Procedimento Comum Cível 0002265-10.2007.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002265-10.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 09:05

Documento (Informações)

30/08/2022, 08:35

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 13:33

Documento (Certidão)

26/08/2022, 13:33

Movimentação processual

26/08/2022, 13:32

Trânsito em julgado

26/07/2022, 14:45

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:23

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 11:15

Confirmada

28/06/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-10.2007.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Na data de 07 de dezembro de 2009, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, condenando o autor Vanio Pedro da Silva no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 1.7). A sentença foi confirmada pela Instância Superior (mov. 1.8). Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 1.9), verifica-se que desde 07/11/2014 (mov. 1.9) a parte credora deixou de se manifestar nos autos, somente tornando a apresentar requerimento de bloqueio via Sisbajud na data de 24/02/2022 (mov. 10.1). No mov. 23.1 foi determinada a intimação dos interessados a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 07/11/2014 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, e considerado-se o prazo de 01 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente teve início após 07/11/2015. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria de execução das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais possuem prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I e II, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de, aproximadamente, 06 (seis) anos e meio, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Cabe destacar que são incabíveis honorários advocatícios em prol dos advogados da parte devedora na hipótese de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de restar configurada um benefício ao credor que não adimpliu com sua obrigação e uma dupla punição à parte credora. Nesse sentido é a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019”. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 11:40

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-10.2007.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Na data de 07 de dezembro de 2009, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, condenando o autor Vanio Pedro da Silva no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 1.7). A sentença foi confirmada pela Instância Superior (mov. 1.8). Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 1.9), verifica-se que desde 07/11/2014 (mov. 1.9) a parte credora deixou de se manifestar nos autos, somente tornando a apresentar requerimento de bloqueio via Sisbajud na data de 24/02/2022 (mov. 10.1). No mov. 23.1 foi determinada a intimação dos interessados a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 07/11/2014 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, e considerado-se o prazo de 01 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente teve início após 07/11/2015. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria de execução das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais possuem prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I e II, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de, aproximadamente, 06 (seis) anos e meio, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Cabe destacar que são incabíveis honorários advocatícios em prol dos advogados da parte devedora na hipótese de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de restar configurada um benefício ao credor que não adimpliu com sua obrigação e uma dupla punição à parte credora. Nesse sentido é a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019”. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-10.2007.8.16.0001 1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido no teor da petição anexada ao mov. 11.1. 2. Sem prejuízo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10. Também, promova-se à pesquisa por intermédio do Sistema INFOJUD, das 02 (duas) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada, conforme requerimento formulado no teor da petição anexada ao mov. 11.1. 11. Após, manifeste-se à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

09/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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