Execução de Título Extrajudicial 0023028-76.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023028-76.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023028-76.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023028-76.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.545,32 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): ANTONIO DENA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução proposta por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL contra ANTONIO DENA. Ajuizada a demanda em 17/08/2010 (mov. 1.1), por inadimplência do instrumento particular de prestação de serviço educacional (mov. 1.1), determinou-se a citação da parte executada em 24/08/2010 (mov. 1.8), o que foi cumprido em 18/09/2010 (mov. 1.9). Ainda, a despeito das determinações de penhora, os atos constritivos não se concretizaram, uma vez que os bens não foram encontrados (mov. 247.1). No mov. 346.1, o executado indicou a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do processo. Sobre a prescrição manifestou-se o exequente (mov. 352.1), aduzindo que houve o deferimento da suspensão do processual em diversas ocasiões e que não houve inércia na persecução de bens penhoráveis, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Os autos foram contados e preparados. É breve o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Vale ressaltar, conforme Enunciado 150 da Súmula do STF, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o prazo prescricional foi interrompido quando do despacho que ordenou a citação da executada, em 24/08/2010 (mov. 1.8), haja vista o cumprimento do ato (mov. 1.9). Tem-se, pois, que o prazo prescricional da pretensão de execução se iniciou em 24/08/2010, consumando-se após 05 anos dessa data, isto é, em 25/08/2015. Vale destacar que as suspensões processuais deferidas no curso da execução não implicam a suspensão do prazo prescricional, ressalvado o disposto no § 1º do art. 921 do CPC/15, que ainda não estava em vigor quando da primeira ordem de suspensão. Ainda, nos termos do o art. 1.056 do Código de Processo Civil, “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, isto é, 16/03/2015. Com efeito, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da razoável duração do processo, bem como, do princípio da isonomia, entende-se que o processo executivo não pode ser ad eternum. Ensina Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Parte Geral, Vol. I, São Paulo: Altas, 4ª ed., p. 657) que, "se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição, esta se consumará. É o que se denomina prescrição intercorrente." Podendo inclusive, ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Assim, decorrido prazo superior a 05 anos desde a data da entrada em vigor do Código de Processo Civil (16/06/2015) e a data de hoje, sem que tenha se verificado quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, constata-se a consumação da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Finalmente, convém salientar que incumbe ao exequente o ônus da sucumbência, uma vez que o princípio da causalidade não se aplica ao caso em razão da subsunção a normas legais expressas (art. 487, II, do CPC), que impõem ao vencido a condenação ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente ação nos termos do art. 487, II, art. 924, V e art. 925, todos do Código de Processo Civil. Conforme disposto na fundamentação, condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. R.I. Após o trânsito em julgado da decisão, proceda-se à baixa na Distribuição. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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