Execução Fiscal 0005297-14.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005297-14.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005297-14.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005297-14.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.535,95 Exequente(s): RONIR IRANI VINCENSI Executado(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR SENTENÇA 1. Em atenção ao pedido formulado no mov. 126.1, expeça-se alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, deverá a Escrivania observar os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 1.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 1.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso sejam devidos. 2. Em relação às custas processuais, observe-se o disposto na sentença. 3. Comprovada a transferência/ levantamento dos valores e nada mais sendo requerido, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, aplicado por analogia. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:58

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 08:51

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005297-14.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005297-14.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.535,95 Exequente(s): RONIR IRANI VINCENSI Executado(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR 1. Considerando a apresentação de demonstrativo discriminado do crédito (mov. 56), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, se for o caso, sob pena de preclusão. 2. Apresentada impugnação, os parâmetros e o valor da retenção legal, se for o caso, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2.1. Havendo impugnação parcial, a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min. Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min. Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 3. Ressalte-se que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º, do CPC). 4. Havendo concordância integral, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, caso o valor executado ultrapasse o limite e não haja renúncia ao crédito, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Decorrido o prazo do item 5, voltem conclusos no agrupador extinção pelo pagamento. 7. Os autos em que se aguarda o pagamento da(o) PRV/precatório deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 8. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005297-14.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005297-14.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.535,95 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): RONIR IRANI VINCENS (CPF/CNPJ: 552.435.170-20) RUA DUQUE DE CAXIAS, 1360 - CENTRO - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-300 - Telefone(s): (42) 99908-8883 1. O excipiente/executado Ronir Irani Vincens opôs Exceção de Pré-Executividade no seq. 35.1 alegando, em síntese, a prescrição do IPTU relativo ao exercício de 2016 e que efetuou o pagamento do IPTU relativo ao ano de 2020, razão pela qual requer o acolhimento da defesa executiva a fim de que seja extinto o presente executivo fiscal. Requereu, ainda, a condenação do município em danos morais e em honorários advocatícios. Juntou documentos (seq. 35.2). O Município de Laranjeiras do Sul, em manifestação, alegou que a cobrança se refere tão somente ao ano de 2016, o qual não está prescrito. Discorreu, ademais, sobre a presunção de legalidade da certidão de dívida ativa (mov. 39.1). Juntou documento (seq. 39.2). É o breve relato. Decido. 2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade só é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, como é o caso da tese levantada pelo excipiente, qual seja, prescrição e inexigibilidade do tributo – questões de ordem pública. 2.1. Em relação à prescrição do crédito tributário, convém trazer à baila recente uniformização de jurisprudência realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à contagem do prazo prescricional do IPTU, por meio do julgamento do RESP n.º 1.641.011/PA, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. (...) 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 – grifei) Portanto, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, sendo que, por se tratar de recurso especial repetitivo, a tese é de aplicação obrigatória (art. 927, III, CPC). No caso em concreto, analisando a CDA n. 6953/2021 (seq. 1.4), constata-se que o IPTU e a taxa de incêndio referente ao exercício de 2016 constavam como data de vencimento o dia 10/06/2016, de forma que o prazo prescricional se iniciou no dia seguinte ao vencimento, qual seja, 11/06/2016. Assim, a prescrição do tributo ocorreu em 12/06/2021, ao passo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2021, restando, pois, prescrito o IPTU e taxa de incêndio relativos ao exercício de 2016. 2.2. Quanto à cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2020, objeto da CDA 6960/2021, constata-se o seu pagamento, e, via de consequência, a sua inexigibilidade. Em primeiro lugar, é de se verificar que a Fazenda Pública não nega o pagamento do tributo em questão, sendo que em sua manifestação de seq. 39.1 há a afirmação de que a cobrança da presente execução fiscal se limita ao IPTU de 2016. Ocorre que a afirmação da Fazenda Pública contrapõe o conteúdo da petição inicial desta execução fiscal, onde está expresso que a cobrança se refere às CDA’s 6953 e 6960. Todavia, analisando à CDA 6960/2021 (seq. 1.5), em primeiro lugar constata-se que houve flagrante equívoco do Fisco, uma vez que o imóvel se refere ao cadastro imobiliário 13790, indicação fiscal 01.03.001.0103.0002.001, registrado em nome de contribuinte diverso: Simone Elisa da Cunha. Com efeito, o executado comprovou por meio do documento acostado no seq. 35.2 o pagamento do IPTU do ano de 2020 relativo ao imóvel localizado na Rua Rodolfo Bertuol, 328, Centro, cadastro 13285, indicação fiscal 01.03.001.0099.002B.001, mesmo imóvel objeto da CDA 6953. Da mesma forma, o Comunicado Interno 013/2023 (seq. 39.2), que confirma o pagamento dos débitos dos anos 2017, 2018, 2019 e 2020. Portanto, denota-se que a própria Fazenda Pública reconhece o pagamento do débito, conforme comunicado emitido pelo Departamento de Arrecadação de Tributos. 2.3. Por outro lado, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais, entendo que a exceção de pré-executividade sequer deve ser conhecida, ante a manifesta inadequação da via eleita, uma vez que o pedido depende de ação própria. Na exceção de pré-executividade, assim como nos embargos à execução, somente se admite matéria de defesa, mas não pedido. Nessa linha, é o entendimento do STJ, como se verifica no seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma. 4. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. (STJ, REsp 1.638.535/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 04/04/2017). Em sentido similar, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C DANOS MORAIS. (1) PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE FOI MODIFICADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. (2) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, A DESPEITO DE O TÍTULO TER SIDO ADIMPLIDO ANTES DA CITAÇÃO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA ERA EXIGÍVEL. (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (4) SENTENÇA QUE ATRIBUIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. (5) SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001772-81.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) Dessa forma, tendo em vista que a pretensão à condenação por danos morais é matéria de ataque e não de defesa, resta evidenciada a inadequação da via eleita. 3. Nessas condições, a exceção de pré-executividade aventada pelo excipiente/executado Ronir Irani Vincens deve ser conhecida em parte e, em seu mérito, na parte em que foi conhecida, deve ser acolhida, para o fim de reconhecer a prescrição do IPTU relativo ao exercício de 2016, objeto da CDA n. 6953/2021, bem como a inexigibilidade da dívida objeto da CDA n. 6960/2021, motivo pelo qual fica extinta a execução, nos termos da fundamentação exarada. 4. Diante da extinção da execução, pelo princípio da causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, à luz do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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