPC, ARTS. 13 E 37. I - Em face da sistemática vigente no Código de Processo Civil (arts. 13 e 37), não deve o juiz extinguir o processo por defeito de representação sem antes dar oportunidade à parte de suprir a irregularidade. II - Regularizada a representação processual, ficam automaticamente ratificados os atos já praticados, independentemente da necessidade de declaração expressa. III - Precedentes. IV - Recuso especial conhecido e provido (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 166.015 - SÃO PAULO (1998/0014953-8), MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ: 30/10/2000) Assim, em exame ao exposto, importante consignar que a convalidação dos atos praticados pelo advogado é um efeito automático da exibição do instrumento de procuração, diligência que, no caso dos autos, afasta a prescrição aventada, visto que o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo prescricional assinalado pelo artigo 206, §3, inciso V, do Código de Processo Civil, especificadamente em 29/07/2019. Por essas razões, não há que se falar em prescrição, pelo que rechaço a preliminar. Fixo como pontos controvertidos: a) culpa da requerida no evento danoso; b) o preenchimento dos requisitos legais para a configuração do lucro cessantes, danos estéticos, danos materiais e morais perquiridos.; c) necessidade de compensação entre a indenização pleiteada e os valores recebidos do seguro DPVAT, d) se há nulidade no acordo firmado no ev. 1.11. DEFIRO a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas parte requerida. No mais, DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos já anexados aos autos, assim como a juntada de documentos novos. Intime-se o advogado da parte ré para que cumpra com o determinado no artigo 455, caput e §1°, do Código de Processo Civil/2015, alertando que a inércia na intimação da testemunha importará em desistência quanto à sua inquirição (Código de Processo Civil/2015, artigo 455, §3°), salvo se a parte se comprometer em levar a testemunha independentemente de intimação (Código de Processo Civil/2015, artigo 455, §2°). Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do rol de testemunhas (Código de Processo Civil/2015, artigo 357, §4°), que deve conter no máximo 03 (três) testemunhas, por fato (artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil). Apresentado o rol de testemunhas no prazo acima indicado, voltem conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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