Execução Fiscal 0017367-60.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0017367-60.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:46

Confirmada

18/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017367-60.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017367-60.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.523,09 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): LAURO CESAR ROCHA DE ANDRADE Laurindo Pires de Andrade DECISÃO 1. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 274, parágrafo único, a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0013509-45.2021.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00135094520218160000 Londrina 0013509-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). 2. Desta forma, considerando que não há informações quanto ao novo endereço da parte executada, reconheço a validade da intimação de mov. 110. 3. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se alvará para transferência do numerário a uma conta judicial vinculada a estes autos. 4. Efetuada a transferência, intime-se a Municipalidade para prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Piraquara, 16 de setembro de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:25

deferimento

16/09/2025, 18:22

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:23

Confirmada

18/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) OUTRAS DECISÕES (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017367-60.2013.8.16.0034. executado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. (...). II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9 /2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp nº 1.936.507/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, realcei) Destarte, compreendesse pertinente a comprovação de intimação pessoal da executada, quanto à medida constritiva em termo de penhora de bem. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017367-60.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.523,09 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): LAURO CESAR ROCHA DE ANDRADE Laurindo Pires de Andrade Decisão 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara contra LAURO CESAR ROCHA DE ANDRADE e LAURINDO PIRES DE ANDRADE. Citou-se pessoalmente o executado Lauro Cesar Rocha de Andrade no balcão da secretaria (mov. 14.1), foi deferido buscas em face do executado Lauro via sisbajud (mov. 98.1), referente a valores de honorários advocatícios e custas processuais. Com o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 103.1), expediu-se carta intimatória ao endereço fornecido nos autos. A correspondência, porém, foi devolvida sem leitura pelo motivo “Endereço insuficiente” (mov. 110.1). 2. Com isso, indefiro o pedido retro (mov. 115.1). Por força do art. 12, § 3º, da Lei Federal nº 6.830/1980, nos casos em que a citação postal não contiver a assinatura do próprio executado, a validade da intimação acerca da penhora de ativos financeiros está condicionada à comprovação de ciência pessoal da parte. Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal acerca de medidas de constrição patrimonial, nos processos de execução fiscal, ante a potencialidade de cerceamento de defesa do Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 05 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 18:51

Outras Decisões

05/05/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:15

Confirmada

27/09/2024, 00:08

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017367-60.2013.8.16.0034. executado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. (...). II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9 /2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp nº 1.936.507/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, realcei) Destarte, compreendesse pertinente a comprovação de intimação pessoal da executada, quanto à medida constritiva em termo de penhora de bem. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017367-60.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.523,09 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): LAURO CESAR ROCHA DE ANDRADE Laurindo Pires de Andrade Decisão 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara contra LAURO CESAR ROCHA DE ANDRADE e LAURINDO PIRES DE ANDRADE. Citou-se pessoalmente o executado Lauro Cesar Rocha de Andrade no balcão da secretaria (mov. 14.1), foi deferido buscas em face do executado Lauro via sisbajud (mov. 98.1), referente a valores de honorários advocatícios e custas processuais. Com o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 103.1), expediu-se carta intimatória ao endereço fornecido nos autos. A correspondência, porém, foi devolvida sem leitura pelo motivo “Endereço insuficiente” (mov. 110.1). 2. Com isso, indefiro o pedido retro (mov. 115.1). Por força do art. 12, § 3º, da Lei Federal nº 6.830/1980, nos casos em que a citação postal não contiver a assinatura do próprio executado, a validade da intimação acerca da penhora de ativos financeiros está condicionada à comprovação de ciência pessoal da parte. Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal acerca de medidas de constrição patrimonial, nos processos de execução fiscal, ante a potencialidade de cerceamento de defesa do Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 05 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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