Execução Fiscal 0001264-81.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0001264-81.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001264-81.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$301,22 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, no dia 30.01.2013, em face de MARIA M. MACIEL RIBEIRO (evento 1). Em 22.04.2013, determinou-se a citação da executada (evento 9). Não houve a expedição de mandado de citação, visto que a executada não foi qualificada adequadamente (evento 15). Após a suspensão do processo, por duas vezes (ev. 19 e 28), o exequente requereu a citação do possuidor ou atual morador do imóvel (evento 36). O pedido foi indeferido, nos termos da Súmula 392 do STJ. Na ocasião, ainda, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (evento 42). O exequente não se manifestou quanto a prescrição e requereu, genericamente, a citação dos herdeiros da executada (artigo 4º, incisos III e VI e parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional), visto que esta faleceu em 2014 (evento 45). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A Execução Fiscal foi ajuizada em 30.01.2013 em face da executada. No dia 24.10.2014, certificou-se que a executada não foi qualificada adequadamente, não sendo possível a expedição do mandado citatório (evento 15). Intimado, o exequente tomou conhecimento, no dia 03.11.2014, da impossibilidade de localização da devedora, pela ausência de qualificada adequadamente (evento 17). Após pedido da parte exequente (ev. 18), houve a suspensão dos autos pelo prazo de 180 dias, iniciado em 13.11.2014 (eventos 19 e 21). Terminado o prazo de suspensão, em 16.06.2015 (ev. 23), o exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 1 ano (evento 26). O processo então ficou suspenso no período de 1 ano, 09.07.2015 (ev. 30) a 06.08.2016 (ev. 33). Decorrido 1 ano da suspensão da Execução Fiscal, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o arquivamento dos autos deve ser ordenado pelo juiz, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. No presente caso, não houve decisão determinando o arquivamento provisório da Execução Fiscal, porém, a ausência desta não impede o reconhecimento do arquivamento automático. Portanto, estabeleço como marco inicial do arquivamento automático dos autos o dia 07.08.2016. A partir do arquivamento automático dos autos, começou a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, o qual foi consumado no dia 08.08.2021, uma vez que não houve citação ou constrição patrimonial que pudesse interromper a contagem do prazo. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16.10.2018) Logo, passados mais de 5 anos do início da contagem do prazo prescricional intercorrente (07.08.2016), sem que sequer tenha sido a executada citada da presente execução fiscal, resta clara a consumação do prazo da prescrição intercorrente. Por fim, salienta-se que intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente deixou de se manifestar, requerendo de forma genérica a citação dos herdeiros da executada, sem apresentar identificação ou qualificação, fazendo menção apenas ao antigo endereço da executada falecida. Inclusive, não se tem notícias nos autos se a executada tenha sucessores. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito na forma do art. 924, inciso V[1], c/c 487, II do CPC[2], ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174, caput, CTN[3] c/c art. 40 da LEF[4] e aplicação do entendimento firmado no STJ, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo). Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n. 962/32[5]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria n. 01/2021, deste juízo. Oportunamente, ao arquivo. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [...] [3] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [...] [4] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] [5] Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: [...] i) as ações intentadas por quaisquer municípios; [...]

24/03/2022, 00:00

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