Execução Fiscal 0005350-92.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005350-92.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 13:33

Documento (Informações)

24/10/2024, 15:33

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 10:08

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:47

Confirmada

07/07/2024, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:17

Trânsito em julgado

26/06/2024, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 09:27

Confirmada

14/05/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005350-92.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005350-92.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,12 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): Valdecir Rodrigues 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Laranjeiras do Sul/PR, para cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a tese fixada no julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Grifado. Após a publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando, para tanto, a quantia limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, § 1º, da citada Resolução). Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). Grifado. No caso, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inobstante a Lei Municipal nº 28/2017 estabeleça base mínima para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida tributária (100 Unidades Fiscais do Município), o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Consigna-se que a observância da tese fixada pelo STF é obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicabilidade (TJPR - Órgão Especial - 0008868-31.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.03.2024). Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 17 de abril de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:37

Ausência das condições da ação

17/04/2024, 21:34

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 19:26

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 08:32

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005350-92.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005350-92.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,12 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): Valdecir Rodrigues 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Laranjeiras do Sul/PR, para cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a tese fixada no julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Grifado. Após a publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando, para tanto, a quantia limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, § 1º, da citada Resolução). Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). Grifado. No caso, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inobstante a Lei Municipal nº 28/2017 estabeleça base mínima para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida tributária (100 Unidades Fiscais do Município), o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Consigna-se que a observância da tese fixada pelo STF é obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicabilidade (TJPR - Órgão Especial - 0008868-31.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.03.2024). Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 17 de abril de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005350-92.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005350-92.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,12 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): Valdecir Rodrigues (RG: 73903858 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.891.899-31) Rua: Travessa João Legal, 141 - Somensi - LARANJEIRAS DO SUL/PR 1. Diante do teor da manifestação encartada no seq. 45.1, proceda-se o levantamento da restrição sobre o veículo REB/TRABUCAR TRC 145. 2. Com relação ao veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, proceda-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 2.1. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, o que fica desde logo deferido em razão da inexistência de Depositário Público nesta Comarca, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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