Execução de Título Extrajudicial 0002469-29.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002469-29.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/05/2025, 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2025, 20:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/08/2023, 14:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2023, 18:21

Definitivo

23/11/2022, 14:50

Apensamento

23/11/2022, 14:48

Reativação

23/11/2022, 14:48

Definitivo

13/07/2022, 16:24

Documento (Informações)

12/07/2022, 18:42

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 17:36

Trânsito em julgado

12/07/2022, 17:36

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:26

Confirmada

17/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002469-29.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-29.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.300.000,00 Exequente(s): NORIVAL DA SILVA (RG: 78254467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.198.439-34) Rua João Bettega, 8610 LOJA 01 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-000 Executado(s): LOURIVAL SOBRAL (RG: 42229385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 751.756.149-91) Rua Cônego Januário da Cunha Barbosa, 250 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-480 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 33.1) em face da sentença de mov. 30.1, por meio da qual foi indeferida a petição inicial, pois inepta, na forma do que dispõe o art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Do erro Sustentou a parte insurgente que a sentença vergastada se encontra eivada por erro, na medida em que deixou de considerar que o exequente possui título líquido, certo e exigível em desfavor do devedor, sendo via adequada a execução veiculada. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na sentença em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Conforme já consignado por este d. juízo, a cumulação dos pedidos de execução de título extrajudicial e indenização não se faz possível, uma vez que inexiste a possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a ritos processuais distintos. Assim, é vedado ao exequente ajuizar demanda executiva, que possui regramento procedimental próprio, pretendendo também uma indenização pelos prejuízos suportados, pedido este que deve ser processado pelo rito comum, em demanda de conhecimento. Logo, restou consignado em sentença vergastada, bem como nas demais decisões proferidas nestes autos, que existindo uma discussão e uma insurgência do credor acerca da qualidade dos bens dados em pagamento, descabe o ajuizamento de demanda executiva, ante a ausência de seus pressupostos de processamento válido e regular. Nesta medida, tendo em vista que a parte exequente não promoveu a emenda dos pedidos ao rito de conhecimento, em que seria possível a veiculação de pedido de obrigação de fazer, em razão da pretensão resolutória do distrato, com a retomada da aeronave pelo ora credor, bem como a aferição acerca dos suscitados danos narrados, ocasionados pela dação em pagamento de bens que teriam se mostrado imprestáveis à quitação da obrigação, a petição inicial é inepta. Deste modo, conforme se infere das razões veiculadas nos aclaratórios, em verdade, a parte exequente reitera os mesmos fundamentos tecidos anteriormente, em uma tentativa de rediscussão das matérias, o que não se pode admitir, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão. Não se verificou nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito, não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002469-29.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-29.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.300.000,00 Exequente(s): NORIVAL DA SILVA (RG: 78254467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.198.439-34) Rua João Bettega, 8610 LOJA 01 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-000 Executado(s): LOURIVAL SOBRAL (RG: 42229385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 751.756.149-91) Rua Cônego Januário da Cunha Barbosa, 250 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-480 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 33.1) em face da sentença de mov. 30.1, por meio da qual foi indeferida a petição inicial, pois inepta, na forma do que dispõe o art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Do erro Sustentou a parte insurgente que a sentença vergastada se encontra eivada por erro, na medida em que deixou de considerar que o exequente possui título líquido, certo e exigível em desfavor do devedor, sendo via adequada a execução veiculada. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na sentença em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Conforme já consignado por este d. juízo, a cumulação dos pedidos de execução de título extrajudicial e indenização não se faz possível, uma vez que inexiste a possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a ritos processuais distintos. Assim, é vedado ao exequente ajuizar demanda executiva, que possui regramento procedimental próprio, pretendendo também uma indenização pelos prejuízos suportados, pedido este que deve ser processado pelo rito comum, em demanda de conhecimento. Logo, restou consignado em sentença vergastada, bem como nas demais decisões proferidas nestes autos, que existindo uma discussão e uma insurgência do credor acerca da qualidade dos bens dados em pagamento, descabe o ajuizamento de demanda executiva, ante a ausência de seus pressupostos de processamento válido e regular. Nesta medida, tendo em vista que a parte exequente não promoveu a emenda dos pedidos ao rito de conhecimento, em que seria possível a veiculação de pedido de obrigação de fazer, em razão da pretensão resolutória do distrato, com a retomada da aeronave pelo ora credor, bem como a aferição acerca dos suscitados danos narrados, ocasionados pela dação em pagamento de bens que teriam se mostrado imprestáveis à quitação da obrigação, a petição inicial é inepta. Deste modo, conforme se infere das razões veiculadas nos aclaratórios, em verdade, a parte exequente reitera os mesmos fundamentos tecidos anteriormente, em uma tentativa de rediscussão das matérias, o que não se pode admitir, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão. Não se verificou nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito, não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i

07/06/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002469-29.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-29.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.300.000,00 Exequente(s): NORIVAL DA SILVA (RG: 78254467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.198.439-34) Rua João Bettega, 8610 LOJA 01 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-000 Executado(s): LOURIVAL SOBRAL (RG: 42229385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 751.756.149-91) Rua Cônego Januário da Cunha Barbosa, 250 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-480 1. Em que pese a emenda à inicial de mov. 22.1, mister esclarecer ao credor que, conforme narrativa preambular, trata-se de demanda de execução de título extrajudicial, ajuizada por Norival Silva em face de Lourival Sobral, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte exequente que firmou instrumento de distrato com a parte executada, referente ao contrato de compra e venda de AERONAVE (HELICÓPTERO) PT-HKX, fabricante BELL, modelo 206 B – JET RANGER III, com certificado na ANAC n. 10.628, ano 1980, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no bojo do qual restou avençado que a parte ora executada daria em pagamento ao credor: “(i) imóvel (...) localizado na Rua Vicente de Carvalho, 84 – Matrícula 70036 (...) livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus (...), (ii) a devolução de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) podendo ser representado por um veículo (escavadeira) (...) livre de qualquer ônus reais e fiscais (...), (iii) devolução de 4(quatro cheques) de n. 002382, 002383, 002384 e 002385, no valor de R$ 27.000,00 cada cheque, totalizando R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), (...) (iv) a devolução de uma AERONAVE PP-WCF, R22 BETA, ANO 2006 (...) nas mesmas condições que recebeu” Disse que ficou definido, em cláusula quinta, que: “havendo qualquer impedimento a plena disponibilidade dos bens cedidos pelo segundo distratante descritos nas cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta, fica o distrato revogado com a retomada do primeiro distratante na posse da AERONAVE TIPO HELICÓPTERO FABRICANTE BELL, modelo 206 B – JET RANGER ano de fabricação 1980, matrícula PT-HKX, certificado de matrícula na ANAC n. 10.628.” Asseverou o credor que os cheques não foram devolvidos e foram compensados por terceiros gerando o prejuízo de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Ademais, sustentou que a Escavadeira, dada a título de outro veículo a ser entregue referente à devolução de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), vendida a um cliente do Exequente, estava “enrolada” e gerando grande prejuízo em razão de documentos pendentes. Quanto ao imóvel, argumentou que não foi repassado livre e desembaraçado. Assim, ajuizou a presente demanda, pugnando, a título de tutela de urgência, pelo Bloqueio/Transferência do bem principal, helicóptero Bell Jet Ranger III, 206B, ano 1980. Requereu a citação da parte executada para que pague o débito em três dias, reiterando o pedido sucessivo de perdas e danos. É a síntese do necessário. 2. Primeiramente, como anteriormente exposto (mov. 19.1), a cumulação dos pedidos de execução de título extrajudicial e indenização não se faz possível, uma vez que inexiste a possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a ritos processuais distintos. Em síntese, é vedado ao exequente ajuizar demanda executiva, que possui regramento procedimental próprio, pretendendo também uma indenização pelos prejuízos suportados, pedido este que deve ser processado pelo rito comum, em demanda de conhecimento. Deste modo, conforme salientado em decisão retro, a demanda de execução de título extrajudicial mostra-se como via inadequada ao requerimento de indenização por perdas e danos, tendo em vista que, nessa hipótese, há a necessidade de apuração do saldo devedor, não constituindo, pois, quantia certa. Observe-se, inclusive, que ainda que indique a parte exequente como objeto da presente execução a cláusula quinta do distrato, pugna, ao final, pela expedição de ordem de pagamento, nos termos do art. 824 do CPC. Fundamentou seu pleito argumentando que, ainda que os bens indicados em distrato tenham sido dados em pagamento pelo devedor, tais bens não teriam observado as qualidades impostas no distrato. Dessa forma, a cláusula quinta do distrato estipula que, em caso de inadimplemento, se procederá a retomada do primeiro distratante na posse da AERONAVE TIPO HELICÓPTERO FABRICANTE BELL, modelo 206 B – JET RANGER ano de fabricação 1980, matrícula PT-HKX, certificado de matrícula na ANAC n. 10.628. Nesta hipótese, em sendo alegado o inadimplemento do devedor, isto é, a não entrega, o pedido se subsumiria à entrega de coisa certa, cujo rito procedimental não se confunde com aquele utilizado pelo credor em sede preambular. Neste diapasão, somente se os pedidos preambulares se subsumissem ao inadimplemento do distrato, isto é, a não entrega dos bens indicados para a dação em pagamento, é que seria possível a adequação dos pedidos ao rito da demanda de execução de entrega de coisa certa com base na cláusula quinta do contrato, quando, então, se constatada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica (retomada do primeiro distratante na posse da AERONAVE TIPO HELICÓPTERO FABRICANTE BELL, modelo 206 B – JET RANGER ano de fabricação 1980, matrícula PT-HKX, certificado de matrícula na ANAC n. 10.628), seria analisada a possibilidade imposta no art. 809 do CPC. De todo modo, tendo em vista que não há a alegação de inadimplemento pelo devedor da obrigação imposta em distrato, mas sim uma discussão e uma insurgência do credor acerca da qualidade dos bens dados em pagamento, descabe o ajuizamento de demanda executiva, ante a ausência de seus pressupostos de processamento válido e regular. Friso ser necessária a adequação da presente demanda ao rito de conhecimento, em que será possível a veiculação de pedido de obrigação de fazer, em razão da pretensão resolutória do distrato, com a retomada da aeronave pelo ora credor, bem como a aferição acerca dos suscitados danos narrados, ocasionados pelo dação em pagamento de bens que se mostraram imprestáveis à quitação da obrigação, o que demanda dilação probatória. 3. De tal sorte, novamente, determino a intimação da parte exequente para que adeque a sua peça preambular, delimitando os seus pedidos ao rito procedimental adequado, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Com o cumprimento, tornem-me os autos conclusos como ‘decisão inicial’. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i

09/03/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

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