Procedimento Comum Cível 0035514-53.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035514-53.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 Neuza Mendes Geraldo V.s. BANCO J. SAFRA S.A Vistos, I – Relatório Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e danos morais onde a autora pretende, em síntese, a revisão do contrato bancário firmado com ré para, através da aplicação das normas consumeristas, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, em tese, acima da média de mercado; redução da cobrança da tarifa de cadastro com a consequente condenação da ré na repetição do indébito e indenização por dano moral. Atribuiu à causa valor, junto documentos, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação e contestação da parte ré, onde impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, bem como postulou pelo indeferimento da inicial por inobservância do art. 330, § 2º, da lei processual civil. No Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ mérito, sustenta, em suma, a legalidade e legitimidade dos valores contratados e a existência de súmulas e repetitivos dando guarida a cobrança dos encargos contratuais. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu a produção da perícia contábil. A ré, por seu turno, requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, foi indeferido o pedido de produção da prova perícial e anuniciado o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Embora ré pugne pela extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de que a petição inicial não cumpriria Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 1 com o requisito estampado no §2º do art. 330 da lei processual civil, verifica-se que a inicial atende a todos os requisitos do dispositivo supra, vez que a autora discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter e o valor incontroverso da dívida (sequencial 1.9). De igual modo, observa-se que o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo patrimonial discutido e está de acordo com o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil. Rejeita-se as teses. Não obstante a ré tenha impugnado os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, não apresentou quaisquer provas de que esta possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, pelo que mantenho o benefício a ela concedido. Inexistindo questões prejudiciais/preliminares pendentes de análise, passo ao mérito da demanda. A legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico em território brasileiro. 1 Código de Processo Civil, §2º do art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Vive e convive com o lucro, a disposição de vontades em âmbito das relações privadas, autorizando, apenas, em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, - apenas em casos de abusividade e ou vícios de consentimento. Com base em tais perspectivas, também contidas na vida constitucional desde 1988, passo a apreciar o mérito das questões postas dizendo, em linhas gerais, que no período de normalidade são previsíveis e absolutamente legítimas a incidência de juros remuneratórios em prol da instituição financeira como forma de fomento de sua própria atividade econômica. No período de anormalidade, contudo, são previstos na legislação vigente, como adiante se verá, multa moratória e juros moratórios acrescendo-se aos juros remuneratórios que continuam a incidir durante período de impontualidade contratual. Daí, então, forçoso concluir que em relação as teses abordadas na inicial e contestação, relevante destacar os pontos adiante abordados nesta fundamentação. Cooperativa de Crédito e ou Banco - Relação Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Consumerista Os bancos e ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, como prestadores de serviços, em regra, submetem- se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990. Aliás, outra não foi a decisão do pretório excelso em julgamento vinculante amplamente noticiado pela mídia especializada. Juros Remuneratórios - Taxa Média de Mercado O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no tocante aos juros remuneratórios, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes exceto, em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: “a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Nesse sentido, em consonância com as teses consolidadas pelas instâncias superiores, tem-se que o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. No caso concreto, da análise do contrato firmado entre as partes na data de 05/09/2019 (seq. 1.8), percebe-se pactuação Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ de juros remuneratórios de 20,99% ao ano. Confrontando tal quantitativo com a taxa mensal média divulgada pelo Bacen à época do 2 do pacto, qual seja, 19,79% ao ano, e considerando a tolerância de até 30% para mais na taxa divulgada por aquela instituição (que totalizaria 25,72% ao ano) - porque dentro do escopo razoável de fixação da média - tem-se, pois, que a taxa dos juros remuneratórios fixada no contrato sub judice está adequada às operações como a da espécie, inexistindo abusividade ou vantagem manifestamente excessiva no caso concreto. Taxas e Tarifas Bancarias – Possibilidade Sob ângulo abstrato, importante destacar que a cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo Banco Central do Brasil através das Resoluções nº 2.303, 2.474 e 2.878, não se podendo, a princípio, reputá-las como indevidas e ilegais. 3. Estando a instituição autorizada a determinar, spont própria, os valores das taxas e tarifas de prestação de serviços e sendo tais valores informados previamente ao 2 Valores obtidos através do site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Utiliza-se no caso concreto a série 20749 – taxa média de juros das operações de créditos com recursos livres – pessoa física –aquisição de veículos. Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ correntista, improcede o pleito de devolução, mormente quando não demonstrada a sua abusividade. (TAPR – AC 0265432-4 – (224017) – Maringá – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Lauri Caetano da Silva – DJPR 03.12.2004). Sobre o tema, pertinente destacar súmulas do Superior Tribunal de Justiça no que tange a cobrança de tarifa de cadastro para início de relacionamento: Súmula 566 “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Súmula 565 “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. No caso, o contrato foi celebrado em 05/09/2019, ou seja, em momento posterior à vigência das Resoluções nº 3.518/2007 Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ e nº 3.919/2010 do CMN que autorizam a tarifa de cadastro, estando demonstra a legalidade da respectiva cobrança. No caso concreto foi cobrada a quantia de R$ 870,00 a esse título (seq. 1.8), sendo que à época da contratação 3 (09/2019) o valor médio era de R$ 855,63, de acordo com o BACEN. Verifica-se, assim, que o valor estipulado não se revela abusivo, porque não superior a uma vez e meia à média do mercado. Diante do decaimento dos pedidos revisionais (juros remuneratórios e cobrança tarifa de cadastro) rejeita-se, por razões de ordem lógica, o pedido de indenização por dano moral. Vedação Reconhecimento de Ofício de Abusividade de Cláusulas - Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça No mais prevalece o pacta sunt servanda e o disposto na súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 3 (Bancos privados – Cadastro – Confecção de cadastro para i ní ci o d e r el a ci o n am e n t o. Di s p o ní v el em: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1). Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). III – Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do art. 85, pgf. 2º do Código de Processo Civil, exigíveis, porém, se implementadas as condições do art. 98 do referido diploma legal. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 4, alimentar reconhecida providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 5 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 6 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 7 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário 4 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 5 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 6 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 7 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ do devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 21/10/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 1 de 10 Processo nº 0035514-53.2020.8.16.0014 JO

15/11/2021, 00:00

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