Execução de Título Extrajudicial 0038124-96.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038124-96.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:33

Confirmada

15/06/2026, 11:17

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:31

Confirmada

07/04/2026, 00:14

Confirmada

07/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038124-96.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038124-96.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$23.465,94 Exequente(s): FABIO DE CAMARGO MOURA Executado(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrenteapresentada por ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI, em face dos autos de execução de título extrajudicial nº 0038124-96.2017.8.16.0014, na qual alega, em síntese, que: a) o processo civil atual reconhece a prescrição intercorrente não apenas pela omissão do exequente, mas também pela inexistência de bens penhoráveis do executado; b) a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se com o pedido de suspensão pelo autor em 2019, não sendo interrompida por diligências infrutíferas, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC; c) a execução de contrato locatício está sujeita à prescrição trienal, conforme o art. 206, §3º, I, do Código Civil; d) o prazo prescricional se operou em janeiro de 2023, sem a satisfação da execução; e) segundo o STJ, diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; f) jurisprudência do TJPR corrobora que tais diligências não interrompem a prescrição; g) a Medida Provisória nº 1.040/2021, que incluiu o art. 206-A ao Código Civil, dispõe que a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão; h) o prazo prescricional aplicável é de três anos, transcorrido em janeiro de 2023 sem efetiva constrição patrimonial; i) requer o reconhecimento da prescrição intercorrente para extinguir o processo. Intimado a se manifestar, o exequente peticionou na seq. 353 alegando, em suma que: a) a execução está em vigor com a participação efetiva do executado, inclusive com a promoção de recursos em instância superior; b) não houve inércia do credor após as ocasiões de suspensão do litígio, havendo sempre movimentações processuais; c) não houve quaisquer violações contidas no artigo 921 e seguintes do CPC; d) inexistem as alegações levantadas pelo executado, que visam apenas postergar o deslinde do processo; e) requer a rejeição do pedido de prescrição intercorrente por falta de incidência da mesma. Decido. A prescrição é um instituto que visa sobretudo garantir segurança jurídicas às relações para que estas não se eternizem causando assim um vínculo sem fim entre credor e devedor. No entendimento de Flávio Tartuce a prescrição ocorre na hipótese de o titular do direito permanecer inerte causando a assim a perda da pretensão que teria na via judicial, mas não a do direito propriamente dito. Já no que diz respeito à prescrição intercorrente, raciocínio semelhante ao do professor Tartuce se aplica. A prescrição intercorrente pode ser caracterizada pela inércia do titular do direito já dentro da esfera judicial, ou seja, a inércia do credor no curso da demanda após ao seu ajuizamento. A respeito da prescrição intercorrente o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150 da Corte. Considerando que a execução se refere à pretensão de cobrança de aluguéis e encargos derivados do contrato de locação, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, conforme art. 206, §3º, I do Código Civil de 2002. Portanto, resta saber se no caso em debate houve o transcurso do prazo prescricional e se houve alguma causa interruptiva da prescrição. Para realizar tal análise necessário abordar o incidente de assunção de competência que trata sobre a prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC). A sistemática do julgamento do IAC tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência, bem como garantir segurança jurídica na aplicação da mesma tese a casos idênticos. No caso dos autos, a matéria indicada pelo executada é afetada pela decisão em grau superior, que neste caso vincula o entendimento para as demais instâncias da jurisdição. Esta inclusive constitui a previsão expressa do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Da interpretação literal da legislação, denota-se que o recurso paradigmático é de observância cogente ao caso concreto que verse sobre idêntica matéria, como na hipótese em análise. Sendo de observância compulsória, todas as diretrizes para o julgamento da exceção devem ser pautadas na interpretação do julgado acima mencionado, a fim de garantir segurança jurídica. A fim de facilitar a interpretação, necessário colacionar a decisão que foi assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Em síntese, a decisão do STJ fixou as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para as causas que tramitam sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, dada algumas diferenças quanto ao transcurso e term inicial do prazo, a condição para incidência da prescrição segue a mesma regra, ou seja, que o exequente permaneça inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Portanto, não há que se falar em transcurso do prazo quando se está diante de diligências infrutíferas, mas apenas quando o credor permanece inerte sem impulsionar o processo. No caso dos autos, observa-se que a parte exequente continuou a efetuar as diligências para localização de bens do devedor ininterruptamente, tendo, inclusive, discutido matéria de defesa do executado perante as instâncias superiores. Desse modo, não há como se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto. Diante o exposto, REJEITO a pretensão da parte executada, devendo os autos de execução prosseguirem à sua marcha regular. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 22 de maio de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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