Embargos à Execução 0024527-46.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0024527-46.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 08:18

Documento (Informações)

22/09/2022, 16:34

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 14:09

Confirmada

26/08/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024527-46.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024527-46.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$19.290,94 Embargante(s): JAIR TOMAZ E SILVA FILHO Embargado(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Cuidam os autos de embargos à execução julgados improcedentes, sendo a parte embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Em manifestação de ev. 100 os procuradores da parte embargada requereram o cumprimento de sentença em relação a seus honorários sucumbenciais. Nos termos do §13º do art. 85 do CPC/15: §13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Assim, as verbas de sucumbência terão de ser cobradas no bojo do processo executivo. Isso posto, indefiro o pedido retro e determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. Baixas e cautelas necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:32

Arquivamento

11/08/2022, 16:40

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 11:29

Confirmada

05/08/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 17:28

Trânsito em julgado

29/07/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 17:01

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024527-46.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024527-46.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$19.290,94 Embargante(s): JAIR TOMAZ E SILVA FILHO Embargado(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos e examinados estes autos em sede de Embargos de Declaração Tratam-se de embargos de declaração (evento 89) opostos pela parte autora em face da sentença que rejeitou os embargos do devedor (ev. 84). Alega que a sentença embargada está eivada de omissão e pugna pela aplicação dos efeitos infringentes. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste liame, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). A sentença embargada deixou de conhecer os argumentos de excesso de execução em razão do descumprimento da norma do art. 917, §3º, do CPC e rejeitou a pretensão de nulidade da execução. Afirma a embargante que a sentença padece de omissão quanto aos fundamentos de abusividade das cláusulas contratuais e de cobrança indevida de taxas contratuais. Compulsando os autos, entretanto, verifico que o argumento de omissão não resiste a uma leitura mais atenta da sentença. Com efeito, a sentença de mérito não analisou os argumentos de abusividade e excesso de execução contidos nos embargos de devedor, isso porque a embargante descumpriu a norma do art. 917, §3º, do CPC, que impõe ao executado o executado o dever instruir seus embargos com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo: “Note-se que o CPC/15 deixa claro que a consequência processual da inobservância da norma do §3º do artigo 917 é o não conhecimento das alegações de excesso de execução, com a consequente rejeição liminar dos embargos quanto aquelas forem suas únicas alegações. Embora alegue o excesso de execução, o embargante omitiu-se a respeito do valor entendido como devido, limitando-se a alegar que existe saldo em seu favor, daí porque o argumento de excesso de execução não merece ser conhecido”. Ora, a nulidade das cláusulas contratuais supostamente abusivas é fundamento afeto ao excesso de execução, razão pela qual a instrução deficitária dos embargos de declaração impede a análise da questão. Não há que se cogitar, nesse sentido, na possibilidade de análise dos fundamentos de nulidade, mesmo porque eventual reconhecimento de abusividade contratual restaria inócuo diante da impossibilidade de reconhecimento do excesso de execução. Noutro giro, não prospera o argumento de que as abusividades contratuais devam ser reconhecidas de ofício, uma vez que a jurisprudência pátria está pacificada justamente em sentido oposto, conforme se observa no Enunciado n. 381 da Súmula do STJ. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”(Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Destaque-se, ademais, que a sentença analisou integralmente os fundamentos capazes de provocar o reconhecimento a nulidade da execução, bastando uma leitura integral da sentença para concluir que não há omissão a ser sanada. Resta evidenciado, portanto, que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já julgada por este juízo, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na sentença embargada, o que deve ser alegado em sede recursal própria. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão dos embargantes, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executados: Jair Tomaz e Silva Filho Embargado/Exequente: Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0024527-46.2020.8.16.0017 - Embargos de Devedor, Embargantes/ Vistos e Examinados I. RELATÓRIO Jair Tomaz e Silva Filho, opôs embargos de devedor em face da execução de título extrajudicial (Autos nº0013734-48.2020.8.16.0017) que lhe move Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. Sustenta a nulidade da multa contratual estipulada pelo valor total do contrato, a abusividade da cumulação da taxa de administração com comissão de corretagem, a nulidade da retenção da comissão de intermediação e a nulidade da cláusula que prevê a restituição dos valores pagos de forma parcelada. Pugna pelo recebimento dos embargos no efeito suspensivo e pelo reconhecimento da incidência das normas consumeristas, com inversão do ônus da prova, para, ao final, reconhecer a existência de saldo em favor do executado/embargante e declarar a nulidade da execução ou, sucessivamente, reconhecer o excesso de execução. A decisão de evento 7 recebeu os embargos sem aplicação do efeito suspensivo e indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em manifestação de evento 67 o exequente/embargado impugnou os embargos, arguindo preliminarmente a nulidade dos embargos em razão da ausência de demonstrativo discriminado apontando o excesso de execução. No mérito, alega que a obrigação exequenda goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aduzindo que a execução tem por objeto as parcelas contratuais em atraso e não encargos rescisórios, como afirma a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL parte requerente. Sustenta, ainda, a inexistência de abusividade no contrato exequendo e a validade dos encargos cobrados pela exequente. Pugna, finalmente, pela total improcedência dos embargos de devedor. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 73 e 74). É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminarmente – Pressupostos processuais A parte embargada alega a inépcia da petição inicial em razão da ausência de demonstrativo de cálculo apontando o saldo incontroverso da dívida em face das alegações de excesso de execução. O artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil revogado assim dispunha: "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". A norma supracitada é repetida no CPC vigente, que dispõe de igual modo nos §§3º e 4º do artigo 917, estabelecendo que “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução (...) serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (art. 917, §4º, II). Da leitura do referido artigo, verifica-se que, quando os embargos tiverem por fundamento alegação de excesso de execução, a petição inicial, além de registrar o valor que o embargante entende devido, deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esta for a única matéria de defesa, ou não conhecimento desse fundamento, se vier cumulado com outras objeções. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Note-se que o CPC/15 deixa claro que a consequência processual da inobservância da norma do §3º do artigo 917 é o não conhecimento das alegações de excesso de execução, com a consequente rejeição liminar dos embargos quanto aquelas forem suas únicas alegações. Embora alegue o excesso de execução, o embargante omitiu-se a respeito do valor entendido como devido, limitando-se a alegar que existe saldo em seu favor, daí porque o argumento de excesso de execução não merece ser conhecido. Saliente-se que tal dispositivo tem o escopo de garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como de facilitar o exercício do contraditório e tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos. Sobre o tema: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC.” (STJ, REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Portanto, quanto a alegação de excesso de execução, cabia à parte embargante declarar na petição inicial o valor tido como correto e juntar memória do cálculo indicando o excesso em relação à dívida cobrada, o que deixou de fazer. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar. 2.- As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010). 3.- Ressalte-se, ainda, que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo sob a égide da legislação anterior, a impugnação genérica do cálculo exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução. (...)” (STJ, AgRg no REsp 1267631/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012) "PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ART. 284 EMENDA DA INICIAL IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. 1. A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Recurso especial não provido". (2ª Turma TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL do STJ, REsp 1175134/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 04/03/2010) Portanto, acolho a preliminar arguida pela embargada e reconheço a falta de pressuposto processual, a fim de não conhecer a questão do excesso de execução arguido pela parte embargante. II.II. Mérito – Nulidade da execução Sustenta a parte Embargante a ausência de exigibilidade do crédito exequendo em razão da nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação de pagamento da multa compensatória e encargos contratuais, sendo que existe crédito em favor do executado/embargante. Ressalto, mais uma vez, que em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (CPC, art. 917, §3º), mostra-se impossível a análise das alegações de abusividades contratuais e excesso de execução, sendo que a presente sentença se limitará a analisar a alegação de inexistência de crédito em favor do exequente, o que consistiria em nulidade da execução. O embargante argumenta haver abusividade na estipulação de multa compensatória sobre o valor total do contrato, bem como na retenção da comissão de corretagem e na cumulação da taxa de administração com comissão de corretagem. É evidente, portanto, que a tese dos presentes embargos se apoia na ausência de validade e legalidade das cláusulas que impõe obrigações rescisórias ao consumidor, questionando a exigibilidade do débito decorrente de tais encargos. Ocorre que, conforme se depreende da petição inicial da execução de título extrajudicial (Autos n. 0013734-48.2020.8.16.0017) e do cálculo que a instrui, a obrigação exequenda compreende as prestações contratuais vencidas e não pagas, não incluindo encargos como multa compensatória ou retenção de comissões e taxas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Neste liame, o débito exequendo não possui qualquer relação com as cláusulas rescisórias, mas sim com os encargos de normalidade do contrato. E nem poderia ser diferente, uma vez que a rescisão contratual depende de declaração judicial e nenhuma das partes deduziu pretensão nesse sentido. Portanto, ao contrário do que faz crer o embargante, a dívida exequenda não decorre da rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, mas da mora do contratante quanto ao adimplemento das parcelas regularmente contratadas e não impugnadas pelo devedor. As alegações de nulidade e abusividade aventadas pelo embargante, portanto, não guardam pertinência com o débito exequendo, não prosperando a pretensão de nulidade da execução por inexigibilidade do crédito exequendo. Veja-se que embora o executado/embargante alegue haver crédito em seu favor, tal alegação se sustenta no argumento de que a exequente/embargada tem o dever de restituir ao contratante os valores pagos na constância do contrato. Ocorre que o próprio embargante não deduziu pretensão de rescisão contratual, seja nos presentes embargos de devedor seja em ação declaratória própria. Em respeito ao princípio da congruência, a sentença deve obedecer aos limites objetivos traçados na petição inicial e na contestação, sendo vedada prolação de decisão sobre objeto diverso do que foi demandado, motivo pelo qual não assiste ao juízo a prerrogativa de declarar de ofício a rescisão de contrato existente entre as partes. Noutro giro, descabe reconhecer em favor do embargante o direito à restituição dos valores pagos na constância do contrato sem que seja declarada a rescisão contratual e, consequentemente, incabível a declaração de inexigibilidade do crédito exequendo. Nesse viés, caso o devedor possua interesse na rescisão do contrato de concessão de direito de uso e consequente retorno das partes ao status quo ante, deverá manejar sua pretensão de forma expressa e pela via adequada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL III. DISPOSITIVO Isto posto, deixo de conhecer as alegações de excesso de execução nos termos do art. 917, §3º, do CPC, e REJEITO os embargos de devedor e declaro o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos da norma contida no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o executado/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos procuradores dos embargantes, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

03/05/2022, 00:00

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