Execução de Título Extrajudicial 0064461-69.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064461-69.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064461-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.085,30 Exequente(s): ABN AMRO REAL S A (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) Executado(s): DALVA LOMBARDI JANENE NADIMI ABDEL RAHIM JANENE R.L. JANENE & CIA LTDA RAPHAEL LOMBARDI JANENE Vistos, Defiro a penhora do imóvel indicado pelo credor, na proporção das quotas de propriedade da parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Lavre-se o termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelos sistemas conveniados. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, do credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil eventualmente descritas na matrícula. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Londrina, 07 de novembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064461-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064461-69.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.085,30 Exequente(s): ABN AMRO REAL S A (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) Executado(s): DALVA LOMBARDI JANENE NADIMI ABDEL RAHIM JANENE R.L. JANENE & CIA LTDA RAPHAEL LOMBARDI JANENE Vistos. O pedido de levantamento da penhora não comporta acolhimento. A executada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre sua hipossuficiência econômica, tampouco apresentou indícios de prova no sentido de demonstrar que a penhora em questão teria o condão de prejudicar sua subsistência digna e de seus familiares, estando preclusa a oportunidade de apresentação de novos documentos. Ademais, a alegação de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis não deve ser acolhida considerando que a demanda tramita desde o ano de 2010 sem satisfação da obrigação ou oferta pelos executados de bens em garantia, sendo nítido o intento protelatório dos devedores, providência que viola o princípio da razoável duração do processo e caracteriza abuso do direito de defesa. O Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é firme pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de aposentadoria, nesse sentido cito como exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA POSSA COMPROMETER O SEU SUSTENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ PROFRIDA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1582475/MG. TEMA AUSENTE DE VÍCIOS. DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. REQUISITOS DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDOS. DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0070662-31.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.10.2024). Por estes argumentos, considerando que a executada não demonstrou o prejuízo da penhora em seu desfavor, estando preclusa a oportunidade de nova defesa quanto ao mesmo tema, Rejeito a impugnação e torno definitiva a penhora. Proceda-se a formalização com expedição de Ofício na forma anteriormente determinada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 17 de outubro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064461-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.085,30 Exequente(s): ABN AMRO REAL S A (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) Executado(s): DALVA LOMBARDI JANENE NADIMI ABDEL RAHIM JANENE R.L. JANENE & CIA LTDA RAPHAEL LOMBARDI JANENE Vistos. A penhora de salário encontra vedação no Código de Processo Civil (Art. 833 IV) e tal vedação possui o objetivo de garantir a subsistência digna do devedor, em especial por ser o salário fonte de sobrevivência, verdadeira expressão da dignidade humana. Justamente por tais razões é que o entendimento do Juízo é pela impenhorabilidade do salário/vencimento, contudo, a situação da parte exequente justifica a adoção do caráter de exceção. Como anteriormente mencionado, a dignidade deve nortear a subsistência digna do executado, contudo, não pode ser utilizada como instrumento de opressão em detrimento do exequente, ou seja, a dignidade é humana e deve ser aplicada para ambos, na proporção que satisfaça (ainda que parcialmente) a obrigação e que mantenha condições de subsistência do devedor. Nesses termos, levando em conta o valor do salário informado, a quantia equivalente a 15% se mostra viável na hipótese, sendo de rigor o afastamento da regra de impenhorabilidade para a implementação da exceção adotada atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça. Por tais argumentos, defiro o pedido do exequente para que seja procedida a penhora de 15% (dez por cento) do salário/vencimento do executado. Para implementação da penhora determino a adoção das seguintes providências. I. Lavratura pela secretaria do termo de penhora. II. Criação pela secretaria de conta judicial. III. Expedição de ofício ao empregador para que proceda a retenção na fonte e o repasse mensal ao Juízo, mediante depósito judicial em conta a ser informada no ofício. IV. Intimação do executado para querendo apresentar impugnação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Oficie-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de agosto de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064461-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064461-69.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.085,30 Exequente(s): ABN AMRO REAL S A (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 474 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): DALVA LOMBARDI JANENE (RG: 65314932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.887.819-49) Não Informado, s/n - LONDRINA/PR NADIMI ABDEL RAHIM JANENE (RG: 19266990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.095.449-20) R FRANCISCO JOSE FERREIRA, 206 - JD STO ANTONIO - LONDRINA/PR R.L. JANENE & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.041.583/0001-61) AVENIDA FRANCISCO JOSE FERREIRA, 296 - VILA YARA - LONDRINA/PR RAPHAEL LOMBARDI JANENE (CPF/CNPJ: 008.063.609-84) Rua Tibagi, 181 - Recreio - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-270 Encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida. Com o retorno, diligencie a escrivania pelo cumprimento dos seguintes itens: PENHORA DE VALORES I- Proceda-se o bloqueio on line, nos termos do Sistema SISBAJUD, conforme autorizado pela Corregedoria. II- Efetuada a penhora, em caso de penhora positiva, intime-se o executado para impugnação em 5 (cinco) dias. Não realizada impugnação, proceda-se à transferência do numerário a Banco Oficial, servindo o comprovante de transferência como termo. III - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspenda-se e arquive-se pelo artigo 921, III, CPC. Diligências necessárias. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 763) MANDADO DEVOLVIDO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 756) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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